23/03/2016 11:29:53 - Liminar proíbe governo do RJ de cobrar taxa de serviços tributários
Apenas os serviços obrigatórios estão sujeitos à taxação permanente do estado. Foi o que decidiu a 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao conceder uma liminar para proibir o governo fluminense de cobrar a Taxa Única de Serviços Tributários, criada no fim do ano passado com a promulgação ...leia mais
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23/03/2016 11:29:06 - TJ-SP altera índice de correção aplicado pelo Fisco paulistano
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) conseguiu, por meio de um mandado de segurança, alterar o índice de correção sobre débitos tributários devidos à Prefeitura de São Paulo.
O Tribunal...leia mais
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23/03/2016 11:28:15 - Advogados poderão fazer sustentação oral pelo Skype no TCE-SP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permitirá que partes e advogados façam sustentação oral nas sessões de julgamento da corte por meio de videoconferência. A partir da próxima terça-feira (29/3), as imagens serão captadas via Skype — programa gratuito de telefonia com vídeo pela internet — e projeta...leia mais
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira (29/3), às 11 horas, coletiva de imprensa na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais dados da Pesquisa Ranking ABRAS 2016, que incluem a lista das 20 maiores empresas supermercadistas do País, além de faturamento do setor, número de l...leia mais
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22/03/2016 11:26:38 - União aceitará imóvel para quitar imposto
A chamada "dação em pagamento" era um mecanismo previsto pelo Código Tributário Nacional desde 2001, mas por falta de regulamentação o instrumento de extinção da dívida não era usado
São Paulo - Num momento em que as empresas estão com dificuldade de honrar seus compromissos com o fisco, a União resolv...leia mais
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22/03/2016 11:24:59 - Receita esclarece aumento de imposto sobre ganho de capital
A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, a União espera arrecadação extra de R$ 1,8 bilhão, que agora só será alcançada no ano que vem.
Apesar de a Lei nº 13.259 prever o aumento de alíquotas a partir de 1º ...leia mais
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22/03/2016 11:24:27 - Distribuidora pode terceirizar transporte de medicamentos, decide TST
Se serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma distribuidora de produtos farmacêuticos, do Rio de Janeiro, de condenação que a im...leia mais
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22/03/2016 11:23:51 - Semana Santa: confira o funcionamento do TRT-2 durante o feriado
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente e atendimento no período de 23 a 25 de março (quarta, quinta e sexta-feira) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Dessa forma, o TRT-2 ficará fechado da quarta-feira (23) ao domingo de Pá...leia mais
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22/03/2016 11:23:31 - TRT-SP retoma tramitação de ações enviadas pelo TST
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo deve liberar a tramitação das 12 mil ações paralisadas em consequência da implantação do processo eletrônico. A determinação está na Portaria GP nº 18, de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico de quinta-feira.
Com a norma, todas as a&cced...leia mais
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22/03/2016 11:23:00 - Inscrição para sustentação oral por vídeo será feita pela internet no TRF-5
Os Advogados e Procuradores que desejam fazer sustentação por vídeo conferência em processos nas turmas e no Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife, poderão se inscrever no site da corte.
A inscrição deverá ser feita até as 12h do dia útil anterior ao dia da sessão. Ap...leia mais
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22/03/2016 11:22:33 - Dissolução parcial de sociedades no novo CPC
Desde o último dia 18, por determinação do plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil.
Dentre as admiráveis alterações trazidas, inequívoca a importância da reforma da legislação processual no tocante ao procedimento especial ...leia mais
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22/03/2016 11:21:37 - Repetitivo discute sistemática de cálculo da renda mensal inicial na vigência da CLPS de 1984
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho submeteu à Primeira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai analisar a sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), de 1984.
O julgamento vai ainda...leia mais
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21/03/2016 14:30:19 - Sancionada lei que aumenta o IR sobre ganhos de capital
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta sexta-feira (18), com vetos, a lei que aumenta progressivamente o Imposto de Renda (IR) incidente sobre ganhos de capital — diferença entre o preço de venda de um ativo (como ações e imóveis) e o seu custo de aquisição.
