17/03/2016 11:47:08 - STJ não seguirá prazo de vista do novo CPC
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o prazo de devolução de pedidos de vista de dez dias estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não se aplica a eles. O tribunal continuará a adotar o prazo de 60 dias, segundo informou o ministro Og Fernandes em sua conta no Twitter.
Os pedidos de vista suspendem a discuss&at...leia mais
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17/03/2016 11:46:32 - Decisões de segunda instância com efeito repetitivo impactarão provisões
O novo Código de Processo Civil (CPC) permitirá que tribunais da segunda instância julguem temas em caráter repetitivo – a exemplo do que já acontece no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que com um único julgamento é possível solucionar milhares de ações sobre a mesma matéria. A aplicação...leia mais
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17/03/2016 11:45:45 - Partes interessadas poderão se manifestar
Os tribunais da segunda instância terão de dar ampla publicidade aos casos em que será aplicado o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Além disso, a estas demandas será permitida a participação de "pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia".
Esses demais interessados, segundo cons...leia mais
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17/03/2016 11:45:01 - Empresa também responde se Empregado usa função para cometer crime
Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar um banco a indenizar um cliente que teve valores de sua conta desvia...leia mais
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17/03/2016 11:44:33 - Receita emite mais de 204 mil CPFs com Certidão de Nascimento
Os Cartórios de Registro Civil já emitiram mais de 204 mil Cadastros de Pessoa Física (CPFs) gratuitamente. O balanço foi divulgado hoje (16) pela Receita Federal que, em parceria com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), implementou, em dezembro último, serviço gratuito de inscrição no CPF no momento da ...leia mais
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17/03/2016 11:44:11 - Cade e MPF assinam acordo para melhorar cooperação em delações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) assinaram um memorando de entendimento para que as instituições possam atuar de modo coordenado em negociações de Termos de Compromisso de Cessação (...leia mais
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17/03/2016 11:43:44 - Adicional poderá passar a ser pago quando perícia constatar atividade insalubre
O trabalhador poderá passar a receber adicional de insalubridade ou de periculosidade assim que o perito constatar que sua atividade profissional é insalubre ou perigosa. O direito deverá ser assegurado mesmo que não conste de lista do Ministério do Trabalho de atividades que oferecem risco à saúde dos profissionais que as executam.
A medida est...leia mais
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16/03/2016 12:13:02 - Norma da repatriação ainda deixa brechas
Publicada ontem, a regulamentação da Lei da Repatriação pela Receita Federal ainda deixa brechas para questionamentos no Judiciário. O Fisco recebeu mais de 200 pedidos de inclusão, esclarecimento ou supressão ao disponibilizar uma minuta da norma para consulta pública.
Ainda assim, advogados orientam os contribuintes com bens ou dinheiro...leia mais
As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade – chamada de "negócio processual" – está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira.
A i...leia mais
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16/03/2016 12:09:48 - Cetesb eleva tarifa de licenciamento em SP
O Órgão ambiental paulista modificou o sistema de cálculo das taxas de fiscalização, o que deve aumentar os custos das empresas que buscam aval para implantação ou alteração de projetos
São Paulo - Uma mudança no cálculo das tarifas de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo está aumentan...leia mais
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16/03/2016 12:06:36 - Procons divulgam Cadastros de Reclamações Fundamentadas
Brasília, 15/03/16 - Os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam os Cadastros de Reclamações Fundamentadas 2015 nesta terça-feira (15).
A publicação concretiza o comando expresso no artigo 44 do Código de Defe...leia mais
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16/03/2016 12:05:12 - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a sa&iac...leia mais
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16/03/2016 12:04:25 - Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso ...leia mais
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16/03/2016 12:03:11 - Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida
Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra Empresa aérea e determinou que a companhia pare com a prática, sob...leia mais
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16/03/2016 12:02:33 - Dia Mundial do Consumidor é celebrado em reunião da CMA
O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, foi lembrado na reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O vice-presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), lembrou a importância da consolidação do Código de Defesa do...leia mais
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15/03/2016 15:37:30 - UNECS define novas prioridades nas suas ações político-institucionais
Os presidentes das entidades que compõem a UNECS definiram sete temas prioritários a serem trabalhados este ano, durante reunião realizada ontem (14/3), na sede da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), em Brasília.
Além de temas que já estão sendo trabalhados como Simplificaç...leia mais
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15/03/2016 14:24:08 - Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes
Em caso recente, desembargador negou recurso do Ministério Público do Trabalho e afirmou que dificuldade das empresas na contratação é "notória", seja por baixa qualificação ou desinteresse
São Paulo - Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Tr...leia mais
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15/03/2016 14:23:24 - Novo CPC estreia sob críticas nesta sexta-feira
Em 2009, quando designada pelo Senado a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), falava-se em uma reforma legislativa capaz de reduzir a tramitação dos processos a um prazo máximo de dois anos ou a uma queda de 50% no tempo de finalização das ações judiciais. Mas após sete anos d...leia mais
A Receita Federal pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Algumas discussões comuns nas empresas passarão a ser objeto de uma única demanda processual. Isso valerá, por exemplo, quando o mesmo contribuinte tiver vários processos que tratam de pedido de crédito de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins (Importação o...leia mais
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15/03/2016 14:19:28 - Decreto altera regulamento da Previdência Social
DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput...leia mais
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15/03/2016 14:18:49 - Tribunal de Justiça de São Paulo suspende prazos nesta sexta-feira (18/3)
O início da vigência do novo Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (18/3), motivou o Tribunal de Justiça de São Paulo a suspender os prazos processuais na data. Em comunicado conjunto, a Presidência e a Corregedoria-Geral da Corte também pedem que nenhum ato para publicação no Diário da Justiça Eletrônico sej...leia mais
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15/03/2016 14:18:18 - Papel do magistrado muda com novo CPC, afirmam operadores do Direito
A partir desta sexta-feira (18/3), o papel da magistratura mudará, principalmente pela linha processual conciliadora e de cooperação que será adotada com o novo Código de Processo Civil. Essa é a opinião do advogado e professor Elias Marques de Medeiros Neto, apresentada no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) na última sexta...leia mais
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15/03/2016 14:17:38 - MPF discute pagamento de bagagem pelas empresas aéreas
O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações detalhadas sobre a consulta pública aberta para alterar a norma que define os direitos dos usuários do transporte aéreo no Brasil.
As mudanças propostas pela agência incluem autorizar as empresas a cobrarem p...leia mais
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14/03/2016 17:05:32 - Super Rio Expo Food começa nesta terça-feira no Rio de Janeiro
Começa amanhã, 15/3, a 28ª edição da Super Rio Expofood, uma das maiores feiras do varejo nacional, no Riocentro, Rio de Janeiro. Com o tema "Juntos somos fortes, unidos somos invencíveis" o evento traz em um mesmo espaço outras três feiras, a Equipar, a Riopan e o Gourmet Show, e reúne empres&aa...leia mais
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14/03/2016 12:23:35 - Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital
A Receita Federal publicou duas orientações para o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital por pessoas física. Uma delas trata da tributação de espólio e define que o recolhimento deve ser feito após a venda, ainda que o processo de inventário esteja correndo. A outra envolve a comercialização de imó...leia mais
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14/03/2016 12:22:56 - Votações no Senado devem ficar em suspenso até o meio da semana
Com o acirramento da tensão política, após o pedido de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Ministério Público de São Paulo, os trabalhos do Senado Federal devem seguir o ritmo do noticiário político na semana que se inicia. A expectativa é que as votações no plenário da Casa fiqu...leia mais
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