A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública nesta tarde.

O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06).

O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

A propostas prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O debate foi proposto pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).

Os parlamentares explicam que um dos objetivos do projeto é “reduzir os efeitos danosos do instituto da substituição tributária para os optantes pelo Simples”. Segundo eles, atualmente as micro e pequenas empresas acabam pagando a mesma alíquota aplicável às demais empresas jurídicas de maior porte.

“O projeto propõe diversas alterações neste tocante, mas sabemos da necessidade de ouvir os mais diversos órgãos da administração pública, a fim de que o pleito dos optantes pelo simples seja alcançado da melhor maneira possível”, explicam os deputados no requerimento que pediu a realização do debate.

Debatedores

Foram convidados para discutir o projeto:

- o vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Caio Megale; e
- o chefe da assessoria especial de Reforma Microeconômica do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello.

A audiência será realizada no plenário 10, a partir das 15 horas, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Íntegra da proposta:

• PLP-341/2017

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara Notícias (29.08.2017)