28/09/2016 12:21:16 - ONG diz que Brasil deve aderir à regulação de emissões do transporte aéreo
O Observatório do Clima, rede de organizações que discute o enfrentamento das mudanças climáticas, quer que o governo brasileiro faça parte do esforço internacional para reduzir as emissões de gases de efeito estufa na aviação civil. O grupo enviou ao presidente Michel Temer um pedido para que o país integre um mecanis...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2016 12:16:45 - Pleno do TST afasta prevalência de Acordo sobre CLT
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ontem que nem todo acordo coletivo deve prevalecer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão, por maioria de votos, afastou cláusula sobre pagamento de horas de deslocamento (in itinere). Foi a primeira vez que o colegiado se manifestou sobre o polêmico tema.
"Tivemos um julgamento hist&o...leia mais
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27/09/2016 12:16:03 - Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A ...leia mais
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27/09/2016 12:15:25 - Câmara deve ‘flexibilizar’ repatriação
Com aval da Fazenda, projeto que vai a votação prevê que multa e Imposto de Renda serão cobrados sobre o saldo existente no fim de 2014
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, decidiu diminuir a resistência ao projeto que torna mais flexíveis as regras da lei da repatriação. A única exigência que mant&eac...leia mais
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27/09/2016 12:14:24 - Proposta limita casos para pagamento de dívida de Empresa com patrimônio dos Sócios
Está análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5646/16, da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que limita as situações em que patrimônio dos sócios pode ser usado na liquidação de dívidas contraídas pela empresa. Pela proposta, a chamada desconsideração da personalidade jurídica poderá ...leia mais
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27/09/2016 12:13:42 - Associação questiona Normas que elevam alíquota de ICMS de produtos supérfluos
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, de...leia mais
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27/09/2016 12:12:42 - Trabalhador poderá dividir Férias Coletivas em até três períodos por ano
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei5.452/43) para permitir a divisão do período de férias coletivas de empresas em três partes por ano com, no mínimo, 10 dias cada.
Atualmente, a CLT permite o fracionamento das férias coletivas em até dois perío...leia mais
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27/09/2016 12:12:08 - CAS já pode votar Projeto que cria nova modalidade de Ação Trabalhista
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode votar um projeto que propõe a criação da ação promocional trabalhista, uma modalidade de processo judicial destinada a questionar a violação de direitos não-patrimoniais, ou seja, não relacionados a indenizações, dívidas e outras questões materiai...leia mais
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27/09/2016 12:07:49 - Rede social pode ser ferramenta de pesquisa
Advogados começaram a buscar em perfis pessoais publicações que podem levar à descoberta de todo tipo de bens e imóveis para recuperação de crédito em processos judiciais contra devedores
São Paulo - A exposição nas redes sociais tem facilitado o trabalho de advogados em busca de pistas sobre bens que podem en...leia mais
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27/09/2016 12:06:14 - TRT-MG vai usar cadastros da Cemig para localizar devedores trabalhistas
O TRT-MG e a Cemig Distribuição S/A firmaram, nesta segunda-feira (26), na sede do tribunal, convênio que vai possibilitar o acesso de juízes e servidores, devidamente credenciados, a nome, endereço, números de CPF e CNPJ, número de parceiro de negócio e instalação constantes do banco de dados da concessionária, com o o...leia mais
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27/09/2016 12:05:48 - É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. A decisão do colegiado, tomada por maioria de votos, não afasta a possibilidade de ajuizamento...leia mais
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27/09/2016 12:05:02 - Herdeiros terão mais tempo para reunir documentos para inventário em SP
Em São Paulo, herdeiros terão mais tempo para reunir os documentos necessários aos processos de inventário. A partir de agora, a data em que foi lavrada a escritura pública para nomear inventariante passará a contar como marco inicial para o processo de listagem e divisão dos bens do morto. Até então, era necessária a instaur...leia mais
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26/09/2016 15:38:47 - SUPER AMAS começa amanhã em Campo Grande
Começa amanhã (27) a SUPER AMAS 2016 - Congresso e Exposição Sul-Mato-Grossense de Produtos e Serviços no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS). Tradicional no estado, o evento é considerado um dos melhores ambientes de interação e negocia&cc...leia mais
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26/09/2016 14:29:39 - Reforma reduziria número de ações trabalhistas
