26/02/2016 15:03:23 - Juiz considera válidos cartões de ponto sem assinatura
Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74, §20º, da CLT). Esse controle tem dupla finalidade: para a empresa saber quantas horas o empregado trabalhou e para o empregado checar se o seu salário corresponde &ag...leia mais
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26/02/2016 15:02:47 - Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país
A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.
“Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para q...leia mais
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25/02/2016 17:07:21 - Comitê Jurídico ABRAS debate temas de grande interesse do setor
O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu hoje, 25/02, na sede da entidade em São Paulo, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. Os principais assuntos debatidos, entre cerca de trinta itens, foram: Trabalho Intermitente – PL 1851/15 e PL 3785/12; Acordo Setorial para Implementaç&ati...leia mais
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25/02/2016 11:53:34 - Receita libera hoje programa gerador do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado hoje (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada nessa quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que pode...leia mais
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25/02/2016 11:52:56 - Rendimento de cônjuge não terá que ser informado no IR 2016
Os contribuintes obrigados a declarar imposto de renda não precisarão mais detalhar os rendimentos do cônjuge ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, relativo ao exercício de 2015.
Bastará informar o CPF do marido ou mulher, uma vez que a Receita Federal tem acesso às demais informações em seu...leia mais
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25/02/2016 11:52:06 - Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Saiu vencedor o entendimento de que&n...leia mais
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25/02/2016 11:50:57 - OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados
O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta quarta-feira (24/2) o provimento que trata sobre as sociedades individuais de advocacia. O documento elenca condições para o ato constitutivo das sociedades, denominação, associações entre sociedades e outros temas sobre a matéria. A íntegra ...leia mais
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25/02/2016 11:50:23 - Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso contra sentença federal
A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo da União. A ação diz respeito a uma penalidade administrativa imposta a uma empresa por um subdelegado do Trabalho em 1995,...leia mais
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25/02/2016 11:49:21 - Projeto que muda regras de pagamento de precatórios inicia tramitação na Câmara
Em regime de urgência, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.495/16, do Poder Executivo, que muda as regras de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto cria dois fundos para concentrar e pagar os precatórios. Os fundos serão administrados por bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositado...leia mais
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25/02/2016 11:48:02 - Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para taxas judiciárias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470, com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Estado do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais.
De acordo com a entidade, a lei traz nova roupagem ao sistema de pagamento de taxas judiciá...leia mais
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25/02/2016 11:47:19 - Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST
Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de primeira instância qu...leia mais
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25/02/2016 11:44:50 - TJ confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes. O Minist...leia mais
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24/02/2016 14:14:33 - Senado aprova MP que altera tributação de ganhos de capital
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, por 56 votos favoráveis a 11 contrários, o texto proveniente da Medida Provisória 692, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Pela versão aprovada, o Imposto de Renda para ganhos de capital de pes...leia mais
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24/02/2016 14:13:40 - Justiça do Trabalho segue o STF e antecipa cobrança
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas. Com base nesse entendimento, por exemplo, a Justiça do Trabalho em São Paulo determinou que uma d&iac...leia mais
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24/02/2016 14:13:03 - Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que o correio eletrônico não é meio de comunicação similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais. Do mesmo modo, não existe previsão legal para a interposição de recursos com a utilização do correio eletr&ocir...leia mais
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24/02/2016 14:12:20 - E-commerce no Simples já pode usar liminar do STF
Se o tribunal cassar decisão que beneficia varejo on-line, empresas que não pagaram imposto podem ser autuadas
São Paulo - Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e parar de pagar impostos adicionais.
Na última ...leia mais
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24/02/2016 14:11:27 - Receita libera amanhã programa gerador do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar ...leia mais
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24/02/2016 14:10:26 - Rastreamento de dados e controle patronal do computador usado em serviço pelo empregado configuram invasão de privacidade?
Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. As justificativas apresentadas para tanto são muitas, sendo as principais delas a defesa do patrimônio e questões de segurança. O respaldo para essa prática e...leia mais
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24/02/2016 14:08:57 - Segunda e terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais
O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer folga, descanso ou viagem. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há lei fe...leia mais
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24/02/2016 14:08:15 - Descontos por dano em equipamento precisam de comprovação de culpa ou dolo do empregado, decide 4ª Turma
Descontos na folha de pagamento de um trabalhador da Cocevvil Comércio de Cereais Ltda. foram considerados ilegais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A empresa alegou que o empregado teria estragado equipamentos em um evento, porém não estabeleceu nexo entre o fato e a conduta do trabalhador. Apesar de haver autorização expre...leia mais
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24/02/2016 14:07:39 - 11ª Turma: reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva
Uma empresa (reclamada no processo) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por não concordar com a determinação de reintegração ao trabalho de um de seus empregados. O que ela continuou defendendo foi a conversão em indenização substitutiva.
Segundo a reclamada, o empregado não tinha interesse na m...leia mais
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24/02/2016 14:05:56 - Lei de zoneamento de São Paulo deve ser votada quinta-feira por vereadores
A nova Lei de Zoneamento da capital paulista, que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo do município, deverá ser votada pela Câmara dos Vereadores na próxima quinta-feira (25). O projeto tem sofrido alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado e o texto definitivo, que substit...leia mais
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24/02/2016 08:04:04 - ABRAS premia marcas Líderes de Vendas
Evento que premiou as marcas Líderes de Vendas
Vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo
A 17ª edição da Pesquisa Líderes de Vendas, realizada pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper, foi divulgada na manhã de hoje (24/2), em evento que reuniu profission...leia mais
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23/02/2016 12:23:16 - Supermercados ampliam controle sobre a produção de vegetais
O primeiro balanço feito sobre o programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela Associação Brasileira de Supermercados, indicou que o projeto conta com 27.981 origens de produtos cadastradas. Foram rastreados, em seis anos, pouco mais de 1 milhão de toneladas de frutas, verduras e legumes. O balanço mostra 450 visitas de orienta&cced...leia mais
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23/02/2016 12:22:04 - Posse solene da nova diretoria da OAB Nacional será nesta terça-feira
Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB será empossada solenemente na próxima terça-feira, dia 23 de fevereiro, em cerimônia em Brasília. O evento reunirá autoridades de todos os poderes e da sociedade civil. O evento é aberto a todos os advogados do país e aos demais interessados.
“É um momento de festa...leia mais
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23/02/2016 12:21:33 - Prazo de declaração para empresas do Simples é ampliado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal estenderam para 20 de abril o prazo para as optantes do Simples enviarem a declaração que unifica dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária, o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do impo...leia mais
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