14/03/2016 12:22:21 - TRT de São Paulo paralisa 12 mil ações que estão em fase de execução
Milhares de ações estão paradas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo em consequência da implantação do processo eletrônico. Por meio da Portaria nº 59, publicada em setembro do ano passado, a presidente da Corte, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, determinou a suspensão da tramita&cce...leia mais
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14/03/2016 12:21:32 - Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&cce...leia mais
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14/03/2016 12:20:49 - Receita lança nova versão do Guia do Viajante
A Receita Federal lançou uma nova versão do Guia do Viajante para quem vai para o exterior. O manual é mais completo do que a versão lançada em 2010 e, por exemplo, procura responder várias questões relativas a viagens internacionais. O guia é dividido em três áreas seções: Saída do Brasil, Entra...leia mais
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14/03/2016 12:19:02 - Turma exclui da jornada tempo gasto por conveniência do Empregado em transporte fornecido pelo Empregador, lanche e colocação de uniforme
Assim que o trabalhador ingressa nas dependências da Empresa, presume-se que esteja submetido ao poder diretivo do empregador e aos efeitos do regulamento interno. Assim prevê o artigo 4º da CLT, estando a matéria tratada também na Súmula 429 do TST. No entanto, se forem realizadas atividades fora do expediente que atendam à pura conveniência d...leia mais
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14/03/2016 12:18:18 - CNJ atualiza Resolução 125 e cria Cadastro de Mediadores e Mediação Digital
Foi aprovada durante a 8ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluída nesta semana, a atualização da Resolução CNJ n. 125/2010, que criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos. A Emenda 2 adequa o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país – a...leia mais
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14/03/2016 12:17:29 - Consumidor.gov.br comprova efetividade e passa a ter Comitê Gestor
A Secretaria Nacional do Consumidor apresentou os resultados da plataforma de conciliação de conflitos de consumo e deu posse aos membros do Comitê Gestor nesta sexta-feira (11), no Ministério da Justiça
Brasília, 11/03/16 – O serviço de solução de conflitos de consumo ganhou, nesta sexta-feira (11/03), um Comitê Ge...leia mais
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14/03/2016 12:16:43 - Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do Condomínio
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com a consequente in...leia mais
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11/03/2016 15:38:07 - TRF2: Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a importância da decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Region...leia mais
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11/03/2016 12:02:07 - Lasier Martins pede medidas para combater o desperdício de alimentos
O senador Lasier Martins (PDT-RS) registrou nesta quinta-feira (10), em Plenário, a realização, hoje, de uma audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) que discutiu o desperdício de alimentos. Ele destacou a importância do assunto e pediu que o governo tome iniciativas para evitar o problema.
— O despe...leia mais
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11/03/2016 12:01:23 - TRF da 4ª Região atualiza eProc para ficar em dia com o novo CPC
O eProc, processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, estará de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil a partir do dia 18. O sistema atende usuários do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das seções judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paran&aac...leia mais
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11/03/2016 12:00:29 - Carf reconhece novos itens como insumo para crédito de PIS/Cofins
Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento podem ser considerados insumos para fins de créditos de PIS/Cofins. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.
