08/03/2017 11:39:09 - Senado pede à Câmara que derrube cobrança de bagagens em aviões
Líderes partidários do Senado decidiram em reunião nesta terça-feira (7) fazer um apelo à Câmara dos Deputados para que vote projeto de decreto legislativo destinado a revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. O&nbs...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:35:56 - Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, ...leia mais
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07/03/2017 15:59:12 - PJe é obrigatório no TRF3 a partir de hoje
Sistema deixa de ser facultativo em diversas ações e recursos que tramitam no Tribunal
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição de diversas ações e recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a partir de hoje (6/3).
O sistema deixa de ser facultativo e...leia mais
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07/03/2017 14:33:59 - Latam vai cobrar R$ 50 para despachar bagagem de 23 quilos
Com as novas regras, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageirosTânia Rêgo/Arquivo/Agência Brasil
A empresa aérea Latam informou hoje (6) que ainda este ano passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala de 23 quilos despachada pelos passageiros nos voos domésticos. A s...leia mais
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07/03/2017 14:21:42 - Supremo julgará PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, julgar a discussão que envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A repercussão geral foi dada em um recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o contribuinte argumenta ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.
Esse tema, segundo especialistas, &eacut...leia mais
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07/03/2017 14:20:53 - FGTS não incide sobre a distribuição de PLR
O TRT de Brasília afastou uma autuação da Delegacia Regional do Trabalho contra uma cooperativa que havia pago bônus de produtividade aos funcionários sem recolher contribuições
São Paulo - O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados não sofre incidência do Fundo de Garantia d...leia mais
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07/03/2017 14:19:47 - STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordin&aacu...leia mais
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07/03/2017 14:19:06 - Relator quer regras rígidas para gestor que não repassar contribuição à Previdência
Arthur Oliveira Maia também defendeu idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e disse que regras de transição precisam de debate mais aprofundado
O relator da reforma da Previdência (PEC 287/14), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu nesta segunda-feira (06) regras mais rígidas para gestores públicos que não rep...leia mais
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07/03/2017 14:17:53 - Prefeitura de SP lança programa para reduzir tempo de abertura de empresas
A prefeitura de São Paulo lançou hoje (6) o programa Empreenda Fácil, que pretende reduzir de 100 dias para até uma semana o prazo de abertura, licenciamento e também de fechamento de empresas. No novo modelo, os órgãos municipais, estaduais e federais, que são parceiros na iniciativa, passam a confiar nas declarações do empr...leia mais
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07/03/2017 14:16:09 - Receita Federal publica orientações sobre a doação de recursos para os fundos beneficentes na DIRPF 2017
Já está disponível um guia para orientar o cidadão sobre a doação de recursos na Declaração de Imposto de Renda 2017
Já está disponível um guia para orientar o cidadão sobre a doação de recursos na Declaração de Imposto de Renda 2017 e auxiliar na destinação de ...leia mais
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07/03/2017 14:15:32 - Proposta amplia lista de setores aptos à recuperação
A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência – que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na recuperação judicial, além da previsã...leia mais
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07/03/2017 14:14:24 - Correios lançam em SP serviço alternativo de telefonia móvel
Os Correios lançaram hoje (6) um novo serviço de telefonia móvel com a comercialização de chips e recargas de um plano pré-pago. O plano, ao custo de R$ 30, dará direito a 100 minutos de ligações de voz para qualquer celular e fixo de qualquer operadora e DDD (ou 100 SMS) ao mês. A expectativa é conquistar cli...leia mais
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07/03/2017 12:25:24 - Mais de 1 milhão de contribuintes entregaram declaração do Imposto de Renda
Mais de 1 milhão de contribuintes acertaram as contas com o Leão em cinco dias de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 1.054.321 declarações foram recebidas até as 17h de hoje (6), de um total de 28,3 milhões de documentos esperados.
