Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. É o que prevê lei publicada hoje (30) no Diário Oficial do Distrito Federal.

De acordo com o texto, a notificação será feita pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal e enviada pelo correio com aviso de recebimento ao titular da habilitação para que ele efetue a renovação.

O projeto de lei, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), foi vetado em 2016 pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. À época, ele argumentou que o tema é competência legislativa privativa da União, além de prever novas despesas ao governo local.

Edição: Valéria Aguiar

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil (30.05.2017)

Clique aqui para ver a íntegra da LEI Nº 5.867, DE 24 DE MAIO DE 2017, publicada na página 2 do Diário Oficial do Distrito Federal.