Para Presidente da Câmara, tema tem condições de entrar na pauta do Plenário nas próximas semanas

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniu nesta quinta-feira (1°) com o Governador de Goiás, Marconi Perillo, para discutir a votação do Projeto de Lei Complementar 54/15, que torna válidos os benefícios fiscais (em geral relacionados ao ICMS) que os estados oferecem a Empresas para que elas se instalem em seus territórios.

Além de regularizar esses incentivos fiscais, o texto muda as regras para a oferta de novos incentivos, acabando com a exigência de concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Rodrigo Maia alertou que seria mais adequado separar as duas medidas e focar, em um primeiro momento, na chamada convalidação dos benefícios, que poderia entrar na pauta nas próximas semanas, pois todos os Governadores defendem a medida. “Vamos avançar na convalidação e depois, se for o caso, no Confaz. Isso vai dar garantia jurídica a milhares de Empresas de todo o País”, declarou.

Diversos deputados e representantes de vários setores produtivos também participaram da reunião.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-54/2015

Da Redação

Fonte: Agência Câmara Notícias (01.12.2016)