08/03/2016 12:21:36 - TRT-MG confirma justa causa aplicada a Empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo
A 10ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que reconheceu a aplicação da justa causa a uma empregada que apresentou diploma de conclusão do ensino médio falso, ao assumir seu cargo de auxiliar de limpeza em uma companhia aérea. O fato de ser integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) não foi suf...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2016 12:21:00 - Projeto muda regras sobre participação de Trabalhador no lucro da Empresa
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 258/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.
Hoje a aplica&cc...leia mais
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08/03/2016 12:19:50 - Planos de saúde perderam 766 mil usuários em 2015, diz Instituto
Os Planos de Saúde Médico-hospitalares perderam 766 mil usuários em 2015, de acordo com o boletim Saúde Suplementar em Números, do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), divulgado hoje (7). Em 2014, eram 50,50 milhões. No ano passado, o número caiu para 49,73 milhões, o que equivale a uma diminuição de 1,5%....leia mais
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07/03/2016 14:10:55 - Inmetro faz operação especial para fiscalizar ovos de chocolate com brinquedos
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, inicia hoje (7) a Operação Especial Páscoa, que fiscalizará pontos de venda de ovos de chocolate que contenham brinquedos. O Inmetro verificará se os brinquedos oferecidos como brinde têm o selo de identificação de conformidade, que atesta que o produto foi certificado. A aç...leia mais
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07/03/2016 14:09:50 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de fevereiro do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de fevereiro termina nesta segunda-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores.
Para a emissão da g...leia mais
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07/03/2016 12:27:10 - Juíza checa fotos no Facebook e conclui que trabalhador curou-se de doença
A Justiça do Trabalho utilizou a rede social Facebook para comprovar a recuperação de um gerente de banco que estava afastado do trabalho desde 2011, sob alegação de incapacidade total e permanente, adquirida depois de ser diagnosticado com Síndrome de Burn Out, doença gerada por esgotamento físico e mental intenso.
“...leia mais
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07/03/2016 12:24:16 - Amizade em rede social entre auxiliar de costura e testemunha não caracteriza suspeição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade do depoimento de testemunha impugnada por manter amizade em redes sociais com uma auxiliar de costura que apresentou ação trabalhista contra a indústria de calçados H. Kuntzler & Cia. Ltda. De acordo com os ministros, a troca esporádica de mensagens no Facebook e no WhatsApp n&atild...leia mais
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07/03/2016 12:22:34 - Representação processual é considerada válida sem a constituição de novo advogado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação em agravo da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, em Brasília, declarada porque todos os advogados constituídos renunciaram ao mandato, entre eles o que assinou o agravo.
A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa, mas não o ...leia mais
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07/03/2016 12:21:21 - Fazenda amplia limite de isenção de imposto para medicamentos importados
Valor máximo sem a cobrança do tributo passa de R$ 3 mil para R$ 10 mil em produtos com finalidade de uso próprio
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda ampliou nesta sexta-feira, 4, o limite para a isenção dada a medicamentos trazidos do exterior por pessoa física com a finalidade de uso próprio. A norma anterior estabelecia q...leia mais
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07/03/2016 12:20:17 - Ação para acessar cadastro de scoring só vale quando crédito é recusado
Ação judicial que cobra acesso a cadastro em entidade de restrição ao crédito deve cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, como a comprovação de que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída e a demonstração de pedido admin...leia mais
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04/03/2016 14:35:33 - Após falha, Receita disponibiliza nova versão do programa gerador do IR
Problema técnico na versão anterior fazia com que a verificação do CPF de dependentes não fosse feita com precisão
Contribuintes que ainda não concluíram suas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física de 2016 precisarão fazer download de uma nova versão do programa gerador dos dados. ...leia mais
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04/03/2016 14:34:14 - Corte volta a julgar expurgos sobre depósitos judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar ontem recurso repetitivo que discute a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos em depósitos judiciais. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por pedido de vista. O placar, por ora, é de cinco votos a dois pela correção. Faltam ...leia mais
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04/03/2016 14:33:42 - Coordenadora de merchandising não consegue equiparação com colega de outra localidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. do pagamento de diferenças salariais referentes à equiparação de cargos entre empregadas que exerciam atividades similares. Segundo a decisão, o fato de as trabalhadoras prestarem serviços em localidades distintas impede o reconhecimento da identidade fu...leia mais
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04/03/2016 14:29:09 - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral
Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. "A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente". Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de...leia mais
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04/03/2016 14:28:33 - Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos à saúde.
O empregado que presta serviços em condições insalubres tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em percentual variável, conforme classificação nos graus máximo, médio e mínimo (artigo 192 da CLT). Mas, e quando o trabalhador se sujeita a mais de um fator insalubre, ele poderá cumular os adicionais? Nã...leia mais
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04/03/2016 14:27:50 - Projeto de Jorge Solla responsabiliza empresas por lavagem de uniformes de empregados
Empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente poderão ser responsáveis pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. É o que prevê o Projeto de Lei 323/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor, a lavagem doméstica dos uniformes pode provoca...leia mais
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04/03/2016 14:26:14 - Empresas são condenadas a manter preço à vista em destaque
A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, condenou a agência de viagens CVC, a Dell Computadores e a Lojas Cem a informar em sua publicidade o valor do preço de venda de seus produtos à vista, sempre em destaque em relação ao valor da parcela a prazo, que deverá apresentar tamanho inferior. Em caso de descumpriment...leia mais
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04/03/2016 14:25:48 - TJMG - Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC
As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) foram modificadas para se adequar ao novo Código de Processo Civil e entrarão em vigor juntamente com ele, em 18 de março.
Ficou definido ...leia mais
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03/03/2016 12:24:32 - Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do STJ que servirá de orientação aos demais tribunais. A defini&cced...leia mais
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03/03/2016 12:24:03 - Comissão do Senado aprova fim de Contribuição por demissão sem justa causa
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (2) o projeto (PLS 550/15) que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Com essa aprovação, o projeto está pronto para ir a vota&cced...leia mais
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03/03/2016 12:23:34 - Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP 694/15) que aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.
A Medida, que aumenta de 15% para 18% a alíquota cobrada, será agora encaminhada à aprecia...leia mais
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03/03/2016 12:23:00 - STJ publica entendimentos da Corte sobre Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela Corte em casos de Execução Fiscal.
Segundo uma delas, nas execuções fiscais, a interrupção do prazo de prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõ...leia mais
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03/03/2016 12:22:30 - Aprovada nova Súmula que trata da tarifa de Contrato Bancário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (24) a Súmula 565 do tribunal, que trata de tarifa de contrato bancário.
No enunciado aprovado, ficou definido que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominaç&atild...leia mais
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03/03/2016 12:21:55 - STJ substitui Norma que trata do CDC e de Planos de Previdência
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar.
Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumido...leia mais
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03/03/2016 12:21:17 - Regulamentação de exames toxicológicos entra em vigor
A medida vale para os motoristas do transporte de passageiros e de cargas
Entrou em vigor nesta quarta-feira (2), a Portaria nº 116, de 13 novembro de 2015, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. Os exames devem ser realizados antes da admissão...leia mais
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03/03/2016 12:20:37 - Senado aprova medida que autoriza Caixa e BB a comprar ativos de outros bancos
Medida altera a Lei 11.908/09, que deixou de valer em 2012
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto da Medida Provisória (MP) 695/15, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI).
A medida altera a Lei 11.908/09, que ...leia mais
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