27/10/2016 12:28:53 - STF considera inviável recálculo de Aposentadoria por Desaposentação sem previsão em lei.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os Ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base e...leia mais
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27/10/2016 12:27:29 - CARF divulga Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016
Estudo demonstra que Contribuinte foi favorecido em 52% das decisões e Fazenda Nacional, em 48%.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou hoje, 26/10, Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016, portanto, após as medidas de Governança e Integridade, implantadas no Órgão a partir de 2015, como consequ&ecir...leia mais
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27/10/2016 12:25:32 - Repatriação: Contribuinte deve pagar tributos até o dia 31
O Banco Central (BC) alertou hoje (26) que os Contribuintes que decidiram aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, a não deixar para a última hora o pagamento de impostos e multas.
Em nota, o BC diz que não basta efetuar a declaração, é preciso pagar o...leia mais
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27/10/2016 12:25:05 - Justiça proíbe Governo do Rio de conceder novos incentivos fiscais
A Justiça do Rio proibiu hoje (26) o Governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais.
A decisão, em caráter liminar, foi concedida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª...leia mais
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27/10/2016 12:24:34 - Sentença Líquida: tendência já é adotada no TRT da 2ª Região
Recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Sentença Líquida se dá quando o Magistrado, ao fazê-la, não apenas estipula o valor aproximado da condenação, a ser calculado posteriormente, mas já o discrimina e totaliza, conforme as verbas e pedidos deferidos. Alguns TRTs, como o da 8ª (PA/AM), 20ª (SE) e o da 4ª (RS...leia mais
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27/10/2016 12:24:01 - Auto de infração aplicado a Pequena Empresa tem de observar critério da dupla visita
Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente de trabalho. Argumentando que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores p...leia mais
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27/10/2016 12:23:29 - Tribunal não terá expediente de segunda (31) a quarta-feira (2)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público. Nessa data, não haverá expediente no tribunal.
A mudança foi feita para se adequar ao calendário do tribunal, já que nos dias 1º e 2 de novembro (terça e quarta-feira) não há e...leia mais
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27/10/2016 12:22:53 - Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente.
O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empr&eacu...leia mais
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26/10/2016 16:35:13 - Fórum Internacional Varejo Lixo Zero destaca resultados de experiências inovadoras e sustentáveis
Fórum Internacional Varejo Lixo Zero em SC
A 6ª edição do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero, realizado nesta quarta-feira (26) em Florianópolis (SC), apresentou cases inovadores dos mais recentes avanços do segmento em grandes centros internacion...leia mais
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26/10/2016 11:45:18 - Ministro determina Suspensão de Processos sobre restituição de ICMS em Operações Interestaduais
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que conced...leia mais
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26/10/2016 11:44:41 - Recálculo de Aposentadoria volta à pauta do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje um julgamento que afetará milhares de Aposentados no País e poderá trazer um rombo bilionário aos cofres públicos. Está na pauta dos Ministros a polêmica "desaposentação" – solicitada por quem volta a trabalhar e, depois, pede um recálculo de sua aposentadoria a partir d...leia mais
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26/10/2016 11:43:10 - Repatriação pode voltar ao Congresso no ano que vem
Parlamentares que não conseguiram emplacar mudanças no projeto defendem um novo plano; prazo atual vence no dia 31.
BRASÍLIA - Antes mesmo do fim do prazo de adesão ao Programa de Repatriação de Recursos enviados ilegalmente ao exterior, interlocutores do Palácio do Planalto admitiram a possibilidade de uma nova versão do projeto ...leia mais
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26/10/2016 11:42:27 - Meio Ambiente aprova multa para depósito irregular de lixo
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/15).
Luiz Lauro Filho estendeu a punição a quem acumula lixo no interior de imóveis
O Pro...leia mais
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26/10/2016 11:41:42 - Trânsito da Sentença condenatória não cria novo prazo prescricional
Ao rejeitar o recurso de uma Rede de Distribuição de derivados de petróleo, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito material.
Com esse entendimento, os Ministros decidiram que a sentença não esta...leia mais
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26/10/2016 11:41:07 - Ilan quer mudança na lei de liquidação dos Bancos até maio de 2017
A mudança na lei de liquidação extrajudicial e de intervenção em bancos tem de ficar pronta até maio do ano que vem. Essa é a ordem encaminhada para os técnicos do Banco Central pelo novo Presidente da instituição, Ilan Goldfajn. A principal e mais delicada alteração está na premissa de transformar em par...leia mais
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25/10/2016 12:17:56 - Fisco volta a taxar integralização com Tecnologia
Receita Federal muda entendimento de uma década de que esse tipo de operação seria isento de imposto e especialistas afirmam que Empresas podem entrar na Justiça contra a decisão
São Paulo - A Receita Federal mudou, em Ato Declaratório, um entendimento consolidado desde 2006 e passou a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuiç&oti...leia mais
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25/10/2016 12:17:10 - Repatriação rendeu R$ 33,1 bilhões ao Governo até agora
A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de hoje (24), R$ 33,1 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início desta noite. O prazo acaba em 31 de outubro.
Também conhecido como repatriação, o programa, informou a Receita, recebeu 15.109 declarações de ...leia mais
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25/10/2016 12:16:33 - STF suspende decisão do PIS
Foi suspenso o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de processo que discute a incidência do Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre as seguradoras.
A suspensão foi realizada por conta de um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. A análise da questão, tr...leia mais
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25/10/2016 12:16:08 - Ação da OAB contra aumento de taxas judiciárias em SP tem rito abreviado
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise liminar para que o Plenário julgue em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5612) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona lei paulista que aumenta em 100% as taxas judici...leia mais
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25/10/2016 12:15:31 - CNJ e TJSP apresentam “Cartório do Futuro” a Tribunais para melhorar a gestão
O programa “Cartório do Futuro”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi apresentado a representantes de tribunais envolvidos no projeto “Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário”, coordenado pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Norberto Campelo. O programa consiste no agrupam...leia mais
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25/10/2016 12:14:39 - Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz três novos Enunciados
A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 580, 581 e 582, além de novos índices.
O verbete 580 diz respeito ao termo inicial de incidência da correção monetária do seguro DPVAT. Segundo ele, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por m...leia mais
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25/10/2016 12:13:55 - Aposentados pedem ao STF adiamento do julgamento sobre Desaposentação
A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pediu hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento sobre a desaposentação, a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A retomada do julgamento está pautada para quar...leia mais
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25/10/2016 12:05:05 - Comissão aprova acesso à contabilidade da Empresa por Sócio, sem restrição de prazo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou Projeto de Lei que que permite aos Sócios de Empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a Empresa estipule &eacu...leia mais
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24/10/2016 12:13:59 - Prazo para regularizar recursos no exterior não será alterado, diz Receita
A equipe econômica não cogita a alteração do prazo para a regularização de recursos no exterior, disse há pouco o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Ele disse ser impossível para o Governo editar uma Medida Provisória com o adiamento da data limite, que acaba em 31 de outubro, porque provocaria insegurança jur...leia mais
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24/10/2016 12:12:58 - Atuação Judicial de Sindicatos e Associações na nova Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta desta segunda-feira (24) disponibiliza pesquisas sobre a necessidade de Autorização para que os Sindicatos e Associações possam atuar juridicamente em defesa de seus Filiados; a necessidade de prévia apuração na esfera administrativa para averiguação do crime de sonegação e apropriaç&...leia mais
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24/10/2016 12:12:01 - Justiça brasileira pode julgar pedido de indenização por investimento malsucedido nos EUA
Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que as cortes brasileiras são competentes para julgar demanda indenizatória decorrente de prejuízos que chegariam a U$ 2 milhões em virtude de investimentos realizados em fundo no exterior.
O recurso especial foi interposto pelo Itaú Unibanco S/A, contra Clientes que possu&iac...leia mais
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