Proposta pretende estimular mais Contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, pois regras vigentes desde o início deste não alcançaram o resultado esperado

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou que a votação do Projeto (PL 2617/15) que altera a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/16) será na próxima segunda-feira (10), mesmo dia previsto para a análise do primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos por vinte anos (PEC 241/16).

Na última quarta-feira, o Plenário aprovou a urgência para a matéria, mas a votação acabou adiada. Segundo Maia, há acordo para pautar o Projeto na segunda, talvez até antes da PEC.

"A Repatriação pode até vir antes porque, na Repatriação, há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação antes e com mais tranquilidade no Plenário na segunda-feira pela manhã", avaliou.

Regularização de recursos

A ideia do Projeto sobre a Repatriação é estimular mais Contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, já que as regras em vigor desde o início do ano não teriam alcançado o resultado esperado.

Houve, no entanto, uma discussão nesta semana sobre como os tributos e multa relativos ao dinheiro regularizado seriam cobrados, se sobre a "foto" ou o "filme" do caminho dos recursos no exterior.

Pela tese da "foto", a arrecadação seria sobre os bens e recursos que o Contribuinte mantinha em 31 de dezembro de 2014. Pela ideia do "filme", defendida pela Receita Federal, a tributação e multa seriam sobre os valores e bens movimentados pela pessoa fora do País.

Mais contribuintes

O Relator da proposta, Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que entende a preocupação da Receita, mas explicou que a tese da "foto" atende melhor ao objetivo de atrair mais Contribuintes para o regime de regularização fiscal. "Decidimos por incluir no Relatório que a 'foto' é a melhor alternativa e, assim, colocaremos em votação a discussão no Plenário para o texto ser apreciado e votado”, disse o parlamentar.“

"Eu e o presidente da Casa sentamos com o Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal", relatou Baldy. "Entendemos a preocupação da Receita, mas entendemos também que, na sua declaração de Imposto de Renda, atualmente o Contribuinte informa aquele demonstrativo recebido pelo banco em dezembro do ano calendário”, observa.

“A lei está aí e é preciso melhorá-la, dar segurança jurídica para que realmente seja motivo de adesão e, obviamente, alcançar a arrecadação necessária ou, pelo menos, esperada", acrescentou o Relator.

Sem políticos nem parentes

Ele confirmou também que, no Relatório, não vai incluir a possibilidade de políticos e parentes participarem da regularização, vedação hoje já existente pela lei.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2617/2015
• PEC-241/2016

Reportagem – Ana Raquel Macedo

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias (06.10.2016)