23/02/2017 12:17:25 - Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa ...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:16:19 - Consumidor que pagou maior parte de dívida pode ter veículo apreendido
A 2ª seção do STJ entendeu inaplicável a teoria do adimplemento substancial.
Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária.
A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria aplicada ...leia mais
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23/02/2017 12:15:03 - Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou citação do Banco do Brasil S.A. referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro (RJ), mas entregue na sede da empresa em Brasília (DF). Julgado à revelia por não comparecer à audiência, o banco interpôs todos os recursos possíveis até chegar ao TS...leia mais
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23/02/2017 12:14:29 - STF marca posse de Alexandre de Moraes para o dia 22 de março
O Supremo Tribunal Federal dará posse a Alexandre de Moraes no cargo de ministro em sessão solene marcada para o dia 22 de março. O decreto de nomeação de Moraes, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, foi divulgado nesta quarta-feira (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).
...leia mais
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23/02/2017 12:12:31 - Emendas ‘desfiguram’ proposta do governo para a Previdência
Parte da base aliada apoiou proposta de reduzir idade mínima; relator tem até março para apresentar parecer
BRASÍLIA - A reforma da Previdência já recebeu sete propostas de mudanças no texto na comissão especial da Câmara, algumas delas desfigurando pontos centrais da medida, como idade mínima, regra de transiç&ati...leia mais
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23/02/2017 12:11:09 - Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defenderam a rápida votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 durante encontro com líderes partidários da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22).
O texto, que estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais, fo...leia mais
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22/02/2017 15:16:41 - ABRAS premia marcas líderes de vendas
Presidente da ABRAS, Jõao Sanzovo Neto
Premiados Líderes de Vendas
A 18ª edição do Estudo Líderes de Vendas, divulgado com exclusividade para a revista SuperHiper, foi apresentado na noite de ontem (21/2), em Coquetel que reuniu profissionais da indústria...leia mais
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22/02/2017 15:09:23 - Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de ICMS pago por empresas, mas repassado ao consumidor, integra a base de c&aacut...leia mais
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22/02/2017 15:08:39 - 1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso ...leia mais
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22/02/2017 15:06:53 - Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção j...leia mais
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22/02/2017 15:06:00 - Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial
O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão negativa de débitos relativos à Fazenda Nacional e à Re...leia mais
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22/02/2017 15:05:27 - Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta
Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acord...leia mais
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22/02/2017 15:04:17 - CCJ do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo
O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi aprovado para o cargo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (21/2). Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários.
A sabatina durou quase 12 horas, mas Moraes nã...leia mais
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22/02/2017 15:02:22 - Receita libera programa do IR nesta quinta; entrega começa em 2 de março
Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda de 2017, relativo ao ano-base 2016, vai até 28 de abril; multa mínima por atraso é de R$ 165,74.
A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o download do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016. A temporada de entrega das declaraçõ...leia mais
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22/02/2017 15:01:15 - Restituição do Imposto de Renda 2017 será efetuada em sete lotes no período de junho a dezembro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento ...leia mais
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22/02/2017 14:59:44 - 'Pedágio' para aposentadoria deve ser escalonado por idade
Com apoio da base e da oposição, relator da reforma da Previdência defende modelo mais ‘proporcional’ para regra de transição
BRASÍLIA - A regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída por um modelo mais suave e “proporcional”, disse o relator da ma...leia mais
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22/02/2017 14:58:58 - Aneel aprova indenizações a elétricas e prevê impacto de 7,2% na conta de luz
Reajuste que será repassado ao consumidor, porém, depende do cálculo de cada concessionária de energia
O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica terá um impacto médio de 7,17% na conta de luz do consumidor nos próximos oito anos, de acordo com c&aacut...leia mais
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21/02/2017 12:25:19 - ABRAS promove amanhã o evento RAMA 2020
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (22/2), a partir das 9 horas, o evento RAMA 2020 – Tendências e Inovação na Cadeia Produtiva de Alimentos, no Roof Top 5, em São Paulo.
Na oportunidade será divulga 2º Balanço Anual do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA). A...leia mais
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21/02/2017 11:21:15 - Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo
O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.
Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa cau...leia mais
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21/02/2017 11:20:21 - Relator apresenta parecer prévio sobre Reforma Tributária
A Comissão Especial sobre a Reforma da Tributária reúne-se nesta quarta-feira (22) para que o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), faça a apresentação de seu relatório prévio.
Hauly foi nomeado relator do colegiado em outubro, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer...leia mais
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21/02/2017 11:19:33 - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo do trabalho
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir hoje para tentar cumprir o cronograma de trabalho para aprovação da proposta neste semestre.
Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por depu...leia mais
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21/02/2017 11:18:35 - Portaria do MT altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades
Foi publicada hoje, 21.02.2017, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MT Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 do Ministério do Trabalho, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, para incluir os seguintes códigos de ementas:
- Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Re...leia mais
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21/02/2017 11:17:55 - Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleit...leia mais
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21/02/2017 11:16:52 - Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarca&cced...leia mais
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20/02/2017 17:08:01 - ABRAS divulga Líderes de Vendas no dia 21/2
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga amanhã (21/2), em evento em São Paulo, a 18ª edição do estudo Líderes de Vendas, realizado pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper.
No evento, que reunirá profissionais da indústria e do varejo, ser&atild...leia mais
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20/02/2017 12:04:57 - Receita aumenta fiscalização nas empresas
Em plano que será anunciado nesta semana, Fisco fechará cerco sobre contribuição paga por empresas à Previdência
A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos serão empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que tê...leia mais
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