25/08/2016 12:15:59 - Segunda Seção julga nesta quarta-feira validade de taxas cobradas na compra de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para esta quarta-feira (24) o julgamento do recurso repetitivo que vai decidir sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao Consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati).
A taxa Sati...leia mais
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25/08/2016 12:15:04 - Anvisa atualiza procedimentos para transferência de titularidade do registro de produtos
RESOLUÇÃO - RDC Nº - 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificaç...leia mais
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25/08/2016 12:11:53 - CCJ aprova Acordo de Cooperação Jurídica em processos cíveis e comerciais
Texto, que ainda será analisado pelo Plenário, busca facilitar procedimentos de citação, intimação e notificação de estrangeiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a um acordo para facilitar a citação de...leia mais
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25/08/2016 12:10:52 - Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado
Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo necessário o reexame de provas, o que impediria o ...leia mais
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25/08/2016 12:10:07 - Hipoteca firmada por Construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma construtora, alguns...leia mais
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25/08/2016 12:09:29 - CNJ reafirma critério para preenchimento de vaga de quinto constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou liminar e julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que destinou vaga do chamado quinto constitucional a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada pela maioria do Plen&a...leia mais
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25/08/2016 12:08:41 - Novas regras para táxis entram hoje em vigor e desagradam a motoristas em SP
As novas regras que entraram em vigor hoje (24) sobre serviços dos taxistas agradaram aos Consumidores pela possibilidade de opções de transporte com preços mais competitivos. Muitos já vêm adotando os serviços de concorrentes, como os do aplicativo Uber. Mas para os profissionais dos táxis comuns, no entanto, o assunto é polêm...leia mais
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24/08/2016 16:08:26 - Representantes das associações estaduais participam da Expoagas 2016
Reunidos na 35ª Expoagas, em Porto Alegre, representantes (presidentes, diretores e secretários executivos) de 22 associações estaduais de supermercados participaram de toda a programação e ainda realizaram Reunião Executiva organizada pela ABRAS e pela AGAS na tarde de ontem (23/8) par...leia mais
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24/08/2016 12:12:58 - eSocial deve ser prorrogado para o segundo semestre de 2017
O eSocial deve entrar em vigor somente no segundo semestre de 2017, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
O eSocial deve entrar em vigor somente no segundo semestre de 2017, alerta a Federação Nacional das Empresas de Ser...leia mais
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24/08/2016 12:12:00 - Conselho abrirá consulta pública antes de adaptar PJe ao novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve abrir, nos próximos dias, uma consulta pública para coletar sugestões de mudanças que precisam ser feitas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) atendendo às novas exigências do atual Código de Processo Civil (CPC). A decisão foi anunciada na reunião do Comitê Gestor Naciona...leia mais
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24/08/2016 12:11:15 - Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justi&c...leia mais
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24/08/2016 12:10:29 - Deputados mantêm veto a adicional para gestante já afastada de atividade insalubre
A Câmara dos Deputados manteve, por 138 votos a 121, o veto parcial ao Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres.
O dispositivo vetado previa que, durante esse afastamento temporário, seria assegurado à empregada gestante ou lac...leia mais
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24/08/2016 12:09:50 - Deputados mantêm veto a mudanças de IR para aposentadoria de residentes no exterior
A Câmara dos Deputados manteve veto a dispositivo da Medida Provisória 713/16 que previa a incidência das alíquotas da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) sobre aposentadorias ou pensões pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e recebidos pelo benefici...leia mais
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24/08/2016 12:09:04 - Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
A ferramenta Pesquisa Pronta, disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reuniu dezenas de acórdãos sobre a competência judicial para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob execução fiscal ou trabalhista.
A corte já firmou entendime...leia mais
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24/08/2016 12:08:25 - Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel
Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação&n...leia mais
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24/08/2016 12:07:51 - Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposi...leia mais
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23/08/2016 15:35:18 - Solenidade de abertura da Expoagas 2016 reúne empresários do varejo em Porto Alegre
Começou na manhã desta terça-feira a 35ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2016, em Porto Alegre. A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas regiões brasileiras. O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS), Ant&...leia mais
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23/08/2016 11:39:47 - Fisco paulistano passa a intimar empresas por meio eletrônico
As empresas prestadoras de serviços do município de São Paulo passaram a ser notificadas pelo Fisco por meio eletrônico. Após um prazo para cadastramento voluntário, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico inscreveu todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Domicílio Eletrônico do Cidadã...leia mais
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23/08/2016 11:39:15 - Carf muda visão sobre causas previdenciárias
Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas políticas em relação a vários benefícios pagos aos funcionários.
Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os contribuintes foram derrotados em três questões: assistênci...leia mais
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23/08/2016 11:38:09 - Frente parlamentar discute parcelamento de dívidas de empresas do Supersimples
A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa reúne-se em instantes para discutir estratégias para a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07, que prorroga o prazo para que as empresas optantes pelo Supersimples, tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de ...leia mais
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23/08/2016 11:37:16 - Comissão discute e vota relatório sobre o novo Código Comercial
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 eapensados) marcou reunião para esta terça-feira (23) para continuar a discussão e depois votar o substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
O projeto de lei apresentado pelo deputado Vicente Candido (P...leia mais
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23/08/2016 11:36:39 - Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema Embargos de Declaração para questionamento de matéria constitucional tendo em vista futura interposiç&atil...leia mais
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23/08/2016 11:35:37 - Tribunal atualiza banco de dados de súmulas anotadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o banco de dados de súmulas anotadas, disponível no site institucional do tribunal. No período de julho a agosto de 2016, a Secretaria de Jurisprudência (órgão responsável pelas súmulas) realizou estudo sobre a Súmula 579, aprovada pelos ministros da Corte Especial ...leia mais
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23/08/2016 11:34:59 - Ferramenta on-line mostra dados sobre aprovação de projetos no Senado
De 1ª de janeiro até 31 de julho deste ano, dos 138 projetos aprovados pelo Plenário e pelas comissões do Senado, 53 estão ligados a temas sociais e 33 a assuntos econômicos. Os demais abordam questões jurídicas, administrativas, honoríficas e orçamentárias. No total, o Senado examinou no primeiro semestre 188 maté...leia mais
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23/08/2016 11:31:28 - Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça
O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista de carreta.
Na aç&at...leia mais
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23/08/2016 11:30:14 - Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook
A 3ª Câmara Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e engana os clientes.
Em apelação, a concessi...leia mais
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