26/01/2016 11:38:46 - Com corte de 8% no orçamento, TRTs mudam horário de atendimento
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada neste domingo (24/1) aponta quais medidas estão sendo tomadas pela Justiça do Trabalho depois que o Congresso reduziu em 8% o orçamento na comparação com 2015. Os 24 tribunais regionais haviam solicitado ao todo R$ 17,8 bilhões, mas no total será repassado R$ 17,1 bilhões. O en...leia mais
Setor: Jurídico
26/01/2016 11:38:19 - TJRJ lança aplicativo que permite consultar processos pelo celular
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) lançou este mês um aplicativo para celular que possibilita a consulta por número a processos judiciais de primeira e segunda instâncias. Por enquanto, o serviço está disponível no sistema operacional Android, mas em breve será lançado um app similar para a plata...leia mais
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26/01/2016 11:37:46 - Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
O banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Por meio dele, foi implantado o padrão anual de compensação, ou seja, esta pode ser realizada dentro do período de um ano, desde que estipulado ...leia mais
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26/01/2016 11:36:46 - Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrig&aacut...leia mais
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26/01/2016 11:36:04 - DECISÃO: Turma confirma punição aplicada à CEF por excesso de espera em fila de atendimento
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legal a punição aplicada pelo Procon/GO à Caixa Econômica Federal (CEF) decorrente de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pela instituição financeira requerendo a anulação ...leia mais
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26/01/2016 11:32:05 - Instrução Normativa sobre IOF de operação de crédito não muda regras, diz Receita
Órgão federal garante que publicação tem como objetivo apenas esclarecer procedimentos
BRASÍLIA - A Receita Federal informou nesta quarta-feira, 20, que a instrução normativa (IN) publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), na qual aborda a incidência do IOF sobre operações de cr&...leia mais
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21/01/2016 11:51:59 - Erro no novo CPC levanta discussão sobre data em que começa a vigência
Com o agravante de que 2016 é um ano bissexto, especialistas ouvidos pelo DCI têm teorias para defender três possíveis datas para o início da aplicação da nova legislação: 16, 17 e 18 de março
São Paulo - Diante de um erro na redação do novo Código de Processo Civil (CPC), os juristas n&atil...leia mais
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21/01/2016 11:51:03 - Empresas podem propor Adin contra novas regras
Entidades empresariais ameaçam ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não exclua a cláusula que obriga as empresas do Simples a seguir o que determinam as novas regras da repartição do ICMS. A justificativa é que a Emenda Constitucional nº 87...leia mais
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21/01/2016 11:50:16 - Comissão aprova prazo maior para microempresa pagar dívida tributária
Proposta aumenta de 60 para 180 meses o tempo de parcelamento
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A...leia mais
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21/01/2016 11:49:20 - Receita: IR incide sobre remessas ao exterior só em pagamento de serviços
A Receita Federal divulgou nota hoje (20) nota com esclarecimentos sobre a tributação de remessas ao exterior. De acordo com a Receita, com o término do prazo da isenção sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, desde 1º de janeiro deste ano, os valores enviados passaram a sofrer incidência do Imposto de Renda...leia mais
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21/01/2016 11:45:36 - Muda regra para brasileiros não residentes no Brasil pagarem IR
A Receita Federal esclareceu como deve ser o procedimento para definir a incidência do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras de pessoas físicas que, em algum momento, ganharam a condição de não residentes no país, mas retornaram ao Brasil.
Segundo a Receita, a explicação foi necessária porque houve casos de ...leia mais
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21/01/2016 11:44:56 - A tributação de receitas complementares
Empresas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) que receberem receitas postergadas decorrentes de pleitos, mediante processo judicial, de arbitragem ou mesmo em virtude de (re)negociação(ões), podem sofrer uma dupla exigência de contribuições para a seguridade social e serem prejudicadas pela viola&c...leia mais
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20/01/2016 11:18:33 - STF - Confira os temas que tiveram Repercussão Geral reconhecida em 2015
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos.
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20/01/2016 11:16:51 - Calendário de feriados e recessos de 2016 no âmbito do TRT-2
Confira ou relembre o conteúdo das Portarias GP nº 80/2015 e GP nº 81/2015 (publicadas em novembro/2015 no Diário Oficial Eletrônico), que informam as datas em que não haverá expediente nas unidades do TRT da 2ª Região ao longo de 2016.
A primeira norma se refere aos fóruns da capital paulista; a segunda, aos f&...leia mais
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20/01/2016 11:16:04 - Alckmin proíbe Comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão
Uma nova norma em vigor no Estado de São Paulo proíbe que estabelecimentos comerciais fixem valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito. A Lei 16.120/2016 foi sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial do Estado.
Quem descumprir a regra fica sujeito...leia mais
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20/01/2016 11:15:17 - Em caso de conflito de normas, prevalece aquela mais favorável ao trabalhador
Em caso de conflito entre normas trabalhistas, deve prevalecer aquela que for mais favorável ao empregado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, os critérios...leia mais
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20/01/2016 11:14:34 - Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência
Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham confirmado a gravidez estimada em 12 semanas e 1 dia quando o contrato de e...leia mais
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20/01/2016 11:13:33 - Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo DETRAN
A juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. Segundo a magistrada, a Lei Distrital 7431/85, artigo 1º, parágrafo 10, que prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou s...leia mais
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20/01/2016 11:12:58 - Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho
Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi discutida em um processo analisado pela 9ª Turma do TRT mineiro. Na avaliação do relator do processo, desemba...leia mais
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20/01/2016 11:11:53 - Advogado tem garantia de amplo acesso a inquéritos e pode formar sociedade unipessoal
A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (12) duas mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994): a garantia de acesso do advogado a inquéritos criminais e a possibilidade de constituição de sociedade com apenas um profissional.
A primeira mudança, promovida pela Lei 13.245/2015, inclui entre os direitos do advogado o ex...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2016 11:11:14 - 6ª Turma: Súmulas e orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas retroativamente
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que súmulas ou orientações jurisprudenciais (OJs) podem ser utilizadas mesmo para períodos anteriores às suas respectivas publicações. O voto sobre o tema, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, ocorreu em processo no qual um bancário pedia horas extras ao empregador.
No caso...leia mais
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04/01/2016 11:14:26 - Lei 13.233/2015 obriga mensagem: “Água: pode faltar. Não desperdice.”
No final de 2015 foi publicada lei que estabelece obrigação aos fabricantes de equipamentos e produtos de limpeza que usem água, e à qual todos os supermercados também devem estar atentos. Trata-se da Lei 13.233/2015, que obriga a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado d...leia mais
Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso do Poder Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2015 até 19/01/2016.leia mais
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18/12/2015 11:32:17 - Recesso de fim de ano e solicitação dos advogados suspendem prazos no TRT-2
O TRT da 2ª Região estará de recesso de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016. Durante este período não haverá expediente no Tribunal e os prazos processuais estarão suspensos.
No entanto, advogados e jurisdicionados poderão acionar o TRT-2 em casos de urgência. Dentre os atendimentos realizados estão os que podem evit...leia mais
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18/12/2015 11:31:00 - Rio prorroga prazo de adesão a parcelamento de débitos de ICMS
O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado ontem no Diário Oficial.
O período para empresas e pe...leia mais
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18/12/2015 11:27:49 - Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial.
De autoria do deputado Aelton Frei...leia mais
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