18/03/2016 11:47:58 - Código de Processo Civil entra em vigor com a promessa de agilizar ações
Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
Entra em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a p...leia mais
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18/03/2016 11:31:43 - Novo CPC eleva segurança jurídica e custos
As novas regras jurídicas entram em vigor hoje e trazem a promessa de valorizar precedentes, de acordo com executivos, diminuindo divergências e aumentando a previsibilidade dos processos
São Paulo - Processos judiciais mais caros e, no médio prazo, maior segurança jurídica estão entre os efeitos esperados pelas empresas em relaç&a...leia mais
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18/03/2016 11:30:55 - Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o prazo de apenas 24 horas.
Além dessa alteraç...leia mais
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18/03/2016 11:30:13 - Novo CPC barra entrada de estranho em sociedade
As companhias limitadas que eventualmente sofrerem a penhora de quotas sociais, em razão de dívidas causadas por seus sócios, terão um novo mecanismo para evitar a entrada de desconhecidos na sociedade. Com o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor a partir de hoje, as sociedades terão preferência na compra dessas quotas.
A penhora de quota...leia mais
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18/03/2016 11:28:02 - TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, q...leia mais
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18/03/2016 11:27:36 - Prazo para entregar RAIS termina nesta sexta-feira (18)
Quem perder o prazo para a entrega da declaração pagará multa
O prazo para as empresas preencherem a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015, se encerra nesta sexta-feira (18). Até o momento, cerca de 6,7 milhões de empresas transmitiram as informações, o que corresponde a cerca 75% do total. Quem n&a...leia mais
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18/03/2016 11:27:01 - Shoppings do RJ não podem advertir clientes sobre objetos deixados no carro
Seis shoppings do Rio de Janeiro terão que excluir dos tíquetes de estacionamento a advertência para que os clientes não deixem pertences no carro. A decisão é do juiz Paulo Assed Estefan, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O descumprimento está sujeito à multa diária no valor de R$ 5 mil.
Para o juiz, ainda que a recome...leia mais
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18/03/2016 11:26:31 - Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial
O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos.
A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargado...leia mais
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18/03/2016 11:25:50 - Câmara lança o Infoleg, aplicativo gratuito para celular e tablet com informações legislativas
Por meio do Infoleg, será possível acessar informações em tempo real sobre sessões do Plenário, reuniões de comissões e resultados de votações
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou nesta terça-feira (15) em Plenário o lançamento do aplicativo Infoleg, que permitir&aa...leia mais
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18/03/2016 11:24:55 - Aposentados que contribuíram até 88 podem possuir cotas disponíveis
Também ao completar 70 anos de idade, participantes dos programas têm direito de resgatar os saldos individuais existentes
Aposentados de qualquer idade e pessoas com 70 anos ou mais que contribuíram para o PIS ou PASEP até 4 de outubro de 1988 podem ter valores disponíveis para saque do Fundo PIS-PASEP. Quem ainda não fez o resgate das cotas, p...leia mais
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17/03/2016 11:47:56 - TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (15), a INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a Instrução Normat...leia mais
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17/03/2016 11:47:08 - STJ não seguirá prazo de vista do novo CPC
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o prazo de devolução de pedidos de vista de dez dias estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não se aplica a eles. O tribunal continuará a adotar o prazo de 60 dias, segundo informou o ministro Og Fernandes em sua conta no Twitter.
Os pedidos de vista suspendem a discuss&at...leia mais
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17/03/2016 11:46:32 - Decisões de segunda instância com efeito repetitivo impactarão provisões
O novo Código de Processo Civil (CPC) permitirá que tribunais da segunda instância julguem temas em caráter repetitivo – a exemplo do que já acontece no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que com um único julgamento é possível solucionar milhares de ações sobre a mesma matéria. A aplicação...leia mais
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17/03/2016 11:45:45 - Partes interessadas poderão se manifestar
Os tribunais da segunda instância terão de dar ampla publicidade aos casos em que será aplicado o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Além disso, a estas demandas será permitida a participação de "pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia".
Esses demais interessados, segundo cons...leia mais
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17/03/2016 11:45:01 - Empresa também responde se Empregado usa função para cometer crime
Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar um banco a indenizar um cliente que teve valores de sua conta desvia...leia mais
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17/03/2016 11:44:33 - Receita emite mais de 204 mil CPFs com Certidão de Nascimento
Os Cartórios de Registro Civil já emitiram mais de 204 mil Cadastros de Pessoa Física (CPFs) gratuitamente. O balanço foi divulgado hoje (16) pela Receita Federal que, em parceria com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), implementou, em dezembro último, serviço gratuito de inscrição no CPF no momento da ...leia mais
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17/03/2016 11:44:11 - Cade e MPF assinam acordo para melhorar cooperação em delações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) assinaram um memorando de entendimento para que as instituições possam atuar de modo coordenado em negociações de Termos de Compromisso de Cessação (...leia mais
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17/03/2016 11:43:44 - Adicional poderá passar a ser pago quando perícia constatar atividade insalubre
O trabalhador poderá passar a receber adicional de insalubridade ou de periculosidade assim que o perito constatar que sua atividade profissional é insalubre ou perigosa. O direito deverá ser assegurado mesmo que não conste de lista do Ministério do Trabalho de atividades que oferecem risco à saúde dos profissionais que as executam.
A medida est...leia mais
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16/03/2016 12:13:02 - Norma da repatriação ainda deixa brechas
Publicada ontem, a regulamentação da Lei da Repatriação pela Receita Federal ainda deixa brechas para questionamentos no Judiciário. O Fisco recebeu mais de 200 pedidos de inclusão, esclarecimento ou supressão ao disponibilizar uma minuta da norma para consulta pública.
Ainda assim, advogados orientam os contribuintes com bens ou dinheiro...leia mais
As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade – chamada de "negócio processual" – está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira.
A i...leia mais
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16/03/2016 12:09:48 - Cetesb eleva tarifa de licenciamento em SP
O Órgão ambiental paulista modificou o sistema de cálculo das taxas de fiscalização, o que deve aumentar os custos das empresas que buscam aval para implantação ou alteração de projetos
São Paulo - Uma mudança no cálculo das tarifas de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo está aumentan...leia mais
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16/03/2016 12:06:36 - Procons divulgam Cadastros de Reclamações Fundamentadas
Brasília, 15/03/16 - Os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam os Cadastros de Reclamações Fundamentadas 2015 nesta terça-feira (15).
A publicação concretiza o comando expresso no artigo 44 do Código de Defe...leia mais
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16/03/2016 12:05:12 - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a sa&iac...leia mais
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16/03/2016 12:04:25 - Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso ...leia mais
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16/03/2016 12:03:11 - Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida
Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra Empresa aérea e determinou que a companhia pare com a prática, sob...leia mais
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16/03/2016 12:02:33 - Dia Mundial do Consumidor é celebrado em reunião da CMA
O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, foi lembrado na reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O vice-presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), lembrou a importância da consolidação do Código de Defesa do...leia mais
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