09/11/2015 11:53:06 - STJ volta a julgar uso de Ação Rescisória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na semana passada o julgamento que discute a possibilidade de alteração de valores exorbitantes ou irrisórios de honorários por meio de ação rescisória. Esse tipo de processo é usado para desfazer os efeitos de uma sentença que já transitou em julgado &ndas...leia mais
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09/11/2015 11:52:27 - RECURSO REPETITIVO - Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao Consumidor
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela Segunda Seção mais um recurso especial que irá definir se a incorporadora (promitente vendedora) pode responder a ação que trate da devolução de encargos de corretagem, abusivamente transferidos ao consumidor. No caso, trata-se da...leia mais
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09/11/2015 11:47:40 - Confissão do Trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs
As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual na forma e condições suficientes à eliminação dos agentes insalubres constatados em eventuais exames periciais. Principalmente porque permitem a verificação do ...leia mais
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09/11/2015 11:47:11 - TRT GO admitiu Recurso Ordinário interposto antes da publicação da sentença em órgão oficial
A Segunda Turma do TRT de Goiás admitiu recurso interposto por trabalhador antes da publicação da sentença de juiz em órgão oficial. A decisão já havia sido divulgada no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). A Turma considerou que a não admissão do recurso nesses termos implica em exagero de formalidade e ofens...leia mais
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09/11/2015 11:43:24 - Defesa do Consumidor aprova portabilidade da conta de luz
Projeto segue para análise de mais três comissões
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que, entre outros pontos, cria a portabilidade da conta de luz para permitir aos consumidores optar entre diferentes fornecedores no mercado de energia elétrica. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 1917/15...leia mais
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09/11/2015 11:42:39 - Desenvolvimento Econômico rejeita obrigatoriedade de CPF em nota fiscal
Proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 1892/15, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que obriga a inclus&at...leia mais
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09/11/2015 11:38:28 - Número de emissões de guias do eSocial ultrapassa 1 milhão
A Receita Federal informou que até as 17h de hoje (6) mais de 1,04 milhão de Documentos de Arrecadação do eSocial (DAE) haviam sido emitidos. O número equivale a 86,7% dos cerca de 1,2 milhão de empregadores que se cadastraram no sistema e registraram vínculos de emprego com mais de 1,3 milhão de empregados – já que alguns emp...leia mais
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09/11/2015 11:37:53 - Para Motoristas, vale Convenção Coletiva da sede ou filial da Empresa
Em casos nos quais a prestação do serviço ocorre em mais de uma área, a convenção coletiva de trabalho válida é aquela que compreende o local onde está a sede ou filial da empregadora. Assim entendeu o juiz Edmar Souza Salgado ao analisar a ação trabalhista movida por motorista de caminhão co...leia mais
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09/11/2015 11:37:20 - Nova ferramenta eletrônica muda envio de processos para o TST
A nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estende a todos os tribunais regionais do Trabalho um canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de processos eletrônicos para o Tribunal Superior do Trabalho.
Chamada de Conector, a ferramenta foi implantada inicialmente, em caráter piloto, nos...leia mais
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06/11/2015 14:37:28 - UNECS publica Carta Aberta de apoio as posições do presidente do Sebrae
A União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) publicou ontem (5/11) no jornal Correio Braziliense, Carta Aberta de apoio as posições do presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos. Confira abaixo a íntegra da carta:
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06/11/2015 11:52:29 - Lei sobre correção de balanços é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de Empresas, e concluiu ser constitucional o parcelamento instituído pela norma. A norma determinou a atualização dos balanços de 1990 pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e não pelo índice oficial...leia mais
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06/11/2015 11:51:47 - Entenda as novas regras para Aposentadoria
A Presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) lei com novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o benefício integral, e não ha...leia mais
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06/11/2015 11:50:43 - STF julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991. A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. Para a maioria dos ministros, o dispo...leia mais
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06/11/2015 11:49:42 - Jornada é alvo de nova leva de Ações Públicas
O aumento no volume de ações civis públicas com foco no descumprimento de intervalos e jornada de trabalho tem preocupado especialistas. O diagnóstico é que a próxima leva de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) dará ênfase a esses dois temas.
“Lidando com o MPT de uma forma direta, o que ...leia mais
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06/11/2015 11:45:21 - Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS
Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação, deve-se aplicar a Lei 11.419/2006, e não a regra contida no artigo 225 do Código Civil, pois não se trata de validar a reprodução eletrôni...leia mais
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06/11/2015 11:44:24 - 16ª Turma: é inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma
Operador numa firma de tecelagem alegou, em sua ação trabalhista, que seu ofício envolvia lidar com vários tipos de máquinas, mas que jamais recebera o salário equivalente a trabalhadores que faziam o mesmo. Também reivindicou outros pedidos. Em 1ª instância, na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, não ganho...leia mais
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06/11/2015 11:43:37 - Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte
É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária DVA Veículos, de S&atil...leia mais
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06/11/2015 11:42:57 - Demitir apenas um trabalhador após briga configura tratamento desigual
Se após uma briga no ambiente do trabalho a Empresa demite apenas um dos funcionários, fica claro que não houve igualdade de tratamento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em caso envolvendo dois vigilantes que trabalhavam para uma transportadora de valores em Salvador.
De acordo com os autos, o motorista do ...leia mais
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06/11/2015 11:42:02 - Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado
O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade, que possui proteção constitucional e legal (artigo 5º, XXVIII, a, da CRFB/88 e artigos 11 e 20 do Código Civil). Dessa forma, a...leia mais
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06/11/2015 11:41:07 - DECISÃO - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Códi...leia mais
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06/11/2015 11:39:58 - Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano
Confeitaria foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a casal que comprou doces para festa de aniversário de um ano. O produto, segundo os autores, teria sido entregue com qualidade inferior à apresentada na página do Facebook da confeitaria.
O caso
Os autores ajuizaram ação indenizatória contra a Rosas Confeitaria no Juizado Esp...leia mais
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05/11/2015 16:25:27 - ASMAT e ANVISA realizam palestra sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos nesta sexta
A Associação de Supermercados de Mato Grosso (ASMAT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) realizam nesta sexta-feira (6/11) uma palestra sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O evento acontecerá no auditório da entidade, em Cuiabá, das 8h às 12h.
O obj...leia mais
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05/11/2015 15:19:47 - Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para Aposentadoria
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e...leia mais
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05/11/2015 15:19:20 - DECISÃO - Incide Imposto de Exportação no regime de drawback
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isen&ccedi...leia mais
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05/11/2015 15:18:50 - Consumidor.gov.br oferece respostas em 10 dias e 80% de acordos
Para tentar evitar que mais ações de Consumidores cheguem ao Judiciário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, criou o site consumidor.gov.br. As 282 Empresas que aderiram ao projeto têm dez dias para chegar a um acordo com o cliente. Toda a negociação é monitorada pela...leia mais
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05/11/2015 15:18:05 - Governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico
Após reclamações por problemas de funcionamento, o Governo federal vai editar uma Portaria interministerial adiando o prazo para que os patrões de empregados domésticos se cadastrem no chamado eSocial, ou Simples Doméstico, até o último dia útil do mês.
A Portaria, dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda, deve se...leia mais
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