23/02/2016 12:20:58 - ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais entre estados e Distrito Federal. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileir...leia mais
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23/02/2016 12:20:24 - TRT-2ª - Portaria dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho
Portaria GP/CR nº 08, de 18 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho que especifica e dá outras providências. A Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
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23/02/2016 12:18:19 - A partir de março, TRT do RS vai reduzir atendimento externo em uma hora
A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul começará uma hora mais tarde, às 11h. O expediente interno também será alterado, passando, a partir da mesma data, a ser das 8h às 18h, em vez das 8h às 19h.
As medidas foram aprovadas...leia mais
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23/02/2016 12:17:20 - DECISÃO: Empresa que comercializa água é isenta de inscrição no Conselho Regional de Química
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que uma empresa cuja atividade principal é a comercialização de água não precisa de registro no Conselho Regional de Química (CRQ), uma vez que tal atividade não depende de reações químicas. A decisão foi tomada após a análise de re...leia mais
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23/02/2016 12:16:43 - Câmara rejeita projeto que obriga Receita a informar acesso a dados dos contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte todas as vezes que seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos forem acessados.
O texto rejeitado determina que o Serviço Federal de Processamen...leia mais
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23/02/2016 12:15:53 - Turma acolhe contradita de testemunha que formulou pedidos de danos morais em outra ação contra o mesmo empregador
O simples fato de a testemunha estar demandando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo seu depoimento perfeitamente válido. Esse é o entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. Mas e se a testemunha formular pedido de indenização por dano moral em face do empregador? Continua ela com isenção de ânimo para depor?
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23/02/2016 12:14:27 - Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido
O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o que dispõe o artigo 469 da CLT, que é expresso ao não cons...leia mais
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22/02/2016 16:23:11 - ABRAS divulga 1º balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA)
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou na manhã de hoje, 22 de fevereiro, em São Paulo, o 1º balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), em evento especial que debateu os avanços do controle do uso de agrotóxicos no Paí...leia mais
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22/02/2016 12:12:07 - Fim da cobrança do ICMS no destino traz alívio ao Comércio Eletrônico
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) já se posicionava contrária à cláusula do Confaz vetada pelo STF desde a gestão de Joaquim Levy no Ministério da Fazenda
Os donos de lojas virtuais comemoraram a proibição das novas regras de recolhimento do ICMS para as Empresas enquadradas no regime do Simples.
Des...leia mais
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22/02/2016 12:09:44 - São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) regulamentou a declaração fiscal criada para os optantes do Simples informarem sobre o ICMS recolhido nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais – como as realizadas por meio do comércio eletrônico. Porém, como o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liber...leia mais
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22/02/2016 12:09:09 - Prazo para Empresa entregar comprovante de rendimentos termina dia 29
O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.
Este ano o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas vai de 1º de março a 29 de a...leia mais
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22/02/2016 12:08:37 - Liminar suspende cobrança de IR em remessas de Agências de Viagem
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu, no último dia 10, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas. A decisão liminar foi obtida em mandado de segurança ajuizado pelo advogado Rafael Pandolfo, que representa quatro agências de viagens. C...leia mais
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22/02/2016 12:08:04 - Plenário tem pauta trancada por MP que eleva tributos sobre ganhos de capital
A pauta do Plenário do Senado na próxima semana começa trancada pela Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Além da MP, a lista de projetos da Ordem do Dia conta com proposições polêmicas, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015. O texto reduz...leia mais
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22/02/2016 12:07:22 - Excluída de Resolução do CNJ, Justiça do Trabalho teme por Conciliação
Representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho de 17 Regiões reuniram-se nesta semana com membros do Conselho Nacional de Justiça para discutir a elaboração de uma proposta de normatização da atuação da Justiça do Trabalho na Política Nacional de Conciliação, instituída pela Resolução CN...leia mais
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22/02/2016 12:06:43 - Empregadora não pode ser responsabilizada por ação da polícia na apuração de crime contra a empresa
Se o Empregador, visando defender seu patrimônio, aciona a polícia para apurar prática de crime do qual é vítima, não se pode concluir que incorreu em erro de conduta ou abuso de direito. Isso porque ele está apenas no exercício regular de um direito. Assim se expressou o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ao negar provi...leia mais
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22/02/2016 12:06:16 - Rescisão contratual é inválida se há cláusula favorável ao Cliente
O inciso II do artigo 13 da Lei 9.656/1998, que trata da rescisão de contrato entre Consumidor e planos de saúde, só prevalece quando não houver disposição contratual mais benéfica ao contratante. Caso contrário, o que vale é o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que detalha o tema.
