01/06/2017 14:28:52 - Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial.
O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) 764/2016, também obriga o fornecedor a infor...leia mais
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01/06/2017 14:27:59 - TST julgará reflexo de horas extras habituais em verbas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. Até o julgamento pelos ministros todos os processos que...leia mais
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01/06/2017 14:27:13 - São Paulo vai votar lei que facilita negativação de CPFs
Projeto quer acabar com a exigência de carta de comunicação de débito registrada; para Proteste, medida fere Código de Defesa do Consumidor
Os deputados estaduais de São Paulo devem voltar na próxima semana uma nova lei que visa facilitar a inclusão do nome de pessoas físicas na lista suja dos birôs de créditos.
O PL...leia mais
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01/06/2017 14:26:11 - Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual
São Paulo - As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar o reembolso ou redução dos valores que tiveram ...leia mais
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01/06/2017 14:25:03 - Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista
Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros
BRASÍLIA - O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado no Senado. Criado há mais de 20 anos pelo então presidente Ferna...leia mais
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01/06/2017 14:24:19 - STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial
O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia autorização judicial. O entendimento defendido em parecer do Ministério Público Federal (MPF) foi confirmado pela Quinta Turma do Superior ...leia mais
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01/06/2017 14:23:26 - TJRS -Protocolo Integrado agora inclui autos processuais e permite remessa de qualquer lugar do Brasil
Criado para facilitar e agilizar os procedimentos na rotina dos Advogados, o Serviço de Protocolo Postal (SPP), também conhecido como Protocolo Integrado, ganhou novas funcionalidades. O serviço, que permite o registro de petições e recursos de 1ª e 2ª instâncias em qualquer ponto do Estado, agora possibilita também o envio de autos proc...leia mais
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31/05/2017 17:08:48 - Vendas do setor supermercadista registram alta de 0,50%
As vendas do setor supermercadista em valores reais acumulam alta de 0,50% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.
Em abril, as vendas, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram alta de 4,06% na comparação com o...leia mais
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31/05/2017 12:15:47 - Novo Refis pode permitir renegociações de R$ 200 bi em dívidas
Flexibilização das regras para parcelamento de débitos tributários deve sair nesta quarta-feira, 31, por projeto de lei ou medida provisória
BRASÍLIA - O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de R$ 200 bilhões de dívidas tributárias de empresas e pess...leia mais
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31/05/2017 12:14:59 - Congresso derruba veto e garante redistribuição de ISS para local do consumo
O plenário do Congresso Nacional derrubou hoje (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, partidos de oposição chegaram a fazer obstrução da vot...leia mais
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31/05/2017 12:14:26 - Detran-DF vai avisar motoristas sobre vencimento da CNH
Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. É o que prevê lei publicada hoje (30) no Diário Oficial do Distrito Federal.
De acordo com o texto, a notificação será feita pelo Departamento de Trânsito do Di...leia mais
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31/05/2017 12:13:52 - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída
A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial.
Rejeitando as alegações do ex-sócio, o relator ressaltou que a inclusão de sócio no polo...leia mais
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31/05/2017 12:13:12 - Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar agravo interposto pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (Uniceub), manteve entendimento de que a juntada de comprovante de pagamento de depósito recursal através do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) sem a autenticação mecânica da instituição bancá...leia mais
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30/05/2017 12:21:35 - Conheça os pontos da reforma trabalhista que o relator indica para veto
O relator do projeto da reforma trabalhista no Senado, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou relatório favorável à aprovação do PLC 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitando as emendas que foram apresentadas e mantendo o texto aprovado pelos deputados federais. Porém, Ferraço recom...leia mais
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30/05/2017 12:20:53 - Comissão rejeita inclusão obrigatória de CPF e CNPJ em documentos fiscais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Renzo Braz (PP-MG) que torna obrigatória a inclusão do CPF ou CNPJ dos consumidores em documentos fiscais (PL 1892/15).
O relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo Cardoso Jr, trata-se de...leia mais
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30/05/2017 12:17:39 - Projetos em discussão na CAS ampliam licença-maternidade
Dois projetos apresentados recentemente no Senado tratam de regras para melhorar o aproveitamento das licenças maternidade e paternidade. Ambos são de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e aguardam aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PLS 72/2017 amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, sem p...leia mais
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30/05/2017 12:16:53 - Ministro pede coragem para País aprovar modernização trabalhista
Em palestra na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, Ronaldo Nogueira lembrou que o Brasil tem novos desafios e que a mudança na CLT vai gerar empregos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta segunda-feira (29) que o Brasil precisa se unir e ter coragem de aprovar as medidas necessárias – entre elas, a ...leia mais
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30/05/2017 12:16:02 - STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal
A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi...leia mais
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30/05/2017 12:14:38 - Diário Oficial de São Paulo terá apenas versão digital a partir de quinta
A partir desta quinta-feira (1º), o Diário Oficial de São Paulo deixará de circular na forma impressa, mantendo apenas a versão digital. De acordo com o governo paulista, a medida segue “uma tendência do mercado global” e caminha para “um futuro moderno e sustentável”. O formato impresso circulou por 126 anos.
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29/05/2017 14:27:18 - Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação
A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restit...leia mais
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29/05/2017 14:25:55 - Republicada a Resolução que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial
SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO No - 8, DE 15 DE MAIO DE 2017(*)
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1° Aprovar a ver...leia mais
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29/05/2017 14:25:02 - Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais
Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado diretamente entre empresa e empregado, poderá aumentar a demanda pela Justiça. Especialistas afirmam que a medida, prevista como uma possibilidade de redução de custos, traria o risco de novos processos ...leia mais
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29/05/2017 14:23:49 - Semana de Conciliação tem mais de 18 mil acordos trabalhistas homologados
A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista resultou em R$ 523,8 milhões em 18.218 acordos homologados até a tarde de hoje (26), segundo balanço preliminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Promovido em parceria com os 24 tribunais regionais do país, o mutirão é uma alternativa do Judiciário para solucionar processos pela via...leia mais
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29/05/2017 14:22:29 - Governo ainda calcula arrecadação do novo Refis
Planalto fechou acordo para garantir programa de regularização tributária, mas ainda não fechou estimativa sobre recursos; previsão inicial era de R$ 8 bilhões
A equipe econômica ainda não concluiu os cálculos sobre a arrecadação que o governo federal deverá obter com o Programa de Regularizaç&ati...leia mais
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29/05/2017 14:19:13 - Comissão debate financiamento e taxas de juros para cartão de crédito
A Comissão de Defesa do Consumidor promove debate nesta terça-feira (30) sobre cartões de crédito. O debate será realizado a pedido dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Severino Ninho (PSB-PE); e Aureo (SD-RJ).
Os deputados querem discutir, além das taxas de juros do cartão, as novas regras, em vigor desde abril, criadas para financiar ...leia mais
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26/05/2017 15:14:19 - Fazenda volta a negociar novo Refis
Votação da MP que institui o programa de parcelamento de débitos de empresas foi atrelada à aprovação de bônus para auditores da Receita Federal
Brasília - A equipe econômica retomou nesta quinta-feira, 25, as negociações com parlamentares para definir o texto da nova Medida Provisória (MP) do Refis (par...leia mais
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