12/11/2015 12:15:23 - STJ define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (11/11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.
Se o prazo não for cumprido, a secretaria do órgão julgador poder&aa...leia mais
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12/11/2015 12:14:49 - Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maiori...leia mais
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12/11/2015 12:14:10 - Câmara aprova projeto sobre regularização de recursos no exterior
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante...leia mais
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12/11/2015 12:13:36 - Senado aprova fim da cobrança de roaming em ligações de celular
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou hoje (11) projeto que extingue a cobrança de roaming em ligações de celular. O valor, pago pelo consumidor quando ele está fora da área para a qual o aparelho foi habilitado, também é chamado de tarifa de deslocamento.
O relator da proposta, senador Walter Pinheiro ...leia mais
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12/11/2015 12:12:40 - Dilma sanciona com um veto lei que regulamenta o direito de resposta
Trecho vetado previa que ofendido se retratasse pessoalmente na mídia.
Nova lei englobo veículos como rádio, televisão, jornais e internet.
A presidente Dilma Rousseff sancionou com um veto o projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamenta o direito de resposta a quem se sentir ofendido por algum veículo de imprensa. A sanção fo...leia mais
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12/11/2015 12:11:51 - Tribunal de Justiça mantém lei que proíbe Uber na cidade de São Paulo
Sem ver risco concreto na lei paulistana que proibiu serviços particulares de transporte solicitados por aplicativos de celular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a norma em vigor nesta quarta-feira (11/11), por unanimidade. A Confederação Nacional de Serviços queria uma liminar para suspender os efeitos da Lei 1...leia mais
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12/11/2015 12:11:06 - Cartão de crédito pode pedir devolução de valor gasto com cobrança
As administradoras de cartão de crédito podem pedir ressarcimento das despesas com cobranças extrajudiciais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise do Recurso Especial 748.242. Embora tenha reconhecido a legalidade da cobrança, a turma impôs limites: só podem ser cobradas despesas efetiva...leia mais
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12/11/2015 12:10:38 - Credor tem direito a consultar Renajud para checar se devedor possui carro
O credor tem direito a consultar o Renajud para checar se quem lhe deve possui um carro possível de ser penhorado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta. A decisão é contrária à da primeira instância, que havia determinado q...leia mais
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11/11/2015 12:06:49 - Sentença livra Empresas de Cofins sobre receita financeira
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as Empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentença com efeito coletivo da qual se tem notícia.
As receitas financeira...leia mais
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11/11/2015 12:04:58 - Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial
Com a revisão de desonerações, essa é uma opção atraente às companhias com baixos níveis de empregabilidade e de custos; alíquotas incidentes sobre receita bruta mais que dobraram
Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio d...leia mais
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11/11/2015 12:04:01 - Comissão adia votação do relatório da MP que aumenta tributos de bebidas e eletrônicos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos, adiou para quinta-feira da próxima semana (19) a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto seria votado na tarde desta terça-feira (10), porém pedido de vista coletivo suspendeu a deliberaç&ati...leia mais
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11/11/2015 12:03:13 - Câmara autoriza criação de Empresa individual para Advogados
Proposta aprovada pelos Deputados altera o Estatuto da Advocacia; texto segue para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um &uacu...leia mais
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11/11/2015 12:02:25 - Contrato de plano de saúde rompido sem justificativa gera indenização, decide TJ-RJ
Contrato rompido sem justificativa gera o dever de indenizar. Com essa orientação, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de engenharia naval a ressarcir o plano de saúde Golden Cross pela interrupção do negócio. Para o colegiado, o vício nos termos da prestação de serviço aleg...leia mais
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11/11/2015 12:01:47 - TJSC - Morador de prédio que foi entregue ainda inacabado receberá dano moral da construtora
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, em favor de cliente que adquiriu um de seus apartamentos mas amargou verdadeiro calvário após o momento da entrega das chaves. A empresa terá ainda que reco...leia mais
