06/06/2016 12:22:25 - Imóvel que não é moradia nem fonte de sustento também não é bem de família
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou liminar a uma moradora de Itaqui (RS) que pedia a suspensão do leilão de imóvel para pagamento de dívida com a Caixa Econômica Federal. Segundo a decisão, da 3ª Turma na última semana, o imóvel não pode ser considerado bem de família, conforme alega a au...leia mais
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06/06/2016 12:21:49 - Senado vai receber governadores para discutir atualização do Supersimples
O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai se reunir na próxima quarta-feira (08), às 11h, com os governadores para buscar a elaboração, em conjunto, de propostas para atualizar e ampliar o Supersimples, além da retomada da pauta federativa. Renan afirmou que esse é o momento de o Senado trabalhar pela estabilização do pa&iacut...leia mais
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03/06/2016 15:43:42 - Workshop de Refrigeração Comercial e Industrial acontece em São Paulo
Nos dias de 8 e 9 de junho acontece o Workshop Refrigeração Comercial e Industrial (&R 2016), no Estanplaza Internacional Hotel, em São Paulo. O evento, que conta com diversos especialistas nacionais e internacionais, é realizado por iniciativa da Ashrae Brasil Chapter e conta com o apoio da Associação Brasile...leia mais
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03/06/2016 14:20:40 - Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot
Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo T...leia mais
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03/06/2016 14:20:07 - Juizados se recusam a utilizar prazos do CPC
Em nome da celeridade, os Juizados Especiais Cíveis (JEC) estão se recusando a fazer contagem de prazos processuais em dias úteis, em vez de dias corridos, conforme prevê o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. A não aplicação da regra é tão polêmica que mesmo entre os juízes h&a...leia mais
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03/06/2016 14:19:08 - Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
Em caso de incêndio no imóvel, com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas, e não ao valor total da apólice do seguro.
A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo uma loja de a...leia mais
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03/06/2016 14:18:33 - Lei que proíbe Uber em Salvador entra em vigor
A lei que proíbe o serviço de transporte remunerado, em veículos particulares sem regulamentação, está valendo a partir de hoje (2) em Salvador. Sancionada pelo prefeito ACM Neto, a Lei 9.066/2016 foi publicada no Diário Oficial do Município.
A medida foi tomada após aprovação do projeto de lei pela C&a...leia mais
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03/06/2016 14:17:59 - Turma considera sem efeito recurso de Empresa que não cumpriu norma do PJe-JT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve despacho que considerou intempestivo recurso da Splice do Brasil Telecomunicação e Eletrônica Ltda. O descumprimento do prazo recursal se deu porque a empresa, inicialmente, apresentou a peça por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), mas o env...leia mais
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03/06/2016 14:17:32 - TRT-2 disponibiliza consulta a julgamentos de Dissídios Coletivos por atividade econômica
Já está disponível para consulta, no portal do TRT da 2ª Região, uma seção que agrupa os julgamentos dos dissídios coletivos por atividade econômica (classificados segundo normas vigentes).
Basta acessar, na página do TRT-2, a aba “Jurisprudência”. Aí aparecerá o link “Dissídios Cole...leia mais
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03/06/2016 14:17:07 - TST vai debater se candidato precisa apresentar antecedente criminal
A legalidade da exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a uma vaga de emprego será tema de audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho, no próximo dia 28 de junho. A questão é objeto de processos em tramitação na Subseção 1 Especializada em Diss&ia...leia mais
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03/06/2016 14:16:44 - Sistemas do TJDFT ficarão indisponíveis no fim de semana
A partir das 20 horas desta sexta-feira, 3/6, todos os sistemas e bancos de dados do TJDFT estarão indisponíveis por um período previsto de 48 horas. Nesse intervalo, será atualizado o gerenciador de banco de dados Caché, principal plataforma da base de dados dos sistemas do Tribunal.
Dos 43 sistemas internos do TJDFT, 34 usam o Caché que, entr...leia mais
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03/06/2016 14:16:17 - PJe-JT estará indisponível neste sábado (04/06) para atualização do sistema
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) ficará indisponível neste sábado (04/06), no período previsto das 8h às 18h, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), em razão da atualização para a versão 1.12.1. da plataforma.
