21/07/2016 12:38:51 - Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado
A imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT-MG reflete o entendimento predominante no Regional no sentido de que, a impo...leia mais
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21/07/2016 12:38:21 - Demora em fila de banco não gera direito a indenização por danos morais
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, feito por uma correntista do Banco do Brasil que alegou ter esperado 1h50min para ser atendida em uma agência da empresa ré.
Para o juiz que analisou o caso, houve uma má compreensão, por parte d...leia mais
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21/07/2016 12:37:42 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
Para magistrados, locação do único imóvel gera complemento de renda e ajuda família a pagar outro aluguel
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no interior de São Paulo, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia...leia mais
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20/07/2016 12:08:24 - Juizados adotam WhatsApp para o envio de intimações
Os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Distrito Federal adotaram uma forma mais rápida e econômica para enviar intimações: o WhatsApp. Na semana passada, com base no sucesso de um projeto-piloto, o Tribunal de Justiça (TJ-DF) publicou portaria para regulamentar a utilização do aplicativo.
"É muit...leia mais
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20/07/2016 12:07:50 - Uso do FGTS para consignado só deve sair em setembro
Nova linha deveria estar em vigor desde março, mas ainda depende do desenvolvimento de um sistema de operação pela Caixa
BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal vai levar pelo menos mais dois meses para tirar do papel o uso do FGTS como garantia para empréstimos consignados. A nova linha, com condições mais favor&...leia mais
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20/07/2016 12:06:56 - Para empresa manter atividades, TRF-3 anula penhora de máquinas de hemodiálise
Caso um bem seja essencial para a empresa continuar sua atividade, ele não pode ser penhorado para pagamento de dívida. No entanto, para isso, a empresa deve ter optado por pagar o débito em parcelas, já que a continuidade dos serviços dará condições para que dívida seja paga. Com esse entendimento, a 1&or...leia mais
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20/07/2016 12:06:23 - Oferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência
O adicional de transferência é a parcela devida ao empregado que, por determinação do empregador, tenha de mudar de local de trabalho, acarretando a mudança de sua residência. Ele é devido enquanto durar a transferência, ou seja, seu pagamento é condicionado ao caráter provisório da transferência. Nesse sent...leia mais
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20/07/2016 12:05:48 - Empresa gera dano moral ao descumprir promessa de contratar candidato
Quando negociações preliminares entre empresa e candidato ao emprego excedem a fase de seleção, gerando obrigações recíprocas, forma-se um pré-contrato de trabalho e dever de indenizar caso a relação não se concretize. Assim entendeu a juíza Hadma Christina Murta Campos, na 1ª Vara do Trabalho de Be...leia mais
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20/07/2016 12:05:16 - Projeto estabelece que infração de trânsito seja notificada por meio eletrônico
Proprietários de veículos automotores deverão ser informados em tempo real, por e-mail ou mensagem de texto para celular, de infrações de trânsito cometidas por eles ou por outros condutores.
É o que prevê o Projeto de Lei 4778/16, do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que acrescenta dispositivo ao Código de Trâns...leia mais
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20/07/2016 12:02:30 - No Senado, projeto tenta impedir bloqueio de aplicativos de mensagem
Um projeto de lei (PLS 200/2016) de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp. A proposta quer evitar que essa suspensão seja usada como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal, es...leia mais
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19/07/2016 12:31:06 - Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016.
A nova tabela prevê o depósito de R$ 8....leia mais
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19/07/2016 12:30:21 - CNJ publica Tabela de Honorários de Peritos nos casos de Justiça gratuita
Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232 entrará em vigor a partir de 90 dias da publicação, que ocorreu no dia 13 de julho.
