A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, a tentativa do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) de reduzir a zero as alíquotas para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre produtos dietéticos e com baixo índice calórico. 

O texto, que será arquivado – a menos que haja recurso em sentido contrário –, é o do Projeto de Lei 6677/13, de autoria do parlamentar.

Segundo Laercio Oliveira, 51% da população brasileira têm excesso de peso e 6,5% apresentam diabetes. Na avaliação dele, a isenção tributária poderia aumentar o acesso do público a alimentos mais saudáveis, tendo em vista o alto custo de vida dos diabéticos.

Inadequação

Apesar de concordar com a intenção do autor, o relator na comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresentou parecer pela inadequação orçamentária e financeira do projeto.

Quintão lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) determina que as proposições que tratem de renúncia de receita devem vir acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.

“Para ajustar a proposta, foi solicitado ao Ministério da Fazenda o cálculo do montante da renúncia fiscal”, informou Quintão.

Segundo a Fazenda, o benefício fiscal seria de R$ 2,85 bilhões em 2015, de R$ 3,07 bilhões em 2016, de R$ 3,30 bilhões em 2017, e de R$ 3,53 bilhões em 2018.

“Dados os valores vultosos e a atual conjuntura econômica brasileira, torna-se inviável oferecer medida compensatória para a redução da arrecadação, em descumprimento aos preceitos financeiros mencionados anteriormente”, concluiu o relator, ao propor a rejeição do texto, que havia sido aprovado em uma comissão anterior.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6677/2013

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias (21.11.2016)