05/09/2016 11:57:19 - Governo Federal avalia mudanças no FGTS
O governo federal estuda mudar o atual modelo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo seria torná- lo responsável por financiar o seguro-desemprego e a aposentadoria complementar de trabalhadores do setor privado, informou o jornal O Globo em sua edição de ontem. Dessa maneira, estaria se criando poupança de longo prazo e melhorando ...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2016 11:52:00 - Juiz apreende passaporte de devedor
Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito. Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Paulo entendeu que esse era o caminho para força-lo a pagar o que deve a uma concessionária de veículos. A juíza do caso, Andrea Ferraz Musa, usou como ...leia mais
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05/09/2016 11:50:39 - OAB questiona dispositivo que exclui do Rol de Dependentes no IR Deficiente com emprego
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas com deficiência que exercem atividade labo...leia mais
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05/09/2016 11:49:42 - Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização
Um casal de irmãos de Tramandaí (RS) terá que pagar R$ 153 mil de indenização a um microempresário pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença de primeiro grau.
Em agosto de 200...leia mais
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05/09/2016 11:48:55 - Metalúrgico da Mercedes-Benz que trabalhou nos EUA não consegue isonomia com salário de Americanos
Um metalúrgico contratado pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve diferenças salariais relativas a isonomia com empregados americanos pelo período que prestou serviços no exterior. A Terceira Turma do TST negou provimento a seu agravo de instrumento contra o indeferimento de s...leia mais
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05/09/2016 11:48:16 - Sem provas de Prestação de Serviços, Empresa não pode cobrar multa rescisória
A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de Consumidora e anulou contrato de autorização para figurar em lista telefônica, ofertado gratuitamente mas com exigência posterior, por parte da Operadora, de pagamento de serviços, além da imposição de multa em razão do fim do negócio. O Órgão tamb&eacut...leia mais
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05/09/2016 11:47:45 - Prazo para resposta em Ação de Busca e Apreensão conta da juntada do Mandado de Citação
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava intempestivi...leia mais
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02/09/2016 15:41:42 - UNECS apoia e participa, na Bahia, da 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista
Começou ontem, 1/9, e prossegue até dia 4/9, a 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, evento que reúne 2.300 dirigentes lojistas e conta com forte apoio e participação de todas as entidades que compõem a União Nacional de Entidades do Comércio e Servi&...leia mais
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02/09/2016 14:17:49 - Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto.
A medida vale até que a corte analise o c...leia mais
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02/09/2016 14:17:08 - Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo
ESTRATÉGIA. Juízes esperam diminuir o volume de novas ações contra fornecedores de serviços, bancos e redes de varejo, que têm abarrotado os Juizados Especiais Cíveis (JEC) por todo o País
São Paulo - Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescen...leia mais
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02/09/2016 14:15:26 - Comissão aprova regras para serviços de atendimento ao consumidor
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta terça-feira (30), proposta que regula o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) – o serviço de atendimento telefônico das empresas para resolver demandas dos consumidores, como dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento...leia mais
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02/09/2016 14:12:15 - Bancários entram em greve a partir do dia 6 em todo o país
Os bancários de diversos estados recusaram em assembleia na noite de hoje (1º) a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e decidiram entrar em greve nacional a partir do dia 6 de setembro. A informação foi divulgada nos sites da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e da Conderaç...leia mais
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02/09/2016 14:11:41 - Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista
Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser consi...leia mais
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02/09/2016 14:11:20 - Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou defeito após dez dias de uso. O valor da indenização será arbitrado em liquidação de senten&cced...leia mais
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02/09/2016 14:10:55 - Advogados devem seguir novo Código de Ética da OAB a partir desta quinta
Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º/9) o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e começaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que seccionais pudessem analisar e resolver dúvidas sobre o conteúd...leia mais
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01/09/2016 14:33:22 - Governo adia para 2018 obrigatoriedade do eSocial
Instituído por decreto em dezembro de 2014, o eSocial vai unificar o envio de informações pelo empregador ao governo em relação aos seus empregados
O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, por empregadores começará a ser obrigatór...leia mais
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01/09/2016 14:32:50 - TRT-2 decide suspender prazos no período de 7 a 20 de janeiro de 2017 para recesso dos advogados
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender todos os prazos e designações de audiências e sessões nos órgãos que integram o Tribunal no período de 7 a 20 de janeiro de 2017. A decisão foi por maioria e acatou parcialmente o requerimento (cujo pedido inicial abrangia o período de 20 de dezembro de 2016 a...leia mais
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01/09/2016 14:32:17 - Laurita Vaz assume presidência do STJ e elogia atuação da Justiça na crise do país
Primeira mulher a chegar à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz será empossada no cargo nesta quinta-feira (1º), às 17h30, no Pleno da corte. Originária do Ministério Público, a nova presidente, que integra o tribunal há quase 16 anos, acredita que o Poder Judiciário tem se mostrado ca...leia mais
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01/09/2016 14:30:37 - Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 no próximo ano
O salário mínimo para o ano que vem ficará em R$ 945,80, anunciou há pouco o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. O valor consta do projeto do Orçamento Geral da União de 2017, enviado hoje (31) pelo governo ao Congresso Nacional.
A proposta foi entregue por Oliveira e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao presidente do Senado Federal, Ren...leia mais
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01/09/2016 14:29:53 - Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Naci...leia mais
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01/09/2016 14:29:17 - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas
Para garantir a conclusão dos processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão e solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, q...leia mais
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01/09/2016 14:28:21 - Fundo de Amparo ao Trabalhador altera programa para financiar projetos de inovação tecnológica de empresas
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Resolução nº 710, de 22 de maio de 2013, que institui o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica - FAT-INOVACRED destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de empresas. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -...leia mais
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01/09/2016 14:27:50 - Plenário decide que cabe à Justiça Federal julgar ações integradas pela OAB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) figure como parte é da Justiça Federal. A decisão se deu na sessão desta quarta-feira (31) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595332, com repercussão gera...leia mais
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01/09/2016 14:27:15 - Portaria disciplina tramitação de processos sob sigilo no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou, por meio de portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de quarta-feira (24/8), os procedimentos relacionados à classificação, à tramitação e à visualização de documentos e processos sigilosos no órgão. As regras da Portaria ...leia mais
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31/08/2016 14:25:33 - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Tr...leia mais
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31/08/2016 12:26:26 - Novo CPC ataca duração do processo, mas não resolve celeridade da Justiça
Após mais de cinco meses desde que entrou em vigor a nova legislação, ainda existem dúvidas sobre quais dispositivos de fato vão ser colocados em prática, observa o juiz Vallisney Oliveira
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC) ter melhorado o ambiente de trabalho para os juízes brasileiros, ainda há dúvidas...leia mais
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