18/02/2016 12:13:15 - Lei paulista sobre trabalho escravo é questionada em ADI
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465 para questionar dispositivos da Lei 14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a cassação da inscrição no cadastro de contrib...leia mais
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18/02/2016 12:11:51 - Supremo adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal deixaram para esta quinta-feira (18/2) o julgamento dos processos que discutem se a fiscalização tributária precisa de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário dos Contribuintes. A discussão começou em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (17/2) com as su...leia mais
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18/02/2016 12:00:34 - Julgamento virtual sai do novo CPC, mas deve continuar em Tribunais
Uma mudança discreta no novo Código de Processo Civil retirou dispositivo que liberava expressamente o julgamento de recursos por meio eletrônico, em casos sem sustentação oral. O trecho estava no artigo 945 do texto original da reforma, de 2015, mas foi revogado pela Lei 13.256/2016, a mesma que retirou a obrigação de julgamentos em ord...leia mais
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18/02/2016 11:52:36 - Trabalhadores e Empresários divergem sobre idade mínima para Aposentadoria
Representantes dos Trabalhadores e dos Empresários divergem sobre a instituição de uma idade mínima para a aposentadoria, uma das possibilidades consideradas pelo governo para a reforma da Previdência. Eles também discordam a respeito da equiparação da contribuição para homens e mulheres. Os assuntos foram debatidos hoje (17) ...leia mais
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17/02/2016 14:36:37 - Comissão do CNJ estuda quatro Resoluções para regulamentar o novo CPC
Pelo menos quatro resoluções serão submetidas ao Conselho Nacional de Justiça para regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março deste ano. A previsão é do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o Grupo de Trabalho criado para avaliar e planejar o impacto da sistemá...leia mais
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17/02/2016 14:36:02 - Presidente do CNJ anuncia nova fase das Audiências de Custódia
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, declarou, na abertura da 225ª Sessão Ordinária do CNJ, que as Audiências de Custódia entraram em sua segunda fase, que consiste na expansão para o interior dos estados brasileiros. A política nacional adotada pelo CN...leia mais
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17/02/2016 14:35:31 - DECISÃO: Liberação de veículo apreendido utilizado em transporte de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que deu parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação de tutela, afastar a apreensão do veículo, mantendo devidos os autos...leia mais
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17/02/2016 14:34:57 - Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da Empresa consegue rescisão indireta
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da Empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do I...leia mais
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17/02/2016 14:34:14 - MP que aumenta imposto sobre ganho de capital começa a tramitar no Senado
A Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas começou a tramitar no Senado. A MP, que passa a trancar a pauta do Plenário e tem validade até o dia 29 de fevereiro, foi lida durante a Ordem do Dia desta terça-feira (16) pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sess&ati...leia mais
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17/02/2016 14:33:40 - Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, alterações em sua jurisprudência e no seu Regimento Interno. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudança na jurisprudência diz respeito à Orientaçã...leia mais
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17/02/2016 14:33:01 - Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais
As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas.
A fundamenta&cced...leia mais
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17/02/2016 14:32:23 - DECISÃO: Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou a Alteração Contratual nº 5 da empresa da qual é s&...leia mais
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17/02/2016 14:31:40 - Trabalhador ganha metade da indenização se também teve culpa por acidente
Quando a responsabilidade por um acidente de trabalho é tanto do empregado quanto da empresa, a indenização a ser paga deve ser dividida em 50% para cada um. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenização por danos morais e estéticos destinada a um eletricista que perdeu...leia mais
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17/02/2016 14:30:59 - Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso
Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no a...leia mais
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17/02/2016 14:30:29 - TJ de Minas Gerais intensifica cobrança de despesas processuais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu, em 2015, cerca de R$ 3,6 milhões originários de custas judiciais, multas e taxas judiciárias devidas, mas não pagas pelas partes no decorrer de um processo.
Nos próximos meses, o objetivo do tribunal é intensificar a arrecadação. Desde o ano passado, as dívidas vêm se...leia mais
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16/02/2016 14:55:44 - ABRAS divulga 1º balanço do RAMA na próxima segunda-feira
Evento debaterá os avanços do controle do uso dos agrotóxicos no País
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentará na próxima segunda-feira (22), às 9h30, o primeiro balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), em evento no Espaço do Bosque, em...leia mais
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16/02/2016 12:05:05 - Associação de Comércio Eletrônico vai ao Supremo contra novas regras de ICMS
A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do Conselho de Política Fazendária (Confaz). A norma foi baseada na Emenda Constitucional 87, aprovad...leia mais
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16/02/2016 12:04:12 - Data de início de novo CPC ainda é incerta
O novo Código de Processo Civil (CPC) entra em vigor no próximo mês, mas ainda não há certeza sobre o dia exato em que as novas regras começam a valer. Existe divergência entre Advogados e nos Tribunais e Conselhos de Justiça. Três opções são apontadas: dias 16, 17 e 18.
Toda essa confusão foi provocada por...leia mais
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16/02/2016 12:03:07 - STJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria
Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Foi firmado o entendime...leia mais
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16/02/2016 12:01:07 - Cobrança de imposto Estadual em Cartório quadruplica em SP
Cenário. O uso de protestos para cobrar débitos inscritos em dívida ativa começou em 2012, quando uma lei autorizou o uso do mecanismo. Contribuintes questionam medida no Supremo
São Paulo - O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo Estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só no ano passado, 289.3...leia mais
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16/02/2016 11:56:55 - OAB contesta lei que dispõe sobre Depósitos Judiciais e Administrativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de pr...leia mais
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16/02/2016 11:56:19 - Erro ao informar prazo pode anular Auto de Infração
Não basta apenas publicar a decisão final de um processo administrativo no Diário Oficial. Também é necessário o envio da intimação com o prazo recursal para o endereço do interessado. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF4) anulou, no final de janeiro, um auto de infração aplic...leia mais
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16/02/2016 11:55:35 - Empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo
Embora a pessoa jurídica possa gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, a sua concessão depende de prova inequívoca de necessidade, mesmo para aquelas que, em crise, buscam abrigo no instituto da recuperação judicial (Lei 11.101/2005). Todavia, excepcionalmente, ante o elevado valor da causa, é possível deferir o...leia mais
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15/02/2016 14:32:57 - Número de pedidos de recuperação judicial em 2015 é o maior em 10 anos
O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados hoje (11) pela Serasa Experian, foram 1.287 recuperações judiciais requeridas em 2015, 55,4% maior do que em 2014, quando foram registradas 828 solicitações.
O setor de serviços foi o que mais apresentou recuperaç&o...leia mais
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15/02/2016 14:32:02 - Empresas e pessoas físicas com bens no exterior devem declarar a partir de hoje
O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.
Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que tinham no exterior ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil, em 31 de dezembro de 2015....leia mais
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15/02/2016 14:31:17 - Mudanças no novo CPC prestigiam resolução de demandas repetitivas
O novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas já sofreu uma série de alterações cujos efeitos serão vistos mais facilmente nos recursos extraordinário e especial sobre matéria considerada repetitiva, que são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respe...leia mais
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