Entre 2011 e 2015, foram 1,35 milhão de processos, e valores pagos aos reclamantes somaram quase R$ 90 bilhões, segundo o TST
Na lista de reformas para tornar o Brasil menos custoso e mais produtivo, a modernização das leis trabalhistas em discussão no Palácio do Planalto prevê a flexibilização de uma série de regras...leia mais
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26/09/2016 14:28:13 - Terceirização já é realidade de 13 milhões
Projeto de lei que contempla a terceirização irrestrita traz o temor da precarização do trabalho
Na espinha dorsal das discussões trabalhistas está a terceirização da mão de obra, que hoje já é realidade para 13 milhões de brasileiros. Controvertido, o projeto de lei que permite a terceirização i...leia mais
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26/09/2016 14:26:50 - Repatriação vira corrida contra o tempo
Com o prazo se esgotando, quem quer aderir se vê às voltas com dificuldades de documentação
Os brasileiros que estão aderindo à lei de repatriação ainda encontram dificuldades para concluir o processo. Dados incorretos fornecidos pelos bancos estrangeiros, extratos bancários negados e informações sonegadas são ...leia mais
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26/09/2016 14:25:57 - Bancos dão mais três semanas de prazo para adesão
Instituições dizem que quem tentar entrar depois disso não terá tempo hábil para finalizar o processo
Enquanto se discute se vai ou não haver prorrogação no programa de repatriação, os bancos brasileiros estão avisando aos clientes que eles só têm mais três semanas para aderir à regu...leia mais
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26/09/2016 14:25:19 - Novas regras fiscais de herança e doação
É importante estar alerta e planejar estratégias jurídico-tributárias para reduzir o ônus
Como foi amplamente noticiado pela imprensa, em maio deste, o Ministério da Fazenda, quando a Dilma Rousseff ainda era a presidente do Brasil, anunciou um pacote de medidas fiscais. Entre elas, as principais foram: correção da tabela do Impos...leia mais
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26/09/2016 14:24:36 - Um ano depois, eSocial doméstico entra na rotina, mas dificuldades continuam
Cálculos e complexidade da legislação trabalhista ainda confundem os patrões e podem provocar erros no preenchimento das informações
SÃO PAULO - Prestes a completar um ano na vida dos brasileiros, o eSocial doméstico, que unifica os pagamentos da folha salarial dos empregados em um único sistema, ainda traz inseguran&ccedi...leia mais
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26/09/2016 14:23:43 - Acordo técnico vai aprimorar a pesquisa patrimonial na execução trabalhista
Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para a implantação da Rede Lab na Justiça do Trabalho. A parceria permitir&aacut...leia mais
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26/09/2016 14:23:12 - Secretário defende aumento de idade para aposentadoria
Em nenhum outro lugar do mundo as pessoas se aposentam tão jovens como no Brasil, afirmou hoje (23) o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, em evento na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, na zona sul da cidade. Ele defendeu uma reforma uniformizada que aumente a idade para a aposentadoria e...leia mais
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26/09/2016 14:21:11 - Com reforma da Previdência à vista, pressa para aposentar não é melhor saída
Com a perspectiva de uma reforma da Previdência Social, uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer, alguns trabalhadores estão inseguros e buscando informações em postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para especialistas consultados pelaAgência Brasil, no entanto, a pressa em se aposentar não é a melhor saída e ...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:19:29 - Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores.
Por meio da interpretação teleológica (finalístic...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:17:40 - Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal
Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades aduaneiras. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou Apelação interposta pelo importador de 1...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:16:54 - Comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa
Recentemente, acórdão do TRT-2 não deferiu a suspeição de depoimento de testemunha por amizade íntima, supostamente comprovada por mero contato via Facebook. E novamente, em outro processo, a rede social fez parte de apelos de recurso: a autora pretendia reverter a justa causa que lhe fora aplicada por comentários depreciativos publicad...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:16:27 - Pesquisas do IBGE devem informar sobre aptidão de pessoas com deficiência ao trabalho
As pesquisas censitárias feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outras instituições públicas de pesquisa, deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2016, apresentado pelo s...leia mais
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