DECRETO Nº 62.708,  DE 19 DE JULHO DE 2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498,  de 18 de julho de 2017.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  Capítulo III da Lei 16.498, de 18 de julho de 2017.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (20.07.2017)

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