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01/04/2016 14:18:52 - Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel
Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País.
Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei ...
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01/04/2016 14:17:21 - Caixa lança aplicativo para trabalhador acessar FGTS pelo celular
A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Segundo a vice-presidente interina de Fundos de...
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01/04/2016 14:15:51 - TJ-SP publica mudanças no regimento interno para se adequar ao novo CPC
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nessa quinta-feira (31/3) mudanças em seu regimento interno para seguir o novo Código de Processo Civil. O texto agora fixa novos prazos, ordens de preferências e atribuições dos relatores, entre outras novidades.
As alterações já haviam sido aprovadas pelo Órgão E...
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01/04/2016 14:15:13 - MP restringe uso de imóveis para quitar débitos
Após duas semanas de validade, a Lei nº 13.259, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com governos, foi alterada, com restrições ao mecanismo. As mudanças estão na Medida Provisória nº 719, publicada ontem no Diário Oficial, que também autoriza o uso do FGTS como garantia em empré...
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01/04/2016 14:14:24 - Governo do RJ volta atrás e revoga taxa única de serviços tributários
Diante da liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a incidência da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, o governo fluminense voltou atrás. O governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou na edição desta quinta-feira (31/11) do Diário Oficial um decreto que rev...
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01/04/2016 14:13:29 - Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis
O Diário Oficial da União publica hoje (1º) decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou, em reunião realizada no último dia 30, as normas do seguro popular de automóveis, que terá como principal mercado os donos de veículos com mais de cinco anos de uso.
De acordo com informações divulg...
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01/04/2016 14:12:51 - Anatel quer agrupar telefonia fixa, celular e internet em um único serviço
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou hoje (31) a discutir a criação de uma nova modalidade de serviço para abranger os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e internet, que deverão ser prestados em regime privado e não terão regulação de preços pela Agên...
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01/04/2016 14:12:03 - STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
Uma decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores.
Uma empresa de turismo fluminense buscava reverter decisão do Trib...
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01/04/2016 14:11:13 - Turma determina que Vara do Trabalho examine prova rejeitada por extrapolar limite de páginas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho identificou cerceamento de defesa em sentença que indeferiu a contestação enviada eletronicamente pela Loja Colombo S. A. em reclamação trabalhista ajuizada por uma gerente. O juízo de primeiro grau recusou o documento de defesa porque o número de páginas ultrapassava o limite permiti...
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01/04/2016 14:08:02 - JT-MG rejeita pedido de inscrição de nomes dos sócios executados em cadastros protetivos de créditos
O SPC e o Serasa são entidades de caráter público e prestam serviços de proteção ao crédito. As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43, §4º, da Lei...
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31/03/2016 16:52:56 - Comitê Jurídico da ABRAS debate novo código de processo civil
O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu na tarde de hoje, 31/03, na sede da entidade, em São Paulo, em sua reunião mensal, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. O principal tema debatido pelo Comitê foi o Novo Código de Processo Civil, com apresenta&ccedi...
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31/03/2016 13:24:58 - Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados
O Diário Oficial da União publicou hoje (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
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31/03/2016 13:24:12 - Confaz adia para outubro cumprimento de Cest
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de outubro a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Ele foi criado para unificar no país a prestação de informações pelas empresas nas notas fiscais sobre os produtos cujo ICMS foi pago antecipadamente aos...
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31/03/2016 13:23:35 - Juizados especiais do DF passarão a contar prazos processuais em dias úteis
Os juizados especiais do Distrito Federal vão adotar medida prevista no novo Código de Processo Civil e passarão a contar os prazos processuais apenas em dias úteis. A medida, prevista no enunciado do artigo 219 do CPC, foi estabelecida em sessão extraordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais...
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31/03/2016 13:23:01 - Mesmo fora do novo CPC, julgamento virtual continuará no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo planeja “relembrar” o uso de julgamentos virtuais na corte, decidindo republicar uma norma interna de 2011 que libera o meio eletrônico. A medida foi definida pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (30/3), como uma saída para controvérsia provocada pelo novo Código de Processo C...
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31/03/2016 13:22:13 - Rio de Janeiro torna varas e juizados especiais cíveis 100% digitais
A informatização das varas cíveis e dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está completa. O processo começou em outubro do ano passado e terminou na última segunda-feira (21/3), com a inclusão da comarca de Araruama, na Região dos Lagos. Em cinco meses, 373 mil processos foram distribu...
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31/03/2016 13:21:43 - Aprovado projeto que exige informação sobre lactose e caseína em rótulo de alimentos
Outra medida prevista é a proibição do uso de gordura trans na composição de alimentos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que obriga os fabricantes a informar, nos rótulos dos alimentos, a presença de lactose e caseína (proteína encontrada n...
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31/03/2016 13:20:15 - Precatórios e RPVs recebidos em 2015 devem constar na declaração do IR
Os beneficiários que receberam precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) em 2015 devem guardar o comprovante do pagamento, pois o documento será usado para informar os rendimentos na declaração do Imposto de Renda.
O contribuinte que recebeu precatórios ou RPVs também deverá colocar como fonte pagadora na d...
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31/03/2016 13:19:44 - Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-motorista do Consórcio J. Malucelli/CR Almeida que pretendia receber indenização por dano existencial por conta de jornadas extenuantes. De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, "o trabalho em jornada excessiva, por si só, nã...
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30/03/2016 17:07:40 - ABRAS participa de debates sobre novas revisões da Norma Regulamentadora - NR 12
Reunião realizada hoje na sede da CNI em São Paulo
O vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, participa hoje e amanhã (30 e 31 de março), de reunião da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da Norma Regulamentadora - NR 12, que propõe revisões do Anexo VI (Padaria e Con...
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30/03/2016 12:11:53 - Projeto que aumenta valor de causas em juizados especiais avança no Senado
Começa a avançar o projeto de lei que pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais. O texto, que equipara o limite das ações ao aceito pelos juizados especiais federais, foi aprovado nesta terça-feira (29/3) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e...
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30/03/2016 12:11:09 - Contas de luz terão bandeira verde em abril, sem acréscimo para o consumidor
A partir de 1º de abril, a bandeira tarifária das contas de energia elétrica será a verde e não haverá nenhum acréscimo de valor para os consumidores. A bandeira que vai vigorar no próximo mês foi decidida hoje (29) em reunião da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo a agência, a ...
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30/03/2016 12:07:32 - Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo
Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo (das 00h às 06h) e tinha 15 minutos de intervalo intrajornada buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao intervalo de uma hora. Segundo sustentou, a hora ficta noturna deveria ser levada em conta para fins de apuração do intervalo intrajornada.
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30/03/2016 12:06:55 - Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20%...
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30/03/2016 12:05:56 - Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.
A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competênc...
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30/03/2016 12:04:44 - Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens
Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execu&cce...
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