RSS Jurídico
04/11/2016 11:57:16 - Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim
Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim
A polêmica questão da Terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 ...
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04/11/2016 11:55:59 - STF inicia julgamento de ADI que questiona Protesto de Certidão de Dívida Ativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona Norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic...
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04/11/2016 11:55:14 - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago e...
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04/11/2016 11:54:11 - Comissão aprova prazo de prescrição para Ação individual em Direito do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou Projeto do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que determina que o prazo de prescrição de Ação Individual proposta por Consumidor que busca benefício obtido em Ação Civil Pública começará a correr a partir da sentença definitiva, co...
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04/11/2016 11:53:21 - Uso do Serasajud pelos Magistrados cresce 135% em um ano
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes no mês de setembro. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de cumprimento de ordens ju...
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03/11/2016 12:14:10 - TRF da 1ª Região poderá julgar IPI por meio de repetitivo
A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do que estabelece o Decreto nº 8.393, de 2015, poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O instrumento, se admitido, provocará a suspensão de ...
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03/11/2016 12:13:33 - Rejeitada divulgação em cartaz de impostos sobre produtos à venda
Atualmente, comerciantes já são obrigados a informar a carga tributária na nota fiscal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os lojistas a fixarem em local visível o valor dos tributos que incidem sobre ...
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03/11/2016 12:12:34 - Comissão rejeita obrigação de Registro de Ponto em todas as Empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto de lei que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de funcionários da empresa (PL 5737/16).
O projeto é de Autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA) e foi relatado na comissão pelo deputado Laercio Oliveira...
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03/11/2016 12:11:17 - Arrendatária deve assumir dívida trabalhista
O argumento usado foi o de que para haver proteção da Lei de Falências deveria constar no plano de Recuperação Judicial da arrendada informações sobre a negociação com a outra Companhia
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma avícola deve pagar a dívida trabalhista que a Empresa...
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03/11/2016 12:10:13 - STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de compradores de celular
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5608, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei do Estado de São Paulo que obriga lojas operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos de celular, rádio ou similar, al...
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03/11/2016 12:09:48 - Aplicativo oferece desconto de 40% em multas e informações para condutores
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou hoje (1º) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos infratores. Os condutores de veículos poderão fazer o downloa...
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03/11/2016 12:08:24 - CDC pode ser aplicado em conflito de Condomínio contra Empresa
Para os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um Condomínio de proprietários e Empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio.
No caso analisado pelo STJ, um Condomínio questiono...
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01/11/2016 12:14:55 - Multas de Trânsito ficam mais pesadas; veja o que muda
Valores das multas sobem até 66% nesta terça-feira (1º).
Usar o celular e parar em vaga para deficiente viram infração gravíssima.
As infrações de trânsito cometidas a partir desta terça-feira (1º) terão penalidades mais pesadas. O aumento das multas, anunciado em maio último, será d...
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01/11/2016 12:08:41 - Justiça nega ampliação de prazos para Recuperações
Daltro de Campos de Borges Filho: dias corridos para a apresentação do plano e dias úteis para a suspensão das execuções
Empresas em recuperação judicial não têm conseguido no Judiciário ampliar os prazos de 180 dias para suspensão das ações de cobrança (execuções) e de...
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01/11/2016 12:06:53 - Justiça impede Prefeitura de proibir emissão de Nota Fiscal
Tribunal considerou que a medida do Fisco contra a Empresa que devia ISS fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica
São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da Capital paulista de impedir uma Empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS)...
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01/11/2016 12:06:02 - Regime de cobrança de ISS de Sociedades de Advogados tem Repercussão Geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de Sociedades Profissionais de Advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República ...
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01/11/2016 12:05:33 - Semana Nacional da Conciliação mobiliza Tribunais e Cidadãos
Tribunais de todo o País já se preparam para o esforço concentrado da Justiça, que anualmente busca formas alternativas de solução de conflitos. A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, será entre os dias 21...
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01/11/2016 12:04:51 - STF convida especialistas para discutir bloqueios do WhatsApp
Ministro quer saber se suspensão do serviço é necessária para investigação.
Interessados em participar do debate deverão se habilitar até 25 de novembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para que especialistas em tecnologia possam discutir, em uma audiência pública na Corte, ...
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01/11/2016 12:03:47 - TJ-PB impede Detran de exigir ICMS para registro de veículo
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) impediu o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) de exigir o recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para o registro e licenciamento de um carro adquirido em São Paulo. A liminar foi concedida pelo Desembargador José Ricardo Porto, que considerou a cobrança "inapropriada e coercitiva".
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31/10/2016 12:17:59 - Supremo pode rever Repercussões Gerais
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem discutir a possibilidade de passar um "pente-fino" nos processos com Repercussão Geral para redução do atual estoque – que demoraria, no atual ritmo, 14 anos para ser julgado. A ideia, sugerida na semana passada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, seria retirar o status de vários temas, principalme...
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31/10/2016 12:17:20 - Prazo para Repatriação de Recursos termina hoje
Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação.
Até as 17h de quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente d...
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31/10/2016 12:16:25 - Números de Celulares de todo o País terão nove dígitos a partir do dia 6
Quem costuma fazer ligações ou mandar mensagens para celulares já percebeu que, em grande parte do país, é preciso acrescentar o número 9 na frente do número do telefone para que a ligação seja completada. O nono dígito já está em vigor para 24 estados e daqui a uma semana valerá para todo o país.
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31/10/2016 12:15:56 - Proteção de dados na nuvem é próximo passo no serviço para Escritórios
Com a consolidação da "nuvem" como plataforma de armazenamento de dados e operação de escritórios, a preocupação agora é sobre como proteger as informações alocadas na internet. O assunto vem ganhando relevância no meio jurídico, após surgirem os primeiros relatos de ransomware: no...
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31/10/2016 12:14:52 - Análise de crédito pelas redes sociais dá os primeiros passos no Brasil
Empresas adotam métodos alternativos para agilizar checagem de perfil do Consumidor e incluir baixa renda
O uso intensivo da tecnologia e a análise da vida digital dos Consumidores têm ganhado peso na avaliação das Instituições Financeiras na hora da liberação de crédito. O fenômeno está mais avanç...
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31/10/2016 12:13:30 - ‘Desafio é aplicar imparcialmente uma lei que é parcial’
Cortes nos recursos para a Justiça do Trabalho atrasam ainda mais o andamento das ações, diz presidente do TST
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, se queixa dos cortes nos recursos para bancar as despesas da Justiça do Trabalho – cujo orçamento deste ano teve de ser enxugado em R$ 1 bilh&atild...
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28/10/2016 12:18:42 - Temer sanciona nova lei do Supersimples e Lei do Salão Parceiro
O Presidente Michel Temer sancionou hoje (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de ser...
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