20/01/2016 11:13:33 - Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo DETRAN
A juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. Segundo a magistrada, a Lei Distrital 7431/85, artigo 1º, parágrafo 10, que prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou s...leia mais
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20/01/2016 11:12:58 - Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho
Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi discutida em um processo analisado pela 9ª Turma do TRT mineiro. Na avaliação do relator do processo, desemba...leia mais
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20/01/2016 11:11:53 - Advogado tem garantia de amplo acesso a inquéritos e pode formar sociedade unipessoal
A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (12) duas mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994): a garantia de acesso do advogado a inquéritos criminais e a possibilidade de constituição de sociedade com apenas um profissional.
A primeira mudança, promovida pela Lei 13.245/2015, inclui entre os direitos do advogado o ex...leia mais
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20/01/2016 11:11:14 - 6ª Turma: Súmulas e orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas retroativamente
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que súmulas ou orientações jurisprudenciais (OJs) podem ser utilizadas mesmo para períodos anteriores às suas respectivas publicações. O voto sobre o tema, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, ocorreu em processo no qual um bancário pedia horas extras ao empregador.
No caso...leia mais
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04/01/2016 11:14:26 - Lei 13.233/2015 obriga mensagem: “Água: pode faltar. Não desperdice.”
No final de 2015 foi publicada lei que estabelece obrigação aos fabricantes de equipamentos e produtos de limpeza que usem água, e à qual todos os supermercados também devem estar atentos. Trata-se da Lei 13.233/2015, que obriga a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado d...leia mais
Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso do Poder Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2015 até 19/01/2016.leia mais
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18/12/2015 11:32:17 - Recesso de fim de ano e solicitação dos advogados suspendem prazos no TRT-2
O TRT da 2ª Região estará de recesso de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016. Durante este período não haverá expediente no Tribunal e os prazos processuais estarão suspensos.
No entanto, advogados e jurisdicionados poderão acionar o TRT-2 em casos de urgência. Dentre os atendimentos realizados estão os que podem evit...leia mais
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18/12/2015 11:31:00 - Rio prorroga prazo de adesão a parcelamento de débitos de ICMS
O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado ontem no Diário Oficial.
O período para empresas e pe...leia mais
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18/12/2015 11:27:49 - Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial.
De autoria do deputado Aelton Frei...leia mais
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18/12/2015 11:26:33 - OAB regula advogado associado e autoriza filiação a vários escritórios
Advogados associados podem participar de mais de um escritório, sem estarem sujeitos a subordinação ou controle de jornada. Eles também não participam dos lucros nem dos prejuízos da sociedade, e seus ganhos estão restritos ao que foi acordado em contrato firmado com a banca.
Essas são algumas das regras estabelecidas pelo Conselho Federa...leia mais
Na Vara do Trabalho de Ponte Nova, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, deu razão a um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil, acatando o pedido de interrupção da prescrição em relação às parcelas trabalhistas ressalvadas na ação de protesto judicial (medida preventiva que tem como finalidade conservar direitos, atrav...leia mais
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18/12/2015 11:24:38 - Turma afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Samarco Mineração S/A da obrigação de reintegrar ao quadro de funcionários uma ex-empregada com deficiência física, demitida sem motivo aparente. O entendimento foi o de que a dispensa não foi discriminatória, a lei que estabelece cotas não exige a substituiç&ati...leia mais
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18/12/2015 11:23:56 - Funcionário que concorre com empregadora pode ser demitido por justa causa
Funcionário que cria empresa do mesmo ramo de sua empregadora pode ser dispensado por justa causa por concorrência desleal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços. Contratada pela Top Serviços, ela fazia vendas para a Nutrema Nutrição Animal, pertencente ao grupo e...leia mais
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17/12/2015 15:50:17 - Comitê Jurídico ABRAS define prioridades para 2016
O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu hoje, 17/12, na sede da entidade em São Paulo, na sua última reunião do ano para debater temas importantes que afetam todas as empresas do setor e já definiu temas prioritários para 2016. Além da avaliação de vários projetos d...leia mais
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17/12/2015 14:19:24 - Senado aprova MP que aumenta tributação de vinhos e bebidas destiladas
O plenário do Senado aprovou hoje (16) projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 690, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (bebidas destiladas e vinhos), dos produtos de informática como computadores, tablets, smartphones, entre outros, e dos direitos de imagem e de autor.
Vinhos e aguardentes pagarão...leia mais
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17/12/2015 14:16:49 - Prazo de substituição tributária é prorrogado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às opera&c...leia mais
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17/12/2015 14:16:02 - Vetos podem desestimular repatriação de ativos
Se alguns dispositivos do chamado "Projeto de Lei da Repatriação" forem vetados pela presidente Dilma Rousseff, conforme indicações do relatório do senador Walter Pinheiro (PT), o impacto da medida para o ajuste fiscal poderá ser praticamente nulo. Segundo especialistas, esses vetos e o risco decorrente de como a Receita Federal vai regulamentar a legis...leia mais
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17/12/2015 14:15:07 - ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de c...leia mais
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17/12/2015 14:12:25 - Justiça do Trabalho completa implantação do PJe-JT em 98,5% das Varas de todo o país
Com a implantação do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP) – o maior fórum trabalhista do país, o Sistema PJe-JT passa a estar integrado em 98,5% das Varas do Trabalho de todo o país. Para o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (C...leia mais
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17/12/2015 14:10:01 - 18ª Turma: trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período
Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado o período aquisitivo de 12 meses. Contestou também o pagamento de multa por suposto atraso do pagamento da rescis&a...leia mais
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16/12/2015 14:31:32 - Aprovada MP que aumenta tributo de bebidas e de produtos de informática
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). A matéria, aprovada na forma do parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), será enviada &agr...leia mais
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16/12/2015 14:30:14 - Plenário do Senado aprova admissibilidade de recurso ao STF e STJ na origem
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil e restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
A proposta determina que tribunais de Justiça ou tribunais regionais federal poss...leia mais
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16/12/2015 14:29:33 - Congresso mantém veto à desaposentação
O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (15) todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a cinco projetos de lei ou medidas provisórias, inclusive o mais polêmico deles, sobre desaposentação.
Votado separadamente pelo painel eletrônico, o veto à desaposentação foi mantido por insuficiência de votos na ...leia mais
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16/12/2015 14:28:29 - Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior
O plenário do Senado aprovou hoje (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o pagamento de multa e imposto.
O projeto vai atender pessoas físicas o...leia mais
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16/12/2015 14:27:38 - Nova redação da Súmula 366 do TST define como à disposição do Empregador o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal
Muito se discute na Justiça do Trabalho se o tempo gasto pelos empregados com os atos preparatórios para o serviço, ou no seu encerramento (café da manhã, troca de uniforme, higiene pessoal etc), devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Mas, a recente alteração na redação da Súmula 36...leia mais
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16/12/2015 14:26:46 - Citação recebida no endereço do réu é válida
No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma vez que entregue pelo Oficial de Justiça a pessoa estranha ao estabelecimento. O réu alegou que somente teria tomado con...leia mais
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