30/10/2015 12:45:31 - Cade lança guia de compliance para empresas evitarem infrações
O guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica já tem uma versão preliminar. O manual, que esteve sob consulta pública, é muito aguardado pelas empresas — e não apenas por conter as orientações do órgão sobre como evitar as práticas anticompetitivas. A expectat...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2015 12:44:50 - Conduta prévia do trabalhador deve ser considerada em demissão por justa causa
Para se demitir alguém por justa causa, é preciso levar em conta a falta cometida pelo trabalhador e o seu histórico de condutas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu a dispensa do empregado de um condomínio que marcou o ponto de um colega.
A corte manteve a sentença da juíza da...leia mais
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30/10/2015 12:43:59 - Juros sobre contribuições à Previdência contam da prestação de serviços
No caso de atraso no pagamento de contribuições previdenciárias pela empresa, a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir da prestação de serviços. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da senten&cce...leia mais
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30/10/2015 12:43:09 - DECISÃO: Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destaco...leia mais
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30/10/2015 12:42:36 - STJ volta a discutir prescrição para cobrança de sócio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento pelo qual definirá como deve ser contado o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. A discussão, porém foi suspensa novamente por um pedido de vista. Por ora, apenas quatro ministros votar...leia mais
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30/10/2015 12:42:02 - Mudanças nas organizações da sociedade civil
Alguns traços do sistema tributário brasileiro prejudicam muito as atividades das organizações da sociedade civil (OSCs). A pluralidade de certificações a serem obtidas para o gozo da imunidade e da isenção e o trâmite excessivamente lento e burocrático dos procedimentos para sua obtenção e renovaç...leia mais
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29/10/2015 16:17:06 - Fórum Varejo Lixo Zero tem avanços de SC reconhecidos internacionalmente
Presidente da ACATS, Atanázio dos Santos Netto
Diretoria da ACATS e palestrantes do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero
A quinta edição do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero, promovido pela Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) e o Instituto Lixo Zero Brasil com ap...leia mais
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29/10/2015 13:10:49 - Receita Federal terá que listar Planejamentos Fiscais ilegais
O Projeto de Lei de Conversão decorrente da Medida Provisória nº 685, aprovado ontem em comissão mista do Congresso e que vai à votação da Câmara dos Deputados, prevê que a Receita Federal divulgue uma relação de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais, apelidada de "bl...leia mais
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29/10/2015 13:09:57 - Alienação de participações societárias
Em meio à crise econômica por que passa o Brasil, a principal iniciativa do governo foi mirar as fontes de receita primária e ampliá-las, com diversas medidas para aumento de tributos. Nesse cenário, foi editada a MPv nº 692, publicada em 22 de setembro, que instituiu alíquotas progressivas para o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, i...leia mais
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29/10/2015 13:09:14 - DECISÃO - É legal exigência de caução na suspensão de Protesto Cambial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto.
&...leia mais
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29/10/2015 13:08:38 - Senado conclui votação de Projetos sobre Código de Defesa do Consumidor
O plenário do Senado aprovou hoje (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet. O outro trata de superendividamento e consumo sustentável.
Sobre o comércio eletrônico, o relatório do senador Ricardo Ferraç...leia mais
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29/10/2015 13:07:57 - Senado aprova MP que institui Programa de Proteção ao Emprego
O plenário do Senado aprovou hoje (28) a Medida Provisória (MP) 680, que trata das regras do Programa de Proteção ao Emprego. A MP foi a primeira a ser aprovada no Senado com a análise do novo pressuposto constitucional de pertinência temática, instituído após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucionais as emendas &agra...leia mais
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29/10/2015 13:07:18 - Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1
O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar aç&oti...leia mais
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29/10/2015 13:06:26 - Depósito judicial não garante benefício a contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos.
