13/09/2016 12:29:07 - Ministra Cármen Lúcia assume Presidência do STF com compromisso perante o povo brasileiro
Na Sessão solene em que tomou posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os Cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pel...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2016 12:28:24 - Receita tem até o dia 26 para permitir adesão de Sociedade Unipessoal ao Simples
A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ordenou à Receita Federal que, até 26 de setembro, adapte seu site para permitir que as Sociedades Unipessoais de Advocacia adiram ao Regime Tributário Simples. Caso contrário, o Órgão terá que pagar multa de R$ 50 mil.
A criação de Sociedades Unipessoais f...leia mais
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13/09/2016 12:27:51 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por Sigilo Fiscal
A Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a Órgãos e Entidades da Administração...leia mais
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13/09/2016 12:26:44 - TJ-SP libera passaporte de Devedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu habeas corpus a um Empresário que, por não pagar o que deve a uma concessionária de veículos, teve suspensos o passaporte e a carteira de motorista. Relator do caso, o Desembargador Marcos Ramos, da 30ª Câmara de Direito Privado, entendeu que a retenção dos documentos fere a Con...leia mais
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13/09/2016 12:26:01 - Mais Acordos Comerciais para a Indústria
A Indústria brasileira precisa de maior acesso a mercados externos. Ao acumular dois anos de recessão no mercado interno, as Empresas passaram a incluir a integração ao mercado internacional em seus modelos de negócio. Grandes ou pequenas, elas buscam oportunidades para vender seus produtos e serviços, importar insumos e tecnologia e prospectar parceria...leia mais
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13/09/2016 12:25:28 - Justiça do Amazonas nega abate de Imposto para indústrias
- A 3ª Vara Federal Cível do Amazonas negou um pedido da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) que buscava abater impostos pagos pela importação de matérias-primas e materiais utilizados na fabricação de produtos de tecnologia.
De acordo com nota divulgada pela Advocacia Geral da União (AGU), a Entidade...leia mais
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13/09/2016 12:25:07 - Última semana para solicitar inclusão de processos na Semana da Conciliação - TJDFT
Nesta sexta-feira, 16/9, termina o prazo para pessoas físicas ou jurídicas, em litígio no TJDFT, indicarem demandas pré-processuais e processuais para participar das sessões de conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá de 21 a 25 de novembro. Os interessados devem realizar a indicação ...leia mais
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13/09/2016 12:24:45 - Token fornecido ao Empregado pode ser retido na Rescisão do Contrato
Token e Certificado Digital fornecidos ao Empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato, por serem de propriedade da Empresa. Esse foi o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) ao rejeitar reclamação de um Trabalhador.
No caso, o Funcionário alegou que a Companhia ofendera sua honra ...leia mais
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13/09/2016 12:24:21 - Projeto que proíbe vale-transporte em dinheiro começa a tramitar no Senado
Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLS) 332/2016 que estabelece novas regras para o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as principais modificações, está a proibição do pagamento do benefício em dinheiro. O texto também inclui o vale-t...leia mais
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13/09/2016 12:22:46 - Lei do Farol Baixo continua sendo aplicada em Rodovias Estaduais do Rio Grande do Sul
LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL que suspendeu punição vale para Rodovias de competência da União
A lei que estabelece o uso de farol baixo inclusive durante o dia continua sendo aplicada em rodovias estaduais no Rio Grande do Sul. Uma decisão liminar da Justiça Federal, do dia 2 de setembro, suspendeu a aplicação da puniç&...leia mais
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12/09/2016 12:25:52 - Cármen Lúcia toma posse hoje na Presidência do STF
Brasília - Na cerimônia, a ministra quebrará o protocolo do Supremo e não haverá a tradicional festa de recepção aos Convidados - José Cruz/Agência Brasil
A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia será empossada hoje (12) no cargo de presidente da Corte pelos próximos dois anos. Ela su...leia mais
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12/09/2016 12:24:46 - Nota Oficial do Ministério do Trabalho
Ministério do Trabalho divulga Nota Oficial sobre Jornada de Trabalho
O Ministério do Trabalho vem a público fazer o seguinte esclarecimento: 1 - Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais.
