11/12/2015 11:41:27 - HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e manteve a condenação ao pagamento de duas sanções – indenização por litigância de má-fé decorrente do descumprimento de decisão judicial e multa por recurso protelatório. Ficou provado ...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2015 11:40:48 - Amizade em rede social não torna testemunha suspeita
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação mantém amizade numa rede social virtual. Ao julgar recurso ordiná...leia mais
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10/12/2015 17:07:04 - UNECS e Frente CSE: Confraternização reúne parlamentares e empresários
A União Nacional de Entidades do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (UNECS) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE) realizaram ontem à noite (9/12) coquetel de confraternização de final de ano. O evento ...leia mais
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10/12/2015 16:20:50 - UNECS traça metas para 2016
O conselho da União Nacional de Entidades do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (UNECS) realizou ontem à tarde (9) sua última reunião do ano, quando foram avaliados os principais resultados alcançados e definidas metas de atuação para o próximo ano. "O foco da UNECS em 2016 ser&aacut...leia mais
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10/12/2015 12:15:49 - Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional
As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de resolução aprovada hoje (9) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vinculado à Receita Federal, o órgão prorrogou as condi&cce...leia mais
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10/12/2015 12:14:52 - Programa para parcelamento de débitos é reaberto em São Paulo
Foi reaberto na última segunda-feira (7/12) o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do estado de São Paulo. A iniciativa abrange, além do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), débitos inscritos em dívida ativa de IPVA (imposto sobre propriedade de veículos), ITCMD (imposto de transmissão caus...leia mais
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10/12/2015 12:13:36 - Governo lança sistema integrado online para simplificar abertura de empresas
Com projeto-piloto já iniciado em Brasília, o governo federal lançou hoje (9) um sistema online para simplificar a abertura de empresas. A intenção é reduzir a burocracia e fazer com que pequenos empreendedores possam registrar e legalizar suas empresas em cinco dias.
Denominado Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legaliz...leia mais
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10/12/2015 12:12:22 - Aprovada PEC que prevê licença maternidade maior para mães de bebês prematuros
O plenário do Senado aprovou hoje (9) o aumento da licença maternidade em casos de bebês prematuros. Pelo texto aprovado, as mães poderão ficar afastadas do trabalho por tempo superior ao previsto atualmente para licença maternidade, que é de quatro meses obrigatoriamente.
Assim, o tempo da licença de 120 dias começará a cont...leia mais
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10/12/2015 12:11:42 - Órgão Especial do TRF da 3ª Região atende pedido da advocacia e suspende prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016
Nesta quarta-feira, 9/12, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, presidido pelo desembargador federal Fábio Prieto, julgou e deferiu, por maioria, o pleito das entidades representativas da advocacia paulista (OAB-SP, AASP, IASP e CESA) e suspendeu os prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, com exceção...leia mais
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10/12/2015 12:11:16 - Norma específica garante funcionamento diferenciado de farmácias em feriados
O trabalho em farmácias é regido por norma específica, sendo considerado de utilidade pública. Desse modo, os estabelecimentos devem funcionar normalmente durante os feriados. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação civil pública que tratou da necessidade de funcionamento desse tipo de ativida...leia mais
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10/12/2015 12:10:40 - Ao assinar renúncia de estabilidade, trabalhador perde direito de ser indenizado
Trabalhador que assina, com a presença do sindicato, documento renunciando a direito de estabilidade em caso de acidente não tem direito a indenização por eventual problema. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indeniza...leia mais
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10/12/2015 12:09:56 - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada...leia mais
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10/12/2015 12:09:06 - Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte
A Associação de Ensino de Marília Ltda. terá que pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (SP). A...leia mais
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10/12/2015 12:08:21 - Turma reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção para justificar ausência de portador de câncer à audiência
De acordo com a Súmula 122 do TST, o atestado médico apresentado pela parte reclamada para justificar a ausência à audiência deve trazer expressamente a declaração de impossibilidade de locomoção. Mas a 2ª Turma do TRT-MG analisou uma situação especial, em que o reclamado era portador de câncer e apresentou um...leia mais
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10/12/2015 12:07:46 - Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a revelia de uma empresa, decretada pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília durante o julgamento de uma reclamação trabalhista de uma caixa do estabelecimento. O Colegiado decidiu negar o recurso no qual o empregador alegava não ter sido notificado judicialm...leia mais
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10/12/2015 12:06:29 - Cresce número de ações envolvendo Unimed
A situação grave pela qual a Unimed Paulistana vem passando já está chegando ao Judiciário. Segundo advogados da área, estão se multiplicando as discussões judiciais sobre portabilidade e continuidade de atendimento.
Na visão do advogado do Vilhena Silva Advogados, Rafael Robba, muitos dos beneficiários da Unimed Paulistana ...leia mais
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09/12/2015 11:41:40 - Dilma sanciona lei que cria Prorelit
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite a contribuintes que atrasaram pagamentos ao governo federal quitarem as dívidas em até três vezes, com o uso de créditos para abater parte do débito.
Dilma manteve emenda que aumentou a desoneração...leia mais
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09/12/2015 11:41:05 - Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS
Projeto de Lei encaminhado à Casa Civil acaba com a cumulatividade e torna mais simples a apuração do tributo
O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o P...leia mais
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09/12/2015 11:39:54 - Contribuinte obtém primeira vitória na Câmara Superior
Os contribuintes ganharam seu primeiro caso na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde a retomada dos julgamentos. A 1ª Turma, que é a última instância para discussões sobre Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicou sua jurisprudência em um processo da Ri...leia mais
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09/12/2015 11:38:54 - Receita abre consulta ao último lote de restituições do IR 2015
A Receita Federal abre hoje (9) a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Estão no lote 2.721.019 contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões.
Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Foram inclu&iacu...leia mais
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09/12/2015 11:38:15 - Votação da MP que aumenta Imposto de Renda sobre ganhos de capital será hoje
A nova reunião está marcada para hoje (9), às 15 horas.
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 692/15 marcou para esta quarta-feira (9) nova reunião para votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto seria votado na tarde de ontem (8), no entanto, pedido de vista conjunta adiou a deliberaçã...leia mais
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09/12/2015 11:27:02 - Alterações no Simples Nacional podem ser votadas até o fim do ano, diz Renan Calheiros
O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu na tarde desta terça-feira (8) a um grupo de representantes das micro e pequenas empresas que conversará com os líderes partidários para votar, ainda este ano, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015. A proposta, que altera as regras do Simples Nacional para beneficiar esse setor da economia, foi aprovada...leia mais
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09/12/2015 11:26:22 - Câmara inclui princípio da simplicidade na lei sobre juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), o Projeto de Lei 3031/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a lei dos juizados especiais (9.099/95) para incluir a simplicidade entre os princípios que regem sua atuação. O projeto tramita em caráter conclusiv...leia mais
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09/12/2015 11:25:11 - DECISÃO: Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou em jurisprudência da própria Corte no sentido de que “os conselhos regionais de farmácia são competentes para a fiscalização das farmácias e drogarias no que se refere à manutenção de profissional legalmente habilitado durante o horário de funcionamento do ...leia mais
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09/12/2015 11:24:16 - Desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%
Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003. Porém, a medida só será permitida se estiver prevista no cont...leia mais
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09/12/2015 11:22:58 - Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano
A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos de 1/3.
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