08/12/2015 11:28:36 - Sentença isenta de Cofins receitas financeiras
Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma Empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia.
O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a cobrança não poderia ser restabelecida por Decreto, apenas por l...leia mais
Setor: Jurídico
08/12/2015 11:27:43 - Fazenda manda para Casa Civil proposta de reforma do PIS/Pasep
Depois de um ano de elaboração, o Ministério da Fazenda concluiu a proposta de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Encaminhado à Casa Civil, o texto acaba com a cumulatividade – cobrança em cascata &nda...leia mais
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08/12/2015 11:26:49 - Companhias terão que entregar nova declaração
As Empresas optantes do Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMSST) e em operações interesta...leia mais
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08/12/2015 11:25:49 - Juiz do Trabalho não pode determinar indenização por iniciativa própria
O juiz não pode determinar o pagamento de indenização por parte de uma Empresa se o autor da ação não solicitou a reparação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma companhia de energia renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, s...leia mais
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08/12/2015 11:23:35 - Deficiente só poderá cobrar andamento judicial mais rápido a partir de 2016
A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave. Deficientes só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Assim entendeu a juíza Priscila Faria da Silva, da 3ª Vara Cível de Tag...leia mais
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08/12/2015 11:23:03 - ANS define normas para reajuste de planos de saúde com hospitais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje (7) normas para reajustes dos contratos entre operadoras de planos de saúde e hospitais. O reajuste será feito com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para se ch...leia mais
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08/12/2015 11:22:28 - TRT-2ª - Comunicado dispõe sobre o prazo para as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitos exclusivamente pela internet
Comunicado GP nº 07, de 3 de dezembro de 2015
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a aproximação do período de recesso desta Justiça Especializada;
Considerando os procedimentos necessários para a emissão de certid&ati...leia mais
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08/12/2015 11:19:23 - Comissão aprova regras para desligamento de luz de edifícios comerciais à noite
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui normas para o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais, com o objetivo de economizar energia elétrica e diminuir a poluição visual nas cidades.
Conforme o Projeto de Lei (PL) 3131/15, do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), o desli...leia mais
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07/12/2015 14:42:56 - Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD
O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta-feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. Para pagamentos à vista, os des...leia mais
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07/12/2015 14:41:46 - DECISÃO: Penhora do faturamento de Empresa só é cabível em casos excepcionais
A penhora sobre o faturamento da Empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da ora recorrente, determinada pelo Juízo da Vara Única da Subse...leia mais
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07/12/2015 14:40:57 - Simples Doméstico deve ser pago até hoje
O prazo para os patrões recolherem o Simples Doméstico relativo à folha de novembro termina hoje (7). O pagamento dos tributos inclui a incidência sobre a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário. O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro aos trabalhadores deverá ser feita até 20 de dezembro e ...leia mais
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07/12/2015 14:40:02 - Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Reg...leia mais
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07/12/2015 14:39:21 - Empresas podem proibir uso de celular
Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as Empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a Empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.
Um dos casos analisados envolve um Operador de telemarketing, que teve sua demissã...leia mais
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07/12/2015 14:37:48 - Comissão sobre MP que eleva imposto para ganhos de capital vota relatório na terça-feira
A comissão mista deve votar nesta terça-feira (08), a partir de 14h30, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à MP 692/2015. A medida provisória aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital quando um bem comprado por um valor é vendido por um preço mais alto. Pelas regras atuais, h&...leia mais
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07/12/2015 14:36:36 - TRT-2ª - Resolução Administrativa dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016
Resolução Administrativa nº 08/2015
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais ...leia mais
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07/12/2015 14:35:33 - DECISÃO - Justiça Gratuita: Empresas também podem ter direito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman...leia mais
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07/12/2015 14:34:58 - Lei de SP fixa multa de R$ 510 para quem impedir amamentação em público
Uma nova norma em vigor no estado de São Paulo garante que toda mãe pode amamentar o filho em estabelecimento de uso coletivo, seja público ou privado. A Lei 16.047/2015, publicada no último sábado (5/12), estabelece multa de 24 unidades fiscais do estado, equivalente a R$ 510, para qualquer pessoa que tentar impedir a prática. Em caso de reincidê...leia mais
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04/12/2015 15:55:44 - ABRAS participa de audiência pública sobre Logística Reversa no País
Vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, durante apresentação
em audiência pública
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) participou ontem (3/12) de Audiência Pública que visou "Discutir a implementação da logística reve...leia mais
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04/12/2015 12:13:04 - Julgado recurso com Repercussão Geral sobre elevação de IR de exportações
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da Corte relativo à elevação de alíquotas do Imposto de Renda (IR) sobre exportações promovido pela Lei 7.988/1989. O Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592396, com Repercussão Geral, apresentado por uma metalúrgica de São Paulo, e declaro...leia mais
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04/12/2015 12:12:21 - Previdência – Receita Federal altera regras da CPRB
De acordo com a IN nº 1.597/2015, a CPRB somente será facultativa a partir da competência dezembro/2015, até novembro/2015 será obrigatória.
A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.597 (DOU de 03/12) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que disp&...leia mais
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04/12/2015 12:11:21 - Fazenda manda para Justiça lista de débitos com maior chance de recuperação
Um dia depois de fechar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a cobrança da dívida ativa, o Ministério da Fazenda anunciou que enviará ao Conselho Nacional de Justiça a lista das mil ações de execução fiscal contra grandes devedores com maior chance de recuperação. Segundo a Procuradoria-Geral da Fa...leia mais
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04/12/2015 12:10:48 - DECISÃO - Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo
Decisão do STJ sobre um processo de plágio pode orientar juízes e advogados sobre um instrumento jurídico que frequenta com alguma regularidade os tribunais: o recurso adesivo.
Na ação original, um engenheiro entrou na Justiça do Maranhão acusando uma construtora e outro engenheiro de plagiarem um projeto seu. A ação envolvi...leia mais
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04/12/2015 12:10:13 - Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra
"O tempo gasto pelo trabalhador até o local em que ele vai se alimentar - seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relação ao tempo em que ele aguarda a refeição - seja na fila do ...leia mais
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04/12/2015 12:09:35 - Defensoria não é parte legítima para defender parceiros da Uber, diz juiz do RS
A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, e o pedido juridicamente impossível, como prevê o artigo 295, inciso II; e inciso III do parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, nos termos do artigo 267 do mesmo regulamento, o processo deve ser extinto sem resolução de...leia mais
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04/12/2015 12:09:05 - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual
O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista. Isto, para que o empregado possa ter ciência, de forma transparente e segura, dos valores que está recebendo a cada título. Mas e quando se trata de descontos a serem efetuados na remuneração do emp...leia mais
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03/12/2015 16:03:40 - ABRAS e CNC participam de audiência no IBAMA para tratar do Cadastro Técnico Federal
Diretores da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram ontem (2/12) com a diretoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em Brasília, para debater o Cadastro Técnico Federal...leia mais
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