11/04/2016 12:16:52 - Receita esclarece questões sobre repatriação
Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma se&ccedi...leia mais
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11/04/2016 12:12:14 - Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 955227, no qual a União questiona decisã...leia mais
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11/04/2016 12:11:34 - Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil
A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC) para não conhecer de recurso que impugna decis&ati...leia mais
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11/04/2016 12:10:51 - Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte
O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do banco de dados do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídi...leia mais
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11/04/2016 12:09:06 - Presidente do TST fala sobre instrução normativa que trata da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrou em vigor no dia 18 de março. Dois dias antes, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. Segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Mart...leia mais
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11/04/2016 12:08:07 - Justiça do Trabalho registra mais de 6 milhões de ações eletrônicas
A Justiça do Trabalho já tem mais de 6 milhões de processos tramitando eletronicamente. É o que mostra um levantamento da Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo o órgão, do total de aproximadamente 7,5 milhões de processos eletrônicos em tramitaç&atil...leia mais
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11/04/2016 12:07:32 - Ações originárias do TJ-RS devem tramitar eletronicamente a partir de maio
A partir do dia 2 de maio, os processos originários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deverão tramitar por meio eletrônico. Conforme o ato 23/2016, assinado pelo presidente Luiz Felipe Silveira Difini, serão digitais as petições para ingresso de mandado de segurança, ação rescisória, aç&atild...leia mais
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11/04/2016 12:06:49 - Abril Verde alerta para saúde e segurança do trabalhador
Mês de abril é marcado pelo Dia Mundial em Memória das Vítimas de acidentes e doenças do Trabalho (28)
O Brasil registra, em média, 700 mil acidentes de trabalho por ano desde 2010. Em 2014 - último dado disponível - foram 704,1 mil, sendo 2.783 mil óbitos e 251,5 mil afastamentos por mais de 15 dias. Os dados são do Minist...leia mais
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08/04/2016 12:26:42 - Deputado Rogério Marinho assume presidência da Frente CSE
Deputado Rogério Marinho, presidente da Frente CSE
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) acaba de assumir a presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE). Marinho, um grande aliado das demandas do setor, substitui o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que presidiu a Fr...leia mais
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08/04/2016 11:29:32 - TST 'ultrapassou limites' ao regular aplicação de Novo Código Processual
Especialistas afirmam que, na tentativa de regulamentar o novo Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal Superior do Trabalho acabou alterando a lei e invadiu competência do Legislativo
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excedeu suas atribuições e invadiu competências do Poder Legislativo ao limitar a aplicação de v&...leia mais
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08/04/2016 11:28:48 - ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil
O Governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o Estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores fundamentais albergados pela Constituição da R...leia mais
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08/04/2016 11:27:27 - Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
Empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde sejam de leitura compreensível. Foi o que entendeu, em decisão publicada na última terça-feira (05/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao conceder liminar favorável a uma empresa argenti...leia mais
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08/04/2016 11:26:39 - Senado aprova penas mais rigorosas para infrações do Código de Trânsito
O plenário do Senado aprovou hoje (7) a Medida Provisória 699/2015 que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. O texto, transformado no projeto de lei de conversão (PLV 4/2016), inclui pedestres entre os que podem ser punidos. A proposta, que agora só depende da sanção da presidenta Dilma Ro...leia mais
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08/04/2016 11:24:41 - Novos Ministros do STJ integrarão turmas de Direito Penal
Os Ministros Joel Ilan Paciornik e Antonio Saldanha Palheiro integrarão, respectivamente, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois magistrados foram empossados nessa quarta-feira (6), nas vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Gilson Dipp e Sidnei Beneti.
Paciornik e Saldanha também passam a compor a Terceira Seção do...leia mais
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08/04/2016 11:24:05 - Processos sobre juros de demandas coletivas e correção de caderneta de poupança voltam a tramitar no TJ
O Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, através do Ato nº 21/2016, determinou a reativação para processamento e julgamento dos recursos que estavam aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Uma das matérias diz respeito ao Ato nº 023/2013, que orientou a suspensão do trâmite de recursos, nos cas...leia mais
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07/04/2016 16:49:42 - APRAS realiza 35ª edição da Mercosuper a partir do dia 12/4
A 35ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) reunirá empresários e executivos do varejo de 12 a 14 de abril, no Expotrade Convention Center, em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba (PR). O evento já é tradicional no estado por trazer as últimas tendên...leia mais
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07/04/2016 14:30:51 - Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a Contribuinte, afirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos n...leia mais
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07/04/2016 14:30:08 - Justiça Federal proíbe MPT de requerer contratos de honorários
As informações relativas à contratação de Advogados estão sob a proteção do Sigilo Profissional da categoria e só podem ser fornecidas por determinação do Poder Judiciário. Foi o que decidiu a 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro ao cancelar os requerimentos encaminhados pela Procuradoria do&...leia mais
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07/04/2016 14:29:09 - Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenç...leia mais
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07/04/2016 14:28:31 - STJ fixará regras sobre Comissão Imobiliária
A expectativa de advogados do setor é que o tribunal declare ilegal a chamada taxa Sati, ligada a serviços jurídicos, mas que chancele a cobrança da corretagem diretamente dos compradores
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que vai definir três discussões muito importantes para o segmento imobiliário: ...leia mais
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07/04/2016 14:27:58 - Colégio de Corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais
Para os Corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça, o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos. Para os Corregedores, os prazos nos juizados deve ser contados em dias corridos e não em dias úteis, como determina o novo CPC.
O posicionamento dos corregedores ...leia mais
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07/04/2016 14:27:19 - Sem excessos, procedimentos de Segurança de Lojas não ensejam abalo moral em Clientes
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Blumenau que julgou improcedente ação ajuizada por uma cliente contra loja de departamentos de um shopping da cidade.
A autora alega que foi embora do estabelecimento porque seu filho chorava; mas, ao chegar perto da saída do shopping, foi abordada por uma funcionária da loja que insistiu que e...leia mais
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07/04/2016 14:26:35 - TRF-3 e Caixa fazem acordo para otimizar processo judicial eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e a Caixa Econômica Federal assinaram, na segunda-feira (4/4), acordo de cooperação para ampliar e aprimorar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região.
Conforme o acordo, caberá à Caixa fazer o ajuizamento de a&cc...leia mais
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07/04/2016 14:26:00 - Novos rumos do Licenciamento Ambiental
Os Ministérios Públicos Federal e Estadual convocaram audiência pública para discutir as propostas que pretendem definir os novos rumos do processo de licenciamento ambiental no Brasil. O debate se deu em torno dos Projetos de Lei do Senado Federal (PL 654/2015), da Câmara dos Deputados (PL 3.729/2004) e da proposta da Associação Brasileira de Enti...leia mais
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07/04/2016 14:23:46 - Ilegalidade da e-Financeira e do Supremo
A e-Financeira determina que toda pessoa física que movimente mensalmente valores acima de R$ 2 mil (para pessoas jurídicas esse valor sobe para R$ 6 mil) deve ter sua movimentação financeira informada à Receita Federal. É óbvio que essa informação será obtida junto ao sistema financeiro brasileiro, que está obrigado a...leia mais
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06/04/2016 14:41:52 - ABRAS e ASSURN realizam Workshop Gestão de Categoria no dia 12/4
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) realiza no próximo dia 12 de abril, às 8h30, em Natal, o Workshop Gestão de Categoria - mais agilidade e comodidade para o consumidor. O objetivo é ajudar empresários...leia mais
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