10/12/2015 12:11:16 - Norma específica garante funcionamento diferenciado de farmácias em feriados
O trabalho em farmácias é regido por norma específica, sendo considerado de utilidade pública. Desse modo, os estabelecimentos devem funcionar normalmente durante os feriados. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação civil pública que tratou da necessidade de funcionamento desse tipo de ativida...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2015 12:10:40 - Ao assinar renúncia de estabilidade, trabalhador perde direito de ser indenizado
Trabalhador que assina, com a presença do sindicato, documento renunciando a direito de estabilidade em caso de acidente não tem direito a indenização por eventual problema. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indeniza...leia mais
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10/12/2015 12:09:56 - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada...leia mais
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10/12/2015 12:09:06 - Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte
A Associação de Ensino de Marília Ltda. terá que pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (SP). A...leia mais
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10/12/2015 12:08:21 - Turma reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção para justificar ausência de portador de câncer à audiência
De acordo com a Súmula 122 do TST, o atestado médico apresentado pela parte reclamada para justificar a ausência à audiência deve trazer expressamente a declaração de impossibilidade de locomoção. Mas a 2ª Turma do TRT-MG analisou uma situação especial, em que o reclamado era portador de câncer e apresentou um...leia mais
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10/12/2015 12:07:46 - Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a revelia de uma empresa, decretada pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília durante o julgamento de uma reclamação trabalhista de uma caixa do estabelecimento. O Colegiado decidiu negar o recurso no qual o empregador alegava não ter sido notificado judicialm...leia mais
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10/12/2015 12:06:29 - Cresce número de ações envolvendo Unimed
A situação grave pela qual a Unimed Paulistana vem passando já está chegando ao Judiciário. Segundo advogados da área, estão se multiplicando as discussões judiciais sobre portabilidade e continuidade de atendimento.
Na visão do advogado do Vilhena Silva Advogados, Rafael Robba, muitos dos beneficiários da Unimed Paulistana ...leia mais
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09/12/2015 11:41:40 - Dilma sanciona lei que cria Prorelit
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite a contribuintes que atrasaram pagamentos ao governo federal quitarem as dívidas em até três vezes, com o uso de créditos para abater parte do débito.
Dilma manteve emenda que aumentou a desoneração...leia mais
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09/12/2015 11:41:05 - Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS
Projeto de Lei encaminhado à Casa Civil acaba com a cumulatividade e torna mais simples a apuração do tributo
O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o P...leia mais
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09/12/2015 11:39:54 - Contribuinte obtém primeira vitória na Câmara Superior
Os contribuintes ganharam seu primeiro caso na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde a retomada dos julgamentos. A 1ª Turma, que é a última instância para discussões sobre Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicou sua jurisprudência em um processo da Ri...leia mais
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09/12/2015 11:38:54 - Receita abre consulta ao último lote de restituições do IR 2015
A Receita Federal abre hoje (9) a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Estão no lote 2.721.019 contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões.
Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Foram inclu&iacu...leia mais
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09/12/2015 11:38:15 - Votação da MP que aumenta Imposto de Renda sobre ganhos de capital será hoje
A nova reunião está marcada para hoje (9), às 15 horas.
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 692/15 marcou para esta quarta-feira (9) nova reunião para votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto seria votado na tarde de ontem (8), no entanto, pedido de vista conjunta adiou a deliberaçã...leia mais
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09/12/2015 11:27:02 - Alterações no Simples Nacional podem ser votadas até o fim do ano, diz Renan Calheiros
O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu na tarde desta terça-feira (8) a um grupo de representantes das micro e pequenas empresas que conversará com os líderes partidários para votar, ainda este ano, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015. A proposta, que altera as regras do Simples Nacional para beneficiar esse setor da economia, foi aprovada...leia mais
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09/12/2015 11:26:22 - Câmara inclui princípio da simplicidade na lei sobre juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), o Projeto de Lei 3031/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a lei dos juizados especiais (9.099/95) para incluir a simplicidade entre os princípios que regem sua atuação. O projeto tramita em caráter conclusiv...leia mais
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09/12/2015 11:25:11 - DECISÃO: Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou em jurisprudência da própria Corte no sentido de que “os conselhos regionais de farmácia são competentes para a fiscalização das farmácias e drogarias no que se refere à manutenção de profissional legalmente habilitado durante o horário de funcionamento do ...leia mais
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09/12/2015 11:24:16 - Desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%
Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003. Porém, a medida só será permitida se estiver prevista no cont...leia mais
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09/12/2015 11:22:58 - Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano
A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos de 1/3.
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08/12/2015 11:28:36 - Sentença isenta de Cofins receitas financeiras
Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma Empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia.
O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a cobrança não poderia ser restabelecida por Decreto, apenas por l...leia mais
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08/12/2015 11:27:43 - Fazenda manda para Casa Civil proposta de reforma do PIS/Pasep
Depois de um ano de elaboração, o Ministério da Fazenda concluiu a proposta de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Encaminhado à Casa Civil, o texto acaba com a cumulatividade – cobrança em cascata &nda...leia mais
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08/12/2015 11:26:49 - Companhias terão que entregar nova declaração
As Empresas optantes do Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMSST) e em operações interesta...leia mais
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08/12/2015 11:25:49 - Juiz do Trabalho não pode determinar indenização por iniciativa própria
O juiz não pode determinar o pagamento de indenização por parte de uma Empresa se o autor da ação não solicitou a reparação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma companhia de energia renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, s...leia mais
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08/12/2015 11:23:35 - Deficiente só poderá cobrar andamento judicial mais rápido a partir de 2016
A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave. Deficientes só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Assim entendeu a juíza Priscila Faria da Silva, da 3ª Vara Cível de Tag...leia mais
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08/12/2015 11:23:03 - ANS define normas para reajuste de planos de saúde com hospitais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje (7) normas para reajustes dos contratos entre operadoras de planos de saúde e hospitais. O reajuste será feito com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para se ch...leia mais
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08/12/2015 11:22:28 - TRT-2ª - Comunicado dispõe sobre o prazo para as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitos exclusivamente pela internet
Comunicado GP nº 07, de 3 de dezembro de 2015
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a aproximação do período de recesso desta Justiça Especializada;
Considerando os procedimentos necessários para a emissão de certid&ati...leia mais
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08/12/2015 11:19:23 - Comissão aprova regras para desligamento de luz de edifícios comerciais à noite
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui normas para o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais, com o objetivo de economizar energia elétrica e diminuir a poluição visual nas cidades.
Conforme o Projeto de Lei (PL) 3131/15, do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), o desli...leia mais
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07/12/2015 14:42:56 - Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD
O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta-feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. Para pagamentos à vista, os des...leia mais
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