O colegiado tamb&e...leia mais
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11/03/2016 11:59:41 - Banco pode responder por assalto na saída de agência, diz STJ
Para o Tribunal de Justiça do Paraná, "roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis e se inserem no âmbito do dever de segurança correlato à atividade financeira" e, por isso, a falha na prestação desse serviço permite a responsabilização objetiva de instituições...leia mais
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11/03/2016 11:57:30 - Licença diferente para quem adota fere princípio da dignidade humana, diz Barroso
Os prazos da licença para quem adota uma criança não podem ser inferiores aos daquela de quem tem um filho biológico. Além disso, não é possível fixar prazos de afastamento diferentes em virtude da idade do menor adotado. Caso contrário, haveria violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do interess...leia mais
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11/03/2016 11:56:44 - Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a emp...leia mais
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11/03/2016 11:55:55 - Proposta da Anac prevê cobrança de qualquer bagagem despachada em voo doméstico
As companhias aéreas poderão ser autorizadas a cobrar por qualquer volume de bagagem despachado pelos passageiros em voos domésticos. A mudança está prevista na proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte, aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Pela proposta, que ainda passará por aud...leia mais
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11/03/2016 11:54:05 - Projeto prevê crédito no Imposto de Renda para Consumidor que pedir nota fiscal
Crédito beneficiará quem adquirir mercadoria ou serviço sujeito a PIS/Pasep ou Cofins. Proposta não inclui setores bancário, de combustíveis e energia elétrica
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 737/15, que prevê a liberação de crédito no Imposto de Renda para o consumidor que exigir nota fis...leia mais
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11/03/2016 11:53:27 - Em dez dias, mais de 2 milhões de contribuintes enviaram a declaração do IR
A Receita Federal recebeu 2.118.911 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (10), o décimo dia de entrega. O número equivale a 7,4% de declarações previstas para este ano. O prazo de entrega termina no dia 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixad...leia mais
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10/03/2016 15:52:00 - ABRAS participa de Audiência Pública em combate ao desperdício de alimentos
O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Alexandre Seabra, representou a entidade na manhã de hoje (10) na audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, realizada em Brasília, para...leia mais
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10/03/2016 14:17:46 - Com publicação no Diário Oficial, sociedade unipessoal de advocacia é regularizada
A sociedade unipessoal de advocacia passa a existir a partir desta quarta-feira (9/3) com a publicação de um provimento feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Diário Oficial da União. A medida proporcionará ganhos tributários aos profissionais do Direito que atuavam sozinhos e até agora não contavam com os mesmos d...leia mais
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10/03/2016 14:16:46 - TJSP - Suspensão dos prazos processuais no dia 18/03/2016 em razão do início da vigência do NCPC
Comunicado Conjunto nº 333/2016 (Protocolo CPA nº 2016/029635)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, aos Advogados e ao público em geral que em raz&...leia mais
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10/03/2016 14:15:50 - Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor
Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concord&ac...leia mais
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10/03/2016 14:15:08 - Rio publica norma para cadastro de contribuinte
O Rio de Janeiro tornou mais rigorosa regra de cobrança do diferencial de ICMS referente a mercadorias vendidas por empresas de outros Estados a consumidor final fluminense. Só receberá o imposto até o dia 15 do mês subsequente, se a empresa que comercializou os produtos tiver inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Caso contrário...leia mais
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10/03/2016 14:14:18 - TRT-MG confirma sentença que não concede vale-transporte a empregado que mora em município distante do local de trabalho e não servido por transporte público urbano
O empregador é obrigado a antecipar ao empregado vale-transporte pelo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Contudo, um dos requisitos para essa concessão é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. É o...leia mais
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09/03/2016 17:23:31 - Governo federal discute alimentação saudável e combate à obesidade
As demandas da sociedade por uma alimentação adequada e saudável farão parte do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSan) para o período 2016-2019. Com o objetivo de avaliar desafios e propor metas, nesta quarta (9) e quinta-feira (10), cerca de 100 gestores e técnicos do governo federal estarão reunidos em Brasí...leia mais
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09/03/2016 17:22:59 - Combate ao desperdício de alimentos é tema de audiência na Comissão de Agricultura
Está marcada para quinta-feira (10) audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para instruir a análise de três projetos de lei do Senado voltados para o combate ao desperdício de alimentos. O debate foi solicitado pelos senadores Acir Gurgacz (PDT-RO) e Lasier Martins (PDT-RS).
De acordo com o PLS 672/2015, do se...leia mais
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09/03/2016 11:48:22 - Plenário rejeita leitura de MP que aumenta alíquota de impostos e matéria perde validade
O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou de ler nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 694/2015, que aumentou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A decisão foi tomada porque a matéria chegou ...leia mais
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