Projeto vai deixar claro que bancos podem repassar informações de crédito de seus clientes para gestoras de bancos de dados sem estarem violando o sigilo bancário

BRASÍLIA - Para tentar reduzir o custo de crédito no País, o governo prepara projeto de lei para alterar a lei de sigilo bancário. A proposta é deixar claro que, ao fornecerem dados financeiros e de crédito de seus correntistas para gestores de bancos de dados (como Serasa ou Boa Vista SCPC), os bancos não estarão quebrando o sigilo. Segundo apurou o “Estadão/Broadcast”, a minuta do projeto já está pronta.

Com essa medida, o governo espera destravar o Cadastro Positivo – o histórico de bom pagador que auxilia os consumidores (pessoas físicas e empresas) a conseguirem taxas de juros mais baixas na hora de negociar um empréstimo ou comprar um produto parcelado. A ideia é que pessoas que sempre pagaram em dia seus empréstimos são um risco menor para quem empresta o dinheiro. Portanto, teriam direito a um juro menor.
Criado em 2011, o Cadastro Positivo, porém, não funcionou na prática. E parte desse fracasso é explicada pelo fato de os bancos terem resistência a abrir os dados de crédito de seus clientes, pelo temor de estarem infringindo o sigilo bancário. E é isso que o governo quer reverter.

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Segundo fontes, o Brasil tem hoje cerca de 5,5 milhões de consumidores inscritos no Cadastro Positivo, mas o potencial é de 150 milhões (pessoas físicas e empresas). Com as mudanças, o governo quer chegar perto desse patamar.

Órgãos de defesa do consumidor, porém, questionam a medida. Dizem que não há garantia de que haverá queda de juros e dizem também temer a falta de transparência em relação ao funcionamento do mecanismo e ao uso dos dados.

Lista. O repasse de dados sobre o histórico de crédito para o Cadastro Positivo será o sétimo item de uma lista de ações que não constituem violação do sigilo bancário. A lei em vigor já prevê que não viola o sigilo, por exemplo, troca de informações entre bancos para fins cadastrais e comunicação às autoridades competentes de ilícitos penais sobre operações com recursos de prática criminosa.

A mudança na lei do sigilo vai abrir também o caminho para a edição de uma medida provisória (MP) que permitirá o fim da necessidade de autorização prévia do consumidor para entrar no Cadastro Positivo. Hoje, o consumidor precisa autorizar a inclusão do seu nome nos bancos de dados. Com a MP, o modelo se inverte: todos farão parte do cadastro, com a possibilidade de solicitar a exclusão.

Além disso, a área econômica quer incluir outros dois pontos na MP: o fornecimento de dados de pagamentos de serviços públicos (água, luz e telefone) e o fim da chamada responsabilidade solidária: se houver mal uso dos dados cedidos pelos bancos, apenas a instituição que solicitou os dados poderá ser punida.
Procurada, a assessoria de imprensa do Banco Central informou apenas que o Cadastro Positivo está na Agenda BC+, que segundo o banco, é atualizada constantemente.

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

Fonte: Estadão (04.07.2017)