12/07/2017 11:57:19 - Lei veda teto para bônus de integrantes do Carf
A Presidência da República vetou o formato que havia sido estabelecido pelo Congresso para o pagamento de um bônus de eficiência aos representantes da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pela Lei nº 13.464, publicada no Diário Oficial da União de ontem, não haverá mais um teto para os conselheiros. Serão...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2017 11:56:34 - TRT-2 publica edital sobre eliminação ou guarda permanente de processos arquivados
Após o período de 60 dias, contados a partir da primeira publicação no Diário Oficial Eletrônico, ocorrida nessa segunda-feira (10), os autos judiciais findos oriundos das varas do trabalho e originários do TRT da 2ª Região, arquivados de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2011, serão encaminhados para elimi...leia mais
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12/07/2017 11:55:57 - SP quer criar classificação para contribuinte
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) quer criar uma espécie de "rating" dos contribuintes para beneficiar aqueles que cumprirem a legislação tributária. Hoje será aberta consulta pública à minuta de projeto de lei que, se for aprovado pela Assembleia Legislativa, permitirá, por exemplo, que os contribuintes melh...leia mais
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11/07/2017 11:37:47 - Senado deve concluir hoje votação da reforma trabalhista
Às vésperas do recesso parlamentar, que começa na semana que vem, o governo terá uma prova de fogo nesta terça-feira (11). É que o Senado espera concluir hoje a votação da reforma trabalhista – PLC 38/2017.
A expectativa é de um placar bastante apertado. Para aprovar o texto são necessários, pelo menos, ...leia mais
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11/07/2017 11:36:52 - Confira o que muda em caso de aprovação da Reforma Trabalhista
SÃO PAULO - Veja o que muda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a aprovação da reforma trabalhista nesta terça-feira (11) pelo plenário do Senado. A votação começa às 11h.
O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e, se aprovado sem mudanças no Senado, segue para sanç&...leia mais
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11/07/2017 11:35:20 - Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
Geralmente, considerado melhor que o programa de negociação tributária anterior, o plano atual não permite a inclusão de débitos com impostos retidos na fonte e descontos de terceiros
São Paulo - O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto a...leia mais
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11/07/2017 11:34:20 - Tecnologia e iniciativas de baixo custo aceleram a solução de conflitos
Iniciativas simples e de baixo custo, aliadas ao desenvolvimento da tecnologia, vêm imprimindo cada vez mais celeridade na solução de conflitos. No mês passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisã...leia mais
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11/07/2017 11:33:45 - BC: uso de cartões de crédito e débito sobe, enquanto o de cheques cai
Os consumidores pagaram R$ 674 bilhões com cartão de crédito e R$ 430 bilhões em transações com o cartão de débito, em 2016, com crescimento de 3% e 10%, respectivamente, em relação ao ano anterior. As Estatísticas de Pagamentos de Varejo e de Cartões no Brasil, referentes a 2016, forma divulgadas hoje (10) pelo...leia mais
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11/07/2017 11:33:16 - Sistemas e serviços de TI ficarão indisponíveis nos dias 15 e 16 de julho
No próximo fim de semana (dias 15 e 16 de julho), haverá indisponibilidade em sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região.
Os usuários também podem acompanhar os períodos de manutenção mensal programadas para todo o ano de 2017; basta acessar a aba Serviços / Indisponibilida...leia mais
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10/07/2017 11:54:01 - Após reunião com Temer, Eunício diz que reforma trabalhista será votada na terça
Expectativa é de que 42 senadores apoiem a mudança – apenas um a mais que o mínimo necessário
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou ao Estado, neste domingo, 9, que vai colocar a reforma trabalhista em votação no plenário na terça-feira, 11. A confirmação foi fei...leia mais
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10/07/2017 11:53:25 - TRF4 é o primeiro tribunal federal a disponibilizar serviço de videoconferência para atender advogados
Uma nova ferramenta está disponível para realização de atendimento de advogados por desembargadores. Agora, além da reunião presencial, os advogados que estão distantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também poderão ser atendidos pelos magistrados por videoconferência. O sistema Webconference do Co...leia mais
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10/07/2017 11:52:45 - Receita Federal e Governo de SP firmam convênio pioneiro de emissão do CPF na carteira de identidade
Secretário da Receita Federal e governador de São Paulo assinaram também convênio para intercâmbio de informações entre os órgãos
A União, por meio da Receita Federal, e o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP), celebraram hoje (7), convênios de...leia mais
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10/07/2017 11:51:39 - Governo prorroga prazo para inscrição no Programa Seguro-Emprego
As empresas terão até dezembro para se inscrever no Programa Seguro-Emprego (PSE), do governo federal, que entrou no lugar do antigo Programa de Proteção ao Emprego.
