22/02/2016 12:09:44 - São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) regulamentou a declaração fiscal criada para os optantes do Simples informarem sobre o ICMS recolhido nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais – como as realizadas por meio do comércio eletrônico. Porém, como o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liber...leia mais
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22/02/2016 12:09:09 - Prazo para Empresa entregar comprovante de rendimentos termina dia 29
O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.
Este ano o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas vai de 1º de março a 29 de a...leia mais
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22/02/2016 12:08:37 - Liminar suspende cobrança de IR em remessas de Agências de Viagem
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu, no último dia 10, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas. A decisão liminar foi obtida em mandado de segurança ajuizado pelo advogado Rafael Pandolfo, que representa quatro agências de viagens. C...leia mais
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22/02/2016 12:08:04 - Plenário tem pauta trancada por MP que eleva tributos sobre ganhos de capital
A pauta do Plenário do Senado na próxima semana começa trancada pela Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Além da MP, a lista de projetos da Ordem do Dia conta com proposições polêmicas, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015. O texto reduz...leia mais
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22/02/2016 12:07:22 - Excluída de Resolução do CNJ, Justiça do Trabalho teme por Conciliação
Representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho de 17 Regiões reuniram-se nesta semana com membros do Conselho Nacional de Justiça para discutir a elaboração de uma proposta de normatização da atuação da Justiça do Trabalho na Política Nacional de Conciliação, instituída pela Resolução CN...leia mais
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22/02/2016 12:06:43 - Empregadora não pode ser responsabilizada por ação da polícia na apuração de crime contra a empresa
Se o Empregador, visando defender seu patrimônio, aciona a polícia para apurar prática de crime do qual é vítima, não se pode concluir que incorreu em erro de conduta ou abuso de direito. Isso porque ele está apenas no exercício regular de um direito. Assim se expressou o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ao negar provi...leia mais
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22/02/2016 12:06:16 - Rescisão contratual é inválida se há cláusula favorável ao Cliente
O inciso II do artigo 13 da Lei 9.656/1998, que trata da rescisão de contrato entre Consumidor e planos de saúde, só prevalece quando não houver disposição contratual mais benéfica ao contratante. Caso contrário, o que vale é o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que detalha o tema.
Assim entendeu a ju&iac...leia mais
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19/02/2016 12:01:40 - Maioria se forma no STF a favor da quebra de sigilo bancário pela Receita
Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2), foram proferidos setes votos, seis a favor da quebra sem autorização e apenas o ministro Marco Aur&...leia mais
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19/02/2016 12:00:30 - Confaz vai recorrer de decisão que livrou pequenas empresas de nova regra de ICMS
Após reunião extraordinária, membros do conselho vão ao gabinete do ministro Dias Toffoli no início da noite desta quinta-feira
BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu pedir revisão da decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que livrou pequenas empr...leia mais
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19/02/2016 11:59:37 - Mudança em regra do CNJ deixa centros de conciliação trabalhista no limbo
Os núcleos de conciliação que atuam dentro dos tribunais da Justiça do Trabalho estão sendo colocados em um “vazio normativo”. A opinião é do juiz Rogério Neiva, presidente do Colégio de Coordenadores de Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho. O problema começou com a mudan&...leia mais
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19/02/2016 11:58:32 - STJ atualiza custas e isenta processo eletrônico do pagamento de porte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará nesta sexta-feira (19) a Resolução 1/2016, que estabelece novos valores das custas judiciais nos processos de sua competência. A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/07, que prevê a correção anual desses valores de acordo com o IPCA (Índice Naciona...leia mais
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19/02/2016 11:57:53 - TST regula prazo para vista e altera orientação jurisprudencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou mudanças em seu regimento interno para regulamentar o prazo para retorno dos pedidos de vista. O novo texto proposto pela Comissão de Jurisprudência altera os artigos 126 e 131 do Regimento Interno do TST.