A paral...leia mais
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03/06/2016 14:15:52 - Presidência edita novo ato de suspensão de prazos em razão de instabilidades no STDI
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) informa aos advogados que o Sistema de Transmissão de Dados e Imagens (STDI) enfrenta novas instabilidades, afetando o peticionamento eletrônico tanto nos processos físicos como naqueles que tramitam pelo Sistema Provi (Processo Virtual).
O problema não afeta o sistema de Processo Judicial Eletrô...leia mais
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03/06/2016 14:14:48 - Semana Nacional de Conciliação: TRT5 vai realizar mais de mil audiências
Está tudo pronto para a II Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, evento organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e que acontece de 13 a 17 de junho. A estimativa é de que mais de 30 mil audiências de conciliação sejam realizadas entre empresas e trabalhadores ao longo da semana em todo o país.
O objetivo...leia mais
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02/06/2016 17:36:56 - Prazo para implantação do eSocial será alterado
O Comitê Gestor do eSocial admitiu a possibilidade de revisão do prazo de implantação do sistema. A conclusão foi feita durante reunião do Grupo de Trabalho Confederativo sobre o eSocial, do qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) faz parte. O advogado da Divisão Sindical da CNC, Guilh...leia mais
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02/06/2016 15:31:03 - Frente CSE participa de reunião com Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira
Membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (Frente CSE) participaram de reunião, em Brasília, com o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira. Na oportunidade foi entregue ao parlamentar carta com as principais demandas dos empresários dos setores de comérci...leia mais
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02/06/2016 11:36:52 - Anvisa nega pedido de indústria e mantém prazo para mudar rótulos de alergênicos
A indústria de alimentos tem até o dia 3 de julho para destacar nos rótulos dos produtos a presença de substâncias alergênicas, como crustáceos, amendoim e leite. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou hoje (1º) o pedido dos empresários de adiar em um ano a data final para adequação.
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02/06/2016 11:36:24 - Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para o consumidor final (prod...leia mais
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02/06/2016 11:35:53 - TRT-2 edita novas súmulas e teses jurídicas prevalecentes
O Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região dessa terça-feira (31/05) – primeira de três publicações consecutivas – trouxe nada menos que oito novas súmulas e doze teses jurídicas prevalecentes editas pelo Tribunal.
Os enunciados foram apresentados pela Comissão de Uniformização de Jurisprud&...leia mais
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02/06/2016 11:34:53 - TST livra empresa de multa por não cumprimento de cota de deficientes
As empresas ganharam um importante precedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes. A Seção de Dissídios Individuais (SDI1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente ...leia mais
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02/06/2016 11:34:31 - Projeto prevê que 5% de carrinhos de compras em supermercados sejam cadeiras de rodas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL) 4633/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que prevê que centros comerciais disponibilizem, no mínimo, 5% do total de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas.
O texto acrescenta dispositivo à Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadora...leia mais
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02/06/2016 11:33:54 - Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monet...leia mais
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02/06/2016 11:33:15 - Banco Central define regras para retenção de cédulas e moedas suspeitas de falsificação
RESOLUÇÃO Nº 4.492, DE 31 DE MAIO DE 2016
Estabelece a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº...leia mais
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02/06/2016 11:32:32 - Laurita Vaz é eleita presidente do STJ para o biênio 2016-2018
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação, nesta quarta-feira (1º), os ministros Laurita Vaz e Humberto Martins, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2016-2018. A ministra Laurita Vaz será a primeira mulher a assumir a presidência do STJ. A posse dos ministros Laurita ...leia mais
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02/06/2016 11:31:51 - STJ destaca efetividade de investimento em núcleo de recursos repetitivos
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou hoje (1º), durante a abertura do III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos, a efetividade do investimento feito na criação e expansão de núcleos que fazem a gestão de processos que tratam de causas idênticas.
Segundo o magistrado, 2015 foi um dos raros anos em que o Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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02/06/2016 11:31:18 - TRT/MG se prepara para a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista
Faltam poucos dias para o início da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que acontecerá entre 13 e 17 de junho. Realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o evento conta com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país e tem como objetivo promover acordos entre patrões e empregados para a...leia mais
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