RSS Jurídico
13/02/2017 11:39:29 - Segurado que se aposentou entre 1988 e 1991 tem direito a revisão
STF reconhece direito de quem não teve correção no benefício do INSS no período do Buraco Negro
Rio - A Justiça reconheceu o direito a revisão do benefício do INSS para quem se aposentou entre outubro de 1988 e abril de 1991, período conhecido como Buraco Negro. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ap...
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13/02/2017 11:38:36 - Um terço dos processos é ligado a direito do consumidor, diz governo
Para o Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de conflitos
O Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, afirmou nesta sexta-feira, 10, que quase 30% dos mais de 100 milhões de processos judiciais no Brasil têm origem no direito do consumidor. A declara&ccedi...
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13/02/2017 11:37:51 - Economia processual autoriza conhecimento de embargos de terceiro intempestivos como ação autônoma
A interposição de embargos de terceiro fora do prazo pode ser aceita pela Justiça sob o fundamento de economia processual.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso que buscava extinguir os embargos de terceiro que foram apresentados à demanda nove meses após o prazo permitido pelo Código de Processo Civil de 197...
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13/02/2017 11:36:44 - ADI questiona lei cearense sobre cobrança do IPVA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas do Ceará que dispõem sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Janot questiona a incidência do tributo sobre aeronaves e emba...
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13/02/2017 11:35:59 - Urnas sancionam reforma fiscal na Suíça e jogam multinacionais em incerteza
Vale deve ser uma das empresas afetadas pelo pacote apresentado pelo governo suíço
GENEBRA - Nas urnas, a população suíça rejeitou uma proposta de reforma fiscal e coloca milhares de multinacionais instaladas nos Alpes, entre elas a brasileira Vale, em um cenário incerteza. Os primeiros resultados apontam para uma rejeição ...
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10/02/2017 14:27:31 - Instalada comissão que vai analisar a reforma trabalhista
Cronograma de audiências será definido na próxima terça-feira, quando o colegiado voltará a se reunir
Foi instalada nesta quinta-feira (9) a comissão especial que vai discutir a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) foi eleito presidente e o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) confirmado na r...
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10/02/2017 14:26:37 - Terceirização deve ficar de fora de reforma Trabalhista
Relator, o Deputado tucano Rogério Marinho quer evitar polêmica e facilitar a tramitação do projeto
BRASÍLIA - Relator da reforma Trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu nesta quinta-feira, 9, a ampliação do projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Mostrando sintonia com o governo, ...
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10/02/2017 14:25:52 - Relator diz que reforma trabalhista é para aperfeiçoar a legislação
Designado hoje (9) relator da reforma trabalhista na comissão especial da Câmara, o Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que a proposta enviada pelo governo visa modernizar a legislação e dar segurança jurídica nas relações de trabalhos. Uma das mudanças previstas é a prevalência dos acordos coletivos firmados...
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10/02/2017 14:25:09 - Anvisa define regras para a rotulagem de alimentos com lactose
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (9) duas resoluções com as novas regras para a rotulagem de produtos com lactose. Na primeira, são definidas como as informações de lactose devem ser colocadas no rótulo, independentemente do tipo de alimento. A segunda resolução inclui os alimentos para d...
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10/02/2017 14:24:20 - Novo programa traz regras restritivas
O recém-aberto Programa de Regularização Tributária (PRT) não deve gerar tanta demanda judicial à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para garantir que as condições exigidas pelos programas de parcelamento especial sejam cumpridas pelas empresas. Isso porque o PRT traz regras mais restritivas, como a exigência de carta de fian&cce...
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10/02/2017 14:21:20 - Direito à desconexão está no radar da Justiça
Lei francesa já garante aos trabalhadores direito de não responder mensagem no horário de descanso. No Brasil, o assunto também já é discutido e tem previsão na reforma trabalhista
São Paulo - O direito à desconexão vem sendo discutido no Brasil a exemplo do que ocorre em outros países. Segundo fontes, o tema ...
