Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20-7-2017

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de  Parcelamento de Débitos – PPD 2017, nos termos  do Decreto 62.708, de 19-07-2017.

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado  Adjunto Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral  do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 62.708, de  19-07-2017, resolvem:

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (21.07.2017)

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