A sanção da Lei 13.259/2016 decorre da a...leia mais
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21/03/2016 14:29:35 - Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017
As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou hoje (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à...leia mais
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21/03/2016 14:29:04 - Receita altera norma da contribuição de PIS/Pasep e Cofins de Pessoas Jurídicas
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.628, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 d...leia mais
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21/03/2016 14:28:00 - Novo CPC altera rotina de Advogados, mas ainda causa incertezas
Depois de um ano de vacatio legis, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrou em vigor nesta sexta-feira (18/3). Porém, nem o longo período para adaptação nem todas as discussões foram suficientes para esclarecer as inovações trazidas pela lei.
Para tentar se preparar para a chegada do código, os escrit...leia mais
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21/03/2016 12:14:13 - Corregedora defende que prazos do novo CPC não se aplicam a Juizados Especiais
A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo de Civil, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos juizados especiais. É o que defende a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
Desde sua entrada em vigor, a Lei 9.099/1995 — que criou os juizados especiais cíveis e...leia mais
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21/03/2016 12:13:40 - Novo CPC muda rotinas no STJ em favor dos cidadãos e advogados
Passou a vigorar nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC). Sancionada com vetos há um ano pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.105/15, que institui o novo código, substitui uma legislação processual que estava em vigor desde 1973.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve importante papel na formulação do novo...leia mais
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21/03/2016 12:12:14 - Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores entra em vigor
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), nesta sexta-feira (18/03), passa a funcionar o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Cadastro estará disponível para Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Cen...leia mais
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21/03/2016 12:11:42 - Filho pode representar em juízo pais sem condições físicas, decide TST
Filho pode representar pais sem condições físicas em juízo. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo com uma empregadora doméstica.
Ele sustentava a aplicação da pena de confissão ficta (quando se presumem v...leia mais
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21/03/2016 12:11:07 - Pedidos de registro de marcas no INPI crescem 7% neste ano
Boletim Mensal de Propriedade Industrial, divulgado na última sexta-feira (18), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mostra que os pedidos de patente depositados no órgão somaram 4.575 no primeiro bimestre do ano. Posição estável em comparação aos 4.570 pedidos feitos em janeiro e fevereiro de 2015. ...leia mais
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21/03/2016 12:10:33 - STJ não terá expediente de 23 a 25 de março
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça nos dias 23, 24 e 25 de março. A determinação consta da Portaria STJ/GDG n. 199, de 7 de março de 2016, e obedece ao disposto no artigo 81, parágrafo 2º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
Com isso, os prazos processuais que po...leia mais
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21/03/2016 12:09:52 - Demanda da Justiça do Trabalho gaúcha aumentou 50% em cinco anos
O número de processos ajuizados na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul segue aumentando a cada ano. Em 2015, a instituição recebeu 188.616 novas ações no primeiro grau, volume 9,5% superior ao de 2014. A demanda é 50% maior que a verificada em 2010, quando foram recebidas 125.455 ações. Em janeiro e fevereiro deste ano, j&aacut...leia mais
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21/03/2016 12:07:42 - Portaria do TRT-2 define a baixa de processos às Varas de origem após o trânsito em julgado
A Portaria GP nº 18/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico dessa quinta-feira (17), define a baixa de processos às varas de origem após o trânsito em julgado.
Essa medida está valendo desde a publicação (17 de março de 2016). Com isso, todos os autos transitados em julgado, aptos à baixa para iniciar a fase de liqui...leia mais
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18/03/2016 14:42:41 - Frente CSE divulga Manifesto contra o aumento de impostos e a favor das reformas estruturantes do País
A Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE), composta por 250 deputados e 21 senadores, cujas lideranças reúnem-se semanalmente, resolveu se manifestar a toda a sociedade brasileira por saídas da crise econômica atual que visem às reformas estruturantes do País e, também, se posicionando contra o ...leia mais
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18/03/2016 12:03:05 - STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira (18). Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira (16). O STJ foi o primeiro tribunal superior a realizar as adequações. A...leia mais
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