O prazo de ...leia mais
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06/03/2017 15:41:28 - Lançado pela ACATS em SC o projeto “Supermercados Solares”
(esq.p/dir.)Paulo Cesar Lopes, pres. da ACATS, Eduardo
Sattamini, pres. da Engie Brasil, Rodolfo Pinto, pres. da
Engie Solar, e o superintendente de SC do BRDE, Nelson
dos Santos.
Evento de lançamento do projeto Supermercados Solares
Em parceria com a empresa Engie Solar, a Associa&...leia mais
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06/03/2017 11:54:28 - Quase 800 leis paulistas foram julgadas inconstitucionais em 2016
Reportagem especial do Anuário da Justiça São Paulo 2017, que será lançado nesta quarta-feira (8/3) no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O ranking de inconstitucionalidade dos municípios paulistas, feito pelo Anuário da Justiça desde 2008, inovou nesta edição. Al&eacut...leia mais
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06/03/2017 11:41:45 - Câmara retoma discussões sobre reformas trabalhista e da Previdência
Após o feriado do carnaval, a Câmara dos Deputados retoma os trabalhos com discussões sobre as reformas trabalhista e da Previdência. Em audiências públicas nesta semana, deputados e convidados debaterão as mudanças propostas pelo governo para essas duas áreas.
A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que an...leia mais
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06/03/2017 11:38:57 - Saques do FGTS inativo começam na próxima sexta-feira
Na próxima sexta-feira (10), mais de 4,8 milhões de trabalhadores que têm contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e se enquadram nas regras definidas pelo governo poderão sacar o valor depositados nessas contas. Segundo a Caixa Econômica Federal, mais de 30,2 milhões de trabalhadores têm direito ao saque do saldo das c...leia mais
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06/03/2017 11:37:00 - TRF-3ª – PJe será obrigatório no TRF3 a partir de 6/3
Sistema deixa de ser facultativo em diversas ações e recursos que tramitam no Tribunal
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição de diversas ações e recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a partir de 6 de março.
O sistema deixa de ser facult...leia mais
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06/03/2017 11:36:17 - STJ promove alterações e melhorias no sistema de peticionamento eletrônico
A partir da segunda quinzena de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará modificações no sistema de peticionamento eletrônico utilizado pelos advogados e órgãos públicos. As mudanças estão relacionadas principalmente ao procedimento de assinatura eletrônica, que será registrada por meio de apli...leia mais
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06/03/2017 11:34:46 - Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007
Apenas para os contratos assinados a partir de 10 de dezembro de 2007 é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade ...leia mais
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06/03/2017 11:31:55 - STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (A...leia mais
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03/03/2017 11:59:25 - Proferido resultado do julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes
Foi concluída em sessão plenária, nesta quinta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal, a proclamação do resultado do julgamento de um conjunto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas à necessidade de lei complementar para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. Por maioria...leia mais
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03/03/2017 11:58:10 - Anac pode rever cobrança de bagagem se preço das passagens aéreas não cair
Afirmação é do ministro dos Transportes, Maurício Quintela; medida vale a partir do dia 14
O fim da franquia de bagagens poderá ser revisto se não resultar em redução dos preços das passagens, disse nesta quinta-feira, 2, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella. "O minist&...leia mais
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03/03/2017 11:55:04 - Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou nesta quarta-feira (1º) a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O processo será por etapas, iniciando pelos recursos de revista e agravos de instrumento submetidos à análise da Presidência.
Assim, os peticionamentos nos processos que tramitam no PJe deverão ser realizados n...leia mais
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03/03/2017 11:54:27 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dois próximos fins de semana
Nos dois próximos fins de semana (dias 4, 5, 11 e 12 de março), haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região. Confira as informações abaixo:
Período de indisponibilidade
Sistemas e serviços afetados
In...leia mais
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03/03/2017 11:53:27 - Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um portuário contra decisão que absolveu a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) do pagamento de multa moratória de 50% pelo descumprimento de cláusula de acordo que previa a incidência de correção monetária sobre as parcelas devidas. Para a Turma, n...leia mais
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