2 – Não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho. 3 - O que está em es...leia mais
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12/09/2016 12:24:09 - Nota de esclarecimento
Não há determinação da Fazenda em propor alteração nas regras do FGTS
A propósito de supostas mudanças no FGTS, o Ministério da Fazenda esclarece que não há qualquer determinação da direção deste Ministério em propor qualquer tipo de reforma ou alteração nas reg...leia mais
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12/09/2016 12:23:37 - ICMS e PIS/Cofins ou IVA
Há hoje no Brasil um consenso sobre as distorções e os efeitos perversos para a economia dos tributos sobre bens e serviços: ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS. Essas distorções se manifestam na forma de um elevado custo de compliance, de um altíssimo nível de litigiosidade entre os contribuintes e o Fisco, de uma guerra fiscal ilegal, irracional...leia mais
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12/09/2016 12:22:19 - Magistrados impedem Advogados de usar celular em Audiências
A presença corriqueira de smartphones e tablets durante audiências trabalhistas tem causado atrito entre advogados e juízes. Em algumas varas, o uso desses equipamentos está proibido, apesar de haver precedente favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2008, o órgão autorizou o uso de computador portátil em julgamentos por ...leia mais
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12/09/2016 12:20:39 - Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários.
A suspensão, que alcança todas as instân...leia mais
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12/09/2016 12:20:00 - Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à Trabalhadora Gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. A Medida está prevista no Projeto de Lei 4884/12, do Se...leia mais
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12/09/2016 12:19:28 - Contribuinte tem até dia 30 para declarar o Imposto Territorial Rural
A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo final para entrega é 30 de setembro.
A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações e a multa por atraso é de 1% ao mês calend...leia mais
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12/09/2016 12:18:23 - Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA
“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa.” Com este entendimento, a 1ª Câmara Cí...leia mais
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09/09/2016 16:35:52 - Grupo de Trabalho aprova proposta para redução dos HFCs
Com a eliminação dos HCFCs já bem encaminhada, agora o mundo se volta à redução dos HFCs, para maior proteção do sistema climático global. Com esse objetivo, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) coordenou ontem, 8/9, em São Paulo, reunião para aprovação da proposta brasileira para reduç...leia mais
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09/09/2016 14:17:48 - TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a Greve dos Bancários
Tendo em vista a deflagração do movimento grevista pela Categoria dos Bancários, o Tribunal Superior do Trabalho prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término da paralisação. O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado...leia mais
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09/09/2016 14:17:17 - Ministro fala sobre atualização da legislação trabalhista e garante manutenção de direitos
Ronaldo Nogueira explicou que não está previsto o aumento da jornada de trabalho, que não poderá ultrapassar 44 horas semanais. “A proposta prevê que Trabalhadores e Empregadores possam acordar, em Convenção Coletiva, como a jornada semanal será feita”
O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou nesta quinta-feir...leia mais
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09/09/2016 14:14:43 - Quitação de dívidas no Refis é baixa, diz Receita
Estudo mostra que poucas Empresas pagam os débitos refinanciados pelo Governo
BRASÍLIA - Em reação ao movimento crescente para que o Governo conceda às Empresas um novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal com parcelamento dos débitos das empresas –, a Receita Federal preparou um estudo que mostra que é m...leia mais
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09/09/2016 14:14:05 - Maioria das decisões do Carf é desfavorável aos Contribuintes
Um levantamento da FGV Direito SP sobre os julgamentos da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, mostra que 68% das decisões em 1.409 matérias apreciadas são favoráveis ao Fisco. A 1ª Seção julga Recursos sobre IRPJ e CSLL, ou seja...leia mais
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09/09/2016 14:13:25 - Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar Sistema Judicial
Expurgos inflacionários, taxas de juros, inadimplência, revisão de contratos, comissão de permanência, cobrança na emissão de documentos, dano moral por constrangimento em porta giratória. Os processos judiciais envolvendo bancos se avolumam sobre a mesa dos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...leia mais
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09/09/2016 14:12:11 - Passagem de avião fica mais cara e pressiona a inflação
O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) apresentou variação de 0,34%, na primeira prévia de setembro, o que indica aceleração de 0,02 ponto percentual, em relação à última pesquisa (0,32%). O levantamento é feito pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), ...leia mais
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