21/06/2016 11:25:27 - Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 4 e 29 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 4 a 29 de julho, o expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo.
O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias ficam automaticamente prorrogados para o mês de agosto, quando os ministro...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2016 11:24:44 - Espólio de trabalhador pode pedir danos morais na Justiça
A Justiça do Trabalho passou a aceitar que o espólio de Empregado morto em acidente de trabalho possa pedir indenização por danos morais sofridos pelo funcionário. Uma recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por consolidar o entendime...leia mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a utilizar, na última sexta (17/6), a nova versão do sistema PJe. A versão 2.0 do sistema será utilizada inicialmente para os processos em tramitação no próprio CNJ e até o final deste mês de junho deverá estar disponível para homologação dos demai...leia mais
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20/06/2016 14:25:21 - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Seg...leia mais
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20/06/2016 14:24:47 - Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados
Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de uma empresa que dispensou o empregado por mau procedimento. Na ação trabalhista em que tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, o trabalhador alegou que a dispensa se deveu ao fato de ele ter enviado uma correspondência eletrônica que desrespeitava regras da empresa. ...leia mais
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20/06/2016 14:21:51 - Acidente de trajeto e suas implicações: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado
O empregado sai de casa para ir trabalhar - seja a pé, de lotação ou de carro - e, no percurso até a empresa, imprevisto fatal, se acidenta. Ou, o inverso: sai feliz do trabalho rumo ao seu doce lar, mas eis que, no meio do caminho tinha uma pedra, ou melhor, um infeliz acidente, que torna esse percurso menos aprazível ou, por vezes, dramático, dependen...leia mais
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20/06/2016 14:20:05 - Parecer sobre financiamento da atividade sindical pode ser votado na terça
A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se na próxima terça-feira (21) para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA).
O texto, apresentado na última quarta-feira (15), que propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicaliza...leia mais
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20/06/2016 14:17:36 - CNJ lança navegador pré-configurado para uso do PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (17/6), o aplicativo Navegador PJe, uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox, desenvolvida especificamente para uso do PJe instalado nos tribunais de todo o país e no CNJ. O objetivo é tornar mais fácil a utilização do sistema pelo usuário que n&...leia mais
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17/06/2016 16:31:07 - Padilha defende aprovação de projeto sobre terceirização
Ministro declarou em encontro com empresários que reforma trabalhista será feita ainda este ano
SÃO PAULO Enquanto o Ministério do Trabalho está numa negociação com as centrais sindicais para chegar a um consenso sobre os termos de uma reforma trabalhista, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, defendeu nesta quinta-feira a...leia mais
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17/06/2016 14:27:01 - Comitê Jurídico ABRAS debate PL Terceirização e outros temas relevantes
O Comitê Jurídico Abras esteve reunido ontem (16/6) debatendo temas importantes para as empresas do setor supermercadista, como as iniciativas para aprovação de projeto de lei relacionado à Terceirização de pessoal. O debate ocorreu em consonância com o posicionamento do ministro-chef...leia mais
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17/06/2016 12:27:33 - TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobran...leia mais
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17/06/2016 12:27:02 - Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia
O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas muito se discute na JT o que vem a ser exatamente esse "pagamento" para fins de incidência da penalidade. Ao analisar o recurso de uma empresa, a 10ª...leia mais
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17/06/2016 12:26:32 - Empréstimo tomado pela holding pode ser deduzido do lucro, desde que justificado
Empréstimos tomados ou assumidos pela holding e repassados a outras empresas do grupo com juros menores do que os a serem pagos pela controladora podem ser deduzidos do lucro bruto, desde que a responsabilidade pelo pagamento do montante esteja definida por obrigação contratual ou que o aporte seja necessário para o cumprimento do objetivo social das compan...leia mais
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17/06/2016 12:25:38 - Demitido não pode exigir que plano de saúde seja convertido para individual
A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial, um plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ...leia mais
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17/06/2016 12:25:05 - Acidente após a jornada ainda é de responsabilidade da empresa, define TST
É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento impe...leia mais
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17/06/2016 12:24:38 - 8ª Turma: para se constatar a má-fé, ela deve ser plenamente demonstrada
Assim como todos são inocentes até que se prove o contrário, a boa-fé deve ser presumida. Ou seja, para se constatar uma ação de má-fé (uma fraude, por exemplo), esta deve restar plenamente demonstrada. E foi nesse sentido a decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região no decorrer do Processo nº 0002792-93.2014.5.02...leia mais
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17/06/2016 12:24:08 - Legalizar documentos usados no exterior levará 10 minutos com Apostila da Haia
Menos de dez minutos. Essa é a estimativa de prazo para a legalização de um documento após a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. A minuta de resolução do SEI Apostila está na paut...leia mais
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16/06/2016 15:03:42 - Frente Parlamentar do Comércio e Serviço defende aprovação urgente de PLs de interesse do setor
Os membros da Comissão Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (Frente CSE) se reuniram, na Câmara dos Deputados, com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), ontem, dia 15/6, tendo como pauta prioritária a aprovaçã...leia mais
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16/06/2016 14:50:54 - Abertura da EXPOSUPER 2016 ocorre na próxima segunda-feira dia 20
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) promove a 29ª EXPOSUPER – Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados, juntamente com a Convenção Catarinense de Supermercadistas no Complexo Expoville, em Joinville, Santa Catarina. O evento contará com mais de 40 atividades, entre palestras, painéis, curs...leia mais
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16/06/2016 14:01:27 - Relator propõe criação de contribuição negocial para financiar sindicatos
Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou nesta quarta-feira (15) o relatório final da Comissão Especial...leia mais
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16/06/2016 12:24:59 - CLT poderá ampliar cobertura para quem enfrenta riscos à saúde no trabalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), nova mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Projeto de lei (PLS 261/2010) do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) tratou de ampliar a cobertura ao trabalhador que exerce atividades em condições de risco à saúde....leia mais
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16/06/2016 12:24:28 - Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior
Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior. O texto agora segue para apreciaç&ati...leia mais
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16/06/2016 12:22:33 - Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso especial de um banco.
Trata-se de um caso em que comerciantes firmara...leia mais
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16/06/2016 12:22:20 - Votação do projeto do Supersimples fica para a próxima terça-feira
A votação da atualização das regras do Supersimples foi adiada para a próxima terça-feira (21). A intenção era que o substitutivo de Marta Suplicy (PMDB-SP) fosse votado já nesta quarta-feira (15). A bancada do PSDB, porém, pediu mais tempo para analisar o texto.
Ao apresentar seu substitutivo ao projeto original do ex-deput...leia mais
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16/06/2016 12:14:51 - CSJT e CNJ firmam acordo de cooperação técnica para implementação do Pje 2.0
Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, e do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinaram nesta terça-feira (14) termo de cooperação técnica entre os dois conselhos para o aprimorame...leia mais
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15/06/2016 15:31:22 - SuperBahia alavanca grandes negócios
Crise, retração e queda de vendas. São palavras que estão no cenário econômico brasileiro há mais de um ano e que refletem em muitos setores do País, inclusive o de supermercados. Entretanto, a realização de feiras do setor é a chance de muitos fornecedores apresentarem novos prod...leia mais
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