18/10/2016 12:28:31 - Pode haver dedução do crédito para pagamento de perícia, mesmo em caso de justiça gratuita
Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que pode haver dedução nos ganhos para pagamento de perito, mesmo sendo o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. O voto foi rel...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2016 12:28:06 - Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obrigado a emitir a CAT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT-MG julgou...leia mais
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18/10/2016 12:27:36 - Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para multar infratores das normas de trânsito em rodovias federais.
A suspensão alcança todas as i...leia mais
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18/10/2016 12:27:08 - Comissão aprova cancelamento gratuito em contrato de adesão
Medida atinge contratos como o de compra de telefone celular, de TV por assinatura ou internet
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 4091/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que garante acesso gratuito, por telefone ou internet, para cancelamento de serviço ou produto oferecidos por con...leia mais
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18/10/2016 12:26:19 - Uso de dados pessoais ainda gera insegurança
Mesmo após aprovação do Marco Civil da Internet, não há regulamentação que garanta às empresas o comércio de informações de usuários, o que impede a atração de investimentos
São Paulo - A indefinição na lei que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas no Brasil...leia mais
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18/10/2016 12:25:18 - Brasil e Índia buscam segurança jurídica para investimentos nos dois países
Os governos brasileiro e indiano pretendem criar facilidades para investimentos de empresas dos dois países, na busca por acesso aos dois mercados. Foi com esse intuito que o presidente Michel Temer e o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, reuniram-se hoje (17) em Goa, na Índia. De acordo com o Planalto, o encontro possibilitou avanços nas negociações do ...leia mais
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17/10/2016 16:54:42 - Consuper começa amanhã em João Pessoa
A Consuper 2016 - Convenção Paraibana de Supermercados acontece de 18 a 20 de outubro no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). O evento está em sua 12ª edição e apresenta lançamentos e tendências, em produtos, serviços e tecnologias para supermercados.
A Convenção &ea...leia mais
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17/10/2016 16:54:02 - AMIS e AMIPÃO realizam 30ª edição da SuperMinas em BH
A 30ª edição da SuperMinas - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação - começa amanhã (18) no Expominas, em Belo Horizonte (MG). Realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação e Sindicato da Indústria Mineira de Panificação (AMIPÃO)...leia mais
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17/10/2016 14:16:37 - Para Ives Gandra, Reforma Tributária condiciona aperfeiçoamento do CTN
Seria melhor aguardar a reforma tributária, “se realmente vier”, do que investir agora no aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional(CTN). A afirmação é do Professor da Universidade de São Paulo (USP) Ives Gandra da Silva Martins, um dos mais renomados especialistas no tema, que participará da abertura do Semin&a...leia mais
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17/10/2016 14:15:19 - Processos trabalhistas com base em Acordos vencidos são suspensos
Ministro do Supremo entendeu que Norma protege somente o Trabalhador.Regra garante ao Empregado direitos de Acordos Coletivos já vencidos.
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que têm por base uma regra que garante ao Trab...leia mais
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17/10/2016 14:14:24 - STJ altera regimento para prestigiar Mediação e dar celeridade aos processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (14) duas Emendas ao seu Regimento Interno. As mudanças incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras questões.
O objetivo das alteraç&...leia mais
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17/10/2016 14:13:31 - Brasil firma Atos para estreitar colaboração entre países do Brics
O Ministério das Relações Exteriores divulgou neste domingo (16), em sua página na internet, informações sobre três atos que foram firmados durante a 8ª edição da Cúpula do Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A reunião do bloco ocorreu ontem (15) e hoje em Goa...leia mais
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17/10/2016 14:12:58 - Receita abre Consulta Pública sobre o Procedimento Simplificado de Exportação destinado às Empresas do Simples
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 26 de outubro
Já está disponível para Consulta Pública minuta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Entende-se q...leia mais
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17/10/2016 14:11:37 - DPU recomenda que INSS suspenda programa de revisão de benefícios por invalidez
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou hoje (14) recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a autarquia suspenda o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI) até que as perícias para concessão de novos benefícios sejam feitas no prazo máximo de 45 dias.
