15/12/2015 12:17:52 - Embargos de terceiros podem ser movidos a qualquer momento, decide STJ
Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade para u...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2015 12:17:00 - Receita cobrará R$ 2 bilhões de Empresas incluídas na malha fina
A partir de hoje (14), cerca de 15 mil empresas em todo o país serão avisadas de que foram incluídas na malha fina da pessoa jurídica. A Receita Federal detectou suspeita de sonegação de R$ 2 bilhões provenientes da diferença entre os valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sob...leia mais
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15/12/2015 12:16:22 - Banco responde por furto em estacionamento oferecido a Clientes
A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é pacífico o entendimento de que o banco é responsável por delito praticado nas depend&eci...leia mais
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15/12/2015 12:15:37 - Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista
Ainda que a petição contenha inconsistências e certa precariedade, a inépcia da inicial só deve ser acolhida se os defeitos dificultarem ou impedirem o julgamento de mérito ou, se a defesa for prejudicada.
Assim a 6ª Câmara decidiu sobre recurso da Empresa reclamada, que buscava reverter decisão da Vara de origem que afastou a irregula...leia mais
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14/12/2015 11:17:11 - Publicada Portaria do Ministério do Trabalho que altera a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 211, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II...leia mais
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14/12/2015 11:16:26 - Receita estabelece regras para entrega da DCTF
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da S...leia mais
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14/12/2015 11:15:24 - Justiça afasta pagamento de pensão vitalícia
Empresas conseguiram reverter na Justiça o pagamento de pensão vitalícia a ex-empregados que sofreram acidentes de trabalho. A condenação em dinheiro, por exemplo, tem sido substituída pela requalificação do ex-funcionário para sua reinserção no mercado de trabalho. Em outros casos, as companhias provaram, por meio de ...leia mais
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14/12/2015 11:14:35 - Trabalhador que teve dedo amputado em porta do banheiro fora do horário de serviço não consegue indenização
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber de sua empregadora, uma empresa especializada em serviços de engenharia e manutenção, indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Ele disse que sofreu acidente de trabalho quando estava à disposição da empresa, o qual resultou na amputaçã...leia mais
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14/12/2015 11:13:57 - Questionado Decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS
O Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5425, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a...leia mais
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14/12/2015 11:13:18 - Tarifas dos Correios têm novos valores a partir de hoje
O Diário Oficial da União traz publicada na edição de hoje (14) a tabela dos novos preços dos serviços dos Correios. A correção das tarifas, como as de entrega de cartas e telegramas, será de 8,89% e ajudará a diminuir o déficit no orçamento da estatal, que deve chegar a R$ 2 bilhões at&ea...leia mais
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14/12/2015 11:12:21 - Celulares de todo o país terão nove dígitos até o fim do ano que vem
Até o fim de 2016, os números de celulares de todo o país terão mais um dígito.
A partir do dia 29 de maio, o nono dígito começa a valer para os telefones das áreas com DDD entre 61 e 69, que inclui os estados do Acre, de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso Sul e Rondônia e do Tocantins, além do Distrito Federal.
A partir...leia mais
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14/12/2015 11:11:36 - Seguradora só pode alterar contrato se provar desequilíbrio atuarial
Ocorrendo desequilíbrio atuarial, a seguradora tem o direito de se recusar a renovar seguro de vida nos moldes em que vinha sendo contratado, ofertando um novo produto. No entanto, tem de provar este desequilíbrio, a fim de não ferir a boa-fé objetiva.
Por não haver essa prova, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condena...leia mais
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14/12/2015 11:10:52 - Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é questionada no STF
A incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é incompatível com a ordem constitucional. A tese é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência do&n...leia mais
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11/12/2015 11:51:14 - Receita oficializa norma para o 13º
A Receita Federal editou norma para oficializar que as empresas que voltarão ao regime de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, em dezembro, deverão recolher o tributo sobre o 13º salário na proporção de 1/12. Conforme havia antecipado ao Valor, o Fisco estabelece que mesmo as empresas que pagaram o total do 13º...leia mais
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11/12/2015 11:48:48 - Rio cobrará honorários em parcelamento de ICMS
Os contribuintes que pensam em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS aberto pelo Estado do Rio de Janeiro terão que analisar agora uma nova exigência: o pagamento de honorários advocatícios à Procuradoria do Estado. A novidade está no Decreto nº 45.492, publicado ontem no Diário Oficial do Rio. Esses honorários poder&at...leia mais
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11/12/2015 11:48:08 - Comissão aprova benefício para empresa que contratar pessoa com deficiência
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede dedução de imposto de renda às empresas que contratarem pessoas com deficiência acima dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Conforme o Projeto de Lei 2761/15, do deputado...leia mais
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11/12/2015 11:47:07 - Justiça do Trabalho de São Paulo conclui informatização de varas com PJe
O processo de informatização do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será concluído nesta sexta-feira (11/12). A transição será finalizada com a cerimônia de implantação da fase de conhecimento do Processo Judicial Eletrônico nas 90 varas do Fórum Ruy Barbosa. A fase de conhecimento &ea...leia mais
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11/12/2015 11:46:31 - STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do processo, ministro L...leia mais
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11/12/2015 11:45:23 - DECISÃO - Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final
Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros). Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso envolvendo...leia mais
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11/12/2015 11:44:52 - DECISÃO: Banco não se responsabiliza por saques efetuados por terceiros com cartão e senha do titular
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores, ora apelantes, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saques indev...leia mais
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11/12/2015 11:44:08 - Empresa de transporte indeniza passageiras com Natal frustrado por incêndio em ônibus
A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização moral e material, no valor de R$ 19.323, a duas mulheres que viajavam em um ônibus que pegou fogo durante o trajeto. As chamas consumiram as bagagens e obrigaram as passageiras a sair pela janela.
O destino final seria o Rio Grande do Sul, onde passariam o Nat...leia mais
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11/12/2015 11:42:54 - Intervenção dos tribunais na arbitragem pode afastar investidores, diz canadense
O atual cenário político e econômico não é o único fator que tem levado os investidores estrangeiros a ficarem com o pé atrás em relação ao Brasil. Uma possível decisão dos tribunais superiores de manter a determinação da Justiça Federal do Rio de Janeiro que suspendeu o procedimento arbitral...leia mais
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11/12/2015 11:42:07 - Condenado a indenizar só pode contestar valor após mostrar garantia
A garantia de pagamento da indenização (conhecida como garantia de juízo) é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora nos autos é que começa o prazo para questionar os cálculos arbitrados.
Esse foi o...leia mais
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11/12/2015 11:41:27 - HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e manteve a condenação ao pagamento de duas sanções – indenização por litigância de má-fé decorrente do descumprimento de decisão judicial e multa por recurso protelatório. Ficou provado ...leia mais
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11/12/2015 11:40:48 - Amizade em rede social não torna testemunha suspeita
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação mantém amizade numa rede social virtual. Ao julgar recurso ordiná...leia mais
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10/12/2015 17:07:04 - UNECS e Frente CSE: Confraternização reúne parlamentares e empresários
A União Nacional de Entidades do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (UNECS) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE) realizaram ontem à noite (9/12) coquetel de confraternização de final de ano. O evento ...leia mais
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