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10/11/2015 16:27:10 - Câmara aprova situação em que falência será estendida a sociedade controlada
Extensão se dará se houver provas da efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro. Projeto segue para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá à sociedade por ela contro...leia mais
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10/11/2015 16:25:43 - Finanças veda valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança
Relator modificou o texto para adaptar à regra constitucional de que a legislação sobre instituições monetárias só pode ser alterada por lei complementar
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova proposta que veda a exigência de valor mínimo para depósito ou r...leia mais
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10/11/2015 16:21:54 - Trabalho amplia licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro
Relatora acatou substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que reuniu dois projetos; cada proposta previa um caso de ampliação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematur...leia mais
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10/11/2015 15:13:23 - ABASE realiza 39º Encontro Baiano de Supermercados
A Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) reúne, de 12 a 15 de novembro, representantes do setor, distribuidores e atacadistas no 39º Encontro Baiano de Supermercados, que acontece no Hotel Iberostar, na praia do Forte, município de Mata de São João, na Bahia. A abertura oficial do evento está m...leia mais
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10/11/2015 11:27:42 - Receita ressarcirá empregadores por erro na guia do Simples Doméstico
Um total de 887 patrões de empregados domésticos pagaram mais tributos do que o estabelecido e serão ressarcidos pelo Fisco. Em nota, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) admitiu erros na emissão de guias do Simples doméstico que elevaram o valor dos recolhimentos.
De acordo com o órgão, a falha ocorreu durante uma hora e ...leia mais
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10/11/2015 11:26:16 - DECISÃO - Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa milionária. Dessa forma, o Colegiado reiterou a posição já pacificada no Tribunal de que é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se...leia mais
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10/11/2015 11:24:33 - Mero exercício simultâneo de tarefas não configura acúmulo de funções
Os integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteou na Justiça do Trabalho indenização por acúmulo de funções na CIAC Resende Automóveis LTDA, onde exercia o cargo específico de encarregado de manutençã...leia mais
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10/11/2015 11:23:14 - Profissional não poderá divulgar beneficiário de advocacia pro bono
O profissional que prestar a advocacia pro bono poderá falar que a pratica, mas será vedado divulgar quem recebeu a assistência, segundo Resolução aprovada nesta segunda-feira (9/11) pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Na prática, o Advogado não poderá fazer um balanço das prestações de ser...leia mais
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10/11/2015 11:22:45 - Sexto lote de restituição do IR inclui 2,1 milhões de Contribuintes
Com consulta aberta a partir de amanhã (10), o sexto lote de restituição do Imposto de Renda DA Pessoa Física 2015 vai incluir 2.107.191 contribuintes, informou hoje (9) a Receita Federal. O Fisco desembolsará R$ 2,399 bilhões com o ressarcimento.
A Receita pagará também R$ 101,07 milhões a 46.279 contribuintes que fizeram a declar...leia mais
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09/11/2015 15:28:36 - ABRAS promove jantar de comemoração ao Dia Nacional do Supermercado na próxima quinta-feira
A ABRAS realiza na próxima quinta-feira (12), em São Paulo, o tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, que reunirá cerca de 600 empresários supermercadistas, fornecedores e autoridades. Na ocasião acontecerá a entrega do Troféu Ponto de Encontro, que está em sua 39ª edição, e homenageia destacados profis...leia mais
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09/11/2015 15:22:04 - GIZ e MMA lançam no Brasil publicação sobre uso seguro de fluidos frigoríficos hidrocarbonetos
Destinada a um público preocupado com a introdução dos hidrocarbonetos no setor de refrigeração e ar condicionado no Brasil, o livro "Orientações para uso seguro de fluidos frigoríficos hidrocarbonetos", publicado originalmente na Alemanha, agora está disponível em português em duas versões, impressa e digital.
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09/11/2015 11:53:48 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS fixa novos limites dos juros cobrados no crédito consignado
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a taxa de juros para operações de
empréstimo consignado e cartão de crédito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012; e
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...leia mais
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