14/10/2016 11:47:53 - Supremo confirma cobrança do ICMS na tarifa de Telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança.
A questão chegou à Corte por meio de um recurso do gov...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2016 11:47:26 - Empregado em atividade de Motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico
Não é segredo para ninguém o perigo que evolve a atividade de motoboy. Basta observar o trânsito caótico das nossas cidades para logo perceber o grande número desses profissionais que, com ultrapassagens arriscadas, passando pelas pequenas ¿brechas¿ no trânsito, procuram driblar o tempo, colocando em risco a própria vida, j&aac...leia mais
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14/10/2016 11:46:53 - Vai ficar caro ser um mau Motorista
Começam a vigorar em 1º de novembro alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que reclassificam como mais graves diferentes infrações e que elevam em pelo menos 50% o valor cobrado por todas as multas
A partir do próximo mês, ser mau motorista vai pesar mais no bolso. Entram em vigor no dia 1º alteraç...leia mais
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14/10/2016 11:43:18 - Legislação eleva rotatividade nas Vagas formais e reduz Investimentos
A rigidez das normas trabalhistas brasileiras atuais incentivam a rotatividade nas empresas em épocas de crescimento da economia, e o desemprego em momentos de recessão, além de serem um entrave para a produtividade.
É o que avalia o professor titular da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), Jos&...leia mais
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14/10/2016 11:40:49 - Licenciamento ambiental e crescimento
O que o Setor Empresarial reivindica é apenas bom senso e equilíbrio no aperfeiçoamento do licenciamento ambiental
O debate sobre a legislação ambiental vem avançando significativamente nos últimos anos, sobretudo no que se refere ao processo de licenciamento em empreendimentos no setor produtivo. É consenso que, da forma como tem...leia mais
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13/10/2016 15:30:06 - Parcerias não resolvem situação das patentes
Especialistas defendem acordos firmados com EUA e Japão, mas dizem que ainda falta muito para que o Brasil consiga resolver o crônico problema da lentidão na aprovação de registros
São Paulo - Falta muito para que o Brasil consiga resolver o problema crônico da lentidão na aprovação de patentes. A opinião &eacut...leia mais
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13/10/2016 14:30:17 - Receita altera regra do IRRF para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1664, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipótese...leia mais
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13/10/2016 14:29:35 - Lei Seca: multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante
Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda ter&aa...leia mais
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13/10/2016 14:28:41 - CNJ prepara norma para padronização dos índices de atualização monetária
A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na elaboração de uma recomendação que visa a padronização dos índices de atualização financeira utilizados para o cálculo de débitos e créditos nos processos de e...leia mais
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13/10/2016 14:25:09 - Execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária é proibida
Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária.
Assim entendeu a 1ª Câmara C...leia mais
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13/10/2016 14:24:31 - Quem aplica injetáveis em clientes de drogarias não faz jus a adicional de insalubridade
De acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR 15), anexo 14, é devido o adicional de insalubridade de grau médio para aqueles que operem em contato permanente com pacientes e com material infectocontagiante. Baseado nisso, uma trabalhadora pediu o referido adicional, já que aplicava diariamente injetáveis aos clientes da drogaria onde trabalhava.
Não c...leia mais
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13/10/2016 14:23:43 - Sócio com mais de 60 anos ou com doença grave poderá ter prioridade em precatório
Os sócios de empresas ou de sociedades civis que tiverem 60 anos ou mais ou possuírem doença grave terão preferência no recebimento de precatório de natureza alimentícia.
É o que determina o Projeto de Lei 5590/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Precatório ...leia mais
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13/10/2016 14:22:32 - Aeroportos brasileiros poderão ser obrigados a instalar identificação por biometria
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga aeroportos a instalar equipamentos de biometria para identificação de passageiros a partir do reconhecimento das impressões digitais, da face ou da íris, por exemplo. O objetivo é identificar pessoas proibidas de viajar pela Justiça ou procuradas pela polícia.
A medida está prevista...leia mais
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13/10/2016 14:21:50 - Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda – ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior relevância para a ação – e, com base nisso, estabelecer a...leia mais
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11/10/2016 14:19:02 - Empresários do autosserviço participam da abertura da SuperNorte 2016
Cerimônia de abertura da SuperNorte 2016
Presidente da ASPAS, José Santos de Oliveira
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
A solenidade de abertura da SuperNorte 2016 - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, reuniu empresários do varejo de diversas regi&oti...leia mais
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11/10/2016 13:14:57 - Lojas do Rio terão de adaptar provadores para pessoas com deficiência
Lojas de roupa do Rio de Janeiro serão obrigadas a instalar novos ou adaptar seus provadores para torná-los acessíveis a pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida. A determinação está na Lei 7.443/16, sancionada pelo Governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada hoje (10) no Diário Oficial do estado.
&...leia mais
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11/10/2016 11:54:39 - Oliver Hart e Bengt Holmström, Prêmio Nobel de Economia 2016
O Banco da Suécia concede a eles o prêmio de maior prestígio das ciências econômicas por sua contribuição para as 'Teorias dos Contratos'
O Banco da Suécia concedeu o prêmio Nobel de Economia2016 a Oliver Hart e Bengt Holmström, por sua contribuição à Teoria dos Contratos, que analisa os comp...leia mais
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11/10/2016 11:53:48 - Fazenda estuda aumentar estimativa de receitas com Repatriação de Recursos
O Ministério da Fazenda confirmou hoje (10) à noite que está revisando a estimativa de entrada de recursos obtidos por meio da regularização de bens e de ativos no exterior. Por meio da Assessoria de Imprensa, a pasta informou que a estimativa de obter R$ 50 bilhões nos próximos anos pode ser revista para cima.
Segundo o Ministério, a equ...leia mais
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11/10/2016 11:53:17 - TST analisa adoção de multa para atrasos em pagamentos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definirá se a multa no valor de 10% sobre a condenação para quem não pagar o que deve na fase de liquidação de sentença em no máximo 15 dias, prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), será aplicada também às causas trabalhistas. Hoje, a Consolidaç&atil...leia mais
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11/10/2016 11:52:25 - Dezenove Súmulas e duas teses jurídicas do TRT-RS entram em vigor
Dezenove Súmulas e duas Teses Jurídicas prevalecentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entraram em vigor nesta sexta-feira (7/10). Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras, e foram aprovados em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15...leia mais
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11/10/2016 11:50:56 - Saiu a Edição 589 do Informativo de Jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Edição 589 do Informativo de Jurisprudência. A Secretaria de Jurisprudência, setor responsável pela elaboração do material, separou duas teses dentre as diversas que compõem a edição.
Um dos destaques é o julgamento do Tema 938 dos Recursos repet...leia mais
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11/10/2016 11:50:09 - TRF3 implanta Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de São paulo
Sistema possibilita protocolar ações de forma eletrônica na Justiça Federal em São Paulo, com exceção das de competência criminal e execução fiscal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) implanta hoje, 10/10, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de ...leia mais
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11/10/2016 11:48:00 - CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em condições insalubres
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, opera...leia mais
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11/10/2016 11:47:30 - Resolução sobre Política Nacional de Conciliação na Justiça do Trabalho é assinada em Brasília
A Conciliação já é uma consolidada ferramenta de pacificação social e solução de litígios amplamente utilizada pela Justiça do Trabalho. E, no último dia 30 de setembro, mais um documento veio a reforçar a importância e nortear o uso desse fundamental instrumento: a Resolução do CSJT n&o...leia mais
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11/10/2016 11:45:51 - Paciente que pede Serviços Clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer Perícia Judicial
Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de setembro, pedido de liminar feito por uma paciente com esclerose lateral amiotrófica que requeria serviço de enfermagem e fisioterap...leia mais
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11/10/2016 11:45:16 - Projeto propõe limite para cobrança de juros dos cartões de crédito
Os juros do cartão de crédito podem passar de quase 400% ao ano para no máximo 28,5% no mesmo período. Esta é a intenção do Projeto de Lei do Senado (PLS 245/2016 Complementar), apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC).
A intenção da proposta é que a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de cré...leia mais
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