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24/07/2017 14:16 - SP - Lei que altera norma que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, o tratamento tributário do IPVA e institui o PPD (Lei 16.498/2017)
Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (19.07.2017)
Clique aqui para visualizar a íntegra da Lei n° 16.498, de 18 de julho de 2017 diretamente no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo.
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