02/09/2016 14:11:20 - Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou defeito após dez dias de uso. O valor da indenização será arbitrado em liquidação de senten&cced...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2016 14:10:55 - Advogados devem seguir novo Código de Ética da OAB a partir desta quinta
Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º/9) o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e começaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que seccionais pudessem analisar e resolver dúvidas sobre o conteúd...leia mais
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01/09/2016 14:33:22 - Governo adia para 2018 obrigatoriedade do eSocial
Instituído por decreto em dezembro de 2014, o eSocial vai unificar o envio de informações pelo empregador ao governo em relação aos seus empregados
O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, por empregadores começará a ser obrigatór...leia mais
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01/09/2016 14:32:50 - TRT-2 decide suspender prazos no período de 7 a 20 de janeiro de 2017 para recesso dos advogados
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender todos os prazos e designações de audiências e sessões nos órgãos que integram o Tribunal no período de 7 a 20 de janeiro de 2017. A decisão foi por maioria e acatou parcialmente o requerimento (cujo pedido inicial abrangia o período de 20 de dezembro de 2016 a...leia mais
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01/09/2016 14:32:17 - Laurita Vaz assume presidência do STJ e elogia atuação da Justiça na crise do país
Primeira mulher a chegar à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz será empossada no cargo nesta quinta-feira (1º), às 17h30, no Pleno da corte. Originária do Ministério Público, a nova presidente, que integra o tribunal há quase 16 anos, acredita que o Poder Judiciário tem se mostrado ca...leia mais
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01/09/2016 14:30:37 - Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 no próximo ano
O salário mínimo para o ano que vem ficará em R$ 945,80, anunciou há pouco o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. O valor consta do projeto do Orçamento Geral da União de 2017, enviado hoje (31) pelo governo ao Congresso Nacional.
A proposta foi entregue por Oliveira e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao presidente do Senado Federal, Ren...leia mais
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01/09/2016 14:29:53 - Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Naci...leia mais
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01/09/2016 14:29:17 - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas
Para garantir a conclusão dos processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão e solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, q...leia mais
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01/09/2016 14:28:21 - Fundo de Amparo ao Trabalhador altera programa para financiar projetos de inovação tecnológica de empresas
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Resolução nº 710, de 22 de maio de 2013, que institui o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica - FAT-INOVACRED destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de empresas. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -...leia mais
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01/09/2016 14:27:50 - Plenário decide que cabe à Justiça Federal julgar ações integradas pela OAB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) figure como parte é da Justiça Federal. A decisão se deu na sessão desta quarta-feira (31) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595332, com repercussão gera...leia mais
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01/09/2016 14:27:15 - Portaria disciplina tramitação de processos sob sigilo no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou, por meio de portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de quarta-feira (24/8), os procedimentos relacionados à classificação, à tramitação e à visualização de documentos e processos sigilosos no órgão. As regras da Portaria ...leia mais
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31/08/2016 14:25:33 - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Tr...leia mais
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31/08/2016 12:26:26 - Novo CPC ataca duração do processo, mas não resolve celeridade da Justiça
Após mais de cinco meses desde que entrou em vigor a nova legislação, ainda existem dúvidas sobre quais dispositivos de fato vão ser colocados em prática, observa o juiz Vallisney Oliveira
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC) ter melhorado o ambiente de trabalho para os juízes brasileiros, ainda há dúvidas...leia mais
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31/08/2016 12:25:00 - Jornada aprova 87 Enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios
A I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovou 87 Enunciados de um total de 229 admitidos. Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios.
A ...leia mais
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31/08/2016 12:24:23 - INSS pode cobrar de Empresa negligente benefício pago por Acidente de Trabalho
O INSS pode cobrar da Empregadora o ressarcimento de benefício pago por acidente de trabalho, caso se comprove que houve descumprimento de normas de segurança. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou uma Empresa de extração de mármore e granito&n...leia mais
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31/08/2016 12:24:01 - Presidente da Câmara reitera disposição de votar Reforma da Previdência
Em reunião com líderes Sindicais, Rodrigo Maia também cobrou debate sobre Justiça do Trabalho
Em reunião com líderes sindicais nesta terça-feira (30), para tratar da pauta trabalhista em tramitação na Câmara dos Deputados, o Presidente Rodrigo Maia reforçou seu compromisso de votar a reforma da Previdênci...leia mais
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31/08/2016 12:23:16 - Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os Ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificada...leia mais
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31/08/2016 12:22:33 - Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao s&oa...leia mais
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31/08/2016 12:21:59 - Aplicativo desenvolvido pelo TJPE alerta Advogados sobre prazos e audiências
Um aplicativo desenvolvido por equipe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) promete ajudar advogados a organizarem melhor sua agenda e não perderem prazos e audiências dos processos em que atuam. Batizado de PJe-Agenda, o projeto foi um dos finalistas da Maratona PJe, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada para a melhoria do sistema, ...leia mais
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30/08/2016 16:37:42 - Aumento de vendas pode chegar a 25% na Semana do Peixe
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou hoje (30), em coletiva de imprensa, na sede da entidade, a 13ª Semana do Peixe, que acontece de 1º a 15 de setembro nos supermercados de todo o país. "Peixe é saboroso, saudável e sustentável" é o mote da campanha deste ano, qu...leia mais
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30/08/2016 16:30:02 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,66% até julho
As vendas do setor supermercadista apresentaram alta de 0,66%, em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, no acumulado do ano, de janeiro a julho, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com dados apurados pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS. O indicador foi divulgado hoje (30) em coletiva ...leia mais
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30/08/2016 14:26:44 - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constitui&ccedi...leia mais
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30/08/2016 14:26:06 - Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações
Uma Empresa seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A juíza do caso, Tatiana Pattaro Pereira, entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exer...leia mais
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30/08/2016 14:25:23 - União não tem de pagar dano moral por executar contribuinte indevidamente
O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto. A partir deste fundamento, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) nego...leia mais
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30/08/2016 14:20:44 - Número de novas Empresas no Brasil passa de 1 milhão no primeiro semestre
O número de novas Empresas no Brasil chegou a 1.020.740 no primeiro semestre do ano, o que representa aumento de 3% em relação ao mesmo período de 2015, quando foram criadas 990.964 empresas. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, em junho, foram criadas 169.657 empresas, com aumento de 0,7% em relação ao mesmo mês no...leia mais
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30/08/2016 14:19:34 - Prazo e cronograma de instalação do PJe no Tribunal Superior do Trabalho são definidos
A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho já tem data pré-estabelecida. O cronograma de instalação foi apresentado nesta segunda-feira (29) ao presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, que estipulou o prazo de até janeiro de 2018 para a total adequação do softwar...leia mais
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