30/03/2016 12:02:52 - Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial
O plenário do Senado aprovou hoje (29) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a exist&eci...leia mais
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29/03/2016 15:15:14 - Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,36%
Em fevereiro, as vendas do setor supermercadista em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de 1,61% na comparação com o mês imediatamente anterior e alta de 2,92% em relação ao mesmo mês do ano de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje em coletiva de imprensa na sede da entidade, em São...leia mais
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29/03/2016 15:13:31 - Ranking Abras/SuperHiper 2016 mostra os grandes números do setor e as maiores empresas
O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento R$ 315,8 bilhões em 2015, um crescimento nominal de 7,1% na comparação com 2014, de acordo a 39º edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2016, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados em parceria com a empresa de pesquisas Nielsen...leia mais
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29/03/2016 14:57:28 - Cortes Superiores alteram normas internas para se adaptar ao CPC
Os Tribunais Superiores começaram a adaptar seus procedimentos internos ao novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fez mudanças em seu regimento e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou instrução pela qual lista o que será aplicado aos processos da área. No Suprem...leia mais
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29/03/2016 14:56:51 - TJDFT decide que contagem de prazos nos juizados especiais seguirá regra do novo CPC
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, 28/3, deliberou sobre consulta formulada àquele órgão sobre a contagem de prazos nas ações que tramitam nos Juizados Especiais. O Colegiado, por maioria, decidiu que o enunciado do art. 219...leia mais
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29/03/2016 14:55:53 - Trânsito em julgado em área tributária é tema de Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relaç&a...leia mais
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29/03/2016 14:54:49 - Comissão da Desburocratização conclui proposta que altera Código Tributário Nacional
A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao Presidente do Senado, em reunião prevista para o dia 4 de abril.
Entre os ...leia mais
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29/03/2016 14:53:54 - Receita anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No - 1, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I...leia mais
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29/03/2016 14:52:27 - Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre Direito do Consumidor
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 883165 interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para questionar Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.497/2012, que proíbe a cobrança de consuma&cc...leia mais
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29/03/2016 14:51:23 - Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que determinara a execução de duplicata emitida por fabricante de produtos farmacêuticos em favor de uma Empresa que concede crédito de curto prazo.
A fabricante apresentou embargos à execução ...leia mais
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29/03/2016 14:50:21 - Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.
O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um e...leia mais
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29/03/2016 14:49:25 - Juíza nega indenização a Empregado submetido a revista visual e aleatória em seus pertences na Portaria da Empresa
Na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, a Juíza Flávia Cristina dos Santos Pedrosa analisou um caso em que o soldador de uma Empresa produtora de refratários buscava indenização por danos morais, alegando sofrer grandes constrangimentos ao ser submetido a desnecessárias revistas íntimas, com a utilização de detectores de ...leia mais
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29/03/2016 14:48:46 - Após editar Súmula, TRT-3 volta atrás e concede horas in itinere a Empregado
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) voltou atrás em sua decisão para retificar um Acórdão e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 41 da Corte, que estabelece que "não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela Norm...leia mais
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28/03/2016 14:37:48 - Taxa única do Rio é suspensa por 60 dias
O Governo do Rio de Janeiro adiou por 60 dias o início da cobrança da taxa única, criada para custear serviços da Receita Estadual – como a emissão de certidões ou impugnação de autos de infração. A previsão era que a cobrança começasse amanhã. Todos os contribuintes de ICMS teriam que desemb...leia mais
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28/03/2016 14:34:08 - Novo código reforça conciliação para resolver litígio de Empresas
Métodos alternativos para resolver conflitos, a conciliação e a mediação ganharam reforço com o novo CPC (Código de Processo Civil) – que entrou em vigor na sexta (18) e traz a obrigatoriedade da audiência de conciliação.
A conciliação entre empresas, assim como a mediação, é in...leia mais
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28/03/2016 14:29:13 - Mais de 5 milhões de brasileiros já declararam o Imposto de Renda 2016
Mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 já foram entregues, segundo o último balanço da Receita Federal. Os contribuintes podem entregar as informações até o dia 29 de abril e a expectativa do governo é receber 28,5 milhões de declarações, número 2,1% maior do...leia mais
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28/03/2016 14:26:38 - A inescapável e-financeira
Método de captação de dados poderá se constituir em avançada fonte de fiscalização
A Receita Federal passou a requerer de bancos e instituições equiparadas, como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada, a entrega, por meio do Sistema Público de Escrituração ...leia mais
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28/03/2016 14:25:29 - INPI altera forma de registros
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou o modelo dos certificados de registro de marcas. A partir de maio, os documentos serão emitidos com um texto padrão, no rodapé da página, sobre expressões sem direito à exclusividade de uso. Hoje, há ressalva somente nos certificados em que existe, de fato, a limitação &n...leia mais
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28/03/2016 14:19:15 - CNJ regulamenta Sistema Eletrônico de Registro em Cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela c...leia mais
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28/03/2016 14:18:41 - 8,7 milhões de estabelecimentos entregaram declaração no prazo
Sistema permite o preenchimento da RAIS até dezembro, com multa
Mais de 90% dos empregadores brasileiros preencheu a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (18). Cerca de 8,7 milhões de empresas, que somadas empregam 73 milhões de pessoas, entregaram o documento que ...leia mais
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28/03/2016 14:17:57 - Construir em área irregular não dá direito a indenização
Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, no litoral norte gaúcho, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edificação erguida sem autorização em faixa de domí...leia mais
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24/03/2016 12:07:34 - Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/11. “A atual redação da lei dá a entender que esses valores ...leia mais
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24/03/2016 12:06:50 - TST aprova mudanças sobre agravos de instrumento e honorários advocatícios
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16/3), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, ...leia mais
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24/03/2016 12:06:16 - Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou hoje (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no Executivo e Legislativo, contando com a partic...leia mais
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24/03/2016 12:05:37 - Lei autoriza Caixa e BB a adquirir participação em empresas
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com veto, lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, constituir ou adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação. A autorização é válida até o dia 31 de dezembro de 20...leia mais
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24/03/2016 12:04:53 - OAB discutirá regras do CPC
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai coletar, até o dia 31 deste mês, sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC).
Após o prazo, as manifestações serão enviadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "O Novo Código de Processo Civil apresenta in&uac...leia mais
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