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Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

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06/04/2016 12:28:15 - Número de recuperações judiciais tem alta de 114% no primeiro trimestre

O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, ante 191 apuradas entre janeiro e março de 2015. O resultado é o...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:27:42 - Citando violações à Constituição, Estado do Rio vai ao Supremo contra o novo CPC

Para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o novo Código de Processo Civil fere a autonomia dos entes federativos e acumula muitos poderes na mão da esfera federal. Assim, a Procuradoria-Geral fluminense, junto com o Governador em exercício, Francisco Dornelles, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. É a primei...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:26:50 - Com base no novo CPC, não conhecido Agravo de Instrumento que visava à dilação de prazo

Não é admissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta no rol de decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, o que autoriza que isso seja proclamado por decisão monocrática do relator. Com esse entendimento, o Desembargad...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:26:16 - Peticionamento eletrônico em processos físicos volta a ser proibido no TRF-1

O peticionamento eletrônico em processos físicos (e-Proc) que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a ser proibido. A mudança está valendo desde essa segunda-feira (4/4) e voltou a ocorrer depois de liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin suspendeu entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:25:31 - Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por Trabalhador

Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou pedido de indenização de um trab...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:24:47 - 9ª Turma decide: aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao Empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o m&...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:24:02 - Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos Funcionários

Estudo da Confederação Nacional da Indústria mostra que Empregados são favoráveis a maiores liberdades de jornada, mas Advogados alertam que nem por isso Empresa se livra de risco judicial   Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais ced...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:22:54 - Novos entendimentos do STJ nas áreas civil, penal, ambiental e tributário

A Pesquisa Pronta incorporou uma série de entendimentos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas áreas do direito civil, penal, ambiental e tributário. São dezenas de acórdãos, decisões já tomadas por um Colegiado de Ministros do Tribunal, disponibilizados para consultas e pesquisas. Na área civil, envolvendo ...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:22:17 - Ministro Lewandowski ressalta importância da Corte IDH para consolidação dos direitos humanos no Brasil

Em cerimônia de assinatura de memorando de entendimento nesta terça-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, destacou a relevância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil. O memorando, assinado por el...leia mais

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06/04/2016 12:21:21 - Diretrizes da Conciliação na Justiça Federal são debatidas em reunião de trabalho

O Comitê Gestor da Conciliação, vinculado à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se nesta segunda-feira (4), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para apresentar as principais diretrizes de atuação do Movimento Permanente pela Concilia&cce...leia mais

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06/04/2016 12:20:05 - Empregador doméstico pode pagar até amanhã Documento de Arrecadação do eSocial

Os Empregadores domésticos têm até amanhã (7) para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de março. Ele reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos. Para a emissão da guia unifi...leia mais

Setor: Jurídico

06/04/2016 12:19:06 - Tempo de trabalho no exterior é válido para calcular valor da aposentadoria

Joinville - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá recalcular o valor da aposentadoria de uma moradora de Joinville, considerando seu tempo de trabalho no Brasil e no Japão. A quantia também não poderá ser inferior a um salário mínimo. A 2ª Turma Recursal da Justiça Federal considerou procedentes os argumentos utiliz...leia mais

Setor: Jurídico

05/04/2016 15:35:05 - MMA abre consulta pública sobre o 2º Ciclo do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis

         O Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresenta, no seu site, para contribuições e sugestões, a proposta de Diretrizes do 2º Ciclo do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PPCS 2016-2020), que contou com a colaboração da Associaç&...leia mais

Setor: Jurídico

05/04/2016 14:25:46 - Prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais no Exterior termina hoje

O prazo final para a entrega da Declaração Anual da Pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2015, termina hoje (5), às 18h. O Banco Central (BC) começou a receber as declarações no dia 15 de fevereiro deste ano. Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residen...leia mais

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05/04/2016 14:24:56 - Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a Empresas

Advogados dizem que a situação da economia tem pesado nas decisões dos Magistrados quando a discussão envolve a troca de penhora em conta por seguro-garantia ou a suspensão de protestos   São Paulo - Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os Juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em...leia mais

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05/04/2016 14:24:11 - Tribunal não pode limitar número de folhas enviadas eletronicamente

Se as leis que tratam do peticionamento eletrônico não impõem qualquer restrição quanto à quantidade de folhas ou páginas a serem enviadas eletronicamente, não cabe ao Tribunal regional fixar tais delimitações. Assim, o Tribunal que limita o número de páginas viola o princípio da ampla defesa. Com es...leia mais

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05/04/2016 14:23:08 - Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deser...leia mais

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05/04/2016 14:22:32 - A ‘desconsideração inversa’ e o novo CPC

A "desconsideração inversa" – em que o patrimônio da sociedade é chamado a responder por dívidas do sócio — é um "veneno", que causa danos à sociedade controlada de ordem política, administrativa, financeira, econômica, operacional e de marketing, além de prejuízos a minoritários e credores. Da&...leia mais

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05/04/2016 14:21:42 - Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras

As Empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com Sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – responsável por ...leia mais

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04/04/2016 12:17:20 - Consulta pública sobre novo CPC termina nesta segunda-feira

Termina na segunda-feira (4/4) o prazo da Consulta Pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização dema...leia mais

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04/04/2016 12:16:13 - Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou qu...leia mais

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04/04/2016 12:15:24 - Inscritos no Refis do Rio podem perder benefício se não obedecerem regras

Os contribuintes do Rio de Janeiro que aderiram ao Refis da Secretaria de Fazenda têm que estar atentos para não perder o benefício. Segundo Advogados, as condições estabelecidas nas leis que regulam o programa de parcelamento são restritas e, se não forem observadas, poderão trazer prejuízos para as empresas que buscam a r...leia mais

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04/04/2016 12:14:24 - Receita vai ampliar marcação de atendimento presencial pela internet

A Receita Federal ampliará o serviço de agendamento na internet para os contribuintes que necessitam de atendimento presencial como parte do projeto de modernização do Fisco. As mudanças estão na Portaria 457, de 28 de março deste ano, que regulamenta um conjunto de procedimentos relativos ao atendimento presencial da Receita, submetidos a consu...leia mais

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04/04/2016 12:13:20 - Justiça afasta multas da Nota Fiscal Paulista

Uma Empresa do setor de bebidas e alimentos conseguiu na Justiça suspender multas recebidas por não ter registrado vendas no sistema da Nota Fiscal Paulista - programa do governo de São Paulo que gera créditos aos consumidores. O estabelecimento estava sendo obrigado a pagar quase R$ 50 mil em decorrência de quatro notas que não foram lançadas.&nb...leia mais

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04/04/2016 12:12:29 - Alteração de horário de trabalho sem motivo é ilícita, decide TST

A empregadora não pode alterar o horário de trabalho sem justificativa ou contrapartida, pois a medida fere o artigo 468 da CLT, que trata de mudança nas condições em contratos individuais de trabalho. Segundo o dispositivo, a modificação só é lícita quando há consentimento mútuo e não gera prejuíz...leia mais

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04/04/2016 12:11:48 - Comissão do novo Código Comercial analisa sugestões ao relatório na terça

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) se reúne na próxima terça-feira (5), às 14h30, para debater as sugestões recebidas para o parecer do Relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). O Projeto de lei, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem por objetivo sistematizar e atu...leia mais

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