28/03/2016 14:17:57 - Construir em área irregular não dá direito a indenização
Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, no litoral norte gaúcho, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edificação erguida sem autorização em faixa de domí...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2016 12:07:34 - Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/11. “A atual redação da lei dá a entender que esses valores ...leia mais
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24/03/2016 12:06:50 - TST aprova mudanças sobre agravos de instrumento e honorários advocatícios
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16/3), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, ...leia mais
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24/03/2016 12:06:16 - Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou hoje (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no Executivo e Legislativo, contando com a partic...leia mais
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24/03/2016 12:05:37 - Lei autoriza Caixa e BB a adquirir participação em empresas
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com veto, lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, constituir ou adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação. A autorização é válida até o dia 31 de dezembro de 20...leia mais
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24/03/2016 12:04:53 - OAB discutirá regras do CPC
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai coletar, até o dia 31 deste mês, sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC).
Após o prazo, as manifestações serão enviadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "O Novo Código de Processo Civil apresenta in&uac...leia mais
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24/03/2016 12:04:25 - Comissão deve concluir discussão sobre Código Tributário na segunda-feira
A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, se reúne nesta segunda-feira (28) para finalizar a discussão sobre a reforma no Código Tributário Nacional. A reunião será às 14h, no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.
No último encontro do colegiado...leia mais
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23/03/2016 11:37:45 - Câmara aprova PEC que formaliza TST entre órgãos do Poder Judiciário
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em segundo turno, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/15) do Senado que torna explícito no texto constitucional que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um órgão do Poder Judiciário. A PEC altera os artigos 92 e 111-A, que tratam dos requisitos para o pr...leia mais
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23/03/2016 11:36:55 - Recesso da Páscoa começa nesta quarta-feira na maioria dos tribunais
Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decretado recesso durante toda esta semana por causa do feriado da Páscoa, a maioria das cortes brasileiras aderiu ao cronograma com folgas nesta quarta (23/3), quinta (24/3) e sexta-feira (25/3).
Nos tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justiça, os trabalhos serão suspensos nesta quarta e retomados ...leia mais
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23/03/2016 11:35:59 - Em ano de Olimpíadas, como posso apresentar minhas ofertas?
O ano de 2016 é peculiar no cenário brasileiro por uma série de motivos, dentre eles a realização das Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro. Em meio a toda crise econômico-financeira, o comércio em geral procura um diferencial para atrair a sua clientela – e este diferencial muitas vezes revela-se através de estratégias...leia mais
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23/03/2016 11:35:12 - Cade firma critérios para reestruturação
Num cenário em que cada vez mais empresas estão adotando planos de recuperação judicial e que a venda de ativos pode ser uma das etapas da reestruturação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alerta para a importância do diálogo.
A mensagem, por enquanto, é que mesmo se o objetivo é salvar o negó...leia mais
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23/03/2016 11:34:44 - Sistema do PJe será desenvolvido para alcançar dispositivos móveis
O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizou o uso de certificados digitais em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, para assinatura digital de peças processuais no PJe. A mudança possibilitará a expansão do uso do sistema, aumentando a rapidez na conclusão de processos judiciais. A decisão foi t...leia mais
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23/03/2016 11:34:11 - Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – para que se possa requerer responsabilizaç&at...leia mais
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23/03/2016 11:33:21 - Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, decide STJ
Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo combinado de combustível e, por isso, teve o contrato rescindido.
Ao alegar o descumprimento do ...leia mais
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23/03/2016 11:31:44 - Liquidante só é obrigatório em caso de liquidação total da sociedade
A presença do liquidante só é obrigatória em caso de liquidação total da sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, por unanimidade, o titular dessa função em um caso que discutia a dissolução parcial de uma entidade.
No caso, um dos sócios de um escritório...leia mais
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23/03/2016 11:31:06 - Contrato de plano de saúde é interpretado a favor do beneficiário
A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contratuais são interpretadas a favor do cliente. Com esse entendimento, o juiz André Rodrigues Nacagami julgou procedente ação ajuizada contra a Unimed, que se recusou a arcar com utensílios...leia mais
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23/03/2016 11:30:36 - IR: como declarar veículos em diferentes situações
Veja o preenchimento correto em caso de compra, venda, financiamento ou consórcio
RIO - Na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda, é comum surgirem dúvidas. E muitas delas acontecem no momento do preenchimento de veículos automotores. Isso porque há várias situações diferentes, como compra, venda, financiamen...leia mais
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23/03/2016 11:29:53 - Liminar proíbe governo do RJ de cobrar taxa de serviços tributários
Apenas os serviços obrigatórios estão sujeitos à taxação permanente do estado. Foi o que decidiu a 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao conceder uma liminar para proibir o governo fluminense de cobrar a Taxa Única de Serviços Tributários, criada no fim do ano passado com a promulgação ...leia mais
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23/03/2016 11:29:06 - TJ-SP altera índice de correção aplicado pelo Fisco paulistano
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) conseguiu, por meio de um mandado de segurança, alterar o índice de correção sobre débitos tributários devidos à Prefeitura de São Paulo.
O Tribunal...leia mais
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23/03/2016 11:28:15 - Advogados poderão fazer sustentação oral pelo Skype no TCE-SP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permitirá que partes e advogados façam sustentação oral nas sessões de julgamento da corte por meio de videoconferência. A partir da próxima terça-feira (29/3), as imagens serão captadas via Skype — programa gratuito de telefonia com vídeo pela internet — e projeta...leia mais
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira (29/3), às 11 horas, coletiva de imprensa na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais dados da Pesquisa Ranking ABRAS 2016, que incluem a lista das 20 maiores empresas supermercadistas do País, além de faturamento do setor, número de l...leia mais
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22/03/2016 11:26:38 - União aceitará imóvel para quitar imposto
A chamada "dação em pagamento" era um mecanismo previsto pelo Código Tributário Nacional desde 2001, mas por falta de regulamentação o instrumento de extinção da dívida não era usado
São Paulo - Num momento em que as empresas estão com dificuldade de honrar seus compromissos com o fisco, a União resolv...leia mais
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22/03/2016 11:24:59 - Receita esclarece aumento de imposto sobre ganho de capital
A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, a União espera arrecadação extra de R$ 1,8 bilhão, que agora só será alcançada no ano que vem.
Apesar de a Lei nº 13.259 prever o aumento de alíquotas a partir de 1º ...leia mais
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22/03/2016 11:24:27 - Distribuidora pode terceirizar transporte de medicamentos, decide TST
Se serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma distribuidora de produtos farmacêuticos, do Rio de Janeiro, de condenação que a im...leia mais
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22/03/2016 11:23:51 - Semana Santa: confira o funcionamento do TRT-2 durante o feriado
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente e atendimento no período de 23 a 25 de março (quarta, quinta e sexta-feira) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Dessa forma, o TRT-2 ficará fechado da quarta-feira (23) ao domingo de Pá...leia mais
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22/03/2016 11:23:31 - TRT-SP retoma tramitação de ações enviadas pelo TST
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo deve liberar a tramitação das 12 mil ações paralisadas em consequência da implantação do processo eletrônico. A determinação está na Portaria GP nº 18, de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico de quinta-feira.
Com a norma, todas as a&cced...leia mais
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