Em sessão solene da Câmara que homenageou nesta quarta-feira (5) o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, Deputados e Empresários elogiaram a lei aprovada ontem pelo Plenário que permite a regularização fiscal de 660 mil micro e pequenas Empresas no País, mas destacaram a necessidade de novas mudanças para incentivar esses empreendedores.

O Projeto de Lei Complementar 25/07, que vai à sanção presidencial, aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual.

Autor do requerimento para realização da homenagem, o  deputado Jorginho Mello (PR-SC) considerou que a prorrogação dos prazos de pagamento foi uma importante solução para que muitas microempresas continuem funcionando.

"O micro e pequeno empresário está atrasando tributos. É por isso que vem esse novo parcelamento, de 60 para 120 meses, que tem que valer neste ano, dando um fôlego para que o empreendedor continue trabalhando, sem fechar suas atividades", afirmou.

Redução de multas

Na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a Receita Federal não deve enviar notificações de vencimento de dívidas aos microempresários nesse momento de crise, e sim aguardar que o Congresso Nacional resolva o problema. “Não podemos permitir isso nesse tempo de reformas no Pais. Quem mais contribui para economia não pode ser penalizado”, afirmou.

Hauly defendeu novas mudanças na lei, já que as alterações aprovadas ontem apenas estendem o prazo de pagamento mas não reduzem as multas e a taxa de juros.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) apoiou nova alteração na lei. “Temos que ampliar a base de arrecadação. Com medo de perder receita estamos damos um passo atrás."  Ele destacou que os microempresários são corajosos em investir na economia e gerar empregos mesmo tendo que passar por muitos processos burocráticos, além dos impostos e consequências da crise.

Para o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), os pequenos empreendedores necessitam de incentivos como uma atualização das taxas e dos requisitos das operações de microcrédito. Leite afirmou que o Brasil está atrasado no incentivo às startups, mas disse que a economia tem potencial para crescer muito nesse ramo.

Em mensagem enviada à sessão, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que é fundamental facilitar as operações das Microempresas, pois são elas que impedem a estagnação do mercado durante períodos de crise. 

Reportagem – João Vitor Silva

Edição – Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara Notícias (05.10.2016)