Assim entendeu a ju&iac...leia mais
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19/02/2016 12:01:40 - Maioria se forma no STF a favor da quebra de sigilo bancário pela Receita
Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2), foram proferidos setes votos, seis a favor da quebra sem autorização e apenas o ministro Marco Aur&...leia mais
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19/02/2016 12:00:30 - Confaz vai recorrer de decisão que livrou pequenas empresas de nova regra de ICMS
Após reunião extraordinária, membros do conselho vão ao gabinete do ministro Dias Toffoli no início da noite desta quinta-feira
BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu pedir revisão da decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que livrou pequenas empr...leia mais
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19/02/2016 11:59:37 - Mudança em regra do CNJ deixa centros de conciliação trabalhista no limbo
Os núcleos de conciliação que atuam dentro dos tribunais da Justiça do Trabalho estão sendo colocados em um “vazio normativo”. A opinião é do juiz Rogério Neiva, presidente do Colégio de Coordenadores de Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho. O problema começou com a mudan&...leia mais
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19/02/2016 11:58:32 - STJ atualiza custas e isenta processo eletrônico do pagamento de porte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará nesta sexta-feira (19) a Resolução 1/2016, que estabelece novos valores das custas judiciais nos processos de sua competência. A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/07, que prevê a correção anual desses valores de acordo com o IPCA (Índice Naciona...leia mais
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19/02/2016 11:57:53 - TST regula prazo para vista e altera orientação jurisprudencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou mudanças em seu regimento interno para regulamentar o prazo para retorno dos pedidos de vista. O novo texto proposto pela Comissão de Jurisprudência altera os artigos 126 e 131 do Regimento Interno do TST.
A alteração segue o disposto na Resolução 202/2015 do Conselho Nacional de Jus...leia mais
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19/02/2016 11:47:05 - Anatel propõe fim das concessões de telefonia fixa na maior parte do país
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou hoje (18) uma proposta de mudança nos contratos de concessão de telefonia fixa e das metas de universalização dos serviços. A ideia é fazer com que a prestação do serviço em regime público seja apenas para as localidades que atualmente só t&...leia mais
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19/02/2016 11:46:12 - Pedido de vista suspende julgamento sobre uso da expressão “sem álcool” em rótulo de cerveja
Um pedido de vista suspendeu nesta quarta-feira (17) um julgamento na Corte Especial, órgão máximo que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um caso envolvendo o uso da expressão “sem álcool” em rótulos de cerveja com graduação alcoólica inferior a 0,5%.
O julgamento ...leia mais
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19/02/2016 11:45:31 - 7ª Turma: folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras
Pagamento de horas extras foi a principal razão de trabalhador recorrer da sentença de 1ª instância de seu processo. Inclusive as que entendeu devidas por não ter usufruído das folgas previstas por lei aos convocados para trabalhar em eleições.
Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No tocante às horas extr...leia mais
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18/02/2016 16:29:09 - ABRAS divulga marcas líderes de vendas no dia 24/2
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reúne profissionais do varejo e da indústria no próximo dia 24/2 às 8h30, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo, para divulgar a 17ª edição da Pesquisa Líderes de Vendas, realizada pela Nielsen com exclu...leia mais
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18/02/2016 12:14:28 - Liminar suspende cláusula de Convênio do Confaz sobre ICMS em Comércio Eletrônico
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final n&at...leia mais
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