17/08/2016 14:11:13 - Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a morte do autor da demanda.
Incapacitado, um homem assinou uma procuração de plenos poderes a sua esposa, que passou a movimentar a...leia mais
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16/08/2016 12:08:22 - Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça
De acordo com especialistas, Empresas que foram excluídas de programas de parcelamento antigo e mais vantajosos com a União têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário.
Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o Governo Federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Em muitos...leia mais
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16/08/2016 12:07:35 - Regularização de ativos no exterior não será prorrogada, diz secretário da Receita
"O prazo é 31 de outubro de 2016", garantiu Paulo Ricardo de Souza Cardoso
SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil afirmou que não prorrogará o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que oferece anistia para os contribuintes que declararem ativos irregulares no exterior.
"Temos um prazo...leia mais
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16/08/2016 12:06:35 - Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia
Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem paí...leia mais
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16/08/2016 12:06:03 - Solenidade marca início do apostilamento de documentos para uso no exterior
Os Cartórios brasileiros começam a atender a partir desta segunda-feira (15/8) pessoas que precisam autenticar documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e diplomas. A data será marcada com solenidade no 17º Tabelião de Notas de São Paulo, com a presença do presidente do Conselho Nacion...leia mais
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16/08/2016 12:05:34 - Comissão aprova regras para Comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento
Proposta não permite que o Comerciante recuse o cheque do Consumidor alegando que a conta bancária é recente
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na terça-feira (9), proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Pelo texto aprovado – Projeto de...leia mais
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16/08/2016 12:04:43 - Comissão aprova domicílio do credor como Foro para liquidação de cheque sem fundos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) para estabelecer o domicílio do credor como foro competente para a liquidação do cheque sem fundos.
A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 5848/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Hoje, esse processo deve ser ini...leia mais
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16/08/2016 12:04:09 - Grupo Técnico analisará regulamentação da Lei do Cooperativismo de Trabalho
Lei 12690 foi sancionada em 2012 e aguarda regulamentação para valorizar e legitimar as Cooperativas criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores
O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, recebeu em seu gabinete, em Brasília, na última quarta-feira (10), a presidente do Sindicato dos Empregados em Cooperativas do Estado de São Paulo (SINTRE...leia mais
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16/08/2016 12:03:19 - Comissão permite que Cooperativa represente Associado em Ação Judicial
Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras, há no Brasil cerca de 7 mil cooperativas, que reúnem aproximadamente 11,5 milhões de associados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na última terça-feira (9), o Projeto de Lei 3748/15, do Senado, que alt...leia mais
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16/08/2016 12:02:28 - TRT gaúcho inicia nesta terça projeto de sustentação oral por videoconferência
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta terça-feira (16/8), às 14h, a fase-piloto do projeto de sustentação oral por videoconferência. O objetivo é permitir que advogados do interior do Estado participem de sessões de julgamento no segundo grau sem a necessidade de se des...leia mais
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16/08/2016 12:01:20 - Advogados querem reter passaporte para forçar devedor a pagar
O risco de ficar sem carteira de motorista ou passaporte te faria correr para pagar uma dívida?
Alguns escritórios de advocacia apostam que sim. Eles têm recorrido a uma espécie de brecha do novo CPC (Código de Processo Civil) para pedir que juízes suspendam direitos de devedores de dirigir ou viajar, por exemplo.
O instrumento é uma for...leia mais
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16/08/2016 12:00:38 - Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por Cliente
Em menos de um mês, a partir do dia 8 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União, mas só começa a valer no pr&oac...leia mais
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16/08/2016 12:00:05 - Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no Recurso Extraordinário (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, no Plen...leia mais
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12/08/2016 11:46:49 - Fazenda Nacional suspendeu 263 mil Execuções Fiscais de até R$ 1 milhão
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou denúncia contra a nova estratégia de cobrança de débitos tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já permitiu a suspensão de 263 mil execuções fiscais com valores abaixo de R$ 1 milhão. A representação questionava se a PGFN poderi...leia mais
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12/08/2016 11:46:08 - Supremo deve rever temas sob o rito da Repercussão Geral, afirma Barroso
O Supremo Tribunal Federal precisa rever os 320 temas sob o rito da repercussão geral aguardando julgamento. A opinião é do Ministro Luis Roberto Barroso, que proferiu palestra nesta quinta-feira (11/8), Dia do Advogado, no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de J...leia mais
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12/08/2016 11:45:18 - Pauta do Supremo de julgamento virtual de Agravos tem 550 processos
A primeira sessão de julgamentos virtuais de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal, que começar nesta sexta-feira (12/8), tem 550 processos na pauta. Serão julgados, na sua maior parte, em listas.
As sessões virtuais de julgamento terão início à 0h das sextas-feiras, com...leia mais
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12/08/2016 11:44:42 - Sistema de Mediação Digital é apresentado a operadores de saúde complementar
Uma ferramenta capaz de evitar a judicialização e oferecer uma alternativa mais célere aos brasileiros que buscam resolver conflitos com planos de saúde. Assim foi apresentado o sistema de mediação digital a representantes de operadoras de saúde complementar que participaram de uma reunião na quarta-feira (10/8) com o supervisor do F&oacut...leia mais
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12/08/2016 11:44:01 - PL torna obrigatória a participação de Advogado na Conciliação e Mediação
O Projeto de Lei 5.511/2016, do Deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um Advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito jud...leia mais
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12/08/2016 11:43:21 - Inscreva já o seu processo para conciliação no mutirão da Semana Nacional da Execução Trabalhista
Quem tem processo trabalhista na fase de execução (inclusive provisória) já pode solicitar uma audiência para tentativa de conciliação na Semana Nacional de Execução Trabalhista, promovida pelo CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que acontece de 19 a 23 de setembro de 2016 em todo o país.
A inscriç&...leia mais
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11/08/2016 14:30:37 - UNECS e Sebrae unem forças em prol do pequeno e médio empresário do varejo
O presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, recebeu ontem pela manhã os presidentes da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS). O objetivo da reunião foi trocar informações importantes da situação atual dos empresários, especialmente os ...leia mais
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11/08/2016 14:12:53 - STF elege Cármen Lúcia para Presidência da Corte e Toffoli como Vice
Presidência de Ricardo Lewandowski se encerra daqui a um mês, no dia 10 de setembro
BRASÍLIA - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeram no início da tarde desta quarta-feira, 10, a Ministra Cármen Lúcia para presidir a Corte pelos próximos dois anos. A Presidência de Ricardo Lewandowski se encerra daqui a um mês,...leia mais
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11/08/2016 14:11:08 - Governo anunciará novas mudanças para aperfeiçoar NR 12
Medidas visam atender demandas de empregadores e garantir a saúde e segurança dos trabalhadores
O Governo federal deu mais um passo para o aperfeiçoamento da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12). Nesta quarta-feira (10), o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, ...leia mais
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11/08/2016 14:10:34 - STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins
Uma das discussões mais importantes do direito tributário ganhou um novo capítulo na tarde de ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferi...leia mais
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11/08/2016 14:09:46 - Ministros da 1ª Seção voltam a julgar conceito de insumo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou ontem o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Como o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher das contribuições, o tema é de grande relevância para as Empresas e para a Uniã...leia mais
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11/08/2016 14:09:09 - Fisco orienta Regularização
São Paulo - A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma nova versão do informativo com perguntas e respostas sobre do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A novidade foi formalizada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6. Ao todo, foram acrescentadas duas novas perguntas e respostas,...leia mais
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11/08/2016 14:08:34 - Conflito de competência e Recurso Repetitivo foram destaques na Segunda Seção
Em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (10), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de ex-funcionário da Volkswagen que busca indenização por perda auditiva supostamente decorrente do período em que trabalhou na empresa.
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