26/04/2016 12:01:01 - Projeto regulamenta participação acionária de funcionário no capital da empresa
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 286/15 altera a CLT (Decreto-Lei 5.452/43) para regulamentar a participação acionária do funcionário no capital da empresa por meio de planos de opções de ações, os “stock options”.
Os planos baseados em “stock options” são contratos pelos qua...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2016 12:00:09 - Inmetro quer atualizar norma sobre garrafas térmicas de uso doméstico
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vai discutir com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a atualização da norma sobre garrafas térmicas de uso doméstico, de 1998, e a ampliação do escopo da regra para incluir as garrafas térmicas metálicas.
O Inmetro realizou recentemente...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2016 11:59:17 - Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet
Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos.
Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2016 11:58:42 - A 5 dias do fim do prazo, mais de 40% dos contribuintes não enviaram declaração
A Receita Federal recebeu até as 11h de hoje (25) mais de 16,319 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O número representa 57,19% dos 28,5 milhões de documentos previstos para serem entregues este ano. O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Fede...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 21:00:01 - Jantar Ranking ABRAS será realizado amanhã em São Paulo
A Associação Brasileira de Supermercados realiza nesta terça-feira (26/4) seu tradicional jantar de divulgação da Pesquisa Ranking ABRAS/SUPERHIPER, a partir das 19h, na sede da Fecomercio em São Paulo. Em sua 39ª edição, a pesquisa traz um panorama completo do setor, que faturou R...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 16:21:51 - Marcio Milan assume como diretor da CECOMERCIO
O vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, será empossado oficialmente na diretoria do Centro do Comércio do Estado de São Paulo - CECOMERCIO, na qualidade de diretor-adjunto para o quadriênio 2014-2018, conforme convite realizado pelo presidente da CECOMÉRCIO, Abram Szajman. A cerim...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 15:31:37 - Setor atacadista distribuidor fatura R$ 218,4 bi em 2015 e tem crescimento nominal de 3,1%
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) divulgou hoje (25/4) os resultados da pesquisa Ranking ABAD/Nielsen 2016 - ano base 2015. De acordo com os resultados da pesquisa, no ano passado o setor atacadista e distribuidor cresceu 3,1% em termos nominais e apresentou queda de -6,8% em t...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:29:47 - Governo pode definir alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho por decreto
Estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Por esse motivo, a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. Pelo menos é o que entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema.
A corte rec...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:28:42 - Problemas com eSocial persistem para patrões e domésticos após seis meses
Dificuldades técnicas ficaram para trás, mas demissão ainda gera dúvidas; relatos indicam demora na liberação de FGTS e seguro-desemprego
Hugo Passarelli
A adaptação às regras do eSocial doméstico segue complicada e o programa ainda gera dúvidas e problemas para empregados e patrões. Em vigor d...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:27:40 - Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita.
Em geral, segundo tributaristas, a Receita fornece apenas ...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:26:32 - Empresa pode alterar plano em razão de dificuldade econômica
Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigad...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:25:49 - Microempreendedores já podem usar a própria residência como sede da empresa
Entrou em vigor nesta semana a lei (Lei Complementar 154/16) que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a utilizar a própria casa como sede de sua firma, desde que não seja indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A medida alterou a lei que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e tem como objetivo fa...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:25:11 - TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever
O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados t&...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:24:27 - Volume de demanda coloca câmaras empresariais do TJ de São Paulo em risco
Iniciativa de sucesso elogiada por advogados e magistrados, as câmaras reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo têm causado dor de cabeça à corte paulista, que luta para garantir o funcionamento dos colegiados. O volume de casos aumentou com a crise econômica e está fazendo com que seus integrantes desistam de atu...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:21:15 - TRF2: Marcas de renome merecem proteção diferenciada do INPI
Marcas de grande alcance popular merecem proteção diferenciada de marcas comuns. Foi a partir deste entendimento que a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o registro das marcas “Perdigão” e “Perdigão Boots” a uma empresa do ramo de calçados, que tem sua sede na cidade mineira d...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:20:29 - JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenação penal de uma assistente administrativa condenada por desviar R$ 500 mil d...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:51:02 - TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o cancelamento das Súmulas 404, e 413 e a alteração da redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necess...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:50:11 - OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o M...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:49:43 - Limitação da banda larga vai atrapalhar PJe, diz presidente da OAB
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse nesta terça-feira (19/4), que a limitação dos serviços de internet banda larga vai ampliar os entraves ao uso do Processo Judicial Eletrônico. Ele criticou a decisão cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que impõe &agr...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:48:33 - OAB inclui sociedade unipessoal no regulamento do Estatuto da Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil atualizou nesta terça-feira (19/4) o regulamento de seu Estatuto da Advocacia para incluir a sociedade unipessoal no diploma legal. A Resolução 2/2016, publicada no Diário Oficial da União, altera o artigo 37 do Regulamento Geral da Lei 8.906/1994.
Segundo a nova redação da norma, os advogados podem constitui...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:47:56 - Projeto determina reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos
O Projeto de Lei 4379/16, que tramita na Câmara, estabelece, para as operadoras de telefonia móvel, condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato.
O autor da proposta, deputado Flavinho (PSB-SP), explica...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:47:13 - Proposta obriga avaliação médica periódica para motoristas
Projeto de lei do Senado torna obrigatória a avaliação médica periódica para os motoristas profissionais, por meio de programa de saúde conduzido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O autor da proposta, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), afirma que esses trabalhadores não são atendidos pela Lei Orgânica da Saúde (Le...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:46:32 - Governo quer dividir reforma do ICMS em duas etapas
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu hoje (19), durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas. Com a reforma...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:45:37 - Comissão do Código Processo Penal recebe sugestões por e-mail
A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.
Propostas em tramitação
O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discus...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2016 11:44:51 - Discriminação masculina: empresa de cosméticos terá que indenizar empregado que não foi promovido a gerente por ser homem
É comum a discriminação da mulher, de homossexuais e dos transexuais no mercado de trabalho, que ainda é dominado por profissionais do sexo masculino. Estes, geralmente, recebem os melhores salários e ocupam mais cargos de gestão. Mas você já viu alguém ser discriminado no trabalho pelo fato de ser homem? A 7ª Turma do TRT-MG se...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2016 17:09:01 - Comitê Jurídico ABRAS realiza reunião no SINCOVAGA-SP
Membros do Comitê Jurídico ABRAS se reuniram hoje 19/4, na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga), na capital paulista, para debater assuntos ligados ao setor. Também estiveram presentes na reunião-almoç...leia mais
Você está em:
