Projeto que altera a lei de repatriação prevê que quem efetivamente trouxer para o Brasil os recursos enviados ao exterior pode pagar uma multa menor

BRASÍLIA - O novo texto do Projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior prevê que quem trouxer o dinheiro para o Brasil poderá receber de volta 25% da multa que pagar para regularizar o dinheiro. O valor será devolvido por meio de um crédito não pecuniário dado pela Receita, após a comprovação de que os recursos já estão no País.

O programa de Repatriação foi criado por meio de lei aprovada pelo Congresso no fim de 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela então Presidente Dilma Rousseff (PT). Ele dá anistia tributária e penal a sonegadores em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% da multa. Ao pagar a tributação, o Contribuinte pode escolher se manterá o dinheiro fora ou se trará de volta ao Brasil.

Segundo apurou o Estado, a devolução de parte da multa foi sugerida por Senadores e incluído pelo Relator do Projeto na Câmara, Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), com aval do Secretário da Receita, Jorge Rachid. Inicialmente contrário às mudanças, Rachid passou a dialogar sobre as alterações com Baldy e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal fiador do Projeto.

Outra mudança feita por Baldy no texto foi excluir o artigo que previa que os sonegadores poderiam retificar informações na Declaração de Repatriação, em caso de omissão ou erro. Ou seja, ele manteve o que diz a lei em vigor: em caso de omissão ou erro detectado pela Receita, o Contribuinte será excluído do programa. “Com tributação sobre a ‘foto’, o Contribuinte não tem como errar. Mas, errou, será excluído”, diz.

A “foto” a que Baldy se refere é o saldo que o Contribuinte tiver em 31/12/2014. Caso não tenha recursos em conta nesta data, a tributação incidirá sobre o saldo no último dia de 2013 e assim por diante até 2011. A Receita pediu ao relator que estendesse esse prazo até 2010. “Pedimos um estudo à nossa Assessoria técnica para ver se a Receita está certa. Se estiver, vamos incluir”, diz o Relator.

Negociação. O Projeto que altera a repatriação deve ser votado na manhã de segunda-feira. Rodrigo Maia usa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos para garantir a aprovação do projeto. Maia já afirmou que a PEC só será aprovada após a votação da Repatriação, o que obriga o Governo a ajudar a agilizar a votação do Projeto.

Por outro lado, o Presidente da Câmara também usa a Repatriação para tentar agilizar a votação da PEC. A pedido dos Governadores, o PT apresentou Emenda para que parte da multa arrecadada com o programa seja destinada aos Estados. Maia tenta, então, negociar a aceitação da Emenda, em troca de os opositores não obstruírem a votação da PEC. O PT, porém, resiste a aceitar o Acordo, pois sabe que, mesmo aprovada no Congresso, o Governo pode vetar a emenda.

Igor Gadelha

Fonte: Estadão (07.10.2016)