A Lei 13.456/2017, que alterou o prazo e o nome do programa, sancionada recentemente pela Presidência da República, permite a negociação de acordo coletivo p...leia mais
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10/07/2017 11:47:40 - Repetitivo discute índice de reajuste para previdência complementar de entidade aberta
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.
A decisão foi tomada pelo...leia mais
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10/07/2017 11:46:27 - Receita abre hoje consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda
Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre hoje (10) consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2017.
Ao todo, serão desembolsados R$ 2,533 bilhões.A Receita também pagará R$ 467,2 milhões a 148,2 ...leia mais
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07/07/2017 14:38:33 - Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
PORTARIA N° 329, DE 4 DE JUNHO DE 2017
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da ...leia mais
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07/07/2017 11:34:08 - Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de 10 de julho
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a nova plataforma vai reduzir fraudes na emissão de boletos de condomínios, escolas e seguradoras, por exemplo
Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. A partir de agora, qualquer conta, mesmo vencida, poderá ser paga em qualquer banco. Alé...leia mais
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07/07/2017 11:32:27 - Senado debate reforma trabalhista e Jucá dá parecer contrário a emendas
O plenário do Senado fez hoje (6) a última sessão de debates sobre o projeto de lei da reforma trabalhista antes da votação, marcada para a próxima terça-feira (11). Durante a sessão, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer contrário a todas as 178 sugestões de emendas apresentadas em plenário.
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07/07/2017 11:31:23 - Justiça impede Receita de realizar compensação
A Receita Federal foi obrigada pela Justiça a desfazer compensação de ofício realizada com créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma empresa do ramo de produtos para tingimento de termoplásticos. Com os créditos, o Fisco havia liquidado parcelamento em vigor – Refis da Crise, aberto pela Lei nº 11.941, de 2009.
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07/07/2017 11:28:48 - Juízo internacional impacta recuperação judicial
O STJ decidiu que sentenças estrangeiras podem ser homologadas mesmo quando atingem empresas em reestruturação de dívidas, entendimento que pode ser usado para outras sentenças
São Paulo - As empresas estão preocupadas com a adoção em todos os tribunais do entendimento de que processos envolvendo créditos podem segui...leia mais
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07/07/2017 11:26:37 - Tribunal decidirá juízo para casos contra massa falida
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma proposta de afetação para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida.
As demandas ilíquidas são as que possuem valores não definidos na sentença, com montante que será ...leia mais
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07/07/2017 11:23:06 - Comissão aprova rotulagem obrigatória de alimentos transgênicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4908/16) que torna obrigatória a inserção de imagem indicativa nos rótulos de todos os alimentos transgênicos, com alerta sobre possíveis danos que esses produtos podem causar à saúde.
A proposta, do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO)...leia mais
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06/07/2017 12:00:07 - Receita abre consulta pública sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de importação
As sugestões poderão ser encaminhadas até 20 de julho
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação.
Trata-se de proposta de alteração da IN SRF nº 6...leia mais
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06/07/2017 11:59:16 - Reoneração da folha deve ficar para 2018
Plano do governo era que projeto entrasse em vigor ainda este ano, o que poderia provocar um aumento de R$ 2 bilhões na arrecadação
BRASÍLIA - Apesar da tentativa do governo na terça-feira, 4, de fatiar o projeto para reonerar a folha de pagamento de alguns setores imediatamente, assunto tratado na Medida Provisória 774, a comissão mista...leia mais
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06/07/2017 11:57:58 - Governo prepara nova lei de recuperação de empresas em dificuldade
A equipe econômica está concluindo uma proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu hoje (5) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O ministro informou que o objetivo é manter o emprego na cadeia produtiva e acelerar a recuperaç&atil...leia mais
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06/07/2017 11:56:59 - Prefeitura de SP abre programa de parcelamento de IPTU e ISS
PPI-2017 permite ainda que cidadãos parcelem multas e taxas em até 120 vezes; o pagamento mínimo será de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas; desconto nos juros pode chegar a 85%
A Prefeitura de São Paulo abriu nesta quarta-feira, 5, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite que os contribuintes ...leia mais
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