13/10/2016 14:29:35 - Lei Seca: multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante
Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda ter&aa...leia mais
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13/10/2016 14:28:41 - CNJ prepara norma para padronização dos índices de atualização monetária
A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na elaboração de uma recomendação que visa a padronização dos índices de atualização financeira utilizados para o cálculo de débitos e créditos nos processos de e...leia mais
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13/10/2016 14:25:09 - Execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária é proibida
Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária.
Assim entendeu a 1ª Câmara C...leia mais
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13/10/2016 14:24:31 - Quem aplica injetáveis em clientes de drogarias não faz jus a adicional de insalubridade
De acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR 15), anexo 14, é devido o adicional de insalubridade de grau médio para aqueles que operem em contato permanente com pacientes e com material infectocontagiante. Baseado nisso, uma trabalhadora pediu o referido adicional, já que aplicava diariamente injetáveis aos clientes da drogaria onde trabalhava.
Não c...leia mais
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13/10/2016 14:23:43 - Sócio com mais de 60 anos ou com doença grave poderá ter prioridade em precatório
Os sócios de empresas ou de sociedades civis que tiverem 60 anos ou mais ou possuírem doença grave terão preferência no recebimento de precatório de natureza alimentícia.
É o que determina o Projeto de Lei 5590/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Precatório ...leia mais
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13/10/2016 14:22:32 - Aeroportos brasileiros poderão ser obrigados a instalar identificação por biometria
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga aeroportos a instalar equipamentos de biometria para identificação de passageiros a partir do reconhecimento das impressões digitais, da face ou da íris, por exemplo. O objetivo é identificar pessoas proibidas de viajar pela Justiça ou procuradas pela polícia.
A medida está prevista...leia mais
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13/10/2016 14:21:50 - Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda – ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior relevância para a ação – e, com base nisso, estabelecer a...leia mais
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11/10/2016 14:19:02 - Empresários do autosserviço participam da abertura da SuperNorte 2016
Cerimônia de abertura da SuperNorte 2016
Presidente da ASPAS, José Santos de Oliveira
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
A solenidade de abertura da SuperNorte 2016 - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, reuniu empresários do varejo de diversas regi&oti...leia mais
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11/10/2016 13:14:57 - Lojas do Rio terão de adaptar provadores para pessoas com deficiência
Lojas de roupa do Rio de Janeiro serão obrigadas a instalar novos ou adaptar seus provadores para torná-los acessíveis a pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida. A determinação está na Lei 7.443/16, sancionada pelo Governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada hoje (10) no Diário Oficial do estado.
&...leia mais
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11/10/2016 11:54:39 - Oliver Hart e Bengt Holmström, Prêmio Nobel de Economia 2016
O Banco da Suécia concede a eles o prêmio de maior prestígio das ciências econômicas por sua contribuição para as 'Teorias dos Contratos'
O Banco da Suécia concedeu o prêmio Nobel de Economia2016 a Oliver Hart e Bengt Holmström, por sua contribuição à Teoria dos Contratos, que analisa os comp...leia mais
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11/10/2016 11:53:48 - Fazenda estuda aumentar estimativa de receitas com Repatriação de Recursos
O Ministério da Fazenda confirmou hoje (10) à noite que está revisando a estimativa de entrada de recursos obtidos por meio da regularização de bens e de ativos no exterior. Por meio da Assessoria de Imprensa, a pasta informou que a estimativa de obter R$ 50 bilhões nos próximos anos pode ser revista para cima.
