08/08/2016 14:19:05 - “Semana espanhola”, modalidade de compensação de jornada, só é válida se fixada por norma coletiva
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de lavanderia industrial, que tentava manter a compensação de horários com base na "semana espanhola", pactuada apenas com a concordância do reclamante. A empresa discordou da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que entendeu ser in...leia mais
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08/08/2016 14:17:31 - Dívidas de condomínio passam para novo dono
A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel.
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08/08/2016 14:16:59 - É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado
É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A controvérsia surgiu depois que um médico de Mato Grosso...leia mais
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08/08/2016 14:16:20 - Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual
Já está em vigor a Resolução 587/2016, do Supremo Tribunal Federal, que determina que os agravos internos e embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário. A norma que regulamenta o assunto, editad...leia mais
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08/08/2016 14:15:47 - CNJ avalia PJe 2.0 e discute ajustes antes da expansão
Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram na última quarta-feira (3/8) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos desenvolvido pelo CNJ para os órgãos do Poder Judiciário. Em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informaç&ati...leia mais
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08/08/2016 14:07:02 - Receita abre consulta a terceiro lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal abre hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto Renda Pessoa Física de 2016. Foram liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no próximo dia 15.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte...leia mais
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08/08/2016 14:02:49 - Comissão aprova dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico
Deduções não poderão ultrapassar 4% do imposto devido em cada projeto e 10% do imposto do total dos projetos ecológicos da empresa
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei 5713/13, do ex-deputado Sergio Zveiter, que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) parte dos gastos e...leia mais
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08/08/2016 14:01:45 - Proposta exige publicidade de renovação de registro na Anvisa
A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 541/15, que obriga a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) a publicar, no Diário Oficial da União, a renovação do registro de produtos e serviços.
A proposta, do deputado Willian Woo (PP-SP), altera a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária. Na lei vigent...leia mais
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08/08/2016 14:01:05 - Comissão aprova revista obrigatória em eventos fechados com mais de mil pessoas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a revista aos participantes de eventos fechados em que sejam esperadas mais de mil pessoas.
É o que prevê o Projeto de Lei 4627/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A intenção é barrar o a...leia mais
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04/08/2016 14:14:58 - Câmara aprova correção da Contribuição Sindical de Autônomos
Texto volta para o Senado para revisão das mudanças feitas pelos deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores.
Os valores ser&at...leia mais
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04/08/2016 12:27:38 - Empresa com capital estrangeiro deve enviar dados ao BC até o dia 15
Quem não entregar a declaração no Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País terá de pagar multa de até R$ 250 mil
As Empresas residentes no Brasil que tenham participação estrangeira em seu capital, em qualquer valor, têm até 15 de agosto para fazer a declaração no Censo Quinquenal de C...leia mais
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04/08/2016 12:27:05 - Empresários japoneses pedem reformas tributária e trabalhista para facilitar investimentos
Empresários japoneses defenderam nesta quarta-feira (3) a aprovação de reformas tributária e trabalhista para reduzir o custo Brasil. Eles participaram de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
O presidente da Mitsubishi do Brasil, Aiichiro Matsunaga, considera ...leia mais
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04/08/2016 12:26:01 - Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf
Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Assim entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fisca...leia mais
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04/08/2016 12:25:18 - Votos de qualidade no Carf são alvo de ações
O mecanismo de desempate de julgamentos, típico do tribunal do fisco, está sendo colocado em xeque na Justiça. Para tributaristas, o tema deve gerar cada vez mais processos daqui para frente
São Paulo - Os contribuintes já conseguiram pelo menos três liminares na Justiça suspendendo créditos tributários que foram motivo de d...leia mais
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04/08/2016 12:24:22 - Espaços públicos, eventos e transportes deverão ser equipados com desfibriladores
Espaços públicos, eventos com grande aglomeração de pessoas e meios de transporte deverão ser obrigatoriamente equipados com desfibriladores cardíacos. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (3). A matéria segue para análise do Plenário.
Pelo texto — um subst...leia mais
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04/08/2016 12:21:33 - Comissão muda apuração do ICMS de vendas para Consumidor de outros Estados
Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os Empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao Estado de destino do bem ou serviço
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), propos...leia mais
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04/08/2016 12:20:20 - TRT/RJ uniformiza Jurisprudência sobre dano moral por atraso no pagamento
Em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o dano moral só é devido ao Trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre tal con...leia mais
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04/08/2016 12:19:47 - Mantida a demissão por justa causa de Trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho sem justificativa
A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho. A decisão confirmou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, que considerou o ato faltoso do trabalhador como desídia, o que leva à justa causa, com base no artigo 482, alínea "e", da CLT.
Em seu recurso, o ...leia mais
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04/08/2016 12:18:41 - Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo objetivo é garantir ao empregado a oportunidade de programar as suas férias. Mas o que acontece se o empregador...leia mais
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04/08/2016 12:18:14 - Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais do referido imóvel.
Na 1ª instância, esse pedido havia sido indeferido, sob o fundamento de ter ...leia mais
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04/08/2016 12:17:43 - Valor recebido de boa-fé por erro da Administração não deve ser devolvido
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de beneficiária do Instituto Nacional do Se...leia mais
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04/08/2016 12:17:07 - Mutirão de Negociação Fiscal chega a Rondônia
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, participa nesta quinta-feira (4) da abertura do Mutirão de Negociação Fiscal em Rondônia. Os contribuintes terão até o dia 9 de agosto para quitar seus débitos com o fisco estadual com descontos de até 95% nas multas e juros. Ao todo serão 17 guichês para atendi...leia mais
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04/08/2016 12:16:33 - Anvisa publica novas regras para venda de medicamento sem receita médica
Os critérios a que um medicamento deve atender para ser classificado como isento de prescrição médica e possa ser vendido diretamente ao consumir, sem receita, foram publicados na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União. A Resolução da Diretoria Colegiada 98/2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanit...leia mais
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03/08/2016 16:05:45 - Semana do Peixe: prepare-se para vender mais pescado!
As empresas do setor supermercadista já começam a se preparar para a 13ª Semana do Peixe, grande campanha promocional que acontecerá de 1 a 15 de setembro. "Peixe é saboroso, saudável e sustentável" é o mote da campanha deste ano, que prevê, para o período, crescimento da...leia mais
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03/08/2016 15:37:21 - Novo Código Comercial pode gerar perda de R$ 182 bilhões
Além de gerar polêmica entre juristas, empresários e políticos, o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso, pode resultar em prejuízo para as empresas brasileiras.
Estudo da pesquisadora do Insper, Luciana Yeung, aponta para potencial perda de R$ 182 bilhões na economia do País se forem aprovadas as inúmeras a...leia mais
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03/08/2016 12:25:47 - Justiça americana suspende todas as ações contra a Petrobras
Decisão é temporária e vale para a Ação Coletiva e as 27 Individuais
NOVA YORK - A Corte Federal de Apelações do Segundo Circuito decidiu suspender temporariamente a Ação Coletiva e as 27 Ações Individuais em curso na Corte Federal de Nova York. contra a Petrobras.O Segundo Circuito da Justiça...leia mais
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