28/10/2015 14:05:05 - Divulgação de foto de empregado em matéria jornalística não é suficiente para caracterizar uso indevido de imagem
O juiz André Figueiredo Dutra, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o caso de um recreacionista e adestrador de cães que pretendia receber o pagamento de indenização por dano moral pelo uso indevido de sua imagem em anúncio publicitário. Isso porque, em janeiro de 2014, o Jornal "O Tempo" publicou uma matéria q...leia mais
Setor: Jurídico
28/10/2015 14:04:07 - Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da Apelação
O Magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por unanimidade de votos, o colegiado acolheu recurso de uma empres...leia mais
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28/10/2015 14:03:31 - TRF3 mantém liminar que permite pessoa jurídica constituir EIRELI
Sociedade pretende se converter em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
O desembargador federal Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a alteração contratual de uma sociedade para Empresa Individual de Respons...leia mais
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27/10/2015 12:57:11 - Maioria dos tribunais altera feriado do dia do servidor para sexta; veja programação
Quarta-feira, dia 28 de outubro, é comemorado oficialmente o Dia do Servidor Público. No entanto, a maioria das cortes decidiu adiar o feriado para o dia 30, sexta-feira, garantindo uma pausa de quatro dias nos trabalhos, uma vez que segunda-feira (2/11) é Dia de Finados. Os prazos serão suspensos nos dias de recesso.
Também teve corte qu...leia mais
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27/10/2015 12:31:08 - Liminares suspendem cobrança de Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins Comércio e Serviços de Distribuição e outras empr...leia mais
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27/10/2015 12:29:13 - Prefeitura de São Paulo reabre parcelamento tributário
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Por meio dele, pode-se pagar débitos de tributos municipais – como o ISS e o IPTU – com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. A adesão pode ser feita de 1º de novembro a 14 de dezembro – o prazo havia terminado em junho.
Com a reabe...leia mais
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27/10/2015 12:28:01 - Relatório sobre programa para pagar débitos tributários será apresentando hoje
A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) realiza reunião hoje para apreciação do parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Um dos objetivos da medida é reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco. A...leia mais
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27/10/2015 12:27:24 - Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas
Especialistas dizem que implementação do chamado Bloco K, no âmbito do novo sistema de declaração, tem provocado questionamentos sobre o conceito de faturamento e sigilo de dados
Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias - o chamado Bloco K - no Sistema Pú...leia mais
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27/10/2015 12:26:20 - e Social: Documento de Arrecadação eSocial (DAE)
Comunicamos aos empregadores domésticos que poderão gerar o Documento de Arrecadação eSocial (DAE) do mês de outubro a partir do dia 1º de novembro. A data de vencimento é 06 de novembro.
Para garantir a geração do DAE é necessário o cadastramento prévio tanto do empregador quanto do seu trabalhado...leia mais
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27/10/2015 12:25:34 - Advogados trabalhistas de São Paulo terão férias de 30 dias no fim do ano
Os advogados que militam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) terão férias de 30 dias. Por 38 votos a 33, os desembargadores da corte aprovaram a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2016.
Assinam o pedido enviado à corte a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associa&ccedi...leia mais
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26/10/2015 14:39:12 - Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao en...leia mais
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26/10/2015 14:38:21 - Contrato temporário de fim de ano pode chegar a 6 meses
Ministério do Trabalho destaca que temporários têm direitos trabalhistas garantidos
Com a chegada do final do ano, aumentam as contratações temporárias de trabalho nos setores de serviços, comércio e turismo. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, os contratos se intensificam a...leia mais
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26/10/2015 14:37:44 - Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal.
A defensoria pública &e...leia mais
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26/10/2015 14:36:56 - Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF
As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e consider...leia mais
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26/10/2015 14:36:02 - Termina esta semana prazo de inscrição no Simples doméstico
Os patrões de empregados domésticos têm até o fim desta semana para se inscreverem no regime simplificado de recolhimento dos encargos da cateoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31). As inscrições podem ser feitas no site do eSocial.
Segundo a Receita Federal, até as 17h da últim...leia mais
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26/10/2015 14:35:04 - Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI5399 para questionar a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo. Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas operadoras de celular para atrair novos usuários. A lei especifica que...leia mais
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26/10/2015 14:34:23 - Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não excluiu o direito ao adicional. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar adicio...leia mais
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26/10/2015 14:33:36 - Plenário aprova mensagens de alerta sobre escassez de água em produtos de limpeza
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1462/07, do Senado, que obriga a inserção de alerta sobre o risco de escassez de água e incentivo do seu consumo moderado nas embalagens de produtos de limpeza cujo uso seja associado à água, caso do sabão em pó. A proposta foi alterada e, por isso, vai voltar p...leia mais
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26/10/2015 14:32:38 - Câmara aprova exigências relativas a embalagens de frutas e verduras
Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (22) projeto que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não proce...leia mais
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23/10/2015 14:17:50 - É sancionada Lei que obriga informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades
LEI No 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fra...leia mais
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23/10/2015 14:15:46 - eSocial: Mais de 466 mil empregadores domésticos já se cadastraram Inscrição de trabalhadores ultrapassa 410 mil cadastros
Mais de 466 mil empregadores domésticos já providenciaram seu cadastro no Portal do eSocial, através do Módulo do Empregador Doméstico, disponível desde 1º de outubro no endereço http://www.esocial.gov.br. Já a inscrição de trabalhadores, superou 410 mil cadastros até quarta-feira (21). A iniciativa &...leia mais
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23/10/2015 14:14:50 - 11ª Câmara nega inclusão de sócios na execução
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que "os sócios retirantes respondem nos termos do artigo 1.003 do Código...leia mais
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23/10/2015 14:14:09 - PJe no rito ordinário não afasta obrigatoriedade de relatório na sentença
A 4ª Turma do TRT da 3ª região declarou, de ofício, a nulidade de uma sentença proferida sem relatório. Os julgadores entenderam que o fato de se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no rito ordinário, não afasta a obrigatoriedade do relatório, já que se trata de requisito essencial da sentença.
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23/10/2015 14:13:26 - OAB pede prorrogação de prazos por causa de greve dos bancos
O Conselho Federal da OAB pediu ao STF, STJ, TRF-1 e TRF-2 a prorrogação dos prazos para o pagamento das custas e despesas processuais e realização de depósitos judiciais (recursais) por causa da greve nacional dos bancários, iniciada no dia 6 de outubro.
Em ofício enviado aos presidentes dos tribunais nesta terça-feira (20/10), a...leia mais
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23/10/2015 14:12:30 - Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita
O direito fundamental à boa administração, de origem europeia e que vem sendo aplicado no Brasil, exige, além da observância do contraditório e do devido processo legal, também o respeito à publicidade e transparência dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de sigilo.
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23/10/2015 14:11:02 - Dilma recebe apoio de prefeitos para recriar CPMF com alíquota de 0,38%
A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municí...leia mais
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