18/05/2017 11:37:59 - Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em um planejamento tributário. A decisão é importante porque diversos contribuintes, como bancos e administradoras de fundos, têm sido chamados pela Receita Federal para pagar débitos de terceiros,...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2017 11:36:04 - Bens essenciais são impenhoráveis
São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas, conforme entendimento da Justiça Federal ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.
O juízo mineiro julgou improcedente os embargos à execução fiscal, a...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2017 11:33:45 - Latam muda franquia de bagagem despachada a partir de amanhã
A companhia aérea Latam começa a implementar amanhã (18) mudanças em sua política de bagagens para voos nacionais e internacionais. Para voos domésticos, a franquia passa a ser de uma mala de 23 quilos. Atualmente, esse já é o peso permitido, mas não há limite de volumes despachados.
A franquia para voos internaciona...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2017 11:54:50 - Justiça do Trabalho se prepara para solucionar milhares de processos em Semana da Conciliação
A Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo finalizar de forma conciliat...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2017 11:51:26 - Horas extras é o tema mais frequente nos processos em trâmite no TST no primeiro trimestre de 2017
Horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais estão entre os cinco temas mais frequentes nos processos em exame no Tribunal Superior do Trabalho no primeiro trimestre de 2017. Dos 249.237 processos em tramitação na Corte em 31/3/2017, o tema mais recorrente, presente em 45.938 deles, foram as horas extras. Em segundo lug...leia mais
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17/05/2017 11:45:01 - TRT-2 suspende prazos processuais com relação ao último dia 12
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender os prazos processuais do último dia 12 de maio em todos os órgãos que o integram. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOe) desta terça-feira (16), por meio da Portaria GP/CR nº 19/2017.
A decisão levou em consideração o ataque ci...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2017 11:41:14 - 'Não existe plano para mudar a tabela do IR', afirma Henrique Meirelles
Em evento em Minas Gerais, ministro da Fazenda também repetiu que espera para maio aprovação da Reforma da Previdência na Câmara
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira, 16, em palestra a empresários na cidade de Nova Lima, na Grande Belo Horizonte, que o governo não tem plano para realizar correç...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2017 11:39:56 - A recuperação judicial como aliada
Pouco se vê de esclarecedor para os que não têm formação jurídica ou vivência na área
O judiciário brasileiros recebeu, no primeiro trimestre deste ano, inúmeros pedidos de Recuperação Judicial de empresas de variados portes, em busca do reequilíbrio financeiro. Não é raro ver not&iacu...leia mais
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16/05/2017 12:24:35 - Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição
São Paulo - Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de c&aac...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2017 12:23:24 - Governo estuda incluir regime especial para aposentados na reforma trabalhista
De acordo com o projeto, os aposentados poderiam ser contratados por prazo determinado, com jornada flexível de 25 horas semanais, recebendo o salário mínimo nacional e com direito a férias
Na tentativa de reduzir o desemprego entre a população com mais de 60 anos, que é a faixa etária que cresce em ritmo acelerado no País,...leia mais
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16/05/2017 12:22:36 - TRT-RS suspende prazos processuais nos dias 12, 15 e 16 de maio
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus nos dias 12, 15 e 16 de maio de 2017. Os prazos que venceriam nessas datas ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. As audiências e sessões já designadas serão mantidas.
A suspens&atild...leia mais
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16/05/2017 12:21:34 - Comissão aprova expedição de licenças em até 30 dias para empresas de baixo risco
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco.
A versão aprovada é o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2114/15. Lopes fa...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2017 12:20:36 - Comissão aprova atualização de receita bruta para o Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional. Segundo o texto, tais limites serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo co...leia mais
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16/05/2017 12:19:40 - Cobrança de despacho de bagagem será debatida na Comissão de Defesa do Consumidor
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) terá audiência pública, na quarta-feira (17), para debater a cobrança de despacho de bagagens por companhias aéreas. A iniciativa de discutir a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) &e...leia mais
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15/05/2017 13:50:59 - Entenda as propostas da reforma trabalhista
Projeto aprovado na Câmara e que será votado no Senado muda relação entre patrões e empregados
Economia & Negócios, O Estado de S.Paulo
Fonte: Estadão (13.05.2017)leia mais
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15/05/2017 13:43:14 - Lei da Gorjeta entra em vigor em todo o país
Começa a valer hoje (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.
A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salá...leia mais
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15/05/2017 13:42:14 - TRT da 2ª Região publica edição de doze súmulas
No DOe desta sexta-feira (12) foi publicada a Resolução TP nº 03/2017, que editou doze súmulas – da nº 68 ao 79. A adoção dos enunciados apresentados pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TRT-2, ocorrida no dia 24 de abril.
Veja abaixo a ínt...leia mais
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15/05/2017 13:40:47 - OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais
A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada.
Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeita...leia mais
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15/05/2017 13:40:04 - Contagem de prazo só em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica na JT
Com a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), sugiram debates sobre o impacto de suas inovações no Processo do Trabalho. Entre os vários temas debatidos, podemos citar a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do NCPC, ou seja, discute-se se a norma deve, ou não, ser aplicada supletivamente ao Processo do Tr...leia mais
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15/05/2017 13:38:59 - Receita paga hoje restituição residual do Imposto de Renda Pessoa Física
A Receita Federal paga hoje (15) restituição residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 128.232 contribuintes totaliza R$ 213,4 milhões, dos quais R$ 74,7 milhões se referem aos contribuintes com direito a prioridade no recebimento: 22.107 idosos e 1.930 c...leia mais
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12/05/2017 12:08:41 - TRT-RS modifica parcialmente entendimento quanto à correção monetária de débitos trabalhistas
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou parcialmente, em sessão realizada na última terça-feira (9), seu entendimento quanto ao índice a ser aplicado na correção monetária de débitos em processos trabalhistas. Segundo a decisão, tomad...leia mais
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12/05/2017 12:06:57 - Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único
O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Jú...leia mais
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12/05/2017 12:06:03 - Câmara aprova regras para garantia estendida de produtos e serviços
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (11), proposta que define novas regras para a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Por orientação do relator na comissão, deputado Covatti Filh...leia mais
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12/05/2017 12:04:52 - Reforma trabalhista pode sofrer seis alterações
Um dos relatores do projeto no Senado diz que alguns pontos devem ser ajustados, mas mudanças podem vir por meio de medidas provisórias
BRASÍLIA - Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Diante dessa perspectiva e ...leia mais
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12/05/2017 12:03:51 - Empresa vai à Justiça por demora do INPI
As companhias têm recorrido ao Judiciário devido a falta de rapidez nas decisões da autarquia, afirma especialista
São Paulo - As empresas estão buscando a Justiça para anular registros de marcas devido à demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na solução de recursos administrativos, dizem especialistas...leia mais
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12/05/2017 12:02:31 - TRT-2 lança nova versão eletrônica da JurisConsolidada
Com o objetivo de simplificar ainda mais o acesso à jurisprudência do TRT da 2ª Região e dos tribunais superiores, mantendo as informações sempre atualizadas e poupando cada vez mais o meio ambiente com a não impressão em papel, o TRT-2 acaba de lançar a nova versão eletrônica da JurisConsolidada em seu portal.
O ...leia mais
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