A alteração segue o disposto na Resolução 202/2015 do Conselho Nacional de Jus...leia mais
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19/02/2016 11:47:05 - Anatel propõe fim das concessões de telefonia fixa na maior parte do país
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou hoje (18) uma proposta de mudança nos contratos de concessão de telefonia fixa e das metas de universalização dos serviços. A ideia é fazer com que a prestação do serviço em regime público seja apenas para as localidades que atualmente só t&...leia mais
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19/02/2016 11:46:12 - Pedido de vista suspende julgamento sobre uso da expressão “sem álcool” em rótulo de cerveja
Um pedido de vista suspendeu nesta quarta-feira (17) um julgamento na Corte Especial, órgão máximo que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um caso envolvendo o uso da expressão “sem álcool” em rótulos de cerveja com graduação alcoólica inferior a 0,5%.
O julgamento ...leia mais
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19/02/2016 11:45:31 - 7ª Turma: folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras
Pagamento de horas extras foi a principal razão de trabalhador recorrer da sentença de 1ª instância de seu processo. Inclusive as que entendeu devidas por não ter usufruído das folgas previstas por lei aos convocados para trabalhar em eleições.
Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No tocante às horas extr...leia mais
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18/02/2016 16:29:09 - ABRAS divulga marcas líderes de vendas no dia 24/2
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reúne profissionais do varejo e da indústria no próximo dia 24/2 às 8h30, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo, para divulgar a 17ª edição da Pesquisa Líderes de Vendas, realizada pela Nielsen com exclu...leia mais
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18/02/2016 12:14:28 - Liminar suspende cláusula de Convênio do Confaz sobre ICMS em Comércio Eletrônico
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final n&at...leia mais
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18/02/2016 12:13:15 - Lei paulista sobre trabalho escravo é questionada em ADI
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465 para questionar dispositivos da Lei 14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a cassação da inscrição no cadastro de contrib...leia mais
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18/02/2016 12:11:51 - Supremo adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal deixaram para esta quinta-feira (18/2) o julgamento dos processos que discutem se a fiscalização tributária precisa de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário dos Contribuintes. A discussão começou em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (17/2) com as su...leia mais
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18/02/2016 12:00:34 - Julgamento virtual sai do novo CPC, mas deve continuar em Tribunais
Uma mudança discreta no novo Código de Processo Civil retirou dispositivo que liberava expressamente o julgamento de recursos por meio eletrônico, em casos sem sustentação oral. O trecho estava no artigo 945 do texto original da reforma, de 2015, mas foi revogado pela Lei 13.256/2016, a mesma que retirou a obrigação de julgamentos em ord...leia mais
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18/02/2016 11:52:36 - Trabalhadores e Empresários divergem sobre idade mínima para Aposentadoria
Representantes dos Trabalhadores e dos Empresários divergem sobre a instituição de uma idade mínima para a aposentadoria, uma das possibilidades consideradas pelo governo para a reforma da Previdência. Eles também discordam a respeito da equiparação da contribuição para homens e mulheres. Os assuntos foram debatidos hoje (17) ...leia mais
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17/02/2016 14:36:37 - Comissão do CNJ estuda quatro Resoluções para regulamentar o novo CPC
Pelo menos quatro resoluções serão submetidas ao Conselho Nacional de Justiça para regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março deste ano. A previsão é do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o Grupo de Trabalho criado para avaliar e planejar o impacto da sistemá...leia mais
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17/02/2016 14:36:02 - Presidente do CNJ anuncia nova fase das Audiências de Custódia
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, declarou, na abertura da 225ª Sessão Ordinária do CNJ, que as Audiências de Custódia entraram em sua segunda fase, que consiste na expansão para o interior dos estados brasileiros. A política nacional adotada pelo CN...leia mais
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17/02/2016 14:35:31 - DECISÃO: Liberação de veículo apreendido utilizado em transporte de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que deu parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação de tutela, afastar a apreensão do veículo, mantendo devidos os autos...leia mais
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17/02/2016 14:34:57 - Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da Empresa consegue rescisão indireta
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da Empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do I...leia mais
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17/02/2016 14:34:14 - MP que aumenta imposto sobre ganho de capital começa a tramitar no Senado
A Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas começou a tramitar no Senado. A MP, que passa a trancar a pauta do Plenário e tem validade até o dia 29 de fevereiro, foi lida durante a Ordem do Dia desta terça-feira (16) pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sess&ati...leia mais
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