O texto ...leia mais
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19/07/2016 12:29:30 - Taxa única tributária é revogada no Estado do Rio
A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual — instituída em dezembro do ano passado pela Lei 7.176/15 — foi revogada pela Lei Complementar 171/16. A nova regra acaba com o recolhimento trimestral prévio dos contribuintes do ICMS e foi sancionada pelo Governador em exercício Francisco Dornelles, conforme publicaç&a...leia mais
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19/07/2016 12:28:51 - Novo Código Comercial é alvo de críticas
Para pesquisadores, texto que tramita na Câmara aumenta insegurança jurídica
O Novo Código Comercial, que tramita na Câmara dos Deputados, vem sendo alvo de protesto de pesquisadores e de resistência de empresários. Na iminência da aprovação do texto, entidades como a Federação das Indústri...leia mais
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19/07/2016 12:27:42 - Voto de qualidade no Carf não vale por dois, e sim para desempatar julgamento
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mencionado no artigo 54 do Regimento Interno do órgão, prevê que o presidente da turma decida julgamento que está empatado, e no qual todos os integrantes da seção tenham votado, e não que seu voto valha por dois em qualquer caso.
Com esse entendimento, a juíz...leia mais
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19/07/2016 12:26:13 - Para cobrar IPTU, Prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros utilizados pelos órgãos da ad...leia mais
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19/07/2016 12:25:37 - Anac: passageiros devem chegar aos aeroportos duas horas antes dos voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) distribuiu nota hoje (18) recomendando que os passageiros cheguem com duas horas de antecedência para o embarque em voos nacionais e internacionais. Com muitas filas em alguns terminais, começaram a ser implantados, em todo o país nesta segunda-feira, os novos procedimentos de inspeção de ba...leia mais
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19/07/2016 12:24:46 - Uber é 3º aplicativo autorizado em SP; usuário pagará tarifa extra
Principal motivador do decreto da gestão Fernando Haddad (PT) que liberou o transporte individual privado de passageiros, o Uber é, a partir desta terça-feira, 19, a terceira empresa credenciada para oferecer corridas a passageiros em São Paulo de forma legalizada – sai atrás da espanhola Cabify e da brasileira Easy Táxi, que lançou...leia mais
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18/07/2016 15:54:24 - Doméstico que adere ao FGTS antes da LC 150/2015 deve homologar rescisão
A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da promulgação da Lei Complementar 150/2015 faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obrigatória. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional d...leia mais
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18/07/2016 14:55:56 - APES realiza mais uma edição da Super Mix a partir do dia 20/7
A 11ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco acontece de 20 a 22 de julho, no Polo Caruaru. Promovida pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES) e Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores (ASPA), o ev...leia mais
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18/07/2016 14:49:01 - CNJ padroniza procedimentos para julgamentos de repetitivos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta semana cinco resoluções regulamentando pontos do novo Código de Processo Civil (CPC). Uma delas, a Resolução 235/2016, regulamenta a padronização de julgamentos de repercussão geral, casos repetitivos e de incidente de assunção de competência.
A...leia mais
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18/07/2016 14:48:04 - Comissão aprova conformidade de produtos importados a normas nacionais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que todos os produtos importados comercializados no País submetam-se às normas de certificação da Regulamentação Técnica Fed...leia mais
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18/07/2016 14:46:57 - Normas de segurança estão mais rigorosas nos aeroportos do país a partir de hoje
A partir de hoje (18) a inspeção de bagagens e revista de passageiros nos aeroportos do país estão mais rigorosas. É que começam a valer as novas determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para garantir maior segurança dos passageiros. No Brasil, elas são normatizadas, segundo a Anac...leia mais
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18/07/2016 14:46:19 - Cabe à empresa provar contratação e uso de roaming internacional
A empresa de telefonia tem condições de comprovar o uso do serviço de roaming por seus clientes e os termos contratados. Por isso, recai sobre ela essa responsabilidade quando o usuário afirma que pagou mais do que deveria.
Com base nisso, o 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro ao pagamento em dobro de cobrança de roamin...leia mais
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18/07/2016 14:29:24 - Turma reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais
Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, tendo como relator o desembargador Paulo Chaves Corrê...leia mais
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18/07/2016 14:26:59 - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
Os Desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imó...leia mais
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