Justiça paulista converteu três varas cíveis em empresariais e de conflitos de arbitragem

- Após seis anos da criação das câmaras especializadas em direito empresarial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi anunciada, finalmente, a especialização no juízo de primeiro grau, através da conversão de três varas cíveis centrais de São Paulo em varas empresariais e de conflitos de arbitragem. A mudança fará com que o primeiro grau tenha juízos específicos para tratar de conflitos empresariais envolvendo direitos de empresa, sociedades anônimas, propriedade industrial e concorrência desleal, franquia e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem, atualmente distribuídos para quaisquer juízos. A competência territorial abrangerá toda a capital paulista.

Embora ainda sem data definida para a implementação das novas varas, a boa notícia é que a determinação da especialização ocorreu em caráter de urgência. A mudança atende ao anseio de advogados, empresas e organizações que vem discutindo o tema há vários anos, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação do Comério de São Paulo (Fecormecio).

Um parecer da Corregedoria de São Paulo, de 2016, estimou que no período de três anos chegaram à capital paulista, em média, 130 casos empresariais por mês. Os dados amparam a visão da comunidade jurídica sobre a necessidade de haver juízes focados em temas específicos para evitar prejuízos ao andamento e à conclusão de muitos casos particulares. É consenso no meio jurídico e empresarial que a especialização possibilitará processos mais ágeis e decisões com maior qualidade e fundamentação técnica, respostas melhores para problemas complexos e o fortalecimento da segurança jurídica decorrente da consolidação da jurisprudência.

O Rio de Janeiro, que desde 2001 possui sete varas empresariais, já reflete ganhos com a especialização em propriedade industrial e, mais recentemente, também em direito autoral. Nestas varas sobressaem juízes extremamente capacitados em assuntos de propriedade intelectual.

Com a criação das varas empresariais, São Paulo será o primeiro município a contar com a especialização nas duas instâncias. Isso consolidará o processo de especialização - uma vez que haverá equivalência, em primeiro e segundo graus de jurisdição - e, principalmente, trará mais segurança ao empresariado.

David Fernando Rodrigues

Advogado do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello

Fonte: DCI (20.06.2017)