20/04/2016 11:47:56 - Projeto determina reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos
O Projeto de Lei 4379/16, que tramita na Câmara, estabelece, para as operadoras de telefonia móvel, condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato.
O autor da proposta, deputado Flavinho (PSB-SP), explica...leia mais
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20/04/2016 11:47:13 - Proposta obriga avaliação médica periódica para motoristas
Projeto de lei do Senado torna obrigatória a avaliação médica periódica para os motoristas profissionais, por meio de programa de saúde conduzido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O autor da proposta, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), afirma que esses trabalhadores não são atendidos pela Lei Orgânica da Saúde (Le...leia mais
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20/04/2016 11:46:32 - Governo quer dividir reforma do ICMS em duas etapas
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu hoje (19), durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas. Com a reforma...leia mais
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20/04/2016 11:45:37 - Comissão do Código Processo Penal recebe sugestões por e-mail
A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.
Propostas em tramitação
O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discus...leia mais
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20/04/2016 11:44:51 - Discriminação masculina: empresa de cosméticos terá que indenizar empregado que não foi promovido a gerente por ser homem
É comum a discriminação da mulher, de homossexuais e dos transexuais no mercado de trabalho, que ainda é dominado por profissionais do sexo masculino. Estes, geralmente, recebem os melhores salários e ocupam mais cargos de gestão. Mas você já viu alguém ser discriminado no trabalho pelo fato de ser homem? A 7ª Turma do TRT-MG se...leia mais
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19/04/2016 17:09:01 - Comitê Jurídico ABRAS realiza reunião no SINCOVAGA-SP
Membros do Comitê Jurídico ABRAS se reuniram hoje 19/4, na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga), na capital paulista, para debater assuntos ligados ao setor. Também estiveram presentes na reunião-almoç...leia mais
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19/04/2016 11:33:47 - Orientação aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis a ação trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho editou uma norma para explicar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A utilização do CPC pela Justiça do Trabalho é permitida pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas, mas as alterações na norma, que nesta segunda-feira (18/4) co...leia mais
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19/04/2016 11:32:31 - STJ define competência para julgar reclamações contra turmas recursais
Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determina uma resolução da corte superior publicada no úl...leia mais
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19/04/2016 11:31:44 - Anatel diz que não é proibido estabelecer limite de consumo para internet fixa
Em meio à discussão sobre a limitação da banda larga fixa, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse hoje (18) que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo.
“A Anatel não proíbe esse modelo de neg&o...leia mais
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19/04/2016 11:30:55 - Diferenças salariais não podem estar vinculadas ao salário mínimo
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma construtora de pagar diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos. O fundamento da decisão foi artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário...leia mais
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19/04/2016 11:30:16 - Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à DRT para homologar rescisão
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio Singular Morumbi, em São Paulo (SP), que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão e depois não compareceu à Delegacia Regional do Trabalho para homologar a rescisão contratual. Segun...leia mais
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19/04/2016 11:29:36 - Inconstitucionalidade da regularização cambial
O governo federal – com o objetivo de obter receitas extras para minorar as graves consequências advindas da verdadeira depressão econômica que assola a economia brasileira – instituiu (pela publicação da Lei nº 13.254/16 posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 1.627/16) o Regime Especial de Regulariza&cce...leia mais
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18/04/2016 17:18:48 - Jantar Ranking ABRAS acontece no próximo dia 26
A Associação Brasileira de Supermercados reúne na próxima terça-feira (26) os principais líderes do varejo nacional em jantar, às 19 horas, em São Paulo, para apresentar os resultados da Pesquisa Ranking ABRAS/SUPERHIPER 2016, que traz o panorama completo do setor, cujo faturamento somou R$ 315...leia mais
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18/04/2016 11:29:28 - Receita Federal receberá sugestões da sociedade relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
As sugestões poderão ser encaminhadas até 22/4/2016
Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Entre as alterações propostas, desta...leia mais
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18/04/2016 11:28:30 - Sancionada, com veto, lei que proíbe revista íntima em funcionárias em locais de trabalho
LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e en...leia mais
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18/04/2016 11:28:00 - Execução trabalhista deve observar a TRD como índice de atualização monetária
A juíza Jane Dias do Amaral, em sua atuação na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acatou o pedido de um banco devedor, determinando que, em lugar de se adotar o IPCA como índice de correção monetária dos créditos reconhecidos na sentença, seja observada a TR.
Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do T...leia mais
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18/04/2016 11:27:31 - TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos
O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra...leia mais
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18/04/2016 11:26:59 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece de 13 a 17 de junho
De 13 a 17 de junho, a Justiça Trabalhista nacional estará voltada para a conciliação. É que nesse período acontecerá, em todos os 24 tribunais regionais do trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2016.
Durante o período, audiências serão marcadas com a finalidade exclusiva de conciliaç&ati...leia mais
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18/04/2016 11:26:29 - Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral
Uma empregada da MGS teve negado seu pedido de liberação do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso superior de Serviço Social. Segundo alegou, em razão dessa recusa da empregadora, foi obrigada a pedir demissão. Na Justiça, ela requereu que a demissão fosse convertida em rescisão...leia mais
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18/04/2016 11:25:21 - Governo propõe salário mínimo de R$ 946 para o próximo ano
O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 946, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 7,5% a partir de 1º de janeiro.
Desde 2011, o salário mínimo é reajustado pela i...leia mais
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18/04/2016 11:24:52 - Juízes estão mais exigentes na análise de pedidos de recuperação
Juízes da primeira instância estão mais exigentes nas análises dos pedidos de recuperação judicial. Eles têm determinado a realização de perícia nos documentos e balanços apresentados, além de visitas à sede da empresa, antes de decidir se aceitam o pedido. O objetivo, segundo consta nos processos, é...leia mais
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18/04/2016 11:24:03 - Ao julgar novidade trazida pelo CPC, corte se depara com situações não previstas
Um mês após o novo Código de Processo Civil ter entrado em vigor, os tribunais brasileiros começam a receber o aguardado Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O mecanismo instituído pela lei permite à segunda instância proferir decisões vinculantes para aplicação em demandas de massa. O Tribuna...leia mais
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15/04/2016 12:20:49 - ABRAS EXPERIENCE levará empresários e executivos do varejo ao FMI Connect, em Chicago
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação Paulista de Supermercados (APAS) estão realizando a primeira edição da ABRAS EXPERIENCE - Viagem técnica para o FMI CONNECT 2016, que ocorre de 18 a 25 de junho próximo, em Chicago (EUA).
"Muitos supermercadistas brasileiros apresentam indicadores de produtividade infe...leia mais
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15/04/2016 11:20:51 - TST invade competência do Supremo ao alterar índice de correção, diz PGR
Em parecer no qual pede para o Supremo Tribunal Federal confirmar liminar que suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação, a Procuradoria-Geral da República afirma que o TST invadiu competência do STF ao considerar inconstitucion...leia mais
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15/04/2016 11:19:58 - Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto.
Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de...leia mais
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15/04/2016 11:19:12 - Imposto de Renda: mais de 60% dos contribuintes ainda não entregaram declaração
A 15 dias do fim do prazo, pouco mais de 60% contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de hoje (14), a Receita Federal havia recebido 11.025.506 declarações. O número equivale a 38,7% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de mar&cc...leia mais
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