RSS Jurídico
24/08/2016 12:09:04 - Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
A ferramenta Pesquisa Pronta, disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reuniu dezenas de acórdãos sobre a competência judicial para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob execução fiscal ou trabalhista.
A corte já firmou entendime...
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24/08/2016 12:08:25 - Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel
Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação&n...
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24/08/2016 12:07:51 - Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposi...
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23/08/2016 15:35:18 - Solenidade de abertura da Expoagas 2016 reúne empresários do varejo em Porto Alegre
Começou na manhã desta terça-feira a 35ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2016, em Porto Alegre. A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas regiões brasileiras. O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS), Ant&...
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23/08/2016 11:39:47 - Fisco paulistano passa a intimar empresas por meio eletrônico
As empresas prestadoras de serviços do município de São Paulo passaram a ser notificadas pelo Fisco por meio eletrônico. Após um prazo para cadastramento voluntário, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico inscreveu todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Domicílio Eletrônico do Cidadã...
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23/08/2016 11:39:15 - Carf muda visão sobre causas previdenciárias
Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas políticas em relação a vários benefícios pagos aos funcionários.
Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os contribuintes foram derrotados em três questões: assistênci...
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23/08/2016 11:38:09 - Frente parlamentar discute parcelamento de dívidas de empresas do Supersimples
A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa reúne-se em instantes para discutir estratégias para a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07, que prorroga o prazo para que as empresas optantes pelo Supersimples, tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de ...
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23/08/2016 11:37:16 - Comissão discute e vota relatório sobre o novo Código Comercial
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 eapensados) marcou reunião para esta terça-feira (23) para continuar a discussão e depois votar o substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
O projeto de lei apresentado pelo deputado Vicente Candido (P...
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23/08/2016 11:36:39 - Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema Embargos de Declaração para questionamento de matéria constitucional tendo em vista futura interposiç&atil...
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23/08/2016 11:35:37 - Tribunal atualiza banco de dados de súmulas anotadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o banco de dados de súmulas anotadas, disponível no site institucional do tribunal. No período de julho a agosto de 2016, a Secretaria de Jurisprudência (órgão responsável pelas súmulas) realizou estudo sobre a Súmula 579, aprovada pelos ministros da Corte Especial ...
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23/08/2016 11:34:59 - Ferramenta on-line mostra dados sobre aprovação de projetos no Senado
De 1ª de janeiro até 31 de julho deste ano, dos 138 projetos aprovados pelo Plenário e pelas comissões do Senado, 53 estão ligados a temas sociais e 33 a assuntos econômicos. Os demais abordam questões jurídicas, administrativas, honoríficas e orçamentárias. No total, o Senado examinou no primeiro semestre 188 maté...
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23/08/2016 11:31:28 - Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça
O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista de carreta.
Na aç&at...
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23/08/2016 11:30:14 - Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook
A 3ª Câmara Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e engana os clientes.
Em apelação, a concessi...
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23/08/2016 11:28:31 - Turma aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé ao verificar contradição entre defesa e depoimento da preposta
Fundamentando-se no novo CPC (artigos 1º, 15, 77, 80 e 81), a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Carlos Roberto Barbosa, julgou desfavoravelmente o recurso de uma mineradora e manteve a condenação da empresa de pagar multa de R$1.000,00, por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do reclamante. É que foi co...
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23/08/2016 11:27:46 - Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um vigilante motorista da Prosegur Brasil S.A. contra ato do juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) que, em ação trabalhista para reconhecimento de doença ...
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22/08/2016 15:38:46 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que negou o pedido de duas empresas no sentido de afastar a taxa de administração dos cartões de crédito e débito que inte...
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22/08/2016 14:19:01 - Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcioname...
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22/08/2016 14:18:21 - Tribunais regionais não seguem súmulas e geram recursos ao TST
Milhares de processos são levados todos os anos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um dos motivos é o fato de parte dos juízes não seguir entendimentos consolidados pelos ministros – mesmo com a edição de súmulas. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) – entre eles o da 2ª e o da 4ª Região, com sedes em Sã...
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22/08/2016 14:17:42 - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal.
O recurso foi i...
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22/08/2016 14:17:06 - Receita Federal esclarece tributação de pró-labore
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diár...
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22/08/2016 14:16:34 - Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na...
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22/08/2016 14:16:06 - Terceiros não podem ter acesso irrestrito em consulta eletrônica de processos
A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ao negar um pedido de acesso a todas as peças de processos, por todos os usuários do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, m...
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22/08/2016 14:15:32 - CNJ discute parceria para maior eficiência nas consultas de inadimplência
O Conselho Nacional de Justiça e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) iniciaram estudos, nesta quinta-feira (18/8), para a formação de uma parceria com o objetivo de dar maior agilidade na consulta e atualização de registros de inadimplência. A proposta foi apresentada pela gerente jurídica do SPC Brasil, Vivian Meira...
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19/08/2016 17:11:09 - Associação Gaúcha de Supermercados realiza 35ª Expoagas a partir de terça-feira
Começa na próxima terça-feira (23) a 35ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre. A Convenção acontece até o dia 25/8 e reunirá representantes nacionais e internacionais de cerca de seis mil empresas ligadas à ...
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19/08/2016 11:53:50 - Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
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19/08/2016 11:52:31 - ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, após a alteração promovida pela emenda constitucional (EC) 33/01, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídic...
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