07/07/2016 14:16:38 - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de demissão voluntária
Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio deve arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31.
O juiz Victor Luiz Berto Salomé anal...leia mais
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06/07/2016 15:30:22 - Ministro do Trabalho buscará diálogo para a modernização das leis trabalhistas
Participantes da reunião da Frente CSE
Reunião da Frente CSE, em Brasília
Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira
Em encontro com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na terça-feira (5/6), em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comé...leia mais
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06/07/2016 11:51:12 - Prazos processuais de Juizados Especiais passam a ser contados em dias corridos
Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que...leia mais
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06/07/2016 11:50:12 - Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisa a OJ n. 1 e cancela a OJ n. 7, ambas da 1ª SDI do TRT da 3ª Região
A Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisou o teor da OJ n. 1 e cancelou a OJ n. 7, ambas da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI) do TRT da 3ª Região, com o objetivo de adequar a jurisprudência trabalhista consolidada, no que couber, às alterações promovidas pelo novo C&oacut...leia mais
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06/07/2016 11:49:51 - Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou ...leia mais
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06/07/2016 11:49:10 - Legislação que elimina papeladas das Empresas deve ser votado na Câmara
Está na pauta de votação de Comissão Especial proposta do novo Código Comercial. A matéria é alvo de críticas por especialistas por 'gerar custos e prejudicar as pequenas e médias'
Brasília - Toda a documentação empresarial será mantida em meio eletrônico dispensando-se o us...leia mais
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06/07/2016 11:48:14 - Anac vai facilitar reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende facilitar o processo de reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo. A agência enviou comunicado às empresas aéreas, destacando a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque quando o passageiro desistir da viagem.
Segundo a Anac, a tarifa de embarque n&atil...leia mais
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06/07/2016 11:47:34 - JT nega indenização a Vendedor de Atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu Agravo de Instrumento de um Empregado da LC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli que pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua imagem por ter de vestir obrigatoriamente camiseta com as logomarcas de fornecedores.
Ele alegou que não autorizou a Empresa a transf...leia mais
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05/07/2016 12:13:13 - Lei exige informação em rótulos sobre presença de lactose em alimentos
LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional de...leia mais
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05/07/2016 12:12:20 - Comércio aos Domingos
*Antonio Oliveira Santos
A liberdade para o exercício da atividade comercial, incluindo o trabalho aos domingos e feriados, é conquista a ser preservada, e ela decorre da evolução natural das sociedades: empresas, cidadãos, trabalhadores, enfim, é causa e consequência do avanço e da modernidade social.
Há leis apropriadas q...leia mais
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05/07/2016 12:09:27 - Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio
A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada no início de junho, estabelece que companhias cujo objeto social seja a participaç&atild...leia mais
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05/07/2016 12:08:37 - Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no primeiro semestre de 2016
Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as falências decretadas subiram 11,3% em relação ao per&iacu...leia mais
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05/07/2016 12:06:21 - Desembargadores da 9ª câmara do TRT-15 rejeitam recurso apresentado por Advogado sem procuração para defender Empresa
Recurso apresentado por advogado sem procuração no processo pode inviabilizar a análise de pedidos apresentados à Justiça do Trabalho por empregados ou por empregadores. Foi o que decidiram os desembargadores da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao confirmar a recusa a um recurso ordinário apresenta...leia mais
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05/07/2016 12:05:34 - Comissão vai discutir programas de participação nos lucros ou resultados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública para discutir os programas de participação nos lucros ou resultados.
O Deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, quer discutir o projeto de lei 3016/15, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que alter...leia mais
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05/07/2016 12:04:51 - Reconhecimento internacional protege marca
O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso da Nutrilatina que buscava manter registro da ...leia mais
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04/07/2016 14:49:28 - Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros em operações de crédito entre bancos e clientes
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a cobrança de juros sobre juros em operações de crédito firmadas entre bancos e clientes.O Projeto de Lei 3555/15, do Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), veda qualquer tipo de anatocismo, prática que implica a incorporação dos juros vencidos ao capital, com a consequente cobran...leia mais
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04/07/2016 13:15:50 - Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta sexta-feira (1º), a Súmula 579, com base em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração qu...leia mais
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04/07/2016 13:14:53 - RESOLUÇÃO Nº 210/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 30/06/2016
RESOLUÇÃO Nº 210, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Divulgada no DeJT de 30/06/2016
Altera a redação da Súmula nº 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Súmula n...leia mais
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04/07/2016 13:13:48 - RECOMENDAÇÃO Nº 1/2016 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 24/06/2016
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 01/2016 Divulgado no DeJT de 24/06/2016
JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “Aplica-se ao Processo do...leia mais
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04/07/2016 13:12:45 - Data inicial para cadastro obrigatório de processos físicos no PJe-JT é prorrogada
A Presidência e a Corregedoria do TRT-RS decidiram prorrogar para 9 de janeiro de 2017 a data em que passará a ser obrigatória a inserção de processos físicos no módulo "Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE", do PJe-JT.
O Provimento Conjunto nº 10/2016 deve ser publicado nesta segunda-fei...leia mais
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04/07/2016 13:12:01 - Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade
na inscrição, alteração e baixa do CNPJ
A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de form...leia mais
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04/07/2016 13:11:04 - TRF1 mantém isenção de PIS/COFINS em comercialização na Zona Franca de Manaus
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que declarou não caber a incidência do recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de empresa de medicamento e perfumaria realizadas dentro da Zona Fran...leia mais
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04/07/2016 13:10:20 - Publicada norma que mantém a cota de isenção terrestre em US$ 300
Está mantido o limite para o viajante que ingressar no país pelas vias terrestre, fluvial ou lacustre
Foi publicada hoje (1/7), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
A chama...leia mais
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04/07/2016 13:09:11 - Projeto incentiva comerciantes do setor alimentício a doarem a instituições de ensino
A medida é válida para doações de alimentos ou produtos da cesta básica, desde que não estejam deteriorados ou vencidos, a estabelecimentos públicos de ensino fundamental, médio e superior
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4746/16, do deputado Cacá Leão (PP-BA), que concede dedução de...leia mais
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04/07/2016 13:08:18 - Comissão debaterá mudanças na CLT
Audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho terá participação de representantes de centrais sindicais, das empresas e da Justiça do Trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na ter&cce...leia mais
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04/07/2016 13:06:15 - Comissão proíbe estabelecimentos de impedirem a entrada de crianças
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe estabelecimentos comerciais de impedirem o acesso; de recusarem o atendimento; ou de exporem consumidor a constrangimento em virtude da companhia de criança ou adolescente.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), para o Projeto de Lei 2...leia mais
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