05/10/2016 14:25:10 - Câmara amplia limite de receita para Empresas participarem do Supersimples
Texto segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributa&c...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2016 14:23:53 - Recuperação judicial volta a bater recorde, mas eficácia é questionada
Para especialistas, muitas Empresas usam o recurso como um 'terceiro tempo' para empurrar o pagamento de dívidas
SÃO PAULO - Os pedidos de recuperação judicial explodiram nos meses de janeiro a setembro deste ano e atingiram o nível mais alto desde 2005, quando a Lei das Falências foi promulgada. Segundo a Serasa Experian, foram registrados 1.47...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2016 14:22:45 - Produção de resíduos sólidos no país cresceu 1,7% em 2015
A quantidade de resíduos sólidos urbanos gerada no país em 2015 totalizou 79,9 milhões de toneladas, 1,7% a mais do que no ano anterior. No período, foi registrado também aumento de 0,8% na produção per capita de resíduos sólidos: de 1,06 quilo (kg) ao dia em 2014, para 1,07 kg ao dia em 2105. Os dados foram divulgados hoje (...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2016 14:21:01 - Presidente do TST pede a Maia retirada de Projetos que criam cargos na Justiça Trabalhista
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Ives Gandra Martins Filho, solicitou nesta terça-feira (4) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada da pauta de Projetos que pedem a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções e a contratação d...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2016 14:20:16 - STJ anula Cláusula de Arbitragem em Contrato
Decisão coloca o setor em alerta, uma vez que a negociação é amplamente utilizada entre franqueadores e franqueados. Mas advogados dizem que ela não inviabiliza seu uso em contratos
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou recentemente a cláusula de arbitragem em um contrato de franquia sob a justificativa de que o ...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2016 14:19:32 - Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho
Em decisão unânime, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto por uma empresa executada na Justiça do Trabalho que teve indeferido em 1º Grau o pedido de parcelamento do débito trabalhista, formulado com base no disposto no artigo 916 do Novo CPC. Em seu recurso, a empresa do ramo de alimentos argumentou que estaria p...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2016 14:17:41 - TRT2 não pode dificultar carga de autos de processos findos
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com jurisdição na cidade de São Paulo e sua Região Metropolitana, não pode exigir dos Advogados que queiram fazer carga dos autos de processos findos “pedido fundamentado” e “justificativa plausível” para o desarquivamento, conforme prevê artigo do Provimento...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2016 14:16:37 - Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis.
Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo send...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2016 14:15:35 - Encerramento do Contrato de Arrendamento rural depende de Notificação prévia
Devido à inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao estabelecido em contrato. A de...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 15:04:52 - UNECS participa do 3º Fórum Nacional CACB Mil
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) participará do 3º Fórum Nacional CACB Mil, que acontece de 17 a 18 de outubro, no Centro de Covenções Windsor Oceânico, no Rio de Janeiro. No evento estarão presentes todos os presidentes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). Ao lado do deput...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:26:27 - Reforma trabalhista adiada?
PEC do Teto e Reforma da Previdência não impedem discussão e aprovação do que já está bastante amadurecido no campo trabalhista
O Presidente Michel Temer definiu com objetividade três ações importantes na área trabalhista: Terceirização, Valorização da negociação e Novas...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:25:40 - Condenações continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E
Juízes trabalhistas de Primeira e Segunda Instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribun...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:25:05 - Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de Autoridades competentes para a celebração de Acordo de Prorroga...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:24:38 - Receita disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
Publicação é voltada ao esclarecimento acerca do leiaute, regras e prazos de envio de informações
Já está disponível para Consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial - MOS, publicado nesta segunda-feira, 3/10. A publicação, de 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:23:59 - Direito Previdenciário e Processual são tema de Novas Súmulas do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove Súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte Especial.
As Súmulas de número 102 a 107 foram propostas pela 3...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:23:02 - Turmas rejeitam Recursos que não observaram Nova Norma sobre admissibilidade parcial
A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal, editada em março de 2016 em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em q...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:22:26 - Receita lança Operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos
A Receita Federal lançou hoje (3) uma série de operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos sonegados e não pagos. A principal medida é a investigação das compensações tributárias, que cresceram 39% neste ano e são apontadas como uma das principais razões para a queda da arrecad...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:21:08 - Arrecadação com Lei de Repatriação pode superar R$ 25 bilhões, diz Secretário
O Secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse hoje (3), em São Paulo, que o Governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior.
"Nossa expectativa é que a quantidade de adesões vai superar as previsões divulgadas pela m&iac...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:20:23 - Investidores querem fiscalização mais rígida de Fundos
Papel da Anbima e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido questionado
Em meio ao crescente número de pedidos de indenizações contra Gestores, Administradores e Custodiantes de Fundos de Investimentos, o papel da Anbima e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido questionado pelos Investidores. Eles querem que ambos fa&c...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:19:49 - Número de Empresas criadas é o maior em seis anos, mostra Serasa
O número de Empresas criadas no país entre janeiro e julho deste ano foi de 1.199.373, o maior para o período desde 2010, segundo indicador da Empresa de Consultoria Serasa Experian. O número é 1,8% superior aos sete primeiros meses de 2015. Em julho, foram criadas 178.633 novas empresas, 4,7% menos que o apurado em julho de 2015.
De acordo com os economistas...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:19:19 - Plano de Recuperação vale para todo credor
Mesmo quem não participou ou votou contra o acordo em Assembleia não terá direito a outras formas de cobranças; Relator considera inviável restringir efeitos de cláusulas a quem foi a favor.
São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em asse...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2016 12:18:34 - Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da Previdência Social
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP) que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em j...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2016 14:48:51 - UNECS - Trabalho intermitente tem apoio do comércio
Mais da metade dos empresários do setor de comércio e serviços aprova a regulamentação do trabalho intermitente. A maioria também acredita que esse novo formato de contrato resultaria, num curto espaço de tempo, em aumento do emprego. Essa é a principal conclusão de uma pesquisa feita pela Confedera&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2016 14:23:09 - Resolução que regulamenta Conciliação na Justiça do Trabalho é aprovada
A Resolução que normatiza Conciliação e a Mediação na Justiça do Trabalho foi aprovada nesta sexta-feira (30/9), por unanimidade, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta é melhorar os métodos para a solução de conflitos, já que ambos os conceitos são diferenciados pela resolu&cced...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2016 14:21:37 - Receita atualiza IN sobre Tributação de Rendimento enviado a Empresa no exterior
Dentre as modificações, tais rendimentos estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, quando não houver alíquota específica
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3, nova Instruçã...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2016 14:20:31 - Terceira Turma reduz valor da causa de meio bilhão atribuído a Ação Coletiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da causa, de meio bilhão de reais, atribuído a uma Ação Coletiva contra bancos que tramita na Justiça do Distrito Federal. Os Ministros consideraram a cifra exorbitante, distante dos “princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, e a reduziram para R$ 10 mil...leia mais
Você está em:
