Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-7-2017

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos  termos do Decreto 62.709, de 19-07-2017

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado  Adjunto Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral  do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 62.709, de  19-07-2017, resolvem:

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (21.07.2017)

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