Segundo o Ministério, a equ...leia mais
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11/10/2016 11:53:17 - TST analisa adoção de multa para atrasos em pagamentos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definirá se a multa no valor de 10% sobre a condenação para quem não pagar o que deve na fase de liquidação de sentença em no máximo 15 dias, prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), será aplicada também às causas trabalhistas. Hoje, a Consolidaç&atil...leia mais
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11/10/2016 11:52:25 - Dezenove Súmulas e duas teses jurídicas do TRT-RS entram em vigor
Dezenove Súmulas e duas Teses Jurídicas prevalecentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entraram em vigor nesta sexta-feira (7/10). Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras, e foram aprovados em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15...leia mais
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11/10/2016 11:50:56 - Saiu a Edição 589 do Informativo de Jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Edição 589 do Informativo de Jurisprudência. A Secretaria de Jurisprudência, setor responsável pela elaboração do material, separou duas teses dentre as diversas que compõem a edição.
Um dos destaques é o julgamento do Tema 938 dos Recursos repet...leia mais
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11/10/2016 11:50:09 - TRF3 implanta Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de São paulo
Sistema possibilita protocolar ações de forma eletrônica na Justiça Federal em São Paulo, com exceção das de competência criminal e execução fiscal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) implanta hoje, 10/10, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de ...leia mais
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11/10/2016 11:48:00 - CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em condições insalubres
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, opera...leia mais
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11/10/2016 11:47:30 - Resolução sobre Política Nacional de Conciliação na Justiça do Trabalho é assinada em Brasília
A Conciliação já é uma consolidada ferramenta de pacificação social e solução de litígios amplamente utilizada pela Justiça do Trabalho. E, no último dia 30 de setembro, mais um documento veio a reforçar a importância e nortear o uso desse fundamental instrumento: a Resolução do CSJT n&o...leia mais
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11/10/2016 11:45:51 - Paciente que pede Serviços Clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer Perícia Judicial
Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de setembro, pedido de liminar feito por uma paciente com esclerose lateral amiotrófica que requeria serviço de enfermagem e fisioterap...leia mais
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11/10/2016 11:45:16 - Projeto propõe limite para cobrança de juros dos cartões de crédito
Os juros do cartão de crédito podem passar de quase 400% ao ano para no máximo 28,5% no mesmo período. Esta é a intenção do Projeto de Lei do Senado (PLS 245/2016 Complementar), apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC).
A intenção da proposta é que a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de cré...leia mais
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10/10/2016 12:20:06 - Mais três enunciados na página de Súmulas Anotadas
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, com a redação data pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso, segundo o Enunciado 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relativa ao di...leia mais
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10/10/2016 12:19:17 - Anvisa recebe sugestões à proposta que exige informação sobre lactose no rótulo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe até o dia 11 de novembro sugestões à proposta que regulamenta a declaração obrigatória sobre a presença de lactose nos rótulos de alimentos. O objetivo da medida é alertar pessoas que têm dieta que restringe essa substância.
A lactose é...leia mais
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10/10/2016 12:18:22 - CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos via internet
Consumidores que possuem conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias têm a oportunidade de solucioná-los, de forma online, durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital, lançado em maio pelo Conselho Nacional de Justiça ...leia mais
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10/10/2016 12:17:44 - Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS) contra o chamado "incidente de desconsideração da personalidade jur&iacut...leia mais
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10/10/2016 12:17:01 - Excesso de processos afasta STJ de sua função principal, diz presidente da corte
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, disse hoje (7) que o volume de trabalho na corte aumentou 20% no primeiro semestre deste ano em comparação com igual período do ano passado e que isso tem afastado o STJ de sua função principal.
“A demanda excessiva tem afastado o STJ de sua função constitucional pr...leia mais
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10/10/2016 12:16:07 - Câmara discute regras nacionais para food trucks
Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer estabelecer normas gerais para o funcionamento de food trucks em todo o país. “O food truck é uma realidade e isso acaba criando atritos com outros comerciantes, criando problemas com a vigilância, com relação a regulamentação, então é necessário que...leia mais
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10/10/2016 12:15:19 - TRF mantém decisão que suspende cobrança de multa aos motoristas que não usarem farol baixo durante o dia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu, nesta sexta-feira, dia 07, pedido de efeito suspensivo interposto pela União no agravo de instrumento no qual o ente público pede a reforma da decisão do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu a cobrança de multas pelo descumprimen...leia mais
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