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10/02/2017 12:29:58 - Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.
O entendimento dos ministros é...
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10/02/2017 12:29:10 - Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo Renault Fluence.
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é capaz de gera...
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10/02/2017 12:27:45 - Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual.
A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade...
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10/02/2017 12:26:28 - Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz quatro novos enunciados
A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices.
A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nac...
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10/02/2017 12:25:41 - Autônomos e profissionais liberais têm até 28 de fevereiro para recolher a contribuição sindical
Pagamento deve ser feito mesmo que o profissional não seja sindicalizado
Todos os profissionais com registro de autônomos e profissionais liberais são obrigados a recolher a contribuição sindical anual. O prazo termina em 28 de fevereiro. O pagamento precisa ser feito mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato.
O ...
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10/02/2017 12:22:32 - Judiciário suspende julgamento no Carf
O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a ser afetado pela decisão da Receita Federal de instituir um bônus de eficiência para os auditores fiscais. Ontem outro julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação. A liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal beneficia a BM...
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10/02/2017 12:21:24 - Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo
Em seis anos, a quantidade de decisões judiciais – em primeira instância – de ações envolvendo planos de saúde cresceu 631% no estado de São Paulo. De acordo com pesquisa coordenada pelo professor Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), foram julgadas 2.602 ações em 2011, n&ua...
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08/02/2017 11:30:40 - Câmara cria comissões para analisar reformas da Previdência e trabalhista
Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária de hoje (7) da Câmara dos Deputados. A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criação das comissões. A partir daí, os líderes partid...
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08/02/2017 11:29:43 - Relator da reforma trabalhista defende prevalência de acordos coletivos sobre a lei
O deputado também pretende aprofundar as discussões sobre o trabalho em casa e sobre o trabalho em jornadas móveis.
Indicado relator da reforma trabalhista em análise na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que...
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08/02/2017 11:25:00 - STJ volta a analisar Cofins sobre receitas financeiras
Os contribuintes contabilizam dois votos favoráveis na disputa sobre a cobrança de PIS e Cofins de receitas financeiras no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ontem a 1ª Turma retomou a análise da discussão bilionária, mas o desfecho foi mais uma vez adiado por um pedido de vista.
A discussão tem como pano de fundo o Decreto nº...
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08/02/2017 11:23:01 - Metas da JT para 2017 incluem celeridade processual e desjudicialização de conflito
Tribunais de diferentes ramos do Judiciário se comprometeram a cumprir no ano que vem metas nacionais e específicas para dar celeridade à tramitação processual, evitar a formação de estoques, enfrentar grandes gargalos na Justiça e incentivar a desjudicialização de conflitos. As metas nacionais de 2017 foram anunciadas em dez...
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08/02/2017 11:22:05 - Governo trabalha em medidas para reduzir o risco de crédito e o spread bancário, diz Meirelles
Em palestra no Banco Central, ministro destaca a importância de iniciativas micro e macroeconômicas para a melhoria do ambiente de negócios
O governo está trabalhando em medidas para reduzir o risco de crédito, aumentar a operacionalidade do sistema financeiro e ampliar o acesso ao mercado de capitais, disse nesta terça-feira (07/02) o ministro d...
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08/02/2017 11:20:17 - Receita abre consulta a lotes residuais de restituição do Imposto de Renda
Lotes residuais de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2016, estarão disponíveis para consulta a partir das 9h de hoje (8). Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o número 146.
O pagame...
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08/02/2017 11:19:46 - Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. Ne...
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07/02/2017 15:00:32 - Área ICMS e IPI
Antecipado o prazo de recolhimento do imposto em operações com combustíveis, serviços de comunicação
e fornecimento de energia elétrica.
Foi antecipado para o dia 23.02.2017, o prazo de recolhimento do imposto devido:
a) nas saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás...
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