DECRETO N°- 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573,  e 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,  caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23,  caput, e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Fonte: Diário Oficial da União (21.07.2017)

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