21/09/2016 12:11:38 - Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado para tornar efetiva a norma jurídica no caso concreto.
O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Sup...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2016 12:11:00 - Preposto de pessoa física não precisa ser empregado
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo que a empregadora fosse condenada ao pagamento de diversas parcelas contratuais. No polo passivo, incluiu empresas indicadas como sendo do mesmo grupo econômico e seus administradores, pessoas físicas. Ao julgar o caso, a juíza de 1º Grau aplicou a confissão ficta aos reclamados, presumindo verdadeiros ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2016 11:20:42 - Rede de Supermercados do Paraná obtém decisão favorável em processo contra a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Cobrança da TCFA em relação a: (a) comércio de pescados; (b) reparação de aparelhos de refrigeração; (c) importação de pneus e similares; e (d) utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.
O Escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados, ingressou com...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2016 11:20:01 - A Justiça e a Reforma Trabalhista
Desde que o Presidente Michel Temer anunciou a disposição de colocar a reforma trabalhista na agenda política, Entidades Empresariais e Sindicais travam um acirrado debate
Depois dos precedentes abertos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconhecendo que empresas e funcionários têm competência legal para negociar diretamente condiçõ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2016 11:19:06 - Simples Nacional altera legislação
RESOLUÇÃO Nº 129, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2016 11:18:03 - TRT-RS aprova 19 Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
O TRT-RS aprovou 19 Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nesta semana, em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15 de setembro. Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras, e deverão ser publicados por três vezes no Diário Eletrônico da ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2016 11:16:07 - Segunda Seção aprova Súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão de julgamento da última quarta-feira (14). Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.
A primeira Súmula, relatada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a co...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2016 11:15:40 - Receita altera regras da Escrituração Contábil Digital (ECD)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.660, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2016 11:15:02 - Repatriação não deve ficar para a última hora
Mesmo com a possível extensão do prazo do Programa de Repatriação e eventuais mudanças, Advogados recomendam entrada imediata
A um mês e meio do prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos, especialistas indicam que aqueles que estudam regularizar o dinheiro no exterior não deixem para a última hor...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2016 11:14:17 - Dificuldade econômica da Empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Homeplay Industrial Eireli a pagar indenização a duas empregadas que tinham assegurada a estabilidade no emprego por serem integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A Turma afastou o argumento de que a drástica alteração no ramo da atividade empresarial, da i...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 16:17:30 - ABRAS participa de comemoração do Dia da Camada de Ozônio no MMA
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) promoveu nesta sexta-feira (16), em Brasília, evento em comemoração ao Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio. Na ocasião, foi lançada a segunda etapa do programa de eliminação dos hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), respons&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:54:45 - Em disputa sobre Cofins contribuinte vence no Carf
O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram cr&ea...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:53:28 - TRT-RS aprova cinco novas Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou cinco novas Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nessa quarta-feira (14). Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras. Entre as novas Súmulas, destaque para a presunção de...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:52:15 - Receita inclui serviço no e-CAC para consultar avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:51:37 - Decisões do Supremo privilegiam acordo coletivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado a prevalência de acordos coletivos entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista. Em decisão publicada nesta semana, o Ministro Teori Zavascki manteve cláusula que suprimiu o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernamb...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:50:37 - RAIS 2015 será divulgada nesta sexta-feira (16)
Os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), com os resultados de 2015, serão divulgados nesta sexta-feira (16), às 16h, no Portal do Ministério do Trabalho.
As dúvidas serão esclarecidas por email ou por telefone, pelo Coordenador-Geral de Estatística do Ministério do Trabalho (CGET), Má...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:49:28 - Menos empregos e mais empresas
No primeiro semestre, foi criado 1,020 milhão de empresas, quase 30 mil mais do que em igual período de 2015 e recorde desde 2010, segundo a consultoria Serasa Experian
No primeiro semestre, foi criado 1,020 milhão de empresas, quase 30 mil mais do que em igual período de 2015 e recorde desde 2010, segundo a consultoria Serasa Experian. Os responsávei...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:48:53 - Jornada flexível de trabalho será avaliada na Comissão de Assuntos Sociais
A contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, pode se incluída entre as modalidades de contrato de trabalho existentes na legislação trabalhista. Denominado de “contrato de trabalho intermitente”, esse novo formato de emprego é previsto em projeto de lei (PLS 218/2016) que está pronto para entrar na pauta de v...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:48:06 - Estabilidade sindical não se estende aos membros do conselho fiscal, ainda que atuem em defesa dos direitos da categoria
Dois empregados de uma indústria têxtil, eleitos como membros do conselho fiscal da entidade sindical da qual faziam parte, buscaram na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego após terem sido dispensados sem justa causa. Segundo afirmaram, embora não tenham sido eleitos para a diretoria, exerciam atividades inerentes às de direç...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:47:26 - TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração
A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal.
Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria conseguido com...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:46:58 - 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista inicia nesta segunda-feira (19)
A abertura da 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no TRT-2 será feita na manhã da próxima segunda-feira (19), às 10h, no saguão do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (av. Marquês de São Vicente, 235 – Barra Funda, São Paulo/SP). A solenidade contará com a presença da presidente do TRT-2, desem...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2016 11:46:29 - TST: Sustentação oral é direito do advogado
Os ministros da Quinta Turma determinaram a volta de um processo ao TRT de Santa Catarina para o defensor da empresa apresentar pessoalmente os argumentos
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um processo deveria retornar para a instância inferior com o objetivo de garantir ao advogado de uma das partes o direito de apresentar seus argumentos pes...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2016 16:04:21 - Super Feira Acaps Panshow acontece de 20 a 22/9 no Espírito Santo
Começa na próxima terça-feira, 20/9, a 30ª edição da Super Feira Acaps Panshow, no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). Promovido pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Estado do Espírito Santo (SINDIP&Atil...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2016 11:04:12 - Pela segunda vez, Supremo faz Acordo prevalecer sobre Lei Trabalhista
A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. O entendimento é do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Feder...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2016 11:03:41 - Supremo volta a julgar validade de Convenção da OIT no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (14) a validade da decisão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou, unilateralmente, em 1996, uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma obriga o empregador a justificar a dispensa do trabalhador.
A ação chegou ao Supremo em 1997, por meio de um ques...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2016 11:03:10 - Judiciário impede julgamento no Carf
Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impediu a realização de um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), marcado para ontem. A 21ª Vara Federal Cível acatou pedido da Arcelor Mittal Brasil, que solicitou a suspensão devido à falta de paridade entre representantes da Fazenda e dos Contribuintes na 1ª...leia mais
Você está em:
