A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (23) proposta que pretendia obrigar Mercados, Hipermercados, Supermercados e Postos de conveniência a oferecerem aos seus Clientes áreas específicas e isoladas para a venda de bebidas alcoólicas. O texto rejeitado é o do Projeto de Lei 2612/15, do Deputado Marcos Soares (PR-RJ).

Pelo Projeto, menores de 18 anos seriam proibidos de entrar na área exclusiva destinada à venda de bebidas alcoólicas. O descumprimento da medida, segundo o projeto, submeteria o responsável pelo estabelecimento às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ao defender a rejeição do texto, o Relator no Colegiado, Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), considerou que as atuais regras sobre a venda e a publicidade de bebidas alcoólicas já se mostram suficientes para promover o equilíbrio desejado entre consumo responsável e a atividade econômica dos estabelecimentos comerciais.

“Se há excessos, esses se devem muito mais a uma cultura de associação do álcool à diversão e pela falta de conscientização acerca dos males físicos que o abuso da substância pode causar”, disse Araújo.

Atualmente, as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas estão previstas na Lei 9.294/96, que também trata de produtos fumígeros, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Tramitação

O Projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2612/2015

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Sandra Crespo

Fonte: Agência Câmara Notícias (01.12.2016)