O Senado concluiu na quarta-feira (16) a discussão do Projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a Guerra Fiscal entre os Municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o Senador Romero Jucá (PMDB-RR) em Plenário, a votação dos destaques e do texto final da proposta (SCD 15/2015) ocorrerá na próxima terça-feira (22).

A versão apresentada é um Substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, de Romero Jucá. Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do encargo onde a operação ocorreu, em casos específicos como Cartão de Crédito ou Débito, e de Factoring (aquisição de direitos de crédito) ou Leasing(arrendamento mercantil).

Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo Município em que são feitas ou conforme o domicílio do tomador da operação, e não no Município sede da Administradora do Cartão ou da Empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço.

Da Redação

Fonte: Agência Senado (16.11.2016)