23/09/2016 11:44:53 - Projeto visa agilizar processo de fechamento de empresas
O processo de extinção dos registros de empresa em toda a rede nacional relacionada à questão deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista em relatório sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2016, que ...leia mais
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23/09/2016 11:44:12 - Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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23/09/2016 11:43:26 - Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física.
A suspensão vale até que o STJ reanalise o enten...leia mais
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23/09/2016 11:42:44 - Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso o credor concorde com a quantia apresentada, na chamada execução invertida.
O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar...leia mais
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22/09/2016 15:26:30 - Câmara eleva imposto patronal em 1.472%
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que atualiza os valores do imposto sindical pago por empresas, oficialmente congelados há 16 anos, quando o indicador usado para fazer o cálculo foi extinto. O acréscimo na contribuição chegará a até 1.472,9%. A elevação beneficiará os sindicatos, federaçõ...leia mais
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22/09/2016 11:29:54 - Risco nas relações de trabalho
A Convenção 158 foi aprovada pela OIT em 1982 e a adesão do Brasil a ela foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1992. No entanto, em dezembro de 1996, Fernando Henrique denunciou o Acordo, que deixou de vigorar em novembro de 1997.
Com o pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, interrompeu-se, mais uma vez, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da A&...leia mais
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22/09/2016 11:29:04 - Propostas de mudança nas leis trabalhistas devem ser feitas só em 2017
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou ontem (21) que o governo só deve enviar a proposta de reforma na legislação trabalhista ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano que vem. Segundo o ministro, a prioridade no momento “é resolver a questão do maior déficit fiscal da história do país”.
Em sua just...leia mais
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22/09/2016 11:28:39 - Reforma trabalhista é urgente e País não pode esperar até 2017, diz Presidente do TST
Para Ives Gandra Filho, economia brasileira não suportaria esperar por uma flexibilização da legislação
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, disse que a Reforma Trabalhista é urgente e que a economia do País não suportaria esperar as mudanças até o segundo semestre de 2017. ...leia mais
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22/09/2016 11:24:54 - Integração dos sistemas do TJSP e STF permite tramitação automática de processos entre as instâncias
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou hoje (21) projeto de integração de seu Sistema de Automação da Justiça (SAJ) com o e-STF, sistema informatizado do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a remessa e a devolução dos processos entre as duas Cortes passam a ser instantâneas. Até então, o TJSP precisava ...leia mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os Ministro...leia mais
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22/09/2016 11:23:31 - Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal.
Com esse entendimento, a turma refo...leia mais
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21/09/2016 15:16:56 - SuperAgos acontece de 21 a 23 de setembro em Goiânia
A 15ª Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras - SuperAgos começa hoje (21) no Centro de Convenções de Goiânia (GO). O evento, que acontece até o dia 23/9, já é tradicional no estado por reunir empresários supermercadist...leia mais
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21/09/2016 12:20:39 - NR-12 ganha novas regras para micro e pequenas empresas do setor de alimentos
Mudanças foram anunciadas hoje pelos Ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Marcos Pereira
Os Ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciaram hoje (20), alterações na Norma Regulamentadora Número 12 (NR-12) para micro e pequenas empresas do setor ali...leia mais
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21/09/2016 12:15:03 - Ministro diz que decisões judiciais devem encorajar mudanças na Lei Trabalhista
O Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse hoje (19) que decisões judiciais recentes que permitem flexibilizar leis trabalhistas a partir de acordos coletivos abrem espaço para mudanças definitivas na legislação e devem “encorajar” o governo e o Congresso a levar adiante propostas nesse sentido...leia mais
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21/09/2016 12:14:31 - Ministro critica unicidade sindical e defende reforma
Uma das críticas feitas pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Ives Gandra Martins Filho, à proposta de modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a manutenção da unicidade sindical. A Constituição Federal veda a criação de mais de uma organização por...leia mais
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21/09/2016 12:13:45 - Dados sobre acidentalidade por CNPJ podem ser acessados no site do Trabalho Seguro
Os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa já podem ser consultados no site do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A ferramenta de pesquisa online, desenvolvida pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, permite que o cidadão, as empresas e entidades sindicais tenham acesso à frequência relativa ...leia mais
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21/09/2016 12:12:55 - Comissão aprova dedução de IR a comerciante que doar alimento a escola pública
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou, na terça-feira (13), o Projeto de Lei 4746/16, do deputado Cacá Leão (PP-BA), que concede dedução de até 20% do Imposto de Renda (IR) devido para comerciantes do setor alimentício que fizerem doa&...leia mais
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21/09/2016 12:12:22 - eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico
O eSocial tem nova funcionalidade, que permite calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Segundo a Receita Federal, basta o empregador informar a data e o motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado.
O sistema faz o cálculo das verbas, como aviso prévio indenizado, 13º salário, férias pr...leia mais
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21/09/2016 12:11:38 - Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado para tornar efetiva a norma jurídica no caso concreto.
O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Sup...leia mais
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21/09/2016 12:11:00 - Preposto de pessoa física não precisa ser empregado
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo que a empregadora fosse condenada ao pagamento de diversas parcelas contratuais. No polo passivo, incluiu empresas indicadas como sendo do mesmo grupo econômico e seus administradores, pessoas físicas. Ao julgar o caso, a juíza de 1º Grau aplicou a confissão ficta aos reclamados, presumindo verdadeiros ...leia mais
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19/09/2016 11:20:42 - Rede de Supermercados do Paraná obtém decisão favorável em processo contra a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Cobrança da TCFA em relação a: (a) comércio de pescados; (b) reparação de aparelhos de refrigeração; (c) importação de pneus e similares; e (d) utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.
O Escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados, ingressou com...leia mais
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19/09/2016 11:20:01 - A Justiça e a Reforma Trabalhista
Desde que o Presidente Michel Temer anunciou a disposição de colocar a reforma trabalhista na agenda política, Entidades Empresariais e Sindicais travam um acirrado debate
Depois dos precedentes abertos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconhecendo que empresas e funcionários têm competência legal para negociar diretamente condiçõ...leia mais
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19/09/2016 11:19:06 - Simples Nacional altera legislação
RESOLUÇÃO Nº 129, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o...leia mais
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19/09/2016 11:18:03 - TRT-RS aprova 19 Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
O TRT-RS aprovou 19 Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nesta semana, em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15 de setembro. Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras, e deverão ser publicados por três vezes no Diário Eletrônico da ...leia mais
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19/09/2016 11:16:07 - Segunda Seção aprova Súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão de julgamento da última quarta-feira (14). Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.
A primeira Súmula, relatada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a co...leia mais
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19/09/2016 11:15:40 - Receita altera regras da Escrituração Contábil Digital (ECD)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.660, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento...leia mais
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