03/12/2015 15:46:28 - Definido Conselho Superior da Magistratura para o biênio 2016-2017
Em segundo escrutínio, realizado na tarde de hoje (2) no Palácio da Justiça, o Desembargador Ademir de Carvalho Benedito foi eleito Vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017, com 168 votos. O Desembargador Artur Marques da Silva Filho obteve 162 votos.
Para corregedor-geral foi eleito o Desembargador Manoel de Queiroz P...leia mais
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03/12/2015 12:19:48 - STF e Equipe Econômica fecham acordo para acelerar Execuções Fiscais
Com estoque estimado em R$ 1 trilhão, a dívida ativa da União será um dos instrumentos usados pelo Governo para reforçar o caixa no próximo ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, e os Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, fecharam hoje (2) um acordo para acelerar as execuç&oti...leia mais
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03/12/2015 12:17:52 - DECISÃO: Não incide Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Na...leia mais
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03/12/2015 12:17:15 - Pleno aprova prazo de 5 dias úteis para publicação de pautas
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizado nesta quarta-feira (02) aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração regimental de autoria do ministro Marco Aurélio Bellizze que estabelece o prazo de cinco dias úteis entre a publicação da pauta e a sessão de julgamentos. A mudança é importante para ajustar o cale...leia mais
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03/12/2015 12:16:20 - Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
O Juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa verba. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal de Just...leia mais
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03/12/2015 12:15:42 - Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição na Goodyear
O recurso de um empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de Campinas (SP) contra decisão que negou o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, esclareceu que a redução foi a...leia mais
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03/12/2015 12:14:50 - Funcionário que acessou computador de Diretor pela rede reverte justa
Um Funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um Diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um Operador de laboratório de uma Empresa da indústria do papel, dispensa...leia mais
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03/12/2015 12:08:55 - ANS lança aplicativo para facilitar pesquisa sobre planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou, hoje (2), nova ferramenta – denominada o D-TISS – que permite a pesquisa sobre procedimentos realizados por beneficiários de planos de saúde em todo o país. O sistema possibilita acesso a dados sobre a quantidade de procedimentos realizados por médicos, laboratórios, cl&iacut...leia mais
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02/12/2015 12:04:15 - Novas regras para concessão de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.81...leia mais
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02/12/2015 12:03:31 - Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos
Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. Apesar da norma ter uma redação que não gera discussão, tributaristas defendem que ela não ...leia mais
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02/12/2015 12:02:02 - Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obriga&c...leia mais
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02/12/2015 12:01:14 - TRT-4 considera inconstitucional correção monetária de débito pela TR
Como a Taxa Referencial não é propriamente um índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, ao analisar agravo de petição, ser inconstitucional a expressão “equivalente...leia mais
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02/12/2015 12:00:48 - Câmara rejeita aviso sobre quantidade de ingredientes em produto alimentício
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (25) proposta do deputado João Derly (Rede-RS) que obriga os fabricantes a informar na embalagem a quantidade dos ingredientes usados na fabricação dos alimentos (PL 137/15). Como foi rejeitado pelas comissões de mérito por onde tramitou, o projeto foi arquiva...leia mais
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02/12/2015 12:00:08 - Congresso derruba veto à regulamentação de aposentadoria de servidor aos 75
A Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos.
No Senado, houve 64 votos contra o veto e apenas 2 a favor.
Assim, o projeto será remetido novamente à Presidência da República par...leia mais
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02/12/2015 11:59:26 - Comissão aprova mudanças em publicação de registros de sociedades anônimas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna facultativa a publicação dos registros das sociedades anônimas em diários oficiais, exceto nos casos das sociedades de economia mista.
Ao mesmo tempo, a proposta mantém a obrigatoriedade da publica&c...leia mais
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02/12/2015 11:57:36 - Comissão de Orçamento aprova receita de 2016 com R$ 10 bilhões para CPMF
Para o tributo ser recriado, porém, Câmara e Senado ainda precisam aprovar uma proposta de emenda à Constituição
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto estima a r...leia mais
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02/12/2015 11:56:01 - Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação
Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de&nbs...leia mais
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01/12/2015 14:33:57 - Relatório de MP que aumenta impostos sobre bebidas e eletrônicos deve ser analisado hoje
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15) vota hoje o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE), apresentado em 10 de novembro.
A apresentação do Relatório foi feita na última terça-feira (24), mas um pedido de vista adiou a análise da ...leia mais
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01/12/2015 14:32:07 - Para respeitar jurisprudência, TRT-3 volta atrás em decisão sobre insalubridade
Um novo entendimento fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mudasse uma decisão que ela mesma tomou em um caso sobre adicional de insalubridade. Após estabelecer que o benefício seria calculado com base na renda do trabalhador, o tribunal voltou atrás devido a um incidente de uniformização de...leia mais
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01/12/2015 14:31:15 - Minas prorroga prazo de Parcelamento Fiscal
Os contribuintes de Minas Gerais ganharam mais tempo para o pagamento de dívidas de ICMS a partir do uso de créditos acumulados do tributo por meio do Programa Regularize. O prazo final, que era ontem, foi prorrogado para o dia 18.
O diferencial do Regularize é justamente a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS para pagar até 7...leia mais
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01/12/2015 14:30:30 - Erro gera dúvidas em lei sobre desoneração
Um erro na redação da nova lei sobre a desoneração da folha (13.161/2015) está causando muitas dúvidas, dizem os tributaristas. As Empresas ainda não sabem como pagar a Contribuição Previdenciária sobre o mês de novembro, que vence no próximo dia 20.
Segundo a lei, é neste pagamento que o Contribuin...leia mais
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01/12/2015 14:29:24 - Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, diz TJ-RS
Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem no mesmo ramo de negócio, diante do conhecimento técnico e especializado conquistado, o que não representa deslealdade...leia mais
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01/12/2015 14:28:44 - DECISÃO - É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por Consumidor a banco
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a Consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco.
O entendimento do colegiado se deu ao julgar recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma e...leia mais
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01/12/2015 14:27:58 - Defensoria Pública entra com ação para liberar a Uber em Porto Alegre
Com uma Ação Civil Pública, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer liberar a Uber no Estado. O aplicativo de serviço de transporte de passageiros é o principal beneficiado com a Ação para autorizar o livre exercício do trabalho de motoristas particulares e garantir a possibilidade de escolha pelos Consumidores do servi&ccedi...leia mais
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01/12/2015 14:27:18 - Trabalhador assaltado quando se dirigia ao ponto do ônibus fretado pelo Empregador não consegue indenização
A 1ª Câmara do TRT-15 negou o pedido do reclamante, funcionário de uma loja de material de construção, que insistiu em pedir a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Segundo afirmou nos autos, a Empresa teria sido culpada do assalto sofrido por ele quando saía à noite do trabalh...leia mais
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01/12/2015 14:26:35 - Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial. No caso examinado, um dos sócios do hospital reclamado se insurgia contra a penhora que recaiu sobre as vagas correspondentes a um bem imóvel que, segundo ele, ...leia mais
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