17/02/2016 14:33:40 - Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, alterações em sua jurisprudência e no seu Regimento Interno. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudança na jurisprudência diz respeito à Orientaçã...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2016 14:33:01 - Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais
As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas.
A fundamenta&cced...leia mais
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17/02/2016 14:32:23 - DECISÃO: Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou a Alteração Contratual nº 5 da empresa da qual é s&...leia mais
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17/02/2016 14:31:40 - Trabalhador ganha metade da indenização se também teve culpa por acidente
Quando a responsabilidade por um acidente de trabalho é tanto do empregado quanto da empresa, a indenização a ser paga deve ser dividida em 50% para cada um. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenização por danos morais e estéticos destinada a um eletricista que perdeu...leia mais
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17/02/2016 14:30:59 - Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso
Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no a...leia mais
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17/02/2016 14:30:29 - TJ de Minas Gerais intensifica cobrança de despesas processuais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu, em 2015, cerca de R$ 3,6 milhões originários de custas judiciais, multas e taxas judiciárias devidas, mas não pagas pelas partes no decorrer de um processo.
Nos próximos meses, o objetivo do tribunal é intensificar a arrecadação. Desde o ano passado, as dívidas vêm se...leia mais
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16/02/2016 14:55:44 - ABRAS divulga 1º balanço do RAMA na próxima segunda-feira
Evento debaterá os avanços do controle do uso dos agrotóxicos no País
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentará na próxima segunda-feira (22), às 9h30, o primeiro balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), em evento no Espaço do Bosque, em...leia mais
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16/02/2016 12:05:05 - Associação de Comércio Eletrônico vai ao Supremo contra novas regras de ICMS
A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do Conselho de Política Fazendária (Confaz). A norma foi baseada na Emenda Constitucional 87, aprovad...leia mais
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16/02/2016 12:04:12 - Data de início de novo CPC ainda é incerta
O novo Código de Processo Civil (CPC) entra em vigor no próximo mês, mas ainda não há certeza sobre o dia exato em que as novas regras começam a valer. Existe divergência entre Advogados e nos Tribunais e Conselhos de Justiça. Três opções são apontadas: dias 16, 17 e 18.
Toda essa confusão foi provocada por...leia mais
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16/02/2016 12:03:07 - STJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria
Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Foi firmado o entendime...leia mais
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16/02/2016 12:01:07 - Cobrança de imposto Estadual em Cartório quadruplica em SP
Cenário. O uso de protestos para cobrar débitos inscritos em dívida ativa começou em 2012, quando uma lei autorizou o uso do mecanismo. Contribuintes questionam medida no Supremo
São Paulo - O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo Estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só no ano passado, 289.3...leia mais
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16/02/2016 11:56:55 - OAB contesta lei que dispõe sobre Depósitos Judiciais e Administrativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de pr...leia mais
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16/02/2016 11:56:19 - Erro ao informar prazo pode anular Auto de Infração
Não basta apenas publicar a decisão final de um processo administrativo no Diário Oficial. Também é necessário o envio da intimação com o prazo recursal para o endereço do interessado. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF4) anulou, no final de janeiro, um auto de infração aplic...leia mais
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16/02/2016 11:55:35 - Empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo
Embora a pessoa jurídica possa gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, a sua concessão depende de prova inequívoca de necessidade, mesmo para aquelas que, em crise, buscam abrigo no instituto da recuperação judicial (Lei 11.101/2005). Todavia, excepcionalmente, ante o elevado valor da causa, é possível deferir o...leia mais
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15/02/2016 14:32:57 - Número de pedidos de recuperação judicial em 2015 é o maior em 10 anos
O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados hoje (11) pela Serasa Experian, foram 1.287 recuperações judiciais requeridas em 2015, 55,4% maior do que em 2014, quando foram registradas 828 solicitações.
O setor de serviços foi o que mais apresentou recuperaç&o...leia mais
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15/02/2016 14:32:02 - Empresas e pessoas físicas com bens no exterior devem declarar a partir de hoje
O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.
Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que tinham no exterior ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil, em 31 de dezembro de 2015....leia mais
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15/02/2016 14:31:17 - Mudanças no novo CPC prestigiam resolução de demandas repetitivas
O novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas já sofreu uma série de alterações cujos efeitos serão vistos mais facilmente nos recursos extraordinário e especial sobre matéria considerada repetitiva, que são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respe...leia mais
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15/02/2016 14:30:09 - Ações sobre devolução de imóvel são desafio
Multa para consumidor que desiste da compra do imóvel tem sido reduzida, via ação judicial, a 10% do valor das parcelas já pagas. Para advogados, percentual é muito desfavorável a empresas
São Paulo - Mudar posição já consolidada do Judiciário sobre o distrato (desistência) de contratos imobiliários ser...leia mais
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15/02/2016 14:28:16 - Operadora indenizará escritório que ficou sem telefone por uma semana
Assim como códigos, livros de Direito e computadores, as linhas telefônicas são componentes essenciais para o exercício da advocacia. Mesmo com a forte presença da telefonia móvel, um advogado sem telefone fixo enfrenta muitas dificuldades para falar com clientes e colegas.
Considerando esses fatores, o juiz Og Cristian Mantuan, da 10ª Vara C&iacut...leia mais
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15/02/2016 14:26:31 - Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016
Alterações nos impostos devem dominar a pauta do Congresso Nacional neste ano. Em seu discurso na abertura do ano legislativo, a presidente Dilma Rousseff, defendeu a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Simples Naci...leia mais
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15/02/2016 14:25:00 - Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego
Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas, ficará caracterizado o abandono de emprego. Esse é o entendimento plasmado na Súmula 32 do TST, aplicada recentemente pela 6ª Turma do TRT/MG, ...leia mais
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15/02/2016 14:24:13 - Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
O cidadão que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas (indébitos) deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública.
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12/02/2016 12:18:10 - ABRAS fortalece campanha de combate ao Aedes aegypti
O governo federal promove amanhã (13) o Dia Nacional de Mobilização para o Combate ao Aedes aegypti. O objetivo é incentivar a sociedade a ajudar na eliminação de criadouros do inseto transmissor do zika vírus. A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está trabalhando fortemente, por ...leia mais
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12/02/2016 11:31:49 - Liminar suspende norma da Receita sobre envio de dados
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou uma ofensiva contra a norma da Receita Federal que instituiu o e-Financeira. A seccional de Rondônia foi à Justiça e obteve liminar para que as instituições obrigadas deixem de fornecer os dados de clientes que sejam advogados ou sociedades de advocacia. A seccional do Rio pretende seguir o mesmo caminho. E o Consel...leia mais
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12/02/2016 11:30:41 - STF confirma a constitucionalidade da incidência de IOF sobre a transferência de ações e bonificações de companhias abertas
Em julgamento realizado ontem, 4/2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, decidiu dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 583.712/SP, com repercussão geral reconhecida (sistemática do art. 543-B do CPC), interposto pela União, para reformar acórdão do TR...leia mais
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12/02/2016 11:28:45 - Lei determina que estacionamentos de SP cobrem por períodos de 15 minutos Constitucionalidade da norma gera controvérsia.
Constitucionalidade da norma gera controvérsia.
Os estacionamentos do Estado de SP deverão cobrar por períodos de 15 minutos e manter relógios bem visíveis para que o motorista faça o controle. A medida está prevista na lei 16.127/16, que entrou em vigor na sexta-feira, 5.
Pela norma, os estabelecimentos comerciais que exploram ser...leia mais
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