06/06/2017 11:42:12 - Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.
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Setor: Jurídico
06/06/2017 11:41:13 - Anotação da carteira de trabalho pela Secretaria da Vara é medida excepcional
É bem verdade que o artigo 39, parágrafo 1º da CLT autoriza que as anotações não realizadas pelo empregador na carteira de trabalho sejam feitas pela Secretaria da Vara. Mas essa medida somente deve ser utilizada como último recurso, quando houver real impossibilidade de o patrão efetuar o registro. A recusa, por eventual capricho, é ...leia mais
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06/06/2017 11:40:33 - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibili...leia mais
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05/06/2017 11:52:49 - PGFN altera regras do Programa de Regularização Tributária em razão da perda de validade de medida provisória
PORTARIA Nº 592, DE 2 DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
O PROCU...leia mais
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05/06/2017 11:52:22 - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados.
O entendimento unânime da Terc...leia mais
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05/06/2017 11:50:25 - Comissão aprova proposta que obriga o comércio a informar preços em braile
Emenda aprovada exclui as microempresas da obrigação
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31), com duas emendas, o Projeto de Lei 7001/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados, a informarem os preços dos produtos também em braile – sistema de leitura para cegos.
Pel...leia mais
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05/06/2017 11:45:05 - Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador
A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, julgou favoravelmente o recurso apresentado por três ex-empregados da CBTU para, declarando nula a decisão de 1º grau, homologar o pedido de desistência da ação formulado pelos trabalhadores.
O juiz de 1º grau havia rejeitado o pedido, por entender...leia mais
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05/06/2017 11:44:10 - Mudança na lei fará FGTS render mais que a inflação em 2017, diz ministro
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse hoje (2) que a mudança na remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai garantir que a correção do fundo passe de 3% para 4,8% ao ano, acima da inflação prevista para 2017, de 4%.
O aumento da rentabilidade do FGTS foi autorizado com a aprovação da Med...leia mais
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02/06/2017 15:28:49 - Setor de Comércio e Serviços se manifesta sobre cenário político e econômico nacional
02/06/2017 14:23:27 - Congresso recebe Medida Provisória que vai substituir novo Refis
A MP 783/17 cria o Programa Especial de Regularização Tributária e foi editada porque a MP 766/17 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto foi editado no...leia mais
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02/06/2017 14:16:28 - Substituição tributária terá implantação por segmento
Em julho, indústria e importadores devem aderir ao Cest. Em outubro, serão os atacadistas. Por último, em abril de 2018, os varejistas deverão ter adoção
São Paulo - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Espec...leia mais
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02/06/2017 14:14:48 - Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquot...leia mais
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02/06/2017 14:13:23 - Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de "desoneração da folha de salários" podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais.
O programa de desoneração da folha, instituí...leia mais
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02/06/2017 14:12:32 - Governo instala Conselho Nacional do Trabalho
O Governo federal instalou hoje (1º), em Brasília, o Conselho Nacional do Trabalho, um Colegiado que tem como objetivo debater questões envolvendo o mundo do trabalho no Brasil. O Órgão tem natureza consultiva e as decisões tomadas pelo conselho servirão de base para a elaboração de políticas públicas de emprego no pa&ia...leia mais
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02/06/2017 14:11:48 - TRT-2 fecha quase 4 mil acordos durante a 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ficou entre os três tribunais de grande porte que mais conciliaram na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, foram realizadas 11.490 audiências, tendo ocorrido conciliação em 3.780 delas (32,9%). A soma total dos valores dos acordos homologados bateu recorde mais uma vez,...leia mais
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02/06/2017 12:21:54 - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta.
A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecida em julgamento...leia mais
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02/06/2017 12:21:16 - Sistemas de informática estarão indisponíveis no fim de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho comunica que, em virtude de manutenção programada, haverá indisponibilidade da rede de dados do Tribunal que impossibilitará o acesso aos sistemas internos e nacionais da Justiça do Trabalho no período compreendido entre as 9h de sábado (3) e as 23h30 de domin...leia mais
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01/06/2017 14:29:58 - Receita cede e acordo do novo Refis sai por meio de MP
BRASÍLIA - Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como ...leia mais
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01/06/2017 14:28:52 - Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial.
O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) 764/2016, também obriga o fornecedor a infor...leia mais
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01/06/2017 14:27:59 - TST julgará reflexo de horas extras habituais em verbas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. Até o julgamento pelos ministros todos os processos que...leia mais
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01/06/2017 14:27:13 - São Paulo vai votar lei que facilita negativação de CPFs
Projeto quer acabar com a exigência de carta de comunicação de débito registrada; para Proteste, medida fere Código de Defesa do Consumidor
Os deputados estaduais de São Paulo devem voltar na próxima semana uma nova lei que visa facilitar a inclusão do nome de pessoas físicas na lista suja dos birôs de créditos.
O PL...leia mais
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01/06/2017 14:26:11 - Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual
São Paulo - As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar o reembolso ou redução dos valores que tiveram ...leia mais
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01/06/2017 14:25:03 - Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista
Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros
BRASÍLIA - O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado no Senado. Criado há mais de 20 anos pelo então presidente Ferna...leia mais
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01/06/2017 14:24:19 - STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial
O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia autorização judicial. O entendimento defendido em parecer do Ministério Público Federal (MPF) foi confirmado pela Quinta Turma do Superior ...leia mais
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01/06/2017 14:23:26 - TJRS -Protocolo Integrado agora inclui autos processuais e permite remessa de qualquer lugar do Brasil
Criado para facilitar e agilizar os procedimentos na rotina dos Advogados, o Serviço de Protocolo Postal (SPP), também conhecido como Protocolo Integrado, ganhou novas funcionalidades. O serviço, que permite o registro de petições e recursos de 1ª e 2ª instâncias em qualquer ponto do Estado, agora possibilita também o envio de autos proc...leia mais
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31/05/2017 17:08:48 - Vendas do setor supermercadista registram alta de 0,50%
As vendas do setor supermercadista em valores reais acumulam alta de 0,50% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.
Em abril, as vendas, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram alta de 4,06% na comparação com o...leia mais
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