30/11/2016 14:21:43 - Receita altera normas que disciplinam o ressarcimento de créditos do PIS/Pasep/Cofins e IPI
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.675, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Indu...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2016 14:20:51 - STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público (1ª e 2ª)...leia mais
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30/11/2016 14:20:08 - Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento...leia mais
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30/11/2016 14:18:57 - Comissão do Senado aprova limite para juro do cartão de crédito
Se a medida estivesse em vigor hoje, juro do crédito rotativo seria de 28% ao ano
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 29, um projeto que define um teto para o juro do cartão de crédito ao equivalente ao dobro do CDI, próxima à Selic, hoje em 14% ao ano.
Ou seja, caso a proposta j&aacu...leia mais
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29/11/2016 16:53:11 - Fernando Yamada é homenageado pela AGAS
da esq. p/ dir. Antônio Cesa Longo, Fernando Yamada e Francisco Schmidt
Premiados Carrinho AGAS 2016
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Yamada, foi homenageado na noite de ontem (28) pelos trabalhos prestados em prol do setor em sua gestão na entidade, ...leia mais
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29/11/2016 12:09:55 - Chega à Câmara novo projeto de regularização de ativos no exterior
Além de reabrir prazo para repatriação, proposta do Senado determina que os recursos arrecadados sejam divididos entre União (54%), estados, DF e municípios (46% para os três entes)
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto do Senado que permite uma nova rodada de regularização de ativos não declarado...leia mais
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29/11/2016 12:08:59 - Comissão reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4972/16, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que reduz de 30 para 15 dias o prazo para arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. A proposta altera a Lei 8.934/94, que trata do registro público ...leia mais
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29/11/2016 12:08:21 - Receita altera regras para tributação de lucros auferidos no exterior pelas PJs domiciliadas no País
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que ...leia mais
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29/11/2016 12:06:49 - Cooperativas podem fornecer medicamento a preço de custo para associados
As cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida na alínea “g”, artigo 16, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo.
A tese, já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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29/11/2016 09:02:15 - Balanço do Programa RAMA será apresentado hoje no RN
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) terá seus resultados e objetivos apresentados na tarde desta terça-feira (29), para empresários supermercadistas e representantes da cadeia produtiva em evento especial no Hotel Praiamar, em Natal (RN).
Na oportunidade será divulgado aos participantes o...leia mais
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28/11/2016 18:03:46 - ABRAS participa de painel político-econômico da ABAD
Empresários da cadeia de abastecimento se reuniram hoje (28/11) no Encontro de Valor ABAD 2016, da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados, na sede da Fecomercio, em São Paulo. Durante o evento, que contou com a presença do presidente da ...leia mais
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28/11/2016 12:21:29 - Empresas têm de refazer Acordos de Recuperação
Sem conseguir cumprir os termos acertados com os Credores, cresce o número de Companhias que volta à mesa de negociações
Quase dois anos depois de ter o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos Credores, a fabricante de rodas de liga leve Mangels teve de rever o acordo para continuar de pé. Há pouco mais de duas semanas, a Empresa c...leia mais
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28/11/2016 12:12:07 - Mudança para compra no Cartão de Crédito no exterior vai demorar
Medida deve evitar surpresas desagradáveis por conta da oscilação do câmbio; Cliente só sabe quanto vai pagar em compras realizadas no exterior quando chega a fatura do cartão
Os turistas brasileiros ainda vão demorar a sentir os efeitos nas mudanças para compras no cartão de crédito realizadas no exterior. Na semana ...leia mais
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28/11/2016 12:11:03 - ADI questiona incidência da Contribuição Previdenciária sobre Licença-maternidade
O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º...leia mais
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28/11/2016 12:07:34 - Rádio e TV em quarto de Hotel geram arrecadação de Direitos Autorais
Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem o...leia mais
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28/11/2016 12:06:25 - Resolução altera nome de classes de processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (24) a Resolução 17/2016, que dispõe sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam ser remetidas de forma eletrônica. As modificações decorrem do novo Código de Processo Civil (CPC).
A nova Resolução altera o a...leia mais
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28/11/2016 12:05:37 - Bandeira tarifária volta a ficar verde em dezembro, sem custo extra de energia
A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz em dezembro será a verde, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde foi a condição hidrológica mais favorável, o que p...leia mais
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25/11/2016 18:22:03 - ABRAS recebe 19º Prêmio Automação da GS1 Brasil
Vencedores 19ª Prêmio Automação da GS1 Brasil
Os vencedores do 19ª Prêmio Automação, promovido pela GS1 Brasil, foram homenageados na noite de ontem (24/11) em jantar especial, em São Paulo. A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) recebeu duas i...leia mais
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25/11/2016 17:02:18 - Falta de recursos dificulta implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
A falta de investimentos em reciclagem e tratamento do lixo foi um dos principais problemas apontados por debatedores para a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos em todo o País.
Eles participaram de audiência pública sobre o tema na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, na quinta-fei...leia mais
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25/11/2016 12:22:17 - Banco Central define que fatura do Cartão pode ser paga com câmbio do dia da compra
CIRCULAR Nº 3.813, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.
A Diretoria Colegiada do Banco C...leia mais
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25/11/2016 12:18:06 - Julgamento de Norma que modificou alcance de Convenções Coletivas tem pedido de vista
Pedido de vista da Ministra Rosa Weber, na sessão plenária desta quinta-feira (24), suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, nas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispun...leia mais
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25/11/2016 12:17:06 - Ministro Marco Aurélio afirma que Acordos não podem afastar Garantias Constitucionais dos Trabalhadores
O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. "Não se p...leia mais
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25/11/2016 12:16:33 - Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade.
Entre esses critérios est&ati...leia mais
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25/11/2016 12:15:43 - Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro pró...leia mais
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25/11/2016 12:15:08 - Contratos Associativos e novas regras do Cade
Entra em vigor hoje, dia 25 de novembro, as novas regras do direito concorrencial brasileiro que disciplinam os denominados contratos associativos. A Resolução nº 17, que altera as hipóteses de notificação obrigatória desse tipo de contrato, foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em sessão de 18 de outubro...leia mais
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25/11/2016 12:07:21 - AEB alerta para barreiras não tarifárias no Comércio Exterior
A sustentabilidade pode se tornar a próxima barreira não tarifária se o setor de Comércio Exterior não se preparar para novas práticas. A conclusão é do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. O empresário lembrou que pela primeira vez o tema foi tratado em u...leia mais
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