19/07/2016 12:26:13 - Para cobrar IPTU, Prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros utilizados pelos órgãos da ad...leia mais
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19/07/2016 12:25:37 - Anac: passageiros devem chegar aos aeroportos duas horas antes dos voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) distribuiu nota hoje (18) recomendando que os passageiros cheguem com duas horas de antecedência para o embarque em voos nacionais e internacionais. Com muitas filas em alguns terminais, começaram a ser implantados, em todo o país nesta segunda-feira, os novos procedimentos de inspeção de ba...leia mais
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19/07/2016 12:24:46 - Uber é 3º aplicativo autorizado em SP; usuário pagará tarifa extra
Principal motivador do decreto da gestão Fernando Haddad (PT) que liberou o transporte individual privado de passageiros, o Uber é, a partir desta terça-feira, 19, a terceira empresa credenciada para oferecer corridas a passageiros em São Paulo de forma legalizada – sai atrás da espanhola Cabify e da brasileira Easy Táxi, que lançou...leia mais
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18/07/2016 15:54:24 - Doméstico que adere ao FGTS antes da LC 150/2015 deve homologar rescisão
A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da promulgação da Lei Complementar 150/2015 faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obrigatória. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional d...leia mais
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18/07/2016 14:55:56 - APES realiza mais uma edição da Super Mix a partir do dia 20/7
A 11ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco acontece de 20 a 22 de julho, no Polo Caruaru. Promovida pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES) e Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores (ASPA), o ev...leia mais
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18/07/2016 14:49:01 - CNJ padroniza procedimentos para julgamentos de repetitivos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta semana cinco resoluções regulamentando pontos do novo Código de Processo Civil (CPC). Uma delas, a Resolução 235/2016, regulamenta a padronização de julgamentos de repercussão geral, casos repetitivos e de incidente de assunção de competência.
A...leia mais
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18/07/2016 14:48:04 - Comissão aprova conformidade de produtos importados a normas nacionais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que todos os produtos importados comercializados no País submetam-se às normas de certificação da Regulamentação Técnica Fed...leia mais
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18/07/2016 14:46:57 - Normas de segurança estão mais rigorosas nos aeroportos do país a partir de hoje
A partir de hoje (18) a inspeção de bagagens e revista de passageiros nos aeroportos do país estão mais rigorosas. É que começam a valer as novas determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para garantir maior segurança dos passageiros. No Brasil, elas são normatizadas, segundo a Anac...leia mais
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18/07/2016 14:46:19 - Cabe à empresa provar contratação e uso de roaming internacional
A empresa de telefonia tem condições de comprovar o uso do serviço de roaming por seus clientes e os termos contratados. Por isso, recai sobre ela essa responsabilidade quando o usuário afirma que pagou mais do que deveria.
Com base nisso, o 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro ao pagamento em dobro de cobrança de roamin...leia mais
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18/07/2016 14:29:24 - Turma reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais
Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, tendo como relator o desembargador Paulo Chaves Corrê...leia mais
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18/07/2016 14:26:59 - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
Os Desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imó...leia mais
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15/07/2016 16:00:18 - ABRAS defende importância do cartão próprio em reunião com senador
(Da esq.p/a dir.): Alexandre Seabra, João Francisco Vieira, Antônio Cesa Longo e Armando Monteiro, ao centro; Lasier Martins (PDT/RS; e Roberto Zaffari
O vice-presidente da ABRAS, Antônio Cesa Longo, participou de reunião com o senador Armando Monteiro (PTB/PE), relator do PLS 102/2007, que trata da mod...leia mais
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15/07/2016 12:49:15 - CNJ publica cinco Resoluções para regulamentar novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leil&a...leia mais
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15/07/2016 12:47:50 - Legislação não pode proibir que comércios do mesmo ramo sejam vizinhos
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. Foi o que apontou o Ministro Marco Aurélio ao conceder liminar para suspender decisão judicial sobre a localização...leia mais
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15/07/2016 12:47:10 - Convênio entre Cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ
A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que chegava a demorar 60 dias para ser formalizada, agora leva até quatro dias. A redução no prazo é resultado da integração de Cartórios ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ.
A integração foi feita por me...leia mais
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15/07/2016 12:46:18 - Calculadora de prazos processuais terá aplicativo para celular
Foir lançado na quinta-feira (14/7) o aplicativo para celular da calculadora de prazos processuais. Criado pela Legalcloud, o programa é grátis e pode ser usado nos sistemas Android e IOS.
A calculadora conta os prazos considerando o novo Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Ela também considera os calendários do J...leia mais
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15/07/2016 12:45:21 - TST quer ouvir sociedade em recursos
O Tribunal vai receber interessados nos temas como honorários advocatícios e responsabilidade por dívidas trabalhistas para formar entendimento
São Paulo - O Superior Tribunal do Trabalho (TST) abriu canal para receber manifestações e admitir interessados (amici curiae) em ação que trata da aplicação ...leia mais
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15/07/2016 12:44:33 - Sancionada lei que autoriza Trabalhador do setor privado usar FGTS como garantia de empréstimo consignado
LEI Nº - 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarca&c...leia mais
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15/07/2016 12:43:33 - Debatedores divergem sobre diagnóstico e soluções para a Reforma da Previdência
Sete em cada 10 brasileiros estão cobertos pelo Regime Geral da Previdência Social (72,5% da população). São mais de 52 milhões de contribuintes e 32 milhões de aposentados e pensionistas
Enquanto o Governo federal elabora a proposta de Reforma Previdenciária, que deve enviar ao Congresso Nacional no segundo semestre dest...leia mais
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13/07/2016 15:19:21 - Congresso promulga Emenda que reconhece TST como Órgão do Poder Judiciário
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 92/16, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.
A emenda também contempla os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — já exigidos...leia mais
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13/07/2016 13:01:22 - ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento &eac...leia mais
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13/07/2016 13:00:09 - Câmara aprova MP que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Medida provisória também regulamenta pagamento de indenizações para acidentes com embarcações
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consi...leia mais
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13/07/2016 12:59:04 - Empresa de construção civil é isenta do pagamento de R$ 365 mil em indenizações por dumping e danos morais
A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil por "dumping social" e R$ 15 mil de danos morais, originalmente arbitradas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida. O acórdão manteve, por&...leia mais
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13/07/2016 12:58:25 - Fabricante é multada por ausência de selo de consumo de energia em produtos
Por fornecer produtos sem etiqueta de consumo de energia a duas lojas de Curitiba, uma fabricante de eletrodomésticos terá de pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi o de que são direitos básicos do consumidor "a informa&c...leia mais
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13/07/2016 12:57:44 - Quase 15 mil motoristas são multados por não ligar farol baixo de dia
Nos quatro primeiros dias de vigência da lei que obriga os veículos a circular com o farol baixo aceso em estradas federais durante o dia, cerca de 14,9 mil motoristas foram autuados por descumprirem a norma em rodovias federais. O balanço foi divulgado hoje (12) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e contabiliza as multas aplicadas entre sexta-feira (...leia mais
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12/07/2016 12:26:18 - Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª Câmara da 2ª Turma do Carf.
Decisões desse tipo s&a...leia mais
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