15/07/2016 16:00:18 - ABRAS defende importância do cartão próprio em reunião com senador
(Da esq.p/a dir.): Alexandre Seabra, João Francisco Vieira, Antônio Cesa Longo e Armando Monteiro, ao centro; Lasier Martins (PDT/RS; e Roberto Zaffari
O vice-presidente da ABRAS, Antônio Cesa Longo, participou de reunião com o senador Armando Monteiro (PTB/PE), relator do PLS 102/2007, que trata da mod...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2016 12:49:15 - CNJ publica cinco Resoluções para regulamentar novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leil&a...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2016 12:47:50 - Legislação não pode proibir que comércios do mesmo ramo sejam vizinhos
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. Foi o que apontou o Ministro Marco Aurélio ao conceder liminar para suspender decisão judicial sobre a localização...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2016 12:47:10 - Convênio entre Cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ
A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que chegava a demorar 60 dias para ser formalizada, agora leva até quatro dias. A redução no prazo é resultado da integração de Cartórios ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ.
A integração foi feita por me...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2016 12:46:18 - Calculadora de prazos processuais terá aplicativo para celular
Foir lançado na quinta-feira (14/7) o aplicativo para celular da calculadora de prazos processuais. Criado pela Legalcloud, o programa é grátis e pode ser usado nos sistemas Android e IOS.
A calculadora conta os prazos considerando o novo Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Ela também considera os calendários do J...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2016 12:45:21 - TST quer ouvir sociedade em recursos
O Tribunal vai receber interessados nos temas como honorários advocatícios e responsabilidade por dívidas trabalhistas para formar entendimento
São Paulo - O Superior Tribunal do Trabalho (TST) abriu canal para receber manifestações e admitir interessados (amici curiae) em ação que trata da aplicação ...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2016 12:44:33 - Sancionada lei que autoriza Trabalhador do setor privado usar FGTS como garantia de empréstimo consignado
LEI Nº - 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarca&c...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2016 12:43:33 - Debatedores divergem sobre diagnóstico e soluções para a Reforma da Previdência
Sete em cada 10 brasileiros estão cobertos pelo Regime Geral da Previdência Social (72,5% da população). São mais de 52 milhões de contribuintes e 32 milhões de aposentados e pensionistas
Enquanto o Governo federal elabora a proposta de Reforma Previdenciária, que deve enviar ao Congresso Nacional no segundo semestre dest...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2016 15:19:21 - Congresso promulga Emenda que reconhece TST como Órgão do Poder Judiciário
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 92/16, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.
A emenda também contempla os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — já exigidos...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2016 13:01:22 - ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento &eac...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2016 13:00:09 - Câmara aprova MP que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Medida provisória também regulamenta pagamento de indenizações para acidentes com embarcações
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consi...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2016 12:59:04 - Empresa de construção civil é isenta do pagamento de R$ 365 mil em indenizações por dumping e danos morais
A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil por "dumping social" e R$ 15 mil de danos morais, originalmente arbitradas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida. O acórdão manteve, por&...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2016 12:58:25 - Fabricante é multada por ausência de selo de consumo de energia em produtos
Por fornecer produtos sem etiqueta de consumo de energia a duas lojas de Curitiba, uma fabricante de eletrodomésticos terá de pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi o de que são direitos básicos do consumidor "a informa&c...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2016 12:57:44 - Quase 15 mil motoristas são multados por não ligar farol baixo de dia
Nos quatro primeiros dias de vigência da lei que obriga os veículos a circular com o farol baixo aceso em estradas federais durante o dia, cerca de 14,9 mil motoristas foram autuados por descumprirem a norma em rodovias federais. O balanço foi divulgado hoje (12) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e contabiliza as multas aplicadas entre sexta-feira (...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:26:18 - Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª Câmara da 2ª Turma do Carf.
Decisões desse tipo s&a...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:25:20 - Comissão aprova atendimento prioritário em locais com filas previsíveis e constantes
O atendimento prioritário em guichês e balcões será assegurado a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara dos Deputados, aprovou na q...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:24:19 - Comissão pode votar projeto que cria novo Código Comercial na quinta-feira
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se na próxima quinta-feira (14) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
O projeto de lei, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem por objetivo sistematizar e atualizar ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:23:00 - Medida pode evitar pagamento prévio de ação
A exceção de pré-executividade pode ser usada em processo trabalhista para as partes envolvidas contestarem valores antes do pagamento. O mecanismo pode beneficiar empresa de menor porte
São Paulo - Um mecanismo judicial pode ajudar as pequenas empresas a minimizar os impactos de erros em cálculos de processos trabalhistas. Com a medid...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:22:03 - Aberta Consulta sobre critérios para autorizar comercialização de alimentos e bebidas contendo aromatizantes
CONSULTA PÚBLICA Nº 227, DE 11 DE JULHO DE 2016
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:20:57 - Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco
Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor de um empregado dispensado sem justa causa. Porém, o dinheiro jamais chegou na conta do trabalhador. Em ação trabalhista, o emp...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:20:18 - Espólio não tem legitimidade para pedir indenização por prejuízos causados aos herdeiros de empregado morto em acidente de trabalho
A 9ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Sette Lopes, negou provimento ao recurso do espólio de um trabalhador falecido em acidente de trabalho e manteve a sentença que reconheceu que o espólio não tem legitimidade para pedir pensão vitalícia e indenização por dano moral em virtude...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:19:36 - Sistema e-Guia será usado também para depósitos de processos eletrônicos
A partir desta sexta-feira (15), o sistema e-Guia poderá ser utilizado também para depósitos judiciais relativos a processos eletrônicos, segundo informação das secretarias de Apoio Judiciário (SEAJ) e de Sistemas (SESIS). Atualmente, o sistema só permite a emissão de guias para processos físicos e processos convertidos no Cad...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:18:51 - Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por cancelar contrato sem notificação prévia
A Unimed e a administradora de benefícios Fapes foram condenadas a pagar, de forma solidária, R$ 3 mil a uma beneficiária que teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem aviso pelas empresas. A parte autora comprovou, ainda, que pagava regularmente o plano de saúde quando soube do cancelamento do contrato, no momento em que necessitava ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2016 12:17:30 - Anac reajusta tarifas dos aeroportos de Cumbica e Viracopos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reajustou as tarifas aeroportuárias de Cumbica (Guarulhos) e de Viracopos (Campinas). A decisão foi publicada hoje (11) no Diário Oficial da União.
O teto das tarifas de embarque e de conexão de passageiros e de pouso e de permanência das aeronaves foi reajustado em 9,4369% em G...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2016 12:18:24 - Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma Empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.
Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.4...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2016 12:17:34 - Comissão rejeita inclusão de data de validade em Código de Barras de produtos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que assegura ao Consumidor o direito de verificar a validade de produto ofertado em estabelecimento comercial a partir da leitura do código de barras.
Segundo a proposta, além de checar o preço, o leitor ót...leia mais
Você está em:
