02/03/2016 14:11:23 - Lei determina acesso a dados que trafegam na internet, dizem especialistas
Embora drásticas, decisões como a prisão do vice-presidente para a América Latina do Facebook, Diego Dzodan, e a suspensão de serviços de trocas de mensagens como o WhatsApp, pela Justiça, devem voltar a acontecer no Brasil caso as empresas não se adaptem à legislação nacional, disseram hoje (1º) especialistas ouv...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2016 16:32:47 - AMIS realiza palestra/reunião sobre Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens (PNRS)
Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS, em palestra na sede da AMIS
A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) realizou hoje (1/3), pela manhã, reunião-palestra para seus associados, com apoio da ABRAS, sobre a responsabilidade dos supermercados na implantação dos sistemas de logíst...leia mais
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01/03/2016 14:21:42 - Receita recebe declaração do Imposto de Renda a partir de hoje
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa hoje (1º) e termina no dia 29 de abril. O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou para download um “perguntão” elaborado para esc...leia mais
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01/03/2016 14:18:07 - Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5474, com pedido de medida liminar, contra a Lei Federal 12.440/2011, que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabal...leia mais
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01/03/2016 14:17:24 - Revisão de juros dá fôlego para contribuintes
Empresas ganham tempo para liquidar dívidas com governo paulista, seja questionando na Justiça a cobrança de taxas acima da Selic ou com a compensação de precatórios, diz especialista
São Paulo - O contribuinte paulista que está com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõe de pelo menos duas arm...leia mais
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01/03/2016 14:16:41 - Novo CPC influenciará processos de recuperação judicial e falências
Juízes e advogados acreditam que o novo Código de Processo Civil — que entra em vigor este mês — mudará os processos de falências e recuperações judiciais ou pelo menos a dinâmica deles.
Paulo Furtado Coelho e Marcelo Barbosa Sacramone, ambos juízes da 2ª Vara de Falências, Recuperaçõ...leia mais
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01/03/2016 14:15:58 - Entendimento do Fisco pode elevar número de autuações sobre ágio
O uso de ágio por aquisição ou incorporação de empresa está mais restrito e poderá gerar um aumento no número de autuações pela Receita Federal. A explicação está em uma solução de consulta da Coordenadoria de Tributação (Cosit) do órgão, publicada no iníci...leia mais
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01/03/2016 14:15:09 - Segunda Seção definirá legitimidade de não associado para a liquidação ou execução de sentença
O ministro Raul Araújo decidiu submeter à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação ou execução da sentença coletiva.
O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo ...leia mais
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01/03/2016 14:14:35 - Juiz rejeita pedido de indenização por dano moral embasado apenas em descumprimento de obrigações trabalhistas
No caso analisado pelo juiz Fabiano de Abreu Pfeilsticker, na titularidade da Vara do Trabalho de Paracatu, duas empresas foram condenadas a pagar a um servente de pedreiro as verbas rescisórias devidas em razão da dispensa sem justa causa. O trabalhador havia sido contratado pela empresa de construção, mas prestou serviços para outra, do ramo de agroneg&oacut...leia mais
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29/02/2016 15:52:01 - Contribuinte vence disputa no Carf sobre insumo
A Sadia (atual BRF) obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em disputa sobre o conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins. No julgamento, a maioria dos conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior acompanhou posicionamento anterior do órgão, que foi reformulado após a deflagração...leia mais
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29/02/2016 15:11:47 - Setor supermercadista brasileiro apresenta queda de vendas de -3,38% em janeiro
Em janeiro, as vendas do setor supermercadista em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -19,64%, na comparação com dezembro de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (29) pela entidade. No acumulado do ano, as vendas apresentaram queda de -3,38%, na comparação com o mesmo período do ano a...leia mais
A Páscoa 2016 deverá registrar vendas estáveis ou menores na comparação com o ano passado, de acordo com a Pesquisa de Páscoa, realizada pelo Departamento de Economia da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgada hoje (29) pela entidade. O levantamento aponta que apenas 18,6% estão otimistas em relação &...leia mais
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29/02/2016 12:06:35 - Receita começa a receber declarações do IR 2016 nesta terça-feira
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa na terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da R...leia mais
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29/02/2016 12:04:35 - Governo federal defende prorrogação do prazo da lei que acaba com os lixões
Estão em tramitação no Congresso Nacional dois projetos que prorrogam o prazo para que municípios passem a dar o destino adequado aos rejeitos de resíduos sólidos, fechem seus lixões e se ajustem de vez à Política Nacional de Resíduos Sólidos . A proposta que prevê o aumento escalonado do prazo, de acor...leia mais
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29/02/2016 12:03:05 - Novo CPC encarece processo e Advogados apostam em mudança de cultura
Por estabelecer multas maiores por litigância de má-fé e o aumento dos honorários recursais cada vez que uma das partes resolver avançar para outra instância, o novo Código de Processo Civil pode ser um fator de mudança na cultura do litígio no país. A tese foi explorada durante seminário sobre o CPC organizado pelo...leia mais
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29/02/2016 12:02:20 - Lei do direito de resposta não afronta devido processo legal, diz AGU
Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta, não afronta o devido processo legal nem restringe a liberdade de expressão. Apenas dá celeridade a quem procura o Judiciário para tentar responder a alguma informação publicada em veículos de comunicação. Em parecer enviado ao Supremo T...leia mais
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29/02/2016 12:01:07 - TJ-RS confirma que ação simples deve tramitar em Juizado Especial
Quando a causa é típica para tramitação no Juizado Especial Cível, é em tal esfera que deve ser processada, sob risco de manipulação da jurisdição. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão da 2ª Vara Cível da C...leia mais
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29/02/2016 12:00:08 - TRT-MG edita Súmula Nº 47 sobre inexigibilidade de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Empresas sem Empregados
Em Sessão Ordinária realizada no dia 17/09//2015, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo de nº 00634-2014-111-03-00...leia mais
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29/02/2016 11:58:33 - Empregado que se acidentou em campeonato de futebol promovido pela empregadora não consegue indenização
Ele atuava como goleiro de uma partida de futebol em um campeonato de entretenimento organizado pela empresa do ramo de laticínios, quando sofreu um acidente que lhe causou uma fratura de mandíbula. Por causa disso, foi submetido a cirurgia, custeada pela empresa. Mas a empregadora descontou os valores correspondentes dos salários e da rescisão contratual. Inconforma...leia mais
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29/02/2016 11:57:35 - STJ define acesso de Consumidor a dados cadastrais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que evita o ajuizamento desnecessário de ações. Os ministros definiram que, antes de ir ao Judiciário, o consumidor deve requerer administrativamente as informações cadastrais e financeiras usadas por serviço de pontuação (score) p...leia mais
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29/02/2016 11:56:11 - Grupo de Trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC
O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24/2) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamenta&c...leia mais
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26/02/2016 16:22:19 - Presidentes da UNECS debatem iniciativas para fortalecimento dos setores de Comércio e Serviços
Os presidentes das entidades integrantes da União das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) reuniram-se mais uma vez ontem, quinta-feira (25/02), em Brasília. Os empresários discutiram pautas legislativas e políticas d...leia mais
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26/02/2016 15:05:41 - Câmara inclui TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição
A citação do Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição foi aprovada na última terça-feira (23/2) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 448 votos a 3. A Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que trata do tema, ainda...leia mais
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26/02/2016 15:05:10 - Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitaç...leia mais
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26/02/2016 15:04:28 - Plenário do STF julgará Adin da Abradimex sobre novas regras do ICMS
Em vez de analisar o pedido de liminar primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona as novas regras do ICMS incidente nas vendas interestaduais para consum...leia mais
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26/02/2016 15:03:52 - STJ começa a julgar se FGTS entra na partilha de separação de casal
São Paulo - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser partilhado na separação de casal. A ministra relatora Isabel Gallotti votou a favor da divisão. Porém, um pedido de vista suspendeu o julgamento.
Um casal utilizou r...leia mais
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