Ficou vencido no julga...leia mais
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29/10/2015 13:05:37 - TRT-2 suspende prazos de 7 a 20 de janeiro de 2016 para descanso dos advogados
De 7 a 20 de janeiro de 2016, os prazos processuais e as audiências ficarão suspensos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida foi definida na sessão plenária dessa segunda-feira (26), após a votação de 38 a 32 em favor do deferimento do pedido feito por diversas entidades da advocacia paulista.
Na pr&...leia mais
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29/10/2015 13:04:57 - Aprovada Resolução que regulamenta pedido de vista no Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (27/10), durante a 219ª Sessão Ordinária, resolução que regulamenta prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução n. 202/2015 entra ...leia mais
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29/10/2015 13:04:02 - Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa da Manthos Serviços Administrativos, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa por ter gravado em pen drive particular arquivos da empresa. O caso foi considerado quebra de confiança.
Ela disse na reclamaç&atil...leia mais
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29/10/2015 13:03:24 - Guia facilita recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
Circular da Caixa Econômica Federal (CEF), publicada hoje (28), no Diário Oficial da União, permite que o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido pelo empregador doméstico seja feito por guia específica no portal eSocial.
O recolhimento do FGTS por meio da guia – conhecida c...leia mais
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29/10/2015 13:02:51 - Novos procedimentos em Planos de Saúde não provocarão reajuste imediato, diz ANS
A inclusão de 21 novos procedimentos no rol obrigatório de cobertura mínima nos planos de saúde individuais e coletivos, contratados a partir da lei 9.656/98 e/ou adaptados por ela, não vai representar reajuste imediato nos valores dos planos. Os novos procedimentos foram anunciados hoje (28) pela Agência Nacional de Saúde Suplem...leia mais
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29/10/2015 13:01:54 - Planos de Saúde perdem mais de 164 mil Clientes em setembro
Os planos de saúde brasileiros perderam 164,4 mil clientes em setembro, o que representa queda de 0,3% na comparação com o mesmo mês do ano anterior, segundo o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), entidade sem fins lucrativos. O país soma 50,26 milhões de beneficiários.
No terceiro trimestre deste ano, a queda ...leia mais
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28/10/2015 14:16:08 - Setor supermercadista acumula queda de -0,96%
As vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,96% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.
Em setembro, as vendas do setor em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -3,94% na compara&cc...leia mais
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28/10/2015 14:09:35 - Câmara aprova MP que reajusta taxas de Ibama, Ancine e Cade
Texto também prorroga, de 2016 para 2017, o prazo final de vigência de incentivos previstos na Lei do Audiovisual
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 687/15, que autoriza o Executivo a reajustar taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo d...leia mais
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28/10/2015 14:08:26 - Formas de pagar indenização moral tendem a mudar com novos Enunciados
O dever de indenizar tende a mudar no Brasil a partir deste final de ano. Entre os enunciados aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil, dois abordam especificamente a maneira como a responsabilidade civil será cobrada. Um ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dan...leia mais
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28/10/2015 14:07:48 - Nova fórmula muda partilha do ICMS
Em janeiro de 2016 entrará em vigor a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio eletrônico em vendas interestaduais. Criada para regular essa tributação, a Emenda Constitucional 87/2015, promulgada em abril deste ano, surgiu para colocar fim &ag...leia mais
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28/10/2015 14:06:55 - Questões trabalhistas no novo CPC
Um dos fatores que têm desencorajado pessoas a investir em seus próprios negócios é o receio de que tenham seus bens particulares penhorados para pagar dívidas trabalhistas no caso de insucesso. Mas esperamos que empreendedores ganhem mais confiança neste sentido a partir de 17 de março de 2016, quando o novo Código de Processo Civil (CPC) ...leia mais
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28/10/2015 14:05:55 - Ministério da Fazenda - Fixados os procedimentos de contingência relativos à obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo Empregador Doméstico
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N° 696, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Estabelece os procedimentos de contingência
referentes a obrigatoriedade de recolhimento
do FGTS pelo empregador doméstico.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Te...leia mais
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