Desde agosto o PRBI ...leia mais
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17/10/2016 14:11:10 - Doméstica que teve Contrato extinto pela morte da Empregadora não receberá aviso prévio
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o sucessor de uma Empregadora Doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma Empregada Doméstica que teve seu Contrato de Trabalho extinto após a sua morte. Segundo a decisão, diante da impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do Empregador pessoa ...leia mais
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14/10/2016 15:14:47 - ABRAS participa da abertura da PMA Fresh Summit nos EUA
Grupo brasileiro que está partipando da PMA Fresh Summit
A abertura oficial da Convenção PMA Fresh Summit acontece hoje (14), no Orange County Convention Center, em Orlando. O evento apresenta até o dia 16/10 as novas tendências em segurança e tecnologia de alimentos. A Associação Brasileir...leia mais
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14/10/2016 11:49:58 - Resistência ao Bloco K marca 10 anos de Sped
O Sistema Público de Escrituração Digital facilitou a Contabilidade Financeira desde 2007, quando foi criado, mas ainda há hesitação à adesão do dispositivo que controla estoque e produção
São Paulo - O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007, está perto de co...leia mais
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14/10/2016 11:49:01 - CNJ lança mutirão de Mediação para Consumidores, Bancos e Empresas
Neste mês, os Consumidores que quiserem tentar resolver seus problemas com instituições bancárias e grandes Empresas por meio da mediação poderão aproveitar o mutirão do Sistema de Mediação Digital, do Conselho Nacional de Justiça. Vivo, Samsung, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Losa...leia mais
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14/10/2016 11:48:26 - CNJ vai atualizar todas as Resoluções já editadas pelo Órgão
Um Grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 139, do dia 10 de outubro, vai analisar e reelaborar todas as Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo, conforme antecipou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, em setembro, é estudar a eficácia de todas as 258 Resoluç&...leia mais
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14/10/2016 11:47:53 - Supremo confirma cobrança do ICMS na tarifa de Telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança.
A questão chegou à Corte por meio de um recurso do gov...leia mais
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14/10/2016 11:47:26 - Empregado em atividade de Motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico
Não é segredo para ninguém o perigo que evolve a atividade de motoboy. Basta observar o trânsito caótico das nossas cidades para logo perceber o grande número desses profissionais que, com ultrapassagens arriscadas, passando pelas pequenas ¿brechas¿ no trânsito, procuram driblar o tempo, colocando em risco a própria vida, j&aac...leia mais
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14/10/2016 11:46:53 - Vai ficar caro ser um mau Motorista
Começam a vigorar em 1º de novembro alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que reclassificam como mais graves diferentes infrações e que elevam em pelo menos 50% o valor cobrado por todas as multas
A partir do próximo mês, ser mau motorista vai pesar mais no bolso. Entram em vigor no dia 1º alteraç...leia mais
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14/10/2016 11:43:18 - Legislação eleva rotatividade nas Vagas formais e reduz Investimentos
A rigidez das normas trabalhistas brasileiras atuais incentivam a rotatividade nas empresas em épocas de crescimento da economia, e o desemprego em momentos de recessão, além de serem um entrave para a produtividade.
É o que avalia o professor titular da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), Jos&...leia mais
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14/10/2016 11:40:49 - Licenciamento ambiental e crescimento
O que o Setor Empresarial reivindica é apenas bom senso e equilíbrio no aperfeiçoamento do licenciamento ambiental
O debate sobre a legislação ambiental vem avançando significativamente nos últimos anos, sobretudo no que se refere ao processo de licenciamento em empreendimentos no setor produtivo. É consenso que, da forma como tem...leia mais
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13/10/2016 15:30:06 - Parcerias não resolvem situação das patentes
Especialistas defendem acordos firmados com EUA e Japão, mas dizem que ainda falta muito para que o Brasil consiga resolver o crônico problema da lentidão na aprovação de registros
São Paulo - Falta muito para que o Brasil consiga resolver o problema crônico da lentidão na aprovação de patentes. A opinião &eacut...leia mais
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13/10/2016 14:30:17 - Receita altera regra do IRRF para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1664, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipótese...leia mais
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