03/10/2016 14:19:37 - Desconto de Imposto de Renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. A entidade alegava que esse acréscimo teria natureza indenizatória.
O processo contra a Fazenda Nacional foi movido...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2016 14:18:53 - STF totaliza 1 milhão de REs e AREs recebidos (atualizada)
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou nesta semana à marca de 1 milhão de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) recebidos na Corte. O número foi atingido com um ARE, tipo de recurso inserido no Código Civil pela Lei 12.322/2010 para substituir o Agravo de Instrumento (AI) – e que permanece em vigor no CPC de...leia mais
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03/10/2016 14:17:27 - Lentidão Estatal não embasa pedido de decadência em processo no INPI
O artigo 54 da lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (9.784/1999) diz que o direito do ente público de anular os seus atos expira no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Este dispositivo, entretanto, não vale para os atos praticados pelos particulares que litigam em Processo Administrativo que discute a validade d...leia mais
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03/10/2016 14:16:03 - Período de intervalos para amamentação na jornada de trabalho pode dobrar
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode analisar um projeto de lei que beneficia as trabalhadoras com filhos recém-nascidos, ainda dependentes da amamentação. O PLS 162/2016 garante o direito a dois intervalos de 30 minutos por dia, durante a jornada de trabalho, para que a mãe amamente o bebê até que ele complete um ano de i...leia mais
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03/10/2016 14:15:16 - Nova Ação contra ICMS no cálculo do PIS/Cofins
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins foi amplamente noticiada no início de agosto. Faltou informar, no entanto, que a questão aborda dispositivos constitucionais que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que é quem, afin...leia mais
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03/10/2016 14:14:15 - Terceira Turma vê franquia como Contrato de Adesão e anula Cláusula de Arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.
No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir c...leia mais
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03/10/2016 14:13:39 - Horário de verão começa dia 16 de outubro no Sul, Sudeste e Centro-Oeste
Daqui a 15 dias começa o horário brasileiro de verão, e os relógios deverão ser adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Neste ano, o horário diferenciado vai vigorar do dia 16 de outubro a 19 de fevereiro.
O objetivo da medida, adotada no Brasil desde 1931, é proporcionar uma economia de energia para o país,...leia mais
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30/09/2016 12:16:33 - Associação Paranaense de Supermercados – Liminar liberando a venda de bebidas alcoólicas nas Eleições municipais de domingo - Paraná
Despacho
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE SUPERMERCADOS em face de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA., consistindo na expedição de Resolução Resolução n° 271/2016, com a finalidad...leia mais
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30/09/2016 12:15:37 - Lei Seca não será adotada nas Eleições 2016 em Goiás
A chamada Lei Seca não será adotada em Goiás nas eleições municipais de 2016. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária avaliou que não há necessidade de restrição de venda de bebidas alcoólicas.
Em nota a secretaria destacou que as forças policiais goianas esta...leia mais
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30/09/2016 12:15:09 - Pernambuco não vai proibir consumo e venda de bebida alcóolica nas eleições
Pela segunda vez nas eleições, Pernambuco não vai proibir a venda e o consumo de bebida alcoólica no dia da votação no pleito municipal, no próximo domingo (2). A decisão, anunciada hoje (29) em entrevista coletiva sobre o esquema de segurança planejado para as eleições, foi tomada para que as forças policiais s...leia mais
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30/09/2016 12:13:52 - STJ muda rumo de ação trabalhista
Decisão fixou a competência para destinação dos bens de uma empresa em recuperação judicial, que estava sendo processada por um ex-funcionário
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou competência para destinação dos bens de uma fabricante de fios e cabos em recuperação judicial...leia mais
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30/09/2016 12:11:42 - Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de &ldquo...leia mais
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30/09/2016 12:10:49 - STF confirma suspensão de lei mineira que autorizava uso de depósitos judiciais
Governo de MG queria usar recursos para pagar despesas com previdência, entre outras; PGR alega que destinação de valores depositados em juízo traria insegurança jurídica
BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (28) uma decisão liminar do ministro Teori Zavascki que havia suspendi...leia mais
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30/09/2016 12:10:19 - Ministro da Fazenda descarta aumento de impostos para 2016
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou hoje (29) a possibilidade de aumento de impostos para este ano e disse que todas as projeções feitas estão de acordo com a arrecadação prevista. Ele também não acredita que, em 2017, sejam aumentados os tributos, porque, a princípio, isso não é contemplado no orçamen...leia mais
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30/09/2016 12:08:55 - Projeto prevê gorjeta por meio de cartões de crédito e débito
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei da Câmara dos Deputados que permite o pagamento de gorjeta por meio de cartões de crédito e débito.
