25/11/2015 12:03:49 - Supremo analisará diferença de alíquotas de IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir, em repercussão geral, se os municípios podem cobrar alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis residenciais e comerciais em período anterior a setembro de 2000.
A questão será debatida após os ministros estabelecerem que alíquotas mínimas podem ser cobradas por munic&i...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2015 12:02:22 - Receita define datas de pagamentos do INSS de 13º de empregados domésticos
A Receita Federal vai liberar a partir do dia 1º de dezembro a guia unificada para que patrões recolham os tributos dos empregados domésticos de novembro e encargos referentes à primeira parcela do 13º salário.
O prazo para fazer a emissão do documento unificado e o pagamento termina no dia 7 de dezembro.
Pela legislação trabalhista,...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2015 12:01:24 - DECISÃO: É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada&r...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2015 12:00:32 - Segunda Seção definirá o termo inicial para incidir atualização monetária e juros em crédito de cheque
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual é o termo inicial para a incidência de atualização monetária e para a contagem de juros de mora no que diz respeito a crédito oriundo de cheque.
A Quarta Turma decidiu afetar à seção um processo que discute o tema depois que o relator, minist...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2015 11:59:52 - Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio
Ele era motorista de uma empresa de ônibus e fazia o transporte de passageiros em viagens intermunicipais. Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que regula a matéria. Pediram o pagame...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2015 11:59:16 - Escritório individual depende apenas da OAB
São Paulo - Apesar dos movimentos para mudar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) no Legislativo, especialistas dizem que a criação de escritórios de advocacia individuais depende apenas de decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Hoje, tanto na visão da OAB quanto do Instituto dos Advogados de São Paulo (IAS...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2015 11:57:33 - ABI questiona no Supremo nova lei do direito de resposta
A Associação Brasileira de Imprensa está questionando no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da nova lei do direito de resposta por considerar que o dispositivo atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofende o princípio da ampla defesa. A entidade protocolou a ação, que terá como relator o ministro Dias Toffoli, n...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2015 10:43:48 - Logística Reversa: Acordo Setorial de “Embalagens em Geral” é assinado em Brasília
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e entidades representativas que formam o Grupo Coalizão Empresarial (22 associações que representam comércio, indústria e distribuidores de produtos domésticos, como alimentos e bebidas) assinaram hoje, 25/11, acordo setorial em ...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 15:26:01 - AMASP realiza 3ª Mostra de Produtos e Serviços do Maranhão
A Associação Maranhense de Supermercados (AMASP) realiza no próximo dia 27 de novembro, a partir das 8h, em São Luís, a 3ª Mostra de Produtos e Serviços do Maranhão & Workshop de Negócios em Supermercados. O evento, que traz este ano o tema Inovando para vencer desafios, &e...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 11:27:07 - Justiça livra Empresas de Contribuição Previdenciária
O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiu uma decisão definitiva na Justiça Federal para que as 39 mil Empresas filiadas à Entidade não precisem mais pagar Contribuição Previdenciária Patronal sobre os primeiros 15 dias dos auxílios doença e acid...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 11:26:36 - Fisco esclarece tributação de 13º salário
As Empresas que voltarão ao Sistema de Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos não devem recolher o tributo por meio deste regime na antecipação do 13º salário neste mês. Como a mudança será efetuada em dezembro, o valor a ser pago deve ser proporcional a apenas um mês do ano. Segundo a Receit...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 11:25:38 - Liminar autoriza uso de créditos de PIS/Cofins
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma Empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. A decisão é a primeira da qual se tem notícia. Da medida ainda cabe recurso.
Desde julho, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquota...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 11:24:57 - Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro
A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário.
A ...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 11:23:59 - STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais ...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 11:23:11 - Câmara aprova divulgação de preço proporcional de produtos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 17, proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários produtos semelhantes, com...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 11:22:24 - Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
“Dada a autonomia entre o Contrato de Trabalho e o Contrato de Previdência Complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado”.
Esse foi o entendimento adotado pela Qua...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2015 11:21:29 - BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-operador comercial da CP Promotora de Vendas S.A., prestadora de serviço para a BV Financeira S.A., que pedia o pagamento de horas extras excedentes da sexta hora diária. Com o entendimento de que o trabalhador executava serviços externos, os ministros decidiram manter o ac&oa...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 17:10:50 - ABRAS participa de Encontro de Negócios do Bacalhau da Noruega
O vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, participou do 5ª Encontro de Negócio do Bacalhau da Noruega, que aconteceu na semana passada, em São Paulo e no Rio de Janeiro. O evento fez parte da agenda do príncipe herdeiro da Noruega, Haakon Magnus, em visita ao Brasil (foto).
Durante o seminário, que acontece...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 14:45:20 - Publicado Decreto que dispõe sobre Sistema Alternativo de Solução de Conflitos de Consumo (Consumidor.gov.br)
DECRETO No - 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o d...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 12:07:14 - Governo quer regulamentar direito de troca imediata de produtos com defeito
Brasília - A Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, informou ontem que o Governo irá trabalhar para regulamentar o Código de Defesa do Consumidor que permitirá a troca de produtos com defeitos em até 12 dias. "Não cogitamos voltar atrás nesse tema, mas precisamos ainda...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 12:05:55 - Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, alteradas pela Lei nº 12.973, de 13-05-2014...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 12:04:54 - Dilma sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
A Presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (19), sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Am...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 12:03:23 - CAE vai a São Paulo debater projeto que amplia limites para enquadramento no Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai a São Paulo em diligência nesta segunda-feira (23) discutir o PLC 125/2015 Complementar, que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime do Simples Nacional. Os integrantes da comissão ouvirão o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o diretor do Departamento da Micr...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 12:02:16 - DECISÃO - Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença qu...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 11:58:31 - Advocacia reitera ao TRF3 pedido de recesso forense e suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo, o Instituto dos Advogados de São Paulo e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, entidades representativas da advocacia, enviaram ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiterando a solicitaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2015 11:57:26 - DECISÃO - Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados.
Esse foi ...leia mais
Você está em:
