29/02/2016 12:02:20 - Lei do direito de resposta não afronta devido processo legal, diz AGU
Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta, não afronta o devido processo legal nem restringe a liberdade de expressão. Apenas dá celeridade a quem procura o Judiciário para tentar responder a alguma informação publicada em veículos de comunicação. Em parecer enviado ao Supremo T...leia mais
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29/02/2016 12:01:07 - TJ-RS confirma que ação simples deve tramitar em Juizado Especial
Quando a causa é típica para tramitação no Juizado Especial Cível, é em tal esfera que deve ser processada, sob risco de manipulação da jurisdição. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão da 2ª Vara Cível da C...leia mais
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29/02/2016 12:00:08 - TRT-MG edita Súmula Nº 47 sobre inexigibilidade de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Empresas sem Empregados
Em Sessão Ordinária realizada no dia 17/09//2015, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo de nº 00634-2014-111-03-00...leia mais
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29/02/2016 11:58:33 - Empregado que se acidentou em campeonato de futebol promovido pela empregadora não consegue indenização
Ele atuava como goleiro de uma partida de futebol em um campeonato de entretenimento organizado pela empresa do ramo de laticínios, quando sofreu um acidente que lhe causou uma fratura de mandíbula. Por causa disso, foi submetido a cirurgia, custeada pela empresa. Mas a empregadora descontou os valores correspondentes dos salários e da rescisão contratual. Inconforma...leia mais
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29/02/2016 11:57:35 - STJ define acesso de Consumidor a dados cadastrais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que evita o ajuizamento desnecessário de ações. Os ministros definiram que, antes de ir ao Judiciário, o consumidor deve requerer administrativamente as informações cadastrais e financeiras usadas por serviço de pontuação (score) p...leia mais
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29/02/2016 11:56:11 - Grupo de Trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC
O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24/2) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamenta&c...leia mais
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26/02/2016 16:22:19 - Presidentes da UNECS debatem iniciativas para fortalecimento dos setores de Comércio e Serviços
Os presidentes das entidades integrantes da União das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) reuniram-se mais uma vez ontem, quinta-feira (25/02), em Brasília. Os empresários discutiram pautas legislativas e políticas d...leia mais
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26/02/2016 15:05:41 - Câmara inclui TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição
A citação do Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição foi aprovada na última terça-feira (23/2) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 448 votos a 3. A Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que trata do tema, ainda...leia mais
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26/02/2016 15:05:10 - Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitaç...leia mais
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26/02/2016 15:04:28 - Plenário do STF julgará Adin da Abradimex sobre novas regras do ICMS
Em vez de analisar o pedido de liminar primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona as novas regras do ICMS incidente nas vendas interestaduais para consum...leia mais
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26/02/2016 15:03:52 - STJ começa a julgar se FGTS entra na partilha de separação de casal
São Paulo - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser partilhado na separação de casal. A ministra relatora Isabel Gallotti votou a favor da divisão. Porém, um pedido de vista suspendeu o julgamento.
Um casal utilizou r...leia mais
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26/02/2016 15:03:23 - Juiz considera válidos cartões de ponto sem assinatura
Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74, §20º, da CLT). Esse controle tem dupla finalidade: para a empresa saber quantas horas o empregado trabalhou e para o empregado checar se o seu salário corresponde &ag...leia mais
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26/02/2016 15:02:47 - Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país
A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.
“Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para q...leia mais
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25/02/2016 17:07:21 - Comitê Jurídico ABRAS debate temas de grande interesse do setor
O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu hoje, 25/02, na sede da entidade em São Paulo, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. Os principais assuntos debatidos, entre cerca de trinta itens, foram: Trabalho Intermitente – PL 1851/15 e PL 3785/12; Acordo Setorial para Implementaç&ati...leia mais
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25/02/2016 11:53:34 - Receita libera hoje programa gerador do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado hoje (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada nessa quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que pode...leia mais
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25/02/2016 11:52:56 - Rendimento de cônjuge não terá que ser informado no IR 2016
Os contribuintes obrigados a declarar imposto de renda não precisarão mais detalhar os rendimentos do cônjuge ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, relativo ao exercício de 2015.
Bastará informar o CPF do marido ou mulher, uma vez que a Receita Federal tem acesso às demais informações em seu...leia mais
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25/02/2016 11:52:06 - Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Saiu vencedor o entendimento de que&n...leia mais
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25/02/2016 11:50:57 - OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados
O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta quarta-feira (24/2) o provimento que trata sobre as sociedades individuais de advocacia. O documento elenca condições para o ato constitutivo das sociedades, denominação, associações entre sociedades e outros temas sobre a matéria. A íntegra ...leia mais
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25/02/2016 11:50:23 - Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso contra sentença federal
A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo da União. A ação diz respeito a uma penalidade administrativa imposta a uma empresa por um subdelegado do Trabalho em 1995,...leia mais
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25/02/2016 11:49:21 - Projeto que muda regras de pagamento de precatórios inicia tramitação na Câmara
Em regime de urgência, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.495/16, do Poder Executivo, que muda as regras de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto cria dois fundos para concentrar e pagar os precatórios. Os fundos serão administrados por bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositado...leia mais
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25/02/2016 11:48:02 - Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para taxas judiciárias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470, com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Estado do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais.
De acordo com a entidade, a lei traz nova roupagem ao sistema de pagamento de taxas judiciá...leia mais
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25/02/2016 11:47:19 - Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST
Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de primeira instância qu...leia mais
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25/02/2016 11:44:50 - TJ confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes. O Minist...leia mais
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24/02/2016 14:14:33 - Senado aprova MP que altera tributação de ganhos de capital
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, por 56 votos favoráveis a 11 contrários, o texto proveniente da Medida Provisória 692, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Pela versão aprovada, o Imposto de Renda para ganhos de capital de pes...leia mais
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24/02/2016 14:13:40 - Justiça do Trabalho segue o STF e antecipa cobrança
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas. Com base nesse entendimento, por exemplo, a Justiça do Trabalho em São Paulo determinou que uma d&iac...leia mais
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24/02/2016 14:13:03 - Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que o correio eletrônico não é meio de comunicação similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais. Do mesmo modo, não existe previsão legal para a interposição de recursos com a utilização do correio eletr&ocir...leia mais
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