De acordo com o PLC 139/2015, a gorjeta destinada aos trabalhadores dos estabelecimentos que menciona (bares, restaurantes, hotéis e assemelhado...leia mais
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30/09/2016 12:07:48 - Questões dirigidas ao Perito Oficial devem ser apresentadas antes do início da perícia
As perguntas formuladas pelas partes de um processo judicial para que sejam respondidas por perito oficial, nomeado pelo juízo de primeiro grau, devem ser apresentadas necessariamente antes do início dos trabalhos de perícia.
O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso interposto pelo consórcio ...leia mais
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30/09/2016 12:07:13 - Aplicativos gratuitos do TSE vão mostrar onde votar e informar resultado
A Justiça Eleitoral disponibilizou uma série de aplicativos para quem quiser acompanhar em dispositivos móveis informações sobre a votação do próximo domingo (2/10), nos sistemas operacionais Android e iOS.
O app “Onde votar” tem o objetivo de facilitar o acesso do eleitor ao local de votação (inclusive zona e se...leia mais
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30/09/2016 10:27:38 - GPA promove workshop sobre gases refrigerantes no varejo
O GPA realiza no próximo dia 20/10, a partir das 8h30, na sede da Via Varejo, em São Caetano do Sul, o workshop Gases Refrigerantes no Varejo. O evento, que conta com o apoio da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), trará palestras sobre as tendências de mercado para os próximos anos, que ser...leia mais
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29/09/2016 15:26:57 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,80%
Coletiva de imprensa realizada na sede da ABRAS
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,80% de janeiro a agosto, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (29), em coletiva de imprensa na sede da entidade, em Sã...leia mais
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29/09/2016 14:46:23 - Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresceu 23,1% no 1º semestre
Coletiva de imprensa para divulgar o balanço do 1º semestre do RAMA
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou crescimento de 23,1% no volume de frutas, verduras e legumes (FLV) rastreados no primeiro semestre de 2016 na comparação ...leia mais
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29/09/2016 14:45:42 - Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%.
A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apres...leia mais
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29/09/2016 14:45:04 - Maia diz que Lei de Repatriação poderá ser alterada para ajudar na arrecadação
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou, nesta quarta-feira (28), que as mudanças previstas para a Lei de Repatriação de Bens (13.254/16) visam ajudar a arrecadação, sem entrar em temas polêmicos.
A lei permite a regularização de recursos enviados ao exterior e está em vigor desde janeiro, com prazo para ad...leia mais
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29/09/2016 14:44:29 - TST autoriza mudança em Cobrança Sindical
Ministros entenderam que é possível um Sindicato renunciar à sua parte em imposto e recolher, no lugar, a chamada Contribuição Negocial, aprovada em Assembleia Geral pela Categoria
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um sindicato pode renunciar à sua parte no imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamad...leia mais
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29/09/2016 14:43:11 - Pernambuco lança programa de Recuperação de Créditos Tributários
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado de Pernambuco a instituir o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) para estimular empresas a quitar dívidas referentes ao pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...leia mais
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29/09/2016 14:42:27 - Cármen Lúcia critica maior burocratização do CNJ
Ela agendou sessões do CNJ para todas as semanas, para dar vazão aos processos prontos a serem analisados pelo órgão. Há 130 casos prontos para entrarem na pauta
São Paulo - A Ministra Cármen Lúcia criticou ontem, durante a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob seu comando, a "bu...leia mais
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29/09/2016 14:40:45 - Tribunal cria centro de mediação para solução consensual de conflitos
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de emenda para incluir no regimento interno da Corte a criação de um centro de mediação para solução de conflitos.
O Centro de Soluções Consensuais de Conflitos terá um ministro como coordenador, a ser indicado pelo presidente do STJ, e ...leia mais
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