Programa fez Governo arrecadar R$ 8,5 bilhões até agora, mas Advogados acreditam que valor poderia ser maior se o Rerct tivesse mais flexibilidade

São Paulo - Os Programas de Repatriação de Recursos mais bem-sucedidos em termos de arrecadação de impostos foram aqueles com regras mais flexíveis e menores alíquotas. É isso o que mostra um levantamento do Escritório Lacerda & Lacerda Advogados.

De acordo com o estudo, a regularização de bens e ativos no exterior realizada na Itália foi uma das mais bem-sucedidas, gerando 60 bilhões de euros em impostos ao fixar as alíquotas sobre o valor declarado em 2,5% em 2001 e 5% em 2009. Por outro lado, a Alemanha foi um dos países com desempenho mais decepcionante, arrecadando 1 bilhão de euros com uma alíquota de 25% sobre as declarações encaminhadas ao Órgão fazendário local em 2004.

No Brasil, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) prevê uma alíquota de 30%, composta por 15% de Imposto de Renda e 15% de multa à Receita Federal. Até a última sexta-feira (30), a União havia assegurado R$ 8,5 bilhões em impostos e multas com a repatriação, com a adesão de mais de 3.500 Contribuintes. Este número, apesar de expressivo, ainda está aquém das expectativas. O Secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse na segunda-feira (3) que o Governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a regularização dos recursos não declarados enviados ao exterior.

Por esse motivo, o Governo tenta alterar as regras para a repatriação, prorrogando o prazo para a adesão da atual data limite, que é o dia 31 de outubro, para 16 de novembro. Outra alteração que tramita no Congresso é a anistia de todos os crimes para aqueles que têm dinheiro de origem lícita, ou seja, recursos que não fazem parte de lavagem de dinheiro.

Para o Advogado tributarista Nelson Lacerda, da Lacerda & Lacerda Advogados, é importante que a repatriação dê mais garantia de anistia para as pessoas que quiserem regularizar as suas contas. Em sua opinião, da maneira como está, o programa ainda assusta aqueles que possuem grandes volumes de dinheiro em contas em bancos estrangeiros ou offshores. "Tem bilhões de reais de clientes só esperando uma anistia maior para voltarem ao País. Os advogados só têm medo de assinar e ver os seus clientes tendo a vida devassada depois", afirma.

A repatriação é vista no Planalto como uma medida muito importante para que o Governo Temer consiga fechar o ano de 2016 dentro da meta fiscal, que é de déficit primário de R$ 170,5 bilhões. A previsão era que as mudanças fossem aprovadas na quinta-feira (6), como defendia o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas o líder do Governo na Casa, André Moura (PSC-SE), disse que os Deputados deverão votar a revisão do programa só na próxima segunda-feira (10).

Ruptura

Apesar de uma possível redução na alíquota ter o potencial de aumentar a arrecadação, o Advogado criminalista do Escritório Moraes Pitombo, Guilherme Moraes Nostre, ressalva que isso também poderia trazer problemas. "Se o valor da multa fosse extraordinário, as pessoas não repatriariam o dinheiro. Mas se fosse muito baixo, haveria um desequilíbrio social porque pessoas que sonegaram estariam sendo premiadas com impostos de valores irrisórios", explica.

Para Nostre, da maneira como foi formulado o Rerct, o indivíduo que tem recursos ilegalmente tem incentivos para regularizar a sua situação. "A outra alternativa é se manter na ilicitude. Cada ano em que essa pessoa não declara a manutenção do depósito no exterior, ela declara um crime", afirma o advogado.

Nesse contexto, Lacerda alerta para o esgotamento próximo do prazo de adesão ao Programa, lembrando que o Contribuinte precisa levantar documentos, realizar avaliações confiáveis de bens e ativos, entre outros cuidados para a regularização. "Quem não regularizar e não comprovar a adesão ao Rerct com a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) sofrerá uma espécie de Bloqueio Econômico Mundial, pois será incluso no grupo daqueles que terão os bens e valores congelados e, ainda, com possibilidade de processo penal."

Ricardo Bomfim

Fonte: DCI (07.10.2016)