01/07/2016 12:03:34 - Temer sanciona Lei das Estatais com dez vetos
O Presidente da República interino, Michel Temer, sancionou hoje (30), com dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. O texto será publicado amanhã (1º) no Diário Oficial da União.
Apesar do...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2016 12:02:38 - Tribunal terá expediente reduzido de 4 a 29 de julho e prazos ficam suspensos
O Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido de 4 a 29 de julho devido às férias coletivas dos ministros, conforme previsto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79). Neste período, de acordo com o ATO GDGSET.GP 286/2016, o expediente será das 13 às 18 horas. Tamb&eac...leia mais
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30/06/2016 15:44:59 - Acordo já permitiu a retirada de mais de 14 mil toneladas de sódio de alimentos
Acordo prevê que as indústrias promovam a retirada voluntária de 28.562 toneladas de sal das prateleiras
até 2020Arquivo/Agência Brasil
O Ministério da Saúde e a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) informaram hoje (29) que o acordo de redução de sódio ...leia mais
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30/06/2016 12:12:40 - Venda de lâmpadas incandescentes está proibida no país a partir de hoje
A partir de hoje (30), está proibida a venda de lâmpadas incandescentes no Brasil. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) começa a fiscalizar amanhã (1º), por meio dos institutos de Pesos e Medidas (Ipem) estaduais, estabelecimentos comerciais que ainda tenham à disposição lâmpadas incandescentes com pot&ec...leia mais
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30/06/2016 12:09:20 - Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins
A Receita Federal pacificou o entendimento de que a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos,...leia mais
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30/06/2016 12:07:26 - Fisco deve analisar processo em até 360 dias
Para tentar colocar fim em uma discussão que se arrasta há mais de três anos, a Justiça Federal de São Paulo determinou que o fisco analise o processo administrativo protocolado por um contribuinte, que pede a devolução de recursos.
De acordo com documentos divulgados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), um design...leia mais
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30/06/2016 12:06:43 - Ministério anuncia acordo para reduzir açúcar em alimentos processados
O Ministério da Saúde e a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) anunciaram hoje (29) que estudam um acordo para reduzir a quantidade de açúcar nos alimentos processados, semelhante ao que é feito com o sal.
“Vimos recentemente a indústria de refrigerantes fazendo campanha de ...leia mais
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30/06/2016 12:01:19 - Câmara rejeita obrigação de Empresa promover campanha de planejamento financeiro
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei o Projeto de Lei 1865/15, que obriga as empresas com mais de 50 empregados a promover anualmente campanhas sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.
O projeto, do deputado Uldurico Junior (PV-...leia mais
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30/06/2016 12:00:29 - Conta de luz poderá trazer alerta sobre perigos da rede elétrica
Proposta do deputado Rômulo Gouveia pretende reduzir o número de acidentes ocorridos no País por causa de descargas elétricas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4723/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de ener...leia mais
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29/06/2016 12:15:48 - Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,23%
As vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,23% de janeiro a maio, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (29) pela entidade. Em maio, as vendas em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, registraram queda de -2,16%, na comparação com abril e queda de -2,13% em...leia mais
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29/06/2016 12:04:59 - Senado conclui votação do Supersimples
O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na terça-feira passada (21), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Com 58 votos a favor – 17 a mais que o mínimo necessá...leia mais
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29/06/2016 12:04:21 - Receita autua comprador por dívidas de Companhia cindida
O Fisco tem entendido, nos casos de cisão parcial, que a Empresa compradora deve responder pelas dívidas tributárias da Companhia cindida – mesmo que sejam de grupos concorrentes e que o contrato firmado entre as partes afaste essa possibilidade. Há pelo menos dois casos recentes de autuações feitas nesses moldes pela Receita Federal. Em um deles,...leia mais
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29/06/2016 12:03:37 - Governo analisa proposta de Centrais Sindicais para a Previdência
O Grupo de Trabalho criado pelo Governo Federal para, com a ajuda de Centrais Sindicais, discutir políticas a serem aplicadas na Previdência Social já está reunido no Palácio do Planalto para avaliar a proposta e sugestões apresentadas pelas entidades sindicais.
Ao chegar ao Palácio do Planalto para participar da reunião, o presidente da F...leia mais
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29/06/2016 12:02:59 - Aprovada redução de imposto em remessas de dinheiro ao exterior
O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 713/2016, que reduz imposto para remessa de dinheiro ao exterior. A medida foi analisada na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2016. Segue agora para sanção.
A MP 713 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de valores ao exterior para pagar ga...leia mais
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29/06/2016 12:02:37 - Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Indivi...leia mais
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29/06/2016 12:02:00 - Teor de lactose pode ser informado na parte frontal do rótulo
As indústrias de laticínios poderão seguir informando sobre a ausência ou baixo teor de lactose na parte frontal dos rótulos dos produtos comercializados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve revogada a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibia as Empresas de trazer...leia mais
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29/06/2016 12:01:28 - Turma mantém invalidade de Norma Coletiva que dispensa marcação de ponto
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Brasil S. A. contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um inspetor de qualidade com base na jornada informada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma coletiva, os empregados estão dispensado...leia mais
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29/06/2016 12:00:58 - Tecnologia australiana de despoluição de águas pode ser aplicada no Brasil
Testes feitos em parceria com pesquisadores da Universidade Santa Úrsula, do Rio de Janeiro, com o apoio da Universidade Curtin, da Austrália, mostraram que a tecnologia australiana The Water Cleanser pode despoluir águas de rios, lagoas, bacias e até da Baía de Guanabara. A tecnologia está aprovada em 15 países, tem 11 anos de mercado e patente ...leia mais
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29/06/2016 12:00:26 - Proposta repassa recurso de multa do FGTS para fiscalização
Pela proposta, os recursos das multas serão usados para a compra de equipamentos e a modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), que destina percentual das multas aplicadas a empregadores por infraçõ...leia mais
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29/06/2016 11:59:48 - Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou danos morais a um consumidor que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência contratual com estabelecimento comercial. E confirmou ainda sua condenação por litigância de má-fé.
As provas nos autos, segundo o desembargador substituto Rubens Schulz, não de...leia mais
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29/06/2016 11:59:15 - É obrigatório homologar rescisão de empregado doméstico que aderiu ao FGTS antes da LC nº 150/2015
A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150/2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de empregado com mais de um ano de serviço. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1...leia mais
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29/06/2016 11:58:30 - Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a administradora de benefícios Qualicorp e a Amil Assistência Médica a pagarem, solidariamente, R$ 2 mil, a título de danos morais, a uma consumidora que teve seu plano saúde cancelado unilateralmente pelas rés. As empresas ainda vão ter de ressarcir a autora da ação...leia mais
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29/06/2016 11:58:02 - Câmara Legislativa libera Uber, mas limita número de carros no Distrito Federal
O projeto que regulamenta o aplicativo Uber de transporte de passageiros em carros particulares no Distrito Federal foi aprovado hoje (28), em segundo turno, pela Câmara Legislativa, por 17 favor a favor e 7 contrários, e o governador Rodrigo Rollemberg terá 90 dias para regulamentar o sistema e estabelecer o limite de carros do Serviço de Transporte Individual Privad...leia mais
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28/06/2016 14:21:08 - Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição para interferir em decisão de natureza jurisdicional
O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Mandado de Segurança (MS) 33570, para cassar ato da Corregedoria Nacional de Justiça – órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que suspendeu a eficácia de decisão com conteúdo jurisdicional. Para o Ministro, o CNJ, embora incluído n...leia mais
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28/06/2016 14:19:42 - Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada
Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani...leia mais
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28/06/2016 14:19:03 - Tarifas de serviços postais ficam mais caras a partir de amanhã
A partir de amanhã (28), as tarifas de serviços postais nacionais e internacionais dos Correios terão um reajuste médio de 10,7%. A portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações regulamentando os novos valores foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.
Com o reaj...leia mais
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