Aposta do Governo, ‘Empreender mais simples’ também promete simplificar as obrigações tributárias das micro e pequenas Empresas

SÃO PAULO - Diminuir o tempo para a abertura de uma Empresa na Cidade de São Paulo é uma das promessas feitas pelo Sebrae através do novo programa "Empreender mais Simples". O objetivo do projeto, que mistura propostas já debatidas anteriormente e iniciativas inéditas, é reduzir os custos e o tempo que os empresários gastam com o pagamento de obrigações tributárias.

O Sebrae anunciou ainda que será possível parcelar o pagamento de débitos tributários de Empresas enquadradas no Simples Nacional. Os encargos também poderão ser quitados por débito automático ou internet. Não há, contudo, detalhes de como esses procedimentos serão realizados.

A partir de fevereiro, o prazo médio para a abertura de uma Empresa na cidade de São Paulo será reduzido de 101 dias para 5, afirmou ao Estado Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae. A medida será viável a partir da ampliação do sistema online Redesimples, que já funciona em Brasília desde 2015.

A ideia de implantar a plataforma, que integra os Governos Federal, Estadual e Municipal e permite que os empresários abram novos negócios e obtenham licenças online, já vinha sendo discutida desde 2013, quando Afif ainda era Ministro da extinta Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Dilma Rousseff.

Anunciado no último dia 18 pelo Governo o programa do Sebrae vai destinar R$ 200 milhões para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de 10 sistemas digitais que prometem diminuir a complexidade do cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas. Ao contrário da simplificação da abertura de empresas, que será restrita a São Paulo, estas alterações têm abrangência nacional.

Para que esses sistemas sejam acessíveis e eficientes, é importante que os programas sejam simples de usar e que sua linguagem não contenha jargões contábeis, destaca a Advogada especialista em tributação Ana Cláudia Utumi, do Escritório TozziniFreire Advogados. Assim, o Empresário consegue entender suas obrigações com a Receita Federal e acompanhar todo o trabalho feito por um eventual Contador.

A Advogada acredita que descomplicar as obrigações acessórias - aquelas que servem como base para o pagamento do tributo e futura fiscalização, como a emissão de notas fiscais e demonstrações contábeis - inviabiliza o argumento do empresário de que “o tributo não foi pago porque o recolhimento era complexo”. Segundo Utumi, é difícil encontrar empresas no País que estejam 100% em dia com as obrigações com o Fisco. 

“Atualmente, o dono do negócio explica para o Contador o que ele acha que precisa, o Contador faz o que ele entendeu e aí cria-se ruídos de comunicação que podem acabar gerando contingências tributárias que podem sair caras para o pequeno empresário”, explica a Advogada.

A simplificação do sistema tributário é uma antiga demanda do setor produtivo. E se tornou uma das agendas prioritárias do Governo Temer para tentar destravar investimentos e ajudar na recuperação da economia. 

À medida em que uma Empresa gasta menos dinheiro com obrigações contábeis ou eventuais multas geradas por irregularidades, ela pode recuperar sua capacidade de investir. Outra promessa do programa é facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o que pode gerar um incentivo para que o empreendedor contrate mais funcionários.

'Empreender Mais Simples' pretende simplificar as obrigações tributárias das micro e pequenas Empresas

Principais mudanças. A ampliação da Redesimples para a cidade de São Paulo é uma das principais mudanças propostas pelo programa. Segundo o Presidente do Sebrae, Guilherme Afif, essa ação vai possibilitar que um empreendedor abra uma nova companhia em um prazo de dois a cinco dias, apenas preenchendo os dados e questionamentos na internet. 

A ideia de ampliar para a Cidade de São Paulo, segundo Afif, veio a partir da constatação de que o Município, principal centro econômico do País, era o que tinha o pior desempenho na hora de criar uma Empresa.

"Na primeira etapa, instituída a partir de fevereiro de 2017, o prazo de abertura e licenciamento será de sete dias. Em uma segunda etapa, no ano que vem, passará a ser de dois dias", explica Afif.

A criação de um sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para municípios também é uma das mudanças idealizadas pelo Sebrae. A partir dela, as notas emitidas por uma Empresa que presta serviço para diferentes cidades constarão apenas um tributo e, eletronicamente, o próprio sistema da Receita Federal distribuirá os impostos para o município sede da empresa e aquele onde foi realizado o serviço.

"Mesmo que se recolha no local de origem, você já credita na nota o Município de destino e o sistema já faz a compensação. O Contribuinte paga num ponto só e o sistema faz o resto", afirma Afif.

Outra mudança fundamental, segundo o presidente do Sebrae, será a otimização do eSocial. O sistema é um projeto do Governo que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus funcionários. Porém, no formato atual, o presidente considera que ele funcione como uma "digitalização da burocracia".

Com o novo formato, o documento digital não só reuniria as informações a respeito do empregado, como eliminaria 13 obrigações e viabilizaria o recolhimento no Simples Nacional das contribuições retidas dos empregados e ao FGTS.

"O impacto positivo será no número de horas que a Empresa leva para atender as demandas através de um sistema unificado, eletrônico e digital. Isso tornará o ato de gerar emprego prazeroso e não uma tortura”, diz o Presidente.

Nathália Larghi e Ricardo Rossetto

Fonte: Estadão (26.01.2017)