09/05/2016 11:50:00 - Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos
A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
A tese foi definida...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2016 11:49:01 - O novo CPC e a vinculação dos precedentes
No dia 18 de março, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Dentre os vários avanços trazidos pela nova lei processual, a nosso ver, a inovação que salta aos olhos pela sua importância é a vinculação dos precedentes dos tribunais mediante a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da ...leia mais
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06/05/2016 12:06:12 - Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
Um decreto publicado ontem vai facilitar o cumprimento da cota de aprendizes. A norma desobriga empresas de treinar esses jovens em suas dependências. A mudança, segundo especialistas, beneficia principalmente companhias cujas atividades podem oferecer riscos à saúde ou à vida do aprendiz, que têm maior dificuldade para cumprir a obrigação.
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06/05/2016 12:05:18 - Receita estabelece regras para a revisão de ofício de créditos tributários
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 719, DE 5 DE MAIO DE 2016
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atr...leia mais
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06/05/2016 12:04:42 - Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Também foi...leia mais
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06/05/2016 12:04:02 - Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o estado
Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, a partir de hoje (5), um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais a assinatura dos respons&...leia mais
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06/05/2016 12:03:37 - Justiça Federal no Rio terá horário modificado durante Jogos Olímpicos
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) irá modificar o horário de funcionamento da Justiça Federal no Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos, conforme a Resolução TRF2-RSP-2016/00006, de 4 de março de 2016.
Dessa forma, os órgãos de 1º e 2º graus situados na sede da Seção Judici...leia mais
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06/05/2016 12:03:02 - Terceira Turma decide recurso sobre aplicação feita por banco sem aval de cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente julgamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou ao Banco da Amazônia a restituição a uma agropecuarista dos valores aplicados pela instituição financeira no Banco Santos sem a autorização da correntista. A turma manteve a determina&ccedi...leia mais
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06/05/2016 12:02:05 - Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST
As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma auxiliar de limpeza para receber horas extras pelo tempo que levava de casa até o trabalho. Ela fazia o percurso a pé.
Na ação, a funcion...leia mais
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06/05/2016 12:01:30 - TRF-1 mantém liminar que inclui sociedade individual de advogado no Simples
Impedir que a sociedade unipessoal de advocacia entre no Simples viola o Código Tributário Nacional, pois essa nova figura representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que já tem direito ao benefício. Esse foi o entendimento do desembargador federal Novély Vilanova Reis, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi&...leia mais
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05/05/2016 15:15:04 - Comitê Jurídico da ABRAS debate demandas do setor em São Paulo
O Comitê Jurídico ABRAS realizou reunião ontem, 4/5, na APAS 2016*, em São Paulo, para discutir temas relacionados ao setor supermercadista. Pela manhã aconteceu a reunião do Comitê Tributário, que discutiu os temas: Revogação da alíq...leia mais
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05/05/2016 15:01:36 - Executivos das associações estaduais de supermercados debatem ações estratégicas
Executivos das associações estaduais de supermercados de todo o Brasil debateram, em reunião, no dia 3/5, na APAS 2016*, em São Paulo, programas importantes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), como a redução de agrotóxicos (RAMA), logística rever...leia mais
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05/05/2016 14:20:05 - CNJ debate tratamento de demandas repetitivas conforme novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir a regulamentação de um instrumento jurídico introduzido pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde dia 18 de março, o incidente de resolução de demandas repetitivas ou IRDR. O advento do IRDR deve racionalizar o tratamento dado pelo Judiciário a milhares de...leia mais
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05/05/2016 14:19:25 - STF analisa regras do novo CPC
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais regras processuais que foram incluídas por medida provisória no Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e mantidas na nova edição. Entre elas, a que reconhece que não se pode exigir o cumprimento de decisão (título) judicial fundada em lei declarada inconstitucional pelos ...leia mais
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05/05/2016 14:18:32 - Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória 2.102-27/2001 que, ao alterar outros dispositivos legais, promoveu alterações em prazos processuais, entre eles a interposi&...leia mais
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05/05/2016 14:17:45 - Ministério agiliza renovação de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
O governo federal divulgou hoje (4) Portaria que regulamenta os prazos do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Com a medida, as empresas que protocolarem pedidos de renovação da adesão ao programa terão o processo de análise agilizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
A portaria permite que o prazo de renovaç...leia mais
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05/05/2016 14:16:59 - Contribuição de abril deve ser recolhida até a próxima sexta (6)
A partir desta data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso.
O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) do empregado doméstico referente à competência abril vence na próxima sexta-feira (6). Após essa data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso. A multa incide somente sobre o valor...leia mais
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05/05/2016 14:16:24 - Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) para que seja ouvida uma testemunha cuja oitiva foi rejeitada porque não portava documento de identidade. Segundo a decisão, o artigo 828 da CLT não obriga a testemunha a apresentar em juízo documento de identificaç&atild...leia mais
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05/05/2016 14:15:56 - Pagamento de combustível não integra salário de vendedor, diz TRT-4
O pagamento de combustível feito pelo empregador para viabilizar a atividade do vendedor afasta a caracterização de salário-utilidade. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) ao confirmar sentença da juíza Taíse Sanchi Ferrão, da 3ª Vara do Trabalho de P...leia mais
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05/05/2016 14:14:52 - Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal
A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a instituição tentou efetuar uma venda casada, o que é proibi...leia mais
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05/05/2016 14:03:42 - CNJ lança sistema de Mediação Digital para solucionar conflitos da população
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na abertura da 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (3/5) em Brasília/DF, o sistema de mediação digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. O sistema vai permitir acordos, celebrados de forma virtual, de partes do proc...leia mais
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03/05/2016 17:38:44 - Comitê Meios de Pagamento ABRAS realiza reunião em São Paulo
O Comitê Meios de Pagamento da ABRAS realizou reunião, na tarde de ontem (2/5), durante a APAS 2016 - Feira e Congresso de Gestão Internacional, no Expo Center Norte, em São Paulo.
Na ocasião, foram discutidas as atualizações das atividades do Comitê, dentre elas a circular do Banco Central do Brasil - Bacen nº 3.765 - que vers...leia mais
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03/05/2016 11:35:44 - Normas Regulamentadoras são alteradas para garantir a segurança dos trabalhadores
Sete Normas Regulamentadoras (NRs) foram modificadas e as alterações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), entre elas: a NR 11 que trata do transporte e manuseio de materiais, a NR 12 que define medidas de prevenção na utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, NR 22 que trata d...leia mais
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03/05/2016 11:34:35 - Juizados livram varejistas de indenização por defeito
Apesar de responsabilidade por defeito ser de lojista e fabricante, juízes têm apurado culpa individualmente
São Paulo - Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apen...leia mais
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03/05/2016 11:33:48 - STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as...leia mais
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03/05/2016 11:32:43 - Justiça nega recurso e mantém bloqueio de WhatsApp
O bloqueio do WhatsApp em todo o país por 72 horas, a contar das 14h de ontem (2), está mantido após o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negar um recurso contra a decisão apresentado pela empresa que administra o aplicativo de troca de mensagens.
O desembargador Cezário Siqueira Neto manteve, durante o plantão noturno, a medida cautelar que...leia mais
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