31/03/2016 13:24:58 - Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados
O Diário Oficial da União publicou hoje (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2016 13:24:12 - Confaz adia para outubro cumprimento de Cest
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de outubro a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Ele foi criado para unificar no país a prestação de informações pelas empresas nas notas fiscais sobre os produtos cujo ICMS foi pago antecipadamente aos...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2016 13:23:35 - Juizados especiais do DF passarão a contar prazos processuais em dias úteis
Os juizados especiais do Distrito Federal vão adotar medida prevista no novo Código de Processo Civil e passarão a contar os prazos processuais apenas em dias úteis. A medida, prevista no enunciado do artigo 219 do CPC, foi estabelecida em sessão extraordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2016 13:23:01 - Mesmo fora do novo CPC, julgamento virtual continuará no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo planeja “relembrar” o uso de julgamentos virtuais na corte, decidindo republicar uma norma interna de 2011 que libera o meio eletrônico. A medida foi definida pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (30/3), como uma saída para controvérsia provocada pelo novo Código de Processo C...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2016 13:22:13 - Rio de Janeiro torna varas e juizados especiais cíveis 100% digitais
A informatização das varas cíveis e dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está completa. O processo começou em outubro do ano passado e terminou na última segunda-feira (21/3), com a inclusão da comarca de Araruama, na Região dos Lagos. Em cinco meses, 373 mil processos foram distribu...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2016 13:21:43 - Aprovado projeto que exige informação sobre lactose e caseína em rótulo de alimentos
Outra medida prevista é a proibição do uso de gordura trans na composição de alimentos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que obriga os fabricantes a informar, nos rótulos dos alimentos, a presença de lactose e caseína (proteína encontrada n...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2016 13:20:15 - Precatórios e RPVs recebidos em 2015 devem constar na declaração do IR
Os beneficiários que receberam precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) em 2015 devem guardar o comprovante do pagamento, pois o documento será usado para informar os rendimentos na declaração do Imposto de Renda.
O contribuinte que recebeu precatórios ou RPVs também deverá colocar como fonte pagadora na d...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2016 13:19:44 - Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-motorista do Consórcio J. Malucelli/CR Almeida que pretendia receber indenização por dano existencial por conta de jornadas extenuantes. De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, "o trabalho em jornada excessiva, por si só, nã...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2016 17:07:40 - ABRAS participa de debates sobre novas revisões da Norma Regulamentadora - NR 12
Reunião realizada hoje na sede da CNI em São Paulo
O vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, participa hoje e amanhã (30 e 31 de março), de reunião da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da Norma Regulamentadora - NR 12, que propõe revisões do Anexo VI (Padaria e Con...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2016 12:11:53 - Projeto que aumenta valor de causas em juizados especiais avança no Senado
Começa a avançar o projeto de lei que pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais. O texto, que equipara o limite das ações ao aceito pelos juizados especiais federais, foi aprovado nesta terça-feira (29/3) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2016 12:11:09 - Contas de luz terão bandeira verde em abril, sem acréscimo para o consumidor
A partir de 1º de abril, a bandeira tarifária das contas de energia elétrica será a verde e não haverá nenhum acréscimo de valor para os consumidores. A bandeira que vai vigorar no próximo mês foi decidida hoje (29) em reunião da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo a agência, a ...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2016 12:07:32 - Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo
Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo (das 00h às 06h) e tinha 15 minutos de intervalo intrajornada buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao intervalo de uma hora. Segundo sustentou, a hora ficta noturna deveria ser levada em conta para fins de apuração do intervalo intrajornada.
...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2016 12:06:55 - Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20%...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2016 12:05:56 - Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.
A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competênc...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2016 12:04:44 - Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens
Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execu&cce...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2016 12:02:52 - Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial
O plenário do Senado aprovou hoje (29) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a exist&eci...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 15:15:14 - Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,36%
Em fevereiro, as vendas do setor supermercadista em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de 1,61% na comparação com o mês imediatamente anterior e alta de 2,92% em relação ao mesmo mês do ano de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje em coletiva de imprensa na sede da entidade, em São...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 15:13:31 - Ranking Abras/SuperHiper 2016 mostra os grandes números do setor e as maiores empresas
O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento R$ 315,8 bilhões em 2015, um crescimento nominal de 7,1% na comparação com 2014, de acordo a 39º edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2016, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados em parceria com a empresa de pesquisas Nielsen...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 14:57:28 - Cortes Superiores alteram normas internas para se adaptar ao CPC
Os Tribunais Superiores começaram a adaptar seus procedimentos internos ao novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fez mudanças em seu regimento e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou instrução pela qual lista o que será aplicado aos processos da área. No Suprem...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 14:56:51 - TJDFT decide que contagem de prazos nos juizados especiais seguirá regra do novo CPC
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, 28/3, deliberou sobre consulta formulada àquele órgão sobre a contagem de prazos nas ações que tramitam nos Juizados Especiais. O Colegiado, por maioria, decidiu que o enunciado do art. 219...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 14:55:53 - Trânsito em julgado em área tributária é tema de Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relaç&a...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 14:54:49 - Comissão da Desburocratização conclui proposta que altera Código Tributário Nacional
A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao Presidente do Senado, em reunião prevista para o dia 4 de abril.
Entre os ...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 14:53:54 - Receita anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No - 1, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 14:52:27 - Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre Direito do Consumidor
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 883165 interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para questionar Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.497/2012, que proíbe a cobrança de consuma&cc...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 14:51:23 - Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que determinara a execução de duplicata emitida por fabricante de produtos farmacêuticos em favor de uma Empresa que concede crédito de curto prazo.
A fabricante apresentou embargos à execução ...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2016 14:50:21 - Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.
O